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Acre

Taxa de IPTU foi discutida na 25ª sessão ordinária na câmara de Brasileia

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Fotos: Assessoria

Fotos: Assessoria

A 25ª sessão ordinária foi realizada na manhã desta terça feira (3) na salas das sessões José cordeiro Barbosa, na ocasião a referida sessão foi presidida pela vereadora e vice presidente Tereza Xavier.

Pastor Josué Claudio

Pastor Josué Claudio

Grande expediente:

Atendendo convite da Câmara Municipal de Brasiléia, através de solicitação da Vereadora Fernanda Hassem (PT), o Coordenador do setor de Cadastro da Prefeitura de Brasiléia, Pastor Josué Claudio usou a tribuna para esclarecer alguns trabalhos realizado pelo setor de cadastro. Falou que no início de seus trabalho foi bastante complicado uma vez que, por consequência da catástrofe que Brasileia sofreu com a alagação de 2012 vários documentos foram perdidos. Falou que com o apoio do ITERACRE estão atualizando os cadastro e o levantamento das casa nos bairros do município. O senhor Josué Claudio apresentou aos vereadores a atual tabela de 2012 que cobra o IPTU proporcional ao tamanho do terreno e da casa. Destacou que os bairros tem valores distintos para pagar os IPTU, além de que essas cobranças são feita pelo tamanho do terreno e da casa como já havia frisado. O pastor esclareceu ainda que, o que aumentou não foi o IPTU mas sim o sistema da nova forma cobrada pelo atual tabela.

Bil Rocha - PMDB

Bil Rocha – PMDB

Bil Rocha – PMDB:

No grande expediente o primeiro vereador a usar a tribuna, foi o vereador Bil

Cumprimentou a todos, parabenizou o Prefeito pela realização da Semana da Pátria, pela cicleata em nome do Sr. José Neto. Falou da felicidade na realização dos cursos do PRONATEC no município. Convidou toda população para o desfile cívico na semana da pátria.

  1. Em sua primeira indicação solicitou que a Secretaria de Obras realize reparos em um buraco na rua Generalíssimo Deodoro, Bairro Raimundo Chaar.
  2. Pediu que Secretaria de Obras realize melhorias na iluminação da Rua 12 de outubro, bairro Três Botequins;
  3. Finalizou indicando que a Secretaria de Obras realize aguamento na quadra de areia do Bairro Sumaúma.
Carlinhos do Pelado - PSB

Carlinhos do Pelado – PSB

Carlinhos do Pelado – PSB:

Cumprimentou a todos, o vereador falou do bom trabalho que está sendo feito no ramal do km 19.

  1. Em uso a tribuna pediu que a Prefeitura Informe quando será feita a manutenção e recuperação do ramal do km 38.
  2. Solicitou que a Prefeitura realize ainda este ano a recuperação do ramal do km 84, Arraial dos Burros não há transporte para os alunos no ramal e o mesmo está sem condições de trafego.
  3. Indicou que a Prefeitura realize manutenção das pontes do ramal do km 19.
  4. Solicitou que a Prefeitura sinalize e pinte as pontes do ramal do km 19.
  5. Pediu que DERACRE tome providências com relação aos trechos do km 38,40 e 42 para serem recapeados.
  6. Concluiu solicitando que o DERACRE informe quando será feito o recapeamento do trecho do km 50 indo até Assis Brasil.
Erizete Lima - PT

Erizete Lima – PT

Erizete Lima – PT:

Cumprimentou a todos, a vereadora fez comentários sobre sites e programa de rádio pagos pela Prefeitura para denegrir sua imagem.

  1. Em sua primeira indicação solicitou que a Prefeitura tome providências com relação aos braços do ramal do Pólo.
  2. Indicou que a Prefeitura realize melhorias no ramal do km 13, o ramal conhecido como ramal da Chica Pereira.
  3. Pediu que a Coordenadoria Do programa Luz para Todos realize instalação de energia elétrica no ramal da Chica Pereira, km 13.
  4. Sugeriu que a Prefeitura analise a possiblidade do Mercado municipal funcionar nos fins de semana.
  5. Solicitou que a Prefeitura instale barreiras antes do hospital e retire as lombadas existentes na frente do hospital
  6. Pediu que a Prefeitura tome providências com relação à lâmpada de um poste da rua Odilon Pratagi que está tombada, inclinada.
  7. Solicitou que a Prefeitura tome providências com relação aos boxes de venda da galeria comercial. Não há água e alguns boxes estão ociosos.
  8. Concluiu pedindo que o DEPASA informe se houve um pedido da Prefeitura para a ligação de água nos boxes de venda da galeria.
Fernanda Hassem - PT

Fernanda Hassem – PT

Fernanda Hassem – PT:

Cumprimentou a todos, falou sobre a importância de se realizar alguma atividade voltada para o meio ambiente ainda na semana da pátria. Mais uma vez destacou o atraso no pagamento dos servidores municipais.

