Acre
TelexFree: advogado entra com ação judicial para impedir que dinheiro seja usado pelo Governo
O advogado pede ainda que, em caso de descumprimento da ordem, seja aplicada uma multa diária no valor de R$ 10 milhões
O advogado disse que nada pode ser feito com o dinheiro bloqueado enquanto não sair a decisão da Justiça/Foto: Reprodução.
Após a repercussão causada pela decisão do governador Tião Viana em utilizar o dinheiro da TelexFree, bloqueado judicialmente, para pagar dívidas do Estado, com a promulgação da Lei Estadual n° 3.166, o advogado empresa, Roberto Duarte, entendendo que tal decisão é inconstitucional, entrou com um Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar nesta sexta-feira (23).
O mandado foi ajuizado contra atos do governador Tião Viana, do Secretário de Fazenda, Joaquim Manoel Mansour Macêdo, e da Secretária de Estado de Gestão Administrativa, Sawana Leite de Sá, e foi respaldado na decisão da Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, na qual ela diz que o Estado não tem competência para legislar sob os depósitos judiciais.
“No mandado de segurança nós estamos pedindo uma medida liminar, inaudita altera pars, para o fim de determinar às autoridades citadas no mandado que se abstenham de transferir e utilizar os recursos bloqueados nos autos da ação civil pública, mantendo o recurso em sua totalidade intacto até a decisão final desse processo. Nós estamos requerendo ainda para oficiar também o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal”, explicou.
De acordo com Roberto Duarte, o processo da TelexFree ainda está em trâmite, portanto o dinheiro bloqueado não pode ter qualquer destino enquanto não sair a decisão da Justiça. Ele explica ainda que se caso a Justiça entenda que o Governo do Estado pode retirar o dinheiro, isso causará danos irreparáveis para os investidores que já estão sendo prejudicados desde o bloqueio dos valores investidos.
“A Lei n° 3.166, que permite que o Estado retire o dinheiro, explica que caso seja deferida a devolução dos valores aos investidores pela Justiça, o governador Tião Viana terá que pagar em 48 horas o que retirou, o que vai causar um grande transtorno na economia. Porque como ele vai conseguir esse dinheiro se não está tendo recurso nem para pagar as despesas do Estado?”
Roberto Duarte falou ainda sobre a contrariedade do governador Tião Viana, que há aproximadamente uns dois anos atrás disse que seria testemunha do dono da empresa Ympactos (TelexFree) em qualquer processo e instância da legalidade da atuação da empresa no Estado do Acre, mas que recentemente ouviu em uma matéria que Viana supostamente teria dito que os donos da empresa e outros envolvidos são “bandidos e que fizeram mal a pessoas de bem aqui no Acre”.
“Após o governador se contradizer, ele cita ainda que não precisa do dinheiro. Então porque ele criou essa lei? E de forma tão rápida, ou seja, o projeto de lei foi enviado às 8h, não deram a oportunidade dos deputados analisarem a legalidade e a inconstitucionalidade disso ou não, o presidente encaminhou para votação às pressas, aprovaram o projeto e no dia seguinte já tinha a publicação do Diário Oficial da lei sancionada, um tanto estranho não?”
O advogado finalizou afirmando que, entende que a liminar do Mandado de Segurança será deferida, uma vez que a liminar de inconstitucionalidade de leis similares, foi deferida no STF a pedido da Associação dos Magistrados do Brasil, ou seja, os próprios magistrados brasileiros entenderam que esta lei é inconstitucional e lutam pela declaração de inconstitucionalidade delas. Com isso,não seria diferente o pensamento dos magistrados Acreanos com relação aos magistrados dos outros estado da federação.
Caso a ação seja deferida na Justiça, o advogado pede ainda que, em caso de descumprimento da ordem por parte de qualquer uma das autoridades citadas no processo, aos impetrados sejam-lhes aplicada uma multa diária no valor de R$ 10 milhões, bem como a ordem de prisão pelo crime de desobediência prevista no Art. 370 do Código Penal.
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Entre as pautas para o fortalecimento institucional, a desembargadora-presidente tratou sobre o programa Família Acolhedora
Em agenda no Juruá, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari visitou nesta quarta-feira, 24, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima. A magistrada esteve acompanhada da juíza de Direito titular Gláucia Gomes, da Comarca de Mâncio Lima, e do juiz de Direito substituto da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, Luís Rosa.
Entre as pautas para o fortalecimento institucional, a desembargadora-presidente tratou sobre o programa Família Acolhedora, que seleciona famílias e fornece capacitação para que essas famílias recebam, em suas residências, até duas crianças, em regime de guarda provisória. O programa é executado pela Prefeitura de Rio Branco em parceria com o TJAC, e a desembargadora-presidente, entusiasta nas causas da criança e do adolescente, dialogou com o prefeito de Cruzeiro do Sul para que ele também faça parte da ação.
“Não há restrições de gênero, raça ou orientação sexual, apenas é preciso cuidar, dar carinho e ter disponibilidade para atender temporariamente a criança ou adolescente. Contamos muito com a adesão da Prefeitura de Cruzeiro do Sul. O prefeito apresentou interesse na causa e vamos alinhar a questão”, disse a desembargadora.
