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Tribunal de Justiça pede revogação de lei que isentava juízes de devolver recursos considerados ilegais
A aprovação da lei gerou reações e a Procuradoria Geral da República estava fazendo recursos pela inconstitucionalidade da legislação, Antes disso, o TJ pediu a sua revogação.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nicolau Júnior (PP), leu o pedido do Tribunal na abertura do expediente da Assembleia Legislativa de terça-feira, 9.
A Tribuna
Em um de seus últimos atos como presidente do Tribunal de Justiça, antes de passar o cargo na sexta-feira, o desembargador Francisco Djalma encaminhou ofício à Assembleia Legislativa pedindo a revogação da lei aprovada em dezembro por unanimidade pelos deputados estaduais, liberando juízes e desembargadores do Acre de devolver aos cofres públicos dinheiro que foi considerado ilegalmente recebido há vários anos.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nicolau Júnior (PP), leu o pedido do Tribunal na abertura do expediente da Assembleia Legislativa de terça-feira, 9. Desta maneira, pelo ofício número 71, o TJ pede a revogação da lei complementar 381, que regularizou penduricalhos que atendia a servidores do Poder Judiciário, segundo uma lei de 1995.
A lei foi interpretada como contrária a decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu no julgamento de Ação Popular proposta pelo então deputado Hildebrando Pascoal que esses valores foram recebidos de forma irregular, pois não havia nenhuma lei autorizando esse benefício aos magistrados, por exercício de função de nível superior, que deveria abranger apenas servidores do Poder Judiciário.
A aprovação da lei gerou reações e a Procuradoria Geral da República estava fazendo recursos pela inconstitucionalidade da legislação, Antes disso, o TJ pediu a sua revogação.
A lei aprovada em 8 de janeiro deste ano regularizava que “Os valores pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado-TJAC, aos magistrados no período entre 1º de janeiro de 1993 e 31 de maio de 1998, em decorrência de decisão judicial ou administrativa, com fundamento na aplicação do art. 82, da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983; art. 374, da Lei n. 11, de 20 de março de 1964, bem como do art. 326, da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995, são considerados para todos os efeitos como subsídios, pró-labore facto, não sujeitos a restituição, tendo sido absorvidos pela superveniência das regras remuneratórias instituídas pelas Leis Complementares ns. 78, de 14 de outubro de 1999; 122, de 18 de dezembro de 2003; e 139, de 16 de dezembro de 2004”. Tudo isso deve ser revogado nas próximas sessões legislativas.
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Reprodução/NSC Total
Uma criança morreu em um acidente no interior de Passos Maia, no Oeste de Santa Catarina, no fim da tarde desse sábado (17/1), na SC-154. A colisão envolveu dois veículos, um carro e um caminhão. Além da criança morta, um homem e uma mulher foram encontrados nas presos nas ferragens e foram encaminhados para o hospital, a mulher em estado grave.
O Corpo de Bombeiros foi acionado para atender o caso, e ao chegar constatou que outras três crianças já haviam sido encaminhadas ao hospital por populares. Elas tinham 1, 3 e 6 anos, e não estavam em cadeirinhas no momento da batida.
Leia a íntegra no NSC Total, parceiro do Metrópoles.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Capital acumulou 91,4% da média mensal; previsão para próxima semana indica chuvas intensas e elevação do nível do Rio Acre
O Acre deverá enfrentar condições atmosféricas altamente favoráveis à ocorrência de chuvas intensas, com acumulados pontuais que podem ultrapassar 80 milímetros. Foto: arquivo
As chuvas persistentes das últimas semanas deixaram Rio Branco muito próxima de atingir a média histórica de precipitação para janeiro, com 261,4 milímetros registrados até a tarde de sexta-feira (16) – o equivalente a 91,4% da média mensal de 286,1 mm. O acumulado elevado é resultado de um período prolongado de instabilidade atmosférica, com eventos frequentes de chuvas fortes, trovoadas e ventania.
A situação exige atenção redobrada, já que a previsão indica condições favoráveis a chuvas intensas entre segunda (19) e quinta-feira (22), com acumulados pontuais que podem ultrapassar 80 mm. Paralelamente, o Rio Acre já está acima da cota de transbordo, atingindo 14,39 metros às 16h45 na tarde deste sábado, 17, em Rio Branco, segundo dados da plataforma De Olho no Rio, da Prefeitura da capital.
Caso a previsão se confirme, a capital deve superar a média histórica de janeiro, elevando os riscos de alagamentos urbanos, transbordamento de igarapés e impactos em comunidades ribeirinhas.
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Com 13,01 metros, rio ultrapassa cota crítica; Defesa Civil monitora áreas ribeirinhas e prepara assistência a famílias em risco
De acordo com a Defesa Civil Municipal, equipes seguem em alerta máximo, realizando o acompanhamento contínuo do comportamento do rio e o levantamento das áreas mais vulneráveis. Foto: captada
O Rio Juruá ultrapassou a marca de transbordamento em Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, atingindo 13,01 metros na medição das 18h deste sábado (17) – acima da cota crítica de 13 metros. Diante do cenário, a Prefeitura municipal declarou situação de atenção redobrada e acionou o Plano de Contingência para áreas ribeirinhas.
Equipes da Defesa Civil e de secretarias envolvidas estão em alerta máximo, acompanhando continuamente o comportamento do rio e levantando as regiões mais vulneráveis. O objetivo é atuar de forma preventiva, oferecendo apoio humanitário e, se necessário, promovendo a retirada segura de moradores.
As chuvas persistentes na região do Vale do Juruá, conforme previsão meteorológica, devem manter o nível do rio elevado nas próximas horas. A administração municipal reforçou que continuará monitorando a situação e adotando todas as medidas para mitigar os impactos da enchente e preservar a segurança da população.
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