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Senado envia parecer que admite possibilidade de impeachment no STF
Senado enviou parecer ao STF | Foto: Dorivan Marinho/STF
Informações foram enviadas ao Supremo para instruir duas ações que tratam da interpretação constitucional de lei de 1950
O Senado encaminhou nesta semana, ao Supremo Tribunal Federal (STF), um parecer em que considera constitucional a Lei do Impeachment de ministros da corte. O texto defende que a legislação de 1950 cumpre a determinação da Constituição ao prever os crimes de responsabilidade e estabelecer o rito processual, segundo a Agência Senado.
A Casa, por meio da Advocacia do Senado Federal (Advosf), ainda ressalta que a possibilidade de afastamento provisório e de redução temporária de salários não representa afronta às garantias da magistratura, pois têm caráter transitório. O relatório também destaca que a permissão para qualquer cidadão apresentar denúncia fortalece o princípio republicano e reforça o controle social sobre autoridades.
“O processo de impeachment não se destina a rever ou punir decisões judiciais, mas sim condutas graves de desvio de função ou abuso, caracterizadas na lei como crime de responsabilidade”, relata o documento, em sua parte final.
“Nesse sentido, o controle político não sobrepuja a independência judicial. Ao contrário, a responsabilidade política é compatível com as garantias da magistratura.”
Outro ponto levantado no parecer é que a exigência de maioria simples para a aceitação da denúncia inicial está em consonância com a Carta Magna, reservando-se o quórum de dois terços apenas para o julgamento.
Entre outras explicações, a Advosf declarou:
‘É importante pontuar que não cabe fazer analogia com o quórum
de dois terços para a Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo
de impeachment contra Presidente da República”, ressalta em um trecho.
“São duas situações diferentes em razão dos diferentes cargos ocupados, diferentes formas de ingresso e regime jurídico aplicável, e a própria Constituição estabelece ritos diferentes, assim como o faz para governadores e outras autoridades, em manifestação também clara e inequívoca da necessidade de distinção.”
Informações sobre quando vale o impeachment no STF
A Advosf acrescentou ainda que a avaliação preliminar de pedidos de impeachment é atribuição exclusiva dos presidentes das casas legislativas: no caso do chefe do Executivo, ao presidente da Câmara dos Deputados; no caso de ministros do STF, ao presidente do Senado. Só depois dessa etapa os plenários podem decidir se o processo deve ou não prosseguir.
As informações foram enviadas ao Supremo para instruir duas ações que tratam da interpretação constitucional desta lei de 1950. Ambas estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Leia mais: “Em ato político contra a direita, Gilmar diz que STF não vai aceitar impeachment de ministros”
Essas ações estão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada pelo partido Solidariedade, e na ADFP protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que contestam pontos específicos da norma.
A ADPF é uma ação no STF usada para questionar se uma lei ou ato público fere princípios fundamentais da Constituição.
Os questionamentos se concentram na previsão de afastamento automático do cargo, na redução de vencimentos durante o processo e na prerrogativa de qualquer cidadão formalizar denúncia. Segundo as entidades, esses dispositivos violariam garantias da magistratura.
Além disso, as ações pedem que o STF estabeleça interpretação que exija quórum qualificado de dois terços já na fase de recebimento da denúncia, como prevê o artigo 51 da Constituição. Também pediram a impossibilidade de adoção de medidas cautelares contra candidatos em período eleitoral. No entanto, o parecer, como relatado, se mostrou contrário a estas teses.
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Idoso é esfaqueado ao pedir que morador em situação de rua deixasse frente de tapeçaria em Rio Branco
Vítima de 66 anos foi atingida quatro vezes, uma das facadas perfurou o pulmão; estado de saúde é estável
José Oliveira Ferreira, de 66 anos, foi vítima de uma tentativa de homicídio na manhã deste sábado (10), na Avenida Ceará, no bairro Estação Experimental, em Rio Branco.
Segundo informações repassadas pela própria vítima, José Oliveira estava abrindo o portão de sua tapeçaria quando pediu para que um morador em situação de rua, que dormia em frente ao estabelecimento, se retirasse do local. O homem teria se levantado, sacado uma faca e desferido vários golpes contra o idoso, fugindo logo em seguida.
Ao todo, José foi atingido por quatro facadas, sendo que uma delas perfurou o pulmão, o que exigirá a realização de um procedimento de drenagem torácica.
Funcionários de uma loja de autopeças próxima acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que prestou os primeiros socorros, estabilizou a vítima e a encaminhou ao Pronto-Socorro de Rio Branco.
De acordo com a equipe médica, o estado de saúde de José Oliveira é considerado estável.
