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TCE-AC diz em ofício que não vê impedimento para estorno de reajuste, mas prefeito exige parecer

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Prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes – Foto: Alexandre Lima

Por Raimari Cardoso

Em ofício encaminhado à presidência da Câmara de Vereadores de Epitaciolândia, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), Ronald Polanco, afirma não ver “óbice” no pagamento do aumento concedido pelo ex-prefeito André Hassem que, posteriormente, foi tornado nulo pelo próprio Tribunal, motivo pelo qual o atual gestor, Sérgio Lopes, retirou o valor correspondente da folha salarial dos servidores.

No mesmo documento, Ronald Polanco esclareceu que o acórdão que deu nulidade à lei que concedeu o reajuste se deu em face de o município apresentar, à época do reajuste, com 58,60% de sua Receita Líquida Corrente com despesa de pessoal. Como em dezembro de 2020 esse percentual era de 48,79%, o presidente do Tribunal de Contas informou à Câmara não ver impedimento para que os valores sejam pagos aos trabalhadores.

O documento foi entregue em mãos a uma comitiva liderada pelo presidente da Câmara de Epitaciolândia, Diojino Guimarães, durante encontro com o presidente do Tribunal na sede do órgão, em Rio Branco. Estavam presentes ainda o diretor da Auditoria Financeira e Orçamentária (DAFO), Luiz Gustavo, e a chefe da 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo (IGCE), Kelly Gouveia.

Também participaram da reunião o vice-presidente da Câmara, vereador Manoel Messias, os vereadores Francisco de Melo e José Maria de Andrade, além das servidoras Márcia Lima da Silva e a Silvana Barbosa Alves, representando os trabalhadores do município de Epitaciolândia afetados pelo impasse que resultou na retirada de parte dos seus vencimentos.

O ofício emitido pelo presidente Ronald Polanco foi recebido pelos vereadores e servidores municipais como uma determinação para que os descontos feitos pelo prefeito Sérgio Lopes fossem imediatamente estornados às contas. No entanto, não foi exatamente isso o que o conselheiro-presidente afirmou no documento, mas apenas não ver impedimento para tal.

Em nota publicada ainda na tarde desta quarta-feira, a Assessoria de Comunicação do Tribunal de Contas afirmou que a orientação da presidência do TCE/AC foi feita no sentido de que os servidores e vereadores de Epitaciolândia busquem o diálogo com o chefe do Poder Executivo Municipal e que, ainda persistindo dúvidas, o órgão estará à disposição para prestar qualquer esclarecimento a respeito do impasse que já dura mais de dois meses.

A posição do prefeito

O prefeito Sérgio Lopes afirma que a decisão de estornar o que foi descontado não se relaciona ao simples fato de a gestão estar abaixo do chamado limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele diz que também consultou a equipe técnica do TCE e que mais uma vez foi alertado de que não poderia repor o dinheiro descontado dos servidores.

“Eu estou aguardando essa comunicação oficial do Tribunal de Contas do Estado. Quando isso ocorrer, vamos fazer alguns questionamentos e solicitar deles um parecer autorizando o pagamento. A partir disso, aí sim, nós iremos cumprir com muito gosto, na verdade, mas dentro da legalidade, então para a gente vai estar muito tranquilo isso. A situação é essa”, afirmou.

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