Cotidiano
STF mantém arquivamento de inquérito contra Jorge Viana
Os delatores da Odebrecht afirmaram à força-tarefa da Operação Lava Jato que os irmãos Viana receberam R$ 2 milhões para a campanha ao governo do Estado, sendo que R$ 1,5 milhão desse total foi pago via caixa 2
Plenário do Senado
Por Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou na terça-feira, 23, um recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o arquivamento do inquérito que apura suspeita de pagamento de caixa 2 nas campanhas ao governo do Acre em 2010 e 2014 do ex-governador do Estado, Sebastião Viana (PT), investigado junto com o irmão, o ex-senador Jorge Viana (PT-AC).
O voto do relator, Gilmar Mendes, contrário ao recurso, foi seguido pelos colegas Nunes Marques, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
Os ministros consideraram que não foram preenchidos os requisitos para apresentação do recurso. O arquivamento, determinado por Gilmar Mendes em meados de 2018, já havia sido referendado pela Segunda Turma. Na ocasião, o colegiado decidiu que não havia indícios mínimos que autorizassem o prosseguimento das investigações.
“Os embargos de declaração objetivam sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Não podendo ser utilizados para os casos de mera irresignação ou inconformismo com o resultado do julgamento”, votou Gilmar. “Todas as teses expostos no recurso pela PGR foram detidamente analisadas pelo colegiado”, acrescentou.
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Na mesma linha, o ministro Ricardo Lewandowski classificou o recurso do Ministério Público Federal como “uma mera tentativa de rediscussão de um tema já decidido”.
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O Ministério Público Federal entrou com recurso para derrubar a decisão sob argumento de que o Supremo Tribunal Federal não tinha competência para determinar o arquivamento. Na avaliação dos procuradores, o caso deveria ser submetido à Justiça Eleitoral em razão da conexão com possível crime de caixa 2 de campanha, conforme entendimento fixado pelo próprio STF em 2019.
No entanto, observou Gilmar Mendes, o caso já estava pronto para juízo de admissibilidade da denúncia antes do entendimento em questão. “A prerrogativa pública de realizar apurações não significa que os agentes públicos investigados devem suportar indefinidamente o ônus de figurar como objeto de investigação, de modo que a persecução criminal deve observar prazo razoável para a sua conclusão. Portanto, embora o precedente firmado na QO AP 937 realmente indique a declinação da competência, adoção de tal postura, de modo inconsequente e automático, acarretaria prejuízo à própria premissa que fundamentou a sua consolidação: celeridade e efetividade da Justiça criminal”, criticou o ministro.
Os delatores da Odebrecht afirmaram à força-tarefa da Operação Lava Jato que os irmãos Viana receberam R$ 2 milhões para a campanha ao governo do Estado, sendo que R$ 1,5 milhão desse total foi pago via caixa 2. Eles negam irregularidades.
“Esperei muito por esse dia, mas sempre acreditei que a Justiça chega e, graças a Deus, ela está aí”, declarou Jorge Viana, que fez questão de agradecer aos responsáveis pela sua defesa, conduzida pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch em Brasília e pelos advogados Odilardo Marques e Rodrigo Ayache em Rio Branco.
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Serviço 190 fica temporariamente fora do ar no Acre após rompimento de fibra óptica em Rondônia
Sejusp orienta população a acionar a PM via WhatsApp ou Telegram enquanto problema não for resolvido; atendimento emergencial está sendo feito por canais alternativos
De acordo com o comunicado, o problema foi causado pelo rompimento de uma fibra óptica em Rondônia, afetando o funcionamento do canal telefônico. Foto: captada
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informou, nesta quinta-feira (14), que o serviço de emergência 190, operado pelo Centro de Comando e Controle (CICC), está fora do ar devido ao rompimento de uma fibra óptica em Rondônia, que afetou a conexão do sistema.
Como acionar a Polícia Militar durante a indisponibilidade?
Enquanto o serviço telefônico não é restabelecido, a população pode:
- Enviar mensagem via WhatsApp para (68) 99920-8619
- Registrar ocorrências pelo Telegram no perfil PM_190_AC ou pelo link: https://t.me/PM_AC_190_bot
- Enviar textos, fotos, vídeos ou áudios pelos aplicativos
Nota da Sejusp
Em comunicado oficial, o secretário José Américo de Souza Gaia afirmou que as equipes estão de prontidão para garantir o atendimento emergencial pelos canais alternativos.
A Sejusp não informou previsão para o retorno do serviço 190, mas destacou que está trabalhando para normalizar a situação o mais rápido possível.
Fique atento:
Em caso de emergência, utilize os canais oficiais do WhatsApp e Telegram para garantir o atendimento policial.
José Américo de Souza Gaia. Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre. Foto: captada
Confira a nota:
Nota pública sobre serviço emergencial 190
A secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) informa que o serviço emergencial 190 do Centro de Comando e Controle (CICC) está temporariamente fora do ar.
A situação foi constatada após o rompimento de uma fibra em Rondônia. Para assegurar os devidos atendimentos, nossas equipes seguem de prontidão.
Desta forma, orientamos que, caso necessário, a população entre em contato por meio do aplicativo WhatsApp do 190 pelo número (68) 99920-8619.
Outra alternativa de comunicação é o Telegram. Para acessar o serviço é muito simples. Basta baixar o aplicativo, digitar no buscador PM_190_AC, ou acessar o link https://t.me/PM_AC_190_bote registrar a ocorrência por meio de texto, vídeo, fotos ou áudio.
