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TCE mantém multa para Edvaldo Magalhães por não ter realizado concurso no Depasa
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) tentou reverter decisão do plenário do Tribunal de Contas do Acre que o multou em dezembro do ano passado a pagar R$ 14 mil sobre o argumento de que ele não teria realizado concurso público no Depasa, na época em que era diretor-presidente do Departamento, porém, ao analisar os embargos do comunista, os membros do TCE decidiram por unanimidade não alterar a decisão. A nova decisão foi publicada na edição desta quarta-feira, 14, do Diário Eletrônico do TCE.
De acordo com acórdão nº 11.018/2018, Edvaldo foi multado por não justificar o cumprimento da Decisão Cautelar expedida que determinava a realização de concurso, que foi ratificada pelo Pleno desta Corte de Contas, omissão fartamente demonstrada no feito, o que é perfeitamente cabível a multa sanção supramencionada.
Procurado por ac24horas, o parlamentar destacou que o embargo de declaração impetrado visava esclarecer uma dúvida do acórdão. “De praxe, o TCE sempre nega os embargos, mas o principal debate no conteúdo é o questionamento da multa aplicada por não realização de concurso definitivo em 180 dias, o que será motivo de recurso especial para que a corte reveja seu posicionamento, por termos motivos mais que óbvios para o pedido”, destaca o Magalhães.
Magalhães argumenta que foi realizado concurso simplificado para prover 550 vagas no quadro de operação e administrativo do Depasa em substituição aos terceirizados que vinculavam-se a 11 empresas, causando uma distorção no exercício das funções.
“Realizado o concurso o estado economizou cerca de 600 mil reais mês com a folha terceirizada, e os servidores (concurso provisória) passaram a pertencer ao quadro e ser incluídos no calendário de pagamento do estado. Além de melhorias significativas no salário. O TCE à época questiono o concurso provisória. Foram feitas várias justificativas para cada questionamento. Foram todas acatadas. Tanto é que estes promocionais estão até hoje prestando seus serviços. O TCE aplicou multa por não realização do concurso definitivo em 180 dias. Fato que no processo outro, foi compreendido a urgência e a impossibilidade”, explica.
“O que estamos questionando é justamente o não cabimento da multa, se o próprio tribunal acatou nossos argumentos nos 3 prosseguimentos acerca da urgência, necessidade, justeza e economicidade na realização do concurso simplificado. Ontem o Depasa publicou edital para realizar um novo processo seletivo. Tendo em conta o vencimento do realizado anteriormente”, frisa.
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Sebrae apoia 13 startups acreanas em Bootcamp de Healthtech em Barretos
Iniciativa amplia a visibilidade de soluções inovadoras na área da saúde em um dos principais polos tecnológicos do país
Com o apoio do Sebrae e da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (SEICT), 13 startups do Acre participam, entre os dias 9 e 11 de junho, do Bootcamp Healthtech, em Barretos (SP). As empresas foram selecionadas após concluírem a jornada de aceleração do Programa Conecta Health – Circuito Acre, iniciativa do Sebrae em parceria com a Fundação Pio XII.
O Bootcamp Healthtech Barretos é uma imersão presencial que reúne centenas de especialistas em inovação na área da saúde, promovendo debates sobre oportunidades, desafios e boas práticas. O programa é voltado exclusivamente para startups da área da saúde que já estão em operação e em fase de tração, com uma programação técnica de nível avançado.
Para a gestora de inovação do Sebrae no Acre, Rosa Nakamura, a participação no evento marca um passo significativo na trajetória das startups acreanas. “É uma oportunidade concreta de inserção no ecossistema nacional de inovação em saúde. As startups do Acre têm demonstrado grande potencial, e o Bootcamp representa uma vitrine estratégica para validação de soluções, ampliação de redes de contato e posicionamento mais competitivo no mercado”, destaca a gestora.
Desde sua criação, o Bootcamp já reuniu mais de 170 healthtechs em sete edições, realizou mais de 340 mentorias individuais com especialistas, ofertou mais de 220 horas de conteúdo técnico avançado e alcançou uma média de 94 pontos no Net Promoter Score (NPS), índice que mede a satisfação dos participantes. Mais de 60 especialistas, mentores e palestrantes já integraram a programação do evento.