  1. A vereadora usou a tribuna para sugerir que o Cartório analise a possibilidade de emitir os registros de nascimento já no hospital.
  2. Pediu que a Prefeitura encaminhe a relação dos contemplados com o Programa Bolsa Família.
  3. Solicitou que o DETRAN encaminhe o planejamento anual de sinalização para o município de Brasileia.
  4. Solicitou que o Governo contemple a Rua Carmina Braga no programa Ruas do Povo.
  5. Pediu que a Prefeitura entre de imediato com a contra partida da merenda para as escolas da zona rural.
  6. Finalizou sugerindo que as Escolas melhor utilizem o espaço do Centro da Juventude.
Naldo Rufino - PRP

Naldo Rufino – PRP

Naldo Rufino – PRP:

Cumprimentou a todos, parabenizou a prefeitura pela semana da Pátria, o vereador falou sobre o crédito emergencial, destacou ainda do problema da entrega dos talões de luz na zona rural pois está havendo atrasos. Registrou sobre a falta de pagamento de motoristas que fazem o transporte de alunos para o município de Assis Brasil e da baixa frequência dos alunos por conta desse problema.

  1. Em sua primeira indicação solicitou que a Secretaria de Obras realize o aguamento das praças e meios fios do município.
  2. Pediu que a Secretaria de Educação resolve o problema do pagamento dos motoristas que transportam alunos para o município de Assis Brasil.
Joelso Pontes PP

Joelso Pontes PP

:

Cumprimentou a todos, falou da problemática da Rua Pedro Alexandrino Neto, falou sobre a visita do Deputado Gladson Cameli ao município. Falou da importância do orçamento impositivo para o desenvolvimento do município. Destacou o abandono da pousada Vila Brasília. Parabenizou a vereadora Tereza por levantar a discussão sobre a CAPEB.

  1. Em seguida solicitou que a Prefeitura coloque uma pessoa para estar cuidando da Pousada Vila Brasília pois estar abandonada.
  2. Pediu que o DEPASA informe sobre a rua Moacir marinho de Castro e Rua do Zuza que o asfalto não contemplou a rua por completo.
  3. Pediu que Aleac informe qual lei que ampara a área do rubicom pertencer ao município de Epitaciolândia.
  4. Solicitou que a ANATEL – Acre tome providências com relação ao sinal de celulares, internet e energia elétrica no município de Brasileia.
  5. Indicou que a Prefeitura realize serviços de melhorias no esgoto da Rua 2 de novembro, a água do cemitério invade os quintais.
  6. IAPEN crie o NAF – Núcleo de apoio às famílias no município de Brasileia. As pessoas se deslocam com frequência para Rio Branco somente para renovar suas carteiras de visitantes.
Marquinhos - PSDB

Marquinhos – PSDB

Marquinhos – PSDB:

Cumprimentou a todos, parabenizou o Deputado Márcio Bittar pelo orçamento impositivo. Parabenizou a prefeitura pela semana da pátria.

  1. Solicitou que o DEPASA instale rede de água na comunidade do Nazaré.
  2. Pediu ainda que o DEPASA dê continuidade aos trabalhos no Bairro São João.
  3. Solicitou que a Prefeitura veja a possibilidade de realizar reparos em uma fossa estourada na Rua 4 de março, Bairro Eldorado
  4. Indicou que a Prefeitura realize aguamento nas proximidades do Vila Brasília indo até o Marcos Galvão.
  5. Pediu que a Prefeitura sinalize com placa a saída do ramal do km 26.
  6. Solicitou que a Prefeitura instale bueiros no Ramal do Porvir próximo A residência do Sr. Zeca Raul.
  7. Sugeriu que a PM tome providências com relação as caçambas que trafegam em alta velocidade na Avenida Marinho Monte.
  8. Indicou que a Prefeitura ilumine a quadra de esportes do Ramal da Cajazeira.
  9. Concluiu solicitando que a Eletrobrás ligue a rede de luz nos postes do Bairro Alberto Castro, há os postes mas a rede não foi ligada.
Marivaldo Oliveira - PMDB

Marivaldo Oliveira – PMDB

Marivaldo Oliveira – PMDB:

Cumprimentou a todos, parabenizou o moto taxi Eronildo pela sua liberdade. Falou da problemática sofrida por moto taxista em transportar pessoas para a Bolívia. Falou das melhorias que estão sendo feitos em alguns ramais do município.