Até o fechamento desta matéria, a Polícia Militar ainda não havia sido acionada para atender a ocorrência. O autor do ataque não foi localizado.
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Foto: Sérgio Vale/ac24horas
Dados do Observatório Nacional das Migrações Internacionais indicam que, entre 2013 e 2025, o Acre registrou 9.432 solicitações de refúgio de cidadãos venezuelanos, em um contexto marcado pelo aprofundamento da crise política, social e econômica da Venezuela. No mesmo período, 8.596 pedidos foram deferidos, evidenciando o reconhecimento, por parte do Estado brasileiro, de que esses migrantes fugiam de um cenário de grave e generalizada violação de direitos humanos, intensificado a partir da ascensão de Nicolás Maduro à Presidência, em 2013, após a morte de Hugo Chávez.
A instabilidade venezuelana tem raízes no modelo político e econômico consolidado durante os governos de Hugo Chávez (1999-2013), quando políticas sociais foram ampliadas com base na alta do preço do petróleo. Apesar dos avanços iniciais, a economia tornou-se excessivamente dependente da estatal PDVSA, enquanto setores produtivos foram enfraquecidos e as instituições democráticas passaram a sofrer crescente interferência do Executivo.
Foto: Reprodução
Com a morte de Chávez, Maduro assumiu o poder em um cenário já fragilizado, marcado pela queda na produção de petróleo, inflação elevada e perda de reservas internacionais. Ao longo de seu mandato, a crise se aprofundou e, a partir de 2014, o país passou a enfrentar hiperinflação, escassez de alimentos, medicamentos e combustíveis, além do colapso de serviços básicos como saúde e energia elétrica, empurrando milhões de venezuelanos para situações extremas de vulnerabilidade.
No campo político, o governo Maduro passou a ser acusado de esvaziar instituições democráticas, especialmente após o enfraquecimento da Assembleia Nacional, então controlada pela oposição, e a criação de uma Assembleia Nacional Constituinte paralela, sem amplo reconhecimento internacional. Organizações de direitos humanos também passaram a denunciar repressão a protestos, detenções arbitrárias e perseguição sistemática a opositores.
Esse cenário impulsionou um dos maiores fluxos migratórios do mundo contemporâneo. No mesmo período analisado, foram registradas 287.058 solicitações de entrada de venezuelanos no Brasil, a grande maioria delas – 247.885 – concentrada em Roraima, estado que faz fronteira direta com a Venezuela e se consolidou como principal porta de entrada desses migrantes no país. A Região Norte, de modo geral, tornou-se o principal corredor migratório, com parte desse fluxo se deslocando posteriormente para outros estados, como o Acre.
Foto: reprodução
No território acreano, a maior parte das decisões de refúgio concedidas concentrou-se nos municípios de fronteira. Epitaciolândia respondeu por 7.905 reconhecimentos de refúgio, seguida por Rio Branco, com 348, e Assis Brasil, com 307 decisões favoráveis. Outros municípios também registraram concessões, ainda que em menor número, como Brasiléia, com 27 casos, Cruzeiro do Sul, com 7, e Feijó, com 2. O total de 8.596 decisões positivas reforça a avaliação oficial de que a maioria desses venezuelanos deixou o país em razão de um contexto de graves violações de direitos humanos.
Prisão de Maduro reacende debate internacional
No último sábado (3), a crise venezuelana ganhou um novo e controverso capítulo com a prisão de Nicolás Maduro em uma operação conduzida pelos Estados Unidos, conforme informações divulgadas por autoridades norte-americanas. O ex-presidente é acusado de crimes como narcotráfico internacional, conspiração criminosa e terrorismo, além de responder, há anos, a denúncias relacionadas a violações de direitos humanos em instâncias internacionais.
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Aviso de perigo potencial é válido da meia-noite de sábado até a manhã de domingo, com previsão de chuva forte e ventos de até 60 km/h.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um aviso de chuvas intensas para o estado do Acre, com validade a partir da meia-noite deste sábado (10) até as 10h de domingo (11). O alerta é classificado com grau de severidade “Perigo Potencial”, de nível amarelo.
Segundo o Inmet, estão previstas chuvas com intensidade entre 20 e 30 milímetros por hora, podendo alcançar até 50 milímetros ao longo do dia. O fenômeno também deve ser acompanhado de ventos intensos, com rajadas variando entre 40 e 60 quilômetros por hora.
Diante da previsão, o órgão recomenda atenção da população para possíveis transtornos, como alagamentos pontuais, queda de galhos de árvores e interrupções no fornecimento de energia elétrica.
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