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Cotidiano

TCE determina suspensão de atos do concurso de Cruzeiro do Sul

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O relator-conselheiro Ronald Polanco Ribeiro, do Tribunal de Contas Estado (TCE/AC), emitiu na manhã desta quinta-feira, 5, uma notificação ao prefeito de Cruzeiro do Sul, Ilderlei Cordeiro (Progressistas), para que no prazo de dois dias úteis contados a partir desta quinta-feira, suspenda os atos administrativos relacionados aos 511 aprovados no concurso público efetivo do município de Cruzeiro do Sul.

A decisão deve ser adotada em caráter de urgência, devido abertura do processo para verificar medidas que resultou em aumento na despesa total do município conforme Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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O TCE proibiu, até a segunda ordem, qualquer prática “superveniente de quaisquer atos inerentes à sua execução”, sob pena de incidência pessoal com pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00.

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Por fim, o relator dá um prazo de 15 dias para Ilderlei prestar esclarecimentos que lhe for “oportuno acerca do fato noticiado, sem prejuízo da comprovação das exigências e requisitos para a justificação das despesas contidos nos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.

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Cotidiano

Crianças com autismo têm direito ao BPC mesmo com pais possuem vínculo empregatício: entenda os critérios

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Benefício de R$ 1.518 mensais pode ser concedido a pessoas com deficiência independente da situação laboral dos familiares, desde que comprovada vulnerabilidade social

Além disso, é possível que mais de uma pessoa na mesma casa receba o BPC, desde que cada uma atenda aos critérios exigidos. Foto: internet 

Um direito ainda pouco conhecido pelas famílias brasileiras garante o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para crianças com autismo e outras deficiências, mesmo quando os pais ou responsáveis possuem vínculo empregatício. O benefício assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, tem como foco a vulnerabilidade social da família, não a situação trabalhista dos cuidadores.

Principais características do BPC:
  • Valor de 1 salário mínimo mensal (atualmente R$ 1.518)

  • Pode ser acumulado por mais de um membro da família que atenda aos critérios

  • Não exige contribuição previdenciária

  • Inclui diversas condições de saúde, como autismo, TDAH e paralisia cerebral

Como acessar o benefício:
  1. Comprovar renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo

  2. Apresentar laudo médico completo que caracterize a deficiência

  3. Realizar avaliação social pelo INSS

“O mito de que pais trabalhadores não podem solicitar o BPC precisa ser desfeito. O que importa é a condição de vulnerabilidade da família e o impacto da deficiência na vida do beneficiário”, explica especialista em direitos sociais.

A lista de condições elegíveis é ampla e inclui desde transtornos mentais até condições físicas e neurológicas. O processo pode ser iniciado pelo site ou aplicativo Meu INSS, com agendamento de perícia médica e avaliação social. Famílias que tiveram o pedido negado podem recorrer através de assistência jurídica gratuita.

Entre as deficiências mais comuns que dão direito ao BPC/LOAS estão:
– TDAH
– Autismo
– Deficiência na audição ou surdez
– Síndrome de Down
– Deficiência na visão/visão monocular
– Hidrocefalia
– Microcefalia
– Transtorno Globais do Desenvolvimento (TGD)
– Malformação de membros
– Falta de membros
– Paralisia cerebral
– Neoplasia
– Problemas neurológicos
– Depressão
– Ansiedade
– Epilepsia
– Doenças da coluna
– Doenças de coração

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Bujari confirma participação no Estadual Feminino da Série B

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Foto PHD: Campeonato Estadual começa em agosto e terá partidas no interior

A equipe do Bujari confirmou a participação no Campeonato Estadual de Feminino da Série B, torneio programado para iniciar no mês de agosto. Os times da Assermurb, Epitaciolândia e Café com Leite/Porto Acre também irão disputar a competição.

Inscrições até sexta

Segundo o presidente da Federação Acreana de Futsal (Fafs), Rafael do Vale, as inscrições podem ser feitas até a próxima sexta, 18.

“Se tivermos o Estadual com quatro equipes, somente uma irá subir em 2026. O campeonato com cinco, duas estarão na primeira divisão em 2026. O ideal é termos um torneio com cinco times”, declarou Rafael do Vale.