José Américo de Souza Gaia
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre
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Acre tem uma das maiores taxas de violência sexual contra crianças e adolescentes da Amazônia, aponta UNICEF
Estudo revela que estado registrou 163,7 casos de estupro para cada 100 mil jovens em 2023; meninas negras e indígenas são as mais vulneráveis
No Acre, como em toda a Amazônia Legal, 81% das vítimas de estupro são pretas ou pardas, enquanto 17% são brancas e 2,6% indígenas. Foto: captada
O Acre está entre os estados da Amazônia Legal com as maiores taxas de violência sexual contra crianças e adolescentes, segundo um estudo inédito divulgado nesta quinta-feira (14) pelo UNICEF e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Em 2023, o estado registrou 163,7 casos de estupro para cada 100 mil habitantes com até 19 anos – índice 40% acima da média nacional (116,4).
O levantamento aponta que, entre 2021 e 2023, mais de 38 mil casos de estupro e estupro de vulnerável foram registrados na Amazônia Legal, incluindo quase 3 mil mortes violentas intencionais, como homicídios, feminicídios, latrocínios e mortes decorrentes de ações policiais. A taxa de violência sexual na região em 2023 foi de 141,3 casos por 100 mil crianças e adolescentes, 21,4% acima da média nacional (116,4).
O estudo mostra ainda que as taxas são mais altas em municípios próximos a fronteiras, com 166,5 casos por 100 mil, e que meninas de 10 a 14 anos em áreas rurais são as mais vulneráveis, apresentando, 308 casos por 100 mil habitantes nessa faixa etária. No Acre, como em toda a Amazônia Legal, 81% das vítimas de estupro são pretas ou pardas, enquanto 17% são brancas e 2,6% indígenas.
A Amazônia Legal registrou casos de maus-tratos, com 94,7% dos agressores sendo familiares e 67,6% dos crimes ocorrendo dentro de casa, principalmente contra meninas negras de 5 a 9 anos.
Além da violência sexual, o estudo destaca que crianças e adolescentes negros da região têm três vezes mais chances de sofrer mortes violentas que brancos, e que 91,8% das vítimas de ações policiais eram negras. Entre adolescentes de 15 a 19 anos em áreas urbanas, o risco de violência letal é 27% maior do que em outras regiões do país.
Dados alarmantes na Amazônia Legal
Entre 2021 e 2023, a região registrou:
- 38 mil casos de estupro e estupro de vulnerável
- Quase 3 mil mortes violentas (homicídios, feminicídios e latrocínios)
- Taxa de violência sexual 21,4% maior que a média do Brasil
Meninas negras e indígenas são as maiores vítimas
- 81% das vítimas no Acre são pretas ou pardas
- 2,6% são indígenas – grupo com taxa de 731,7 casos por 100 mil (entre meninas de 10 a 14 anos)
- 91,8% das mortes por ação policial atingiram jovens negros
Violência dentro de casa e em zonas rurais
- 67,6% dos crimes ocorreram no ambiente doméstico
- 94,7% dos agressores são familiares ou conhecidos
- Municípios próximos a fronteiras têm taxas mais altas (166,5 casos por 100 mil)
Crianças indígenas sob risco extremo
O estudo revela ainda um aumento de 151% nos casos de violência sexual contra povos originários na Amazônia, com 94 mortes violentas registradas no período.
Especialistas alertam que a combinação de pobreza, falta de acesso a serviços públicos e desigualdade racial agrava a vulnerabilidade de crianças e adolescentes na região, exigindo políticas urgentes de proteção.
No Acre, como em toda a Amazônia Legal, 81% das vítimas de estupro são pretas ou pardas, enquanto 17% são brancas e 2,6% indígenas. Foto: captada
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Em Epitaciolândia, a Concorrência Eletrônica nº 089/2025 prevê intervenções nos ramais Estrada Velha e Km 07, garantindo melhorias na trafegabilidade, segurança e acesso às comunidades rurais.
Ações reforçam o compromisso do governo com a infraestrutura rural. Foto: Ascom/Deracre
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), anunciou nesta quinta-feira, 14, a abertura de duas licitações para contratação de empresas especializadas na execução de obras de melhoramento e recuperação de estradas vicinais em Sena Madureira e Epitaciolândia.
A presidente do Deracre, Sula Ximenes, ressaltou que as ações reforçam o compromisso do governo estadual com a infraestrutura rural: “Essas licitações são fundamentais para assegurar estradas em boas condições, garantindo mais acesso, segurança e desenvolvimento para as famílias do interior. Estamos atendendo à determinação do governador Gladson Camelí de investir na integração e no fortalecimento das comunidades rurais.”
Em Sena Madureira, a Concorrência Eletrônica nº 087/2025 contempla a recuperação dos Ramais Nova Olinda, Cassirian, Boca do Iaco e Ramal do 20, beneficiando comunidades rurais e fortalecendo o escoamento da produção agrícola.
O edital estará disponível a partir do dia 14 de agosto de 2025 nos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, sob o UASG 927996. As propostas deverão ser enviadas até às 9h15min (horário de Brasília) do dia 3 de setembro de 2025, com disputa de preços realizada no sistema eletrônico do ComprasNet.
Já em Epitaciolândia, a Concorrência Eletrônica nº 089/2025 prevê intervenções nos ramais Estrada Velha e Km 07, garantindo melhorias na trafegabilidade, segurança e acesso às comunidades rurais. O edital estará disponível a partir do dia 15 de agosto de 2025 nos mesmos endereços eletrônicos, com prazo para envio de propostas até às 9h15 do dia 4 de setembro de 2025, quando terá início a disputa no ComprasNet.
O Deracre destaca que as iniciativas integram o plano de manutenção e ampliação da infraestrutura viária do Acre, promovendo integração regional, qualidade de vida e desenvolvimento econômico.
Iniciativas promovem integração regional, qualidade de vida e desenvolvimento econômico. Foto: Ascom/Deracre
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