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TSE mantém autonomia de mídias para definir critérios de entrevistas

Edifício sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) endossaram, hoje (15), a três decisões da ministra Maria Claudia Bucchianeri, estabelecendo o entendimento jurídico de que os veículos de comunicação têm autonomia para estabelecer as regras das entrevistas com candidatos a cargos eletivos.

Duas das decisões da ministra Maria Cláudia foram motivadas por pedidos da candidata à presidência da República Soraya Thronicke (União Brasil), que solicitou que as emissoras de TV Globo e Record fossem obrigadas a entrevistar outros candidatos à presidência da República além dos quatro primeiros colocados nas pesquisas de intenção de voto.
Soraya acusava as emissoras de tratar de forma desigual a quem disputa o cargo de presidente por terem convidado para serem entrevistados em telejornais exibidos em horário nobre apenas os quatro aspirantes ao cargo que aparecem mais bem posicionados nas pesquisas de intenção de voto
A ministra também negou um pedido de liminar feito pela coligação Brasil da Esperança, que pleiteava que a ordem dos sabatinados pela TV Record, na semana que vem, fosse definida por sorteio. A coligação é composta pelo PT, PV, PCdob, PSOL, REDE, PSB, Solidariedade, Avante, Agir e Pros.
Para a coligação, seu candidato, Luiz Inácio Lula da Silva, será prejudicado por ser entrevistado em uma sexta-feira, quando a audiência televisiva tende a ser menor. Motivo pelo qual os requerentes pediam que o TSE obrigasse a sortear a ordem das entrevistas.
Na sessão desta quinta-feira, os ministros presentes decidiram, por unanimidade, manter as três decisões de Maria Cláudia Bucchianeri, referendando a interpretação da ministra, para quem os critérios legais que se aplicam à realização de debates eleitorais não se estendem automaticamente às entrevistas individuais, que não possuem regramento específico na legislação.
“O critério é objetivo, é impessoal, não denota nenhum direcionamento arbitrário ou quebra de impessoalidade”, afirmou a ministra, destacando não ter identificado indícios de que as emissoras de TV tenham tratado de forma privilegiada a alguns candidatos ou quebrado as condições de igualdade da disputa pela preferência do eleitorado. Para a ministra, o Poder Judiciário só deve interferir na linha editorial das emissoras de maneira excepcionalíssima.
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Polícia Civil integra programação do “Março Delas: Acre pelas Mulheres” promovido pelo governo do Estado
Em alusão ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, a Polícia Civil do Acre (PCAC) participa da programação do “Março Delas: Acre pelas Mulheres”, iniciativa promovida pelo Governo do Acre que reúne diversos serviços voltados ao público feminino, com foco no acolhimento, orientação e garantia de direitos.

Durante a ação, a instituição disponibilizou atendimento para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), além de orientações às mulheres sobre direitos e formas de buscar apoio em situações de violência. A estrutura montada pela Polícia Civil conta ainda com duas salas específicas de atendimento, sendo uma destinada ao registro de Boletim de Ocorrência (BO) e outra voltada ao encaminhamento de pedidos de medidas protetivas, garantindo mais privacidade e agilidade às vítimas.
O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Dr. José Henrique Maciel, destacou a importância da participação da instituição em iniciativas que ampliam o acesso das mulheres aos serviços de proteção e cidadania.

