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Senado aprova PEC do estouro em segundo turno
Senadores durante sessão plenária
FOTO: WALDEMIR BARRETO/AGÊNCIA SENADO
Senadores voltaram a analisar a