Sebastião de Jesus, CEO da startup acreana Levino, destaca a importância da participação. “É uma oportunidade única de apresentar nosso trabalho e colocar o Acre no radar da inovação em saúde. É inspirador ver tantos projetos promissores e o esforço coletivo para melhorar a qualidade de vida da população brasileira”, declarou.
A Levino é uma startup especializada em fisiologia do exercício, com foco na correlação entre dados fisiológicos e biomarcadores sanguíneos, visando a redução do risco de lesões.
A programação do Bootcamp é cuidadosamente elaborada para promover conexões estratégicas entre as startups e especialistas do Hospital de Amor, além de parceiros-chave do ecossistema de inovação em saúde.
Acesse sebrae.com.br/acre e conheça os programas e consultorias disponíveis para startups.
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Após protesto e negociação, BR-317 é liberada; fiscalização continuará em área de reserva ambiental
Produtores rurais denunciam multas milionárias e alegam abuso de poder na operação do Ibama e ICMBio na Resex Chico Mendes; autoridades ambientais afirmam que ações seguem protocolo legal
Foi liberado nesta terça-feira (10) o bloqueio parcial da BR-317, no entroncamento que dá acesso à cidade de Xapuri, após uma rodada de negociações entre moradores da região e representantes dos órgãos fiscalizadores, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A manifestação havia sido iniciada por produtores rurais que contestam as fiscalizações realizadas dentro da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes. As ações resultaram em apreensões de animais, principalmente gado, e interdições de áreas.
Apesar da liberação da via, alguns manifestantes tentaram retomar o bloqueio, protestando contra o que classificam como medidas excessivas e alegando que não foram devidamente notificados antes das apreensões. O reforço da Polícia Rodoviária Federal (PRF) impediu uma nova interrupção da rodovia, enquanto os produtores aguardam uma definição sobre a possibilidade de reaver parte dos animais apreendidos.
Um dos atingidos pela operação, o produtor rural Josenildo Mesquita, afirma ter sido surpreendido pelos fiscais. Segundo ele, após viver com a família por cinco anos na área, está sendo obrigado a deixar o local levando apenas seus pertences pessoais. Além disso, teve seu rebanho de gado apreendido e foi multado em quase meio milhão de reais.
“Agora eu pergunto… como vou pagar isso com meu CPF sujo? Não tenho pra onde ir e nem dinheiro. Sequer posso vender uma vaca para dar o que comer para meu filho de apenas um ano”, declarou emocionado.
Outros produtores, que preferiram não se identificar, também relataram multas que beiram R$ 1 milhão e reclamam que não tiveram direito à defesa, já que as ações ocorreram de surpresa.
Enquanto isso, lideranças políticas se mobilizam em Brasília em busca de soluções para o impasse.
Representantes do Ibama e ICMBio afirmaram que as ações integram uma operação nacional, considerada irreversível, e que seguem os protocolos legais, conduzidas com respeito às comunidades. Eles ressaltaram que os moradores foram informados sobre os objetivos da operação e que, até o momento, não houve confrontos.
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Valor da Marca Sebrae é de R$ 33,9 bilhões
Pesquisa indica que índice atingiu valor recorde em 2025
A Marca Sebrae é uma das mais valiosas do Brasil. Pesquisa conduzida pelo Instituto Ipsos aponta que o valor da marca em 2025 atingiu R$ 33,9 bilhões. Para definir a importância da Marca Sebrae nos resultados das empresas, especialmente com relação a faturamento e lucro, o levantamento ouviu 6 mil Microempreendedores Individuais (MEI) e donos de Micro e Pequenas Empresas (MPE) de todo o país entre janeiro e fevereiro deste ano.
Promovida desde 2009, a pesquisa Valor de Marca Sebrae 2025 foi realizada este ano pelo Instituto Ipsos, que percorreu quatro etapas estruturadas: diagnóstico inicial, pesquisa com clientes, análise financeira e relatório final. Os entrevistados foram questionados sobre uma variedade de itens que compõem o dia a dia do relacionamento do seu negócio com o Sebrae.
O valor apresentado no relatório resulta do aumento de pequenos negócios no Brasil, da ampliação da base de clientes Sebrae e da sua contribuição para ampliar o faturamento e a lucratividade, analisa o presidente da instituição, Décio Lima.
“É indiscutível o papel do Sebrae na geração de lucros dos MEI e MPE. Esse resultado reforça o relacionamento próximo e sólido que construímos com os empreendedores, visando a entrega de valor e o sucesso dos pequenos negócios”, Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional.
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