“Ações como essa aproximam a Polícia Civil da população e fortalecem a rede de proteção às mulheres. Participar do ‘Março Delas’ é reafirmar o compromisso da Polícia Civil com a defesa dos direitos das mulheres. Estamos oferecendo serviços essenciais, orientação e um espaço seguro para que aquelas que precisarem possam buscar ajuda e garantir a proteção que a lei assegura”, afirmou.
A delegada Juliana de Angelis, representante institucional de Políticas Públicas de Proteção a Grupos Vulneráveis da Polícia Civil, ressaltou que a presença da instituição na programação também tem caráter preventivo e educativo.
“A Polícia Civil busca estar cada vez mais próxima das mulheres, oferecendo informação, acolhimento e acesso aos mecanismos de proteção. Eventos como o ‘Março Delas’ fortalecem essa rede de apoio e ajudam a conscientizar sobre os direitos e os caminhos disponíveis para quem precisa de proteção”, destacou.
A programação do “Março Delas: Acre pelas Mulheres” reúne diversas instituições públicas e parceiros com o objetivo de valorizar, apoiar e ampliar o acesso das mulheres a serviços de cidadania, saúde, orientação jurídica e proteção, marcando o mês dedicado à reflexão e ao fortalecimento das políticas públicas voltadas ao público feminino.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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Operação reforça controle migratório em hotéis e alojamentos na cidade de Cobija
Ação conjunta entre Polícia de Pando, INTERPOL e Migração verificou situação de estrangeiros e registro de hóspedes
Uma operação de controle migratório foi realizada em hotéis, pousadas e alojamentos da cidade de Cobija, capital do departamento de Pando. A ação foi coordenada pela Polícia de Pando, por meio de unidade especializada da INTERPOL, em parceria com a Dirección General de Migración de Bolivia.
A operação foi conduzida sob a direção do coronel MSC CAD. Erland Mosteiro Banegas, comandante da Polícia do departamento.
Durante a fiscalização, as equipes realizaram verificações sobre a situação migratória de estrangeiros hospedados nos estabelecimentos, além de conferir o registro correto de hóspedes e a identificação de menores de idade.
De acordo com as autoridades, o objetivo da ação é reforçar a segurança na região de fronteira e garantir o cumprimento das normas migratórias vigentes, além de prevenir possíveis irregularidades em estabelecimentos de hospedagem.
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Mais de 230 denúncias de violência no Acre em 2026 ocorreram dentro de residências, aponta Ministério das Mulheres
Dados de janeiro e fevereiro revelam que 151 casos foram na casa da vítima e 72 em residências compartilhadas com agressores; vítimas são responsáveis por 177 registros

Dados de janeiro e fevereiro mostram que 151 casos aconteceram na casa da vítima e 72 em residências compartilhadas com o agressor; ambiente doméstico concentra maior parte dos registros. Foto: captada
Mais de 230 denúncias de violência registradas no Acre em 2026 aconteceram dentro de residências, segundo dados de atendimentos divulgados pelo Ministério das Mulheres, referentes ao período de 1º de janeiro a 21 de fevereiro de 2026. Desse total, 151 casos ocorreram na casa da própria vítima e 72 em residências onde vítima e suspeito moram juntos, reforçando que a maior parte das ocorrências acontece no ambiente doméstico.
Os registros mostram que outros cenários aparecem com números bem menores. Foram contabilizadas três denúncias em ambientes de lazer ou esporte, três na casa do suspeito, duas em via pública, duas na casa de familiares e duas em ambientes virtuais, como redes sociais. Também houve um caso em estabelecimento comercial, um no transporte público e um registro sem local informado.
Ao todo, o sistema contabiliza 233 protocolos de atendimento no Acre em 2026. Apenas nos dois primeiros meses do ano foram registrados 164 casos em janeiro e 74 em fevereiro, indicando maior concentração de denúncias no início do ano.
Os dados também revelam que a maior parte das denúncias é feita pela própria vítima. Foram 177 registros realizados diretamente por quem sofreu a violência, enquanto 61 foram feitos por terceiros, como familiares, amigos ou testemunhas.
O retrato da violência doméstica
Dos 233 protocolos de atendimento contabilizados no período:
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151 casos ocorreram na casa da própria vítima;
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72 casos aconteceram em residências onde vítima e suspeito moram juntos;
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Apenas 10 registros ocorreram fora do ambiente domiciliar.
Quem denuncia
O levantamento também revela o perfil de quem faz os registros:
- Própria vítima: 177 denúncias (76%)
- Terceiros (familiares, amigos ou testemunhas): 61 denúncias (24%)
Dados do Acre (01/01 a 21/02/2026):
- Total de denúncias: 233
- Casos em residências: 223 (95,7%)
- Principal local: Casa da vítima (151)
- Denúncias feitas pela vítima: 177
- Média mensal: 116,5 casos
Os números acendem um alerta para as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica no Acre. Em menos de dois meses, 223 mulheres sofreram agressões dentro do que deveria ser seu lugar mais seguro — suas próprias casas. O poder público e a sociedade seguem desafiados a frear essa estatística.



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