Os juízes de Direito que acompanharam a presidente na agenda também compartilharam situações de famílias que acolhem as crianças e adolescentes em vulnerabilidade tanto no município de Mâncio Lima quanto em Cruzeiro do Sul.
O prefeito agradeceu pela visita, mostrou interesse em aderir à causa como forma de demonstrar respeito e inclusão permitindo que os jovens possam ter a esperança de uma vida melhor e garantiu que o assunto estará sendo trabalhado pela equipe da Assessoria Jurídica do município.
Estiveram presentes na agenda o secretário de Gestão, Matheus Lima; o secretário da Casa Civil, Ney Wilian; o secretário de Comunicação Chico Melo, e a controladora-geral, Marcelle Martins.
Família Acolhedora
O trabalho tem a missão de propiciar que crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade, sejam recebidas em um lar e não direcionadas para instituições. Assim, essas crianças ou adolescentes ficam provisoriamente com famílias acolhedoras pelo período que se busca a reintegração na família biológica.
Em Rio Branco, é oferecida uma bolsa-auxílio de um salário mínimo, para os cuidados necessários do infante.
Os participantes precisam estar sempre cientes de que o serviço de acolhimento familiar é, por natureza, provisório, uma vez que a qualquer momento a criança ou adolescente acolhido pode ser reinserido na família de origem, se houver a possibilidade. Portanto, ao entrar para o programa o participante deve saber que os laços afetivos devem ser construídos com base na devolução futura do menor ao núcleo familiar biológico.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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O programa Asfalta Rio Branco da prefeitura da capital vem demonstrando resultados positivos em todos os bairros da cidade. Exemplo disso pode ser visto na Avenida Amadeu Barbosa, onde os trabalhos de tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica estão em pleno andamento. Em toda avenida, os pontos comprometidos terão intervenção da empresa construtora GBM, contratada pela prefeitura.
O encarregado de obras, Teomarcos Silva, falou dos resultados até aqui.
“O verão está chegando aí para dar continuidade a essas obras. Aproveitar o verão que é muito curto no nosso estado. Então a gente tem que aproveitar o máximo para fazer um bom trabalho e aproveitar bem essa parte do verão.”
Já no Bairro Santa Helena, na regional Vila Acre, a rua Rosa de Saron com a Jerusalém está em fase final. No local, a empresa Impacto Terraplenagem e Construção está com quatro frentes de serviço, com mais de 40 homens trabalhando, além de máquinas pesadas. Mais de trezentas toneladas de asfalto estão sendo aplicadas em tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica, trabalho bem feito que tem agradado quem mora no bairro.
“Graças a Deus, está bom, estava muito ruim. Agora está melhorando, indo pra frente. Estão mexendo em toda a rua aqui no bairro. Começou lá embaixo, agora está chegando aqui já”, disse o aposentado, Rubens Luiz.
Segundo a engenheira civil da empresa Impacto, Fabiana Barroso, desde o dia 8 de abril, a equipe responsável pelo serviço de tapa-buracos entrou em ação no bairro Santa Helena seguindo as prioridades estabelecidas pela prefeitura focando, segundo ela, principalmente os corredores de ônibus. A primeira etapa está prestes a ser concluída, com planos de avançar para a Vila Acre.
“Nesse momento, a gente já está concluindo. Hoje a gente conclui essa primeira etapa e, amanhã, se tudo der certo, nós já vamos entrar na Vila Acre, trabalhando na travessa do Mineiro e, em seguida, na travessa Bom Jesus.”
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A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), reativou as elevatórias do Portal Ipê I e II e a Estação de Tratamento de Esgoto (Ete). Devido a furtos e vandalismo, o sistema que compõe a coleta e o tratamento de esgoto da capital estava parado.
O Saerb tem buscado melhorias no esgotamento sanitário, com ativação de estações que não funcionavam. Essas reformas das elevatórias foram custeadas integralmente com recursos próprios do município, vindos de arrecadação da fatura de esgoto que a população contribui.
De acordo com o diretor-presidente, Enoque Pereira, o município tem investido em melhorias para aumentar o tratamento de esgoto.
“Estamos visando elevar o percentual de tratamento em prol da população. Uma vez que na reversão do sistema, apenas 2,6% do esgoto era tratado, mas as ações já estão acontecendo e evoluindo”, explica.
Segundo o engenheiro sanitarista ambiental do Saerb, Jorginey Araújo, o sistema de tratamento trabalha com 15 litros por segundo, atendendo cerca de 400 lotes.
“Os empreendimentos que foram revitalizados vão atender uma população de mais de 1.200 pessoas e a gerência técnica de esgoto do Saerb pretende continuar com as revitalizações de novos empreendimentos como Jacarandá e o Cabreúva”, afirma.
As estações elevatórias e as Ete’s desempenham um papel importante na coleta, transporte e tratamento adequado do esgoto, contribuindo diretamente para a preservação do meio ambiente, a higiene e a saúde pública.
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