  1. Em uso a tribuna o vereador solicitou que a Secretaria de Obras tome providências com relação a um buraco na Avenida Rui Lino, próximo a Drogaria Clara.
  2. Finalizou pedindo que a Prefeitura realize um mutirão de limpeza nos bairros que necessitam de limpeza.
Rosildo Rodrigues - PT

Rosildo Rodrigues – PT

Rosildo Rodrigues PT:

Cumprimentou a todos, falou que os reparos nos ramais do município são apenas maquiagem, porque segundo o vereador a maioria dos ramais os reparos são feitos só nas entradas.  Falou dos investimentos do governo do estado principalmente na área da indústria e produção familiar.

  1. Em sua primeira indicação solicitou que a Prefeitura realize abertura em um pequeno ramal do km 59, conhecido como ramal da Maria do Carmo, são oito famílias que residem no local.
  2. Pediu que o Ministério da Agricultura autorize a comercialização dos produtos polpa de fruta, goma, queijo, rapadura e farinha para a agricultura familiar.
  3. Pediu que o DERACRE realize a construção de pontes com estaca do igarapé Glória, km 52 e do Robertinho.
  4. Sugeriu Convidar a Luíza AMOPREBE para a própria sessão, falar sobre a política na Reserva Chico Mendes.
  5. Pediu que o Banco do Brasil melhore o atendimento ao público.
  6. Concluiu solicitando que a Prefeitura resolva de imediato a situação da água do bairro São João, que seja pelo menos com carro pipa uma vez por dia.

Ordem do dia:

Na ordem do dia foi apresentado e votado o projeto de lei nª 09 de 2013 que dispõe sobre o nome quadra de grama sintética José Basileu da mata. Que fica localizada no bairro El Dourado no município de Brasileia.

Ordem da votação para aprovação do projeto que dispõe sobre o nome da quadra:

Vereador Naldo PRP voto favorável ao projeto.

Benedito lima PMDB voto favorável ao projeto.

Marivaldo PMDB voto favorável ao projeto.

Rosildo PT voto favorável ao projeto.

Marquinhos PSDB voto favorável ao projeto.

Joelso Pontes PP voto favorável ao projeto.

Fernanda Hassem PT voto favorável ao projeto.

Carlinhos PSB voto favorável ao projeto.

Vereadora Erizete lima PT voto favorável ao projeto.

Assessoria C.M.B.

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Acre

MPAC discute fiscalização da comercialização e uso de linhas cortantes para soltar pipas

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, se reuniu com órgãos municipais e estaduais para alinhar os procedimentos necessários para fiscalizar o comércio e uso do cerol, linha chilena e similares em Rio Branco.

A reunião, conduzida pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti, contou com a participação da Promotoria Especializada de Defesa do consumidor, de representantes do Instituto de Defesa e Proteção do Consumidor do Acre (Procon), da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTRANS), do Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran), do 3° Batalhão da Polícia Militar, do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), além do deputado estadual Fagner Calegário.

Em dezembro de 2023, o MPAC expediu uma recomendação às instituições mencionandas para que adotassem as providências necessárias para fiscalizar a Lei Municipal nº 2.359/2020 e a Lei Estadual nº 4.180/2023, que proíbem a venda do cerol, linha chilena ou de qualquer produto similar que contenha elementos cortantes e seja utilizado no ato de empinar pipas.

Conforme o documento, que subsidiou o procedimento administrativo instaurado pela Promotoria, é de extrema importância garantir o cumprimento das regulamentações referentes ao uso e comercialização de cerol e linha chilena no Acre, visando à proteção da integridade física das pessoas.

Durante a reunião, o promotor Rodrigo Curti destacou a necessidade da fiscalização, bem como de que haja um local apropriado para a soltura de pipas. Ele destacou, ainda, a importância das campanhas educativas e de conscientização para evitar acidentes.

“Gostaria de reforçar essa recomendação para que tomemos as providências. Essas ações e campanhas educativas são muito importantes para promover uma mudança de comportamento”, disse o promotor.

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Acre

Tribunal do crime: Dupla é condenada por execução de rival

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Os presidiários Iranildo Souza de Moura, o “Marfim” e Ricardo Andrade de Oliveira, o “Pardo”, foram condenados pela morte de Alef Miranda do Nascimento.

