Hassem: cancelamento de concurso e multa de R$ 14 mil

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Prefeito André Hassem (PP) anunciou continuidades dos trabalhos na cidade e avenida - Foto: Alexandre Lima
Prefeito André Hassem – Foto: arquivo

O prefeito de Epitaciolândia, André Hassem, vai ter que demitir 38 funcionários públicos contratados em 2015. O Tribunal de Contas do Estado, em julgamento realizado nessa quinta-feira (23), aferiu que o gestor desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando contratou novos servidores mesmo estando com os gastos da folha de pagamento acima do limite permitido por lei.

O TCE decidiu considerar nulo o ato do prefeito, com isso todos os servidores deverão ser demitidos. Para completar, André Hassem ainda foi multado em R$ 14 mil.

O TCE fez alerta, mas não adiantou. No início de 2015, a prefeitura realizou o concurso e em março convocou 38 aprovados. Esses funcionários foram distribuídos nas áreas de Educação, Saúde e na parte administrativa da prefeitura.

O relator do processo, conselheiro Antônio Cristovão de Messias, comprovou o ilegalidade apontando a lei de responsabilidade fiscal, que impede gastos com pessoal quando a prefeitura ou estado ficam no limite.

No caso dos municípios, o custo da folha de pagamento não pode passar de 54% do orçamento.

Geralmente, o TCE dá um prazo de 90 dias para regularizar os gastos com pessoal, mas como está próximo o fim do ano, o conselheiro concedeu apenas 60 dias. Com isso, o prefeito vai ter que correr e demitir para se enquadrar à lei. Se não fizer, já sabe que as prestações de contas de 2015 e 2016 já entram comprometidas.

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