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Cotidiano

Secretarias de Saúde e Meio Ambiente são alvos de operação por descarte de material hospitalar em lixão de Xapuri

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Equipes do Gaeco cumpriram mandados de busca e apreensão na Farmácia Municipal e nas secretarias de Saúde e Meio Ambiente de Xapuri. Ação teve como objetivo apurar a responsabilidade do descarte ilegal de materiais hospitalares no lixão do município

As secretarias de Saúde e de Meio Ambiente e a Farmácia Municipal de Xapuri, no interior do Acre, foram alvos de uma operação do Ministério Público do Acre (MP-AC) nesta terça-feira (15). A ação teve como objetivo apurar a responsabilidade do descarte ilegal de materiais hospitalares flagrado pelo no último dia 9 em uma fiscalização do Núcleo de Apoio Técnico (NAT).

Agulhas, lâminas e medicamentos dentro do prazo de validade foram encontrados jogados em um aterro sanitário.

Em nota, a prefeitura afirmou que acompanhou os ‘desdobramentos relacionados à investigação em curso sobre o descarte irregular de medicamentos no município’ e colabora com as autoridades competentes, ‘fornecendo as informações solicitadas e garantindo acesso aos dados necessários para o andamento das investigações’.

Durante a fiscalização, também foi encontrada uma quantia de R$ 2,5 mil em espécie, dentro do lixo de uma das secretarias. A informação foi confirmada pelo MP

Dinheiro no lixo

Durante a fiscalização, também foi encontrada uma quantia de R$ 2,5 mil em espécie, dentro do lixo de uma das secretarias. A informação foi confirmada pelo MP, mas não se sabe de qual prédio o dinheiro foi achado. Segundo o órgão, as investigações ainda estão em curso.

A prefeitura também se posicionou sobre o caso, afirmando que o Executivo municipal acompanha as apurações das ‘possíveis condutas indevidas, identificando e responsabilizando responsáveis, se houver’.

Na manhã de ontem [15], antes mesmo do fim dos trabalhos do MP, solicitamos à empresa responsável as imagens do circuito de câmeras do prédio em que o dinheiro teria sido encontrado, visando elucidar mais esse fato. Ainda não temos informações oficiais sobre o valor ou origem. O que sabemos é o que foi publicado nas mídias sociais”, disse em nota enviada à Rede Amazônica nesta quarta (16).

Equipe do MP-AC dá cumprimento a mandados de busca e apreensão em secretárias de Xapuri. Foto: Ascom MP-AC

Na segunda-feira (14), a prefeitura publicou um decreto que cria uma comissão de sindicância para acompanhar e apurar o caso de forma administrativa.

Equipes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) cumpriram mandados de busca e apreensão em endereços ligados à administração pública. A Justiça autorizou ainda quebra de sigilo telefônico e de computadores apreendidos durante a operação.

“Tendo esses indícios de irregularidades e possíveis práticas criminosas. Cumprimos esses mandados em algumas secretárias e em casas de três investigados para aprofundarmos as investigações”, afirmou o promotor de Justiça da Comarca de Xapuri, Renan Batista.

Além dos órgãos públicos, o Gaeco também esteve na casa de três investigados. O coordenador do Gaeco), promotor Bernardo Albano, explicou as fases da apuração. “A operação tem três objetivos: o aprofundamento da investigação, a preservação de elementos de prova e a apuração de responsabilidades”, resumiu.

Materiais hospitalares estavam em uma vala cobertos com barro e galhos. Foto: Ascom MP-AC

Nota – Prefeitura de Xapuri

A Prefeitura de Xapuri informa que acompanha de forma atenta e responsável os desdobramentos relacionados à investigação em curso sobre o descarte irregular de medicamentos no município, iniciada após ação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) no último dia 9 de julho.

A administração municipal reitera que tem colaborado de forma plena com todas as autoridades competentes, fornecendo as informações solicitadas e garantindo acesso aos dados necessários para o andamento das investigações.

Com o objetivo de contribuir para a completa elucidação dos fatos no âmbito da administração pública, a prefeitura de Xapuri publicou na última segunda-feira (14) decreto com a criação de uma comissão de sindicância, que poderá ser sucedida por uma comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), caso os elementos apurados assim recomendem.

A prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência, a ética na gestão pública e o cumprimento da legalidade em todas as suas ações. A atual gestão defende o rigor na apuração dos fatos, confia na atuação dos órgãos de controle e ressalta que todas as medidas administrativas cabíveis já estão sendo adotadas.

Reiteramos à população de Xapuri que este governo municipal permanece firme em seu dever de zelar pela boa condução da coisa pública, com responsabilidade e respeito à lei.

Xapuri (AC), 15 de julho de 2025.

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