A decisão foi do Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri, durante julgamento realizado na terça-feira, 29, no Fórum Criminal.

Ricardo Andrade, apontado como membro do conselho final de uma organização criminosa, recebeu a maior pena. Ele terá que cumprir 28 anos, 1 mês e 15 dias de prisão. O regime da pena é o fechado.

Já Iranildo de Moura foi condenado a 20 anos, 7 meses e 15 dias. O regime da pena também é o fechado.

Alef Miranda do Nascimento foi morto com vária facadas, em março de 2019.

Os dois foram considerados culpados pelo assassinato de Alef Miranda do Nascimento. A vítima foi morta com vária facadas, em março de 2019, na região do 2º Distrito da cidade.

Consta na denúncia, que “Arcanjo Negro”, como era mais conhecido, teria tentado matar a namorada. A partir daí teve a sentença de morte decretada pelo “Tribunal do crime”.

Na mesma decisão o juiz Flávio Mariano negou aos réus o direito de recorrer em liberdade.

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Acre

CNMP recebe artigos para a publicação “Boas práticas de autocomposição no Ministério Público”

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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, publicou, no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, no dia 5 de abril, o Edital UNCMP/CNMP nº 01/2024, tornando público o prazo para submissão de artigos descritivos de boas práticas de autocomposição no Ministério Público. O objetivo é fomentar a divulgação da atuação do MP nos temas das Políticas Nacionais de Incentivo à Autocomposição e de Fomento à Atuação Resolutiva do MP. O prazo para envio dos artigos segue até o dia 25 de maio de 2024.

A UNCMP atua com atenção à temática da autocomposição, tendo realizado diversos eventos de capacitação e fomento ao aperfeiçoamento funcional de membros e servidores nessa área, sendo esse edital um excelente incentivo para dar visibilidade às ações, projetos e programas de tratamento consensual de conflitos, problemas e controvérsias na esfera de atuação do Ministério Público brasileiro.

A publicação “Boas práticas de autocomposição no Ministério Público” está prevista no Plano de Gestão de 2024 do CNMP. O objetivo dessa obra é fomentar a divulgação de iniciativas, ações e projetos inovadores, resolutivos e com resultados comprovados desenvolvidos por membros e servidores do Ministério Público nos temas da Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no MP (Resolução CNMP nº 118/2014) e da Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público (Recomendação CNMP nº 54/2017).

São também objetivos da publicação refletir sobre as políticas públicas, inclusive autônomas do MP, dirigidas ao aprimoramento da atuação autocompositiva, com viés de resolutividade; divulgar dados e informações apresentadas pelas unidades ou pelos membros, os impactos sociais e a efetividade social da atuação; contribuir com reflexões sobre a atuação resolutiva e autocompositiva no sistema de justiça, entre outras.

Os artigos apresentados para avaliação deverão abordar, ao menos, uma das seguintes linhas de pesquisa: Política Nacional de Incentivo à Autocomposição – Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição; resolutividade na implementação das soluções estabelecidas em acordos ou em decisões judiciais; boas práticas em negociação no Ministério Público; boas práticas em mediação no Ministério Público; boas práticas em conciliação no Ministério Público; boas práticas restaurativas no Ministério Público; e boas práticas no uso de convenções processuais pelo Ministério Público. 

Para ser submetido à comissão avaliadora, o artigo deverá ser original, tratar de boa prática já devidamente implementada e bem-sucedida, e não de hipótese ou proposta pendente de implementação, e não estar em processo avaliativo para publicação por outra revista. Também, o texto deve ter, no máximo, 25 e, no mínimo, dez páginas. O artigo poderá ter até cinco coautores. Além disso, os textos deverão atender aos requisitos estabelecidos nas normas da ABNT NBR 6022, 6023, 6024 e 10520, com suas respectivas atualizações.  

Os artigos deverão ser encaminhados ao e-mail [email protected] até o dia 25 de maio de 2024, em formato DOC, DOCX, RTF ou ODT, e cada coautor deverá preencher o formulário eletrônico de submissão, acessível no link: formulário de submissão. Os trabalhos serão submetidos à Comissão de Avaliadores, a ser formada e divulgada em momento oportuno, cujos membros avaliarão os requisitos: normas técnicas para publicação, pertinência temática com as linhas de pesquisa indicadas no edital, qualidade técnica, relevância prática e teórica, e descrição da boa prática em autocomposição no MP efetivada total ou parcialmente. 

Confira aqui o Edital UNCMP/CNMP nº 01/2024.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social – Conselho Nacional do Ministério Público

Fonte: Ministério Publico – AC

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