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Acre

TJAC integra sistema de acompanhamento das licitações e contratos do TCE

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Ferramenta tem por objetivo acompanhar os processos licitatórios em tempo real, possibilitando emissão de alertas de possíveis irregularidades.

Zelando pelo controle, transparência e segurança de seus atos contratuais e licitatórios, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) aderiu, em outubro deste ano, o sistema de acompanhamento das Licitações e Contratos (Licon), instituído neste semestre de 2015 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC). Com essa ferramenta, o Judiciário Acreano efetua, eletronicamente, o cadastro das licitações, dos atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como, os contratos envolvendo recursos públicos vinculados à gestão.

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O sistema, denominado Licon, foi um dos assuntos tratados por ocasião da visita institucional que a desembargadora-presidente do TJAC realizou na manhã desta sexta-feira (13) à presidente do TCE do Acre, conselheira Naluh Golveia.

Durante o encontro, Naluh Golveia explicou que o sistema, denominado Licon, tem por objetivo acompanhar os processos licitatórios em tempo real, “assim, será possível a emissão de alertas de possíveis irregularidades”. Na avaliação de Cezarinete Angelim, qualquer ferramenta de fiscalização é de grande utilidade, “garantindo, assim, a transparência das ações do gestor público”.

Parcerias entre as duas instituições, principalmente no que se refere à capacitação técnica, fizeram parte da pauta da reunião, que também contou com as presenças da juíza-auxiliar da Presidência do TJAC, Mirla Regina, e de diretores do Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, a desembargadora-presidente do Judiciário Acreano destacou a importância do aperfeiçoamento profissional, enfatizando as exigências do mercado de trabalho.

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No mesmo sentido, a conselheira-presidente do TCE defendeu o aprimoramento técnico e científico dos servidores públicos, mencionando o curso de pós-graduação em Governança Pública e Gestão Administrativa, que está sendo oferecido pelo Tribunal de Contas, em parceria com Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e o governo do Estado, com mais de 10 mil vagas.

Ao final do encontro, Naluh Golveia agradeceu a visita da desembargadora Cezarinete Angelim e ressaltou que “o Tribunal de Justiça do Acre é exemplo nas demandas relacionadas ao TCE, principalmente no que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

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Acre

Coletor de castanha peruano morre esmagado por árvore durante tempestade em Pando, fronteira com o Acre

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Felipe Manuel Castro Pizango, 49, foi vítima de queda de árvore durante tempestade. O laudo médico preliminar apontou morte por traumatismo craniano devido ao esmagamento; corpo será repatriado para o Peru

Felipe Manuel Castro Pizango, 49, foi atingido por árvore que caiu durante ventania em Pando; corpo será repatriado para o Peru. Foto: captada

O coletor de castanha peruano Felipe Manuel Castro Pizango, de 49 anos, morreu após ser esmagado por uma árvore que caiu repentinamente durante uma forte tempestade com ventos e chuvas intensas na comunidade Buyuyo, município de Bolpebra, departamento de Pando, na fronteira com o Acre/Brasil. O acidente ocorreu na tarde de sexta-feira (12).

De acordo com o comandante da Polícia Departamental de Pando, coronel Erlan Monasterio Banegas, o corpo foi encontrado por um companheiro de trabalho por volta das 12h50, sob o tronco da árvore. A vítima foi socorrida e levada ao centro de saúde local, mas chegou sem sinais vitais.

O laudo médico apontou como causa da morte traumatismo craniano por esmagamento. A avaliação forense descartou sinais de violência ou participação de terceiros.

O corpo foi encontrado por um companheiro de trabalho sob o tronco da árvore. A vítima foi socorrida e levada ao centro de saúde local, mas chegou sem sinais vitais. Foto: captada 

A irmã da vítima assinou uma oposição para evitar o deslocamento do corpo ao IML de Cobija, capital de Pando. Os restos mortais serão repatriados para o Peru, onde Felipe será sepultado junto à família.

O acidente evidencia os altos riscos enfrentados por coletores de castanha em áreas de floresta densa, especialmente durante eventos climáticos extremos. A região trinacional (Bolívia–Brasil–Peru) concentra intensa atividade extrativista, com trabalhadores de todas as três nacionalidades (Brasil/Perú/Bolívia) atuando frequentemente em condições precárias de segurança.

A região de fronteira entre Bolívia, Brasil e Peru concentra intensa atividade de coleta de castanha, muitas vezes realizada sem adequadas condições de segurança. Foto: captada 

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Mulher é agredida após ex-companheiro invadir residência no Segundo Distrito de Rio Branco

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Suspeito monitorado por tornozeleira eletrônica fugiu após ataque; vítima foi socorrida e passa bem

Janaína Souza da Silva, de 24 anos, foi vítima de agressão física após ter a casa invadida pelo ex-companheiro na madrugada desta sexta-feira (12), na Avenida Amadeu Barbosa, bairro Areial, no Segundo Distrito de Rio Branco. O suspeito, Weslley da Cunha Marinho, de 28 anos, é monitorado por tornozeleira eletrônica e não foi localizado até o momento.

Segundo a Polícia Militar, o casal havia se separado há cerca de uma semana, após um relacionamento de aproximadamente oito meses. Na madrugada, Weslley foi até o apartamento da ex-companheira com a intenção de reatar o relacionamento. Diante da recusa, ele passou a arremessar diversos objetos contra a vítima.

Durante as agressões, utensílios domésticos como pratos, copos e talheres foram lançados. Em seguida, o agressor atirou um ventilador, que atingiu a cabeça de Janaína e causou um ferimento, provocando sangramento. Após o ataque, o suspeito fugiu do local.

Uma guarnição do 2º Batalhão foi acionada e encontrou a vítima ferida. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) prestou os primeiros socorros e encaminhou Janaína à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Segundo Distrito, onde ela deu entrada em estado estável.

A Polícia Militar realizou buscas na região, mas o suspeito não foi encontrado. O caso será inicialmente apurado pela Equipe de Pronto Emprego (EPE) e, posteriormente, encaminhado à Delegacia de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP).

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Acre

TCE-AC nega pedido da Acreprevidência para usar sobras financeiras e alerta para déficit de R$ 17,7 bilhões nos próximos 35 anos

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Corte de contas afirma que recursos devem retornar ao Tesouro Estadual; regime próprio tem 18.779 beneficiários e projeção de desequilíbrio bilionário

Além do pedido negado, a Corte também analisou a autorização para distribuição de dividendos provenientes de recursos administrados para outros poderes constituídos. Foto: captada

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) negou um pedido da presidência da Acreprevidência para utilizar sobras financeiras da autarquia. A decisão, tomada em plenário, entendeu que a proposta não tinha respaldo técnico nem coerência orçamentária, e determinou que as sobras devem retornar ao Tesouro Estadual, já que a folha da previdência é custeada com recursos públicos.

A Corte também analisou a distribuição de dividendos de recursos administrados para outros poderes – Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria –, reforçando que esses valores devem seguir regras próprias de repasse aos cofres de origem.

Atualmente, a Acreprevidência paga benefícios a 18.779 servidores inativos, e o Fundo Previdenciário receberá um aporte de R$ 1,33 bilhão em 2026. Contudo, o déficit atuarial projetado para os próximos 35 anos ultrapassa R$ 17,7 bilhões, revelando a fragilidade financeirado regime próprio estadual.

Para o TCE, tentar compensar custos com recursos do próprio Estado não resolve o desequilíbrioe reforça a necessidade de medidas estruturais para garantir a sustentabilidade do sistemaprevidenciário no longo prazo.

Situação financeira da previdência estadual
  • Acreprevidência: Paga 18.779 servidores inativos (aposentados e pensionistas)
  • Aporte 2026: R$ 1,33 bilhão previsto
  • Arrecadação 2025: R$ 1,23 bilhão
  • Contribuições (ativos + patronal): R$ 83 milhões (insuficiente)
Déficit por poder
  • Executivo: R$ 15,6 bilhões
  • Judiciário: R$ 1,08 bilhão
  • Legislativo: R$ 441,2 milhões
  • Ministério Público: R$ 261,8 milhões
  • Tribunal de Contas: R$ 201,9 milhões
  • Defensoria Pública: R$ 105,4 milhões
Fundamentação do TCE
  • Folha custeada pelo Tesouro: Sobras devem retornar ao Estado
  • Sem respaldo técnico: Pedido não tem coerência orçamentária
  • Alerta: Compensação com recursos estaduais não resolve desequilíbrio estrutural

A decisão expõe a grave crise financeira do regime próprio de previdência do Acre, que depende massivamente de transferências do Tesouro para honrar compromissos. O déficit bilionário sinaliza necessidade urgente de reformas estruturais para evitar colapso do sistema, em cenário que afeta todos os poderes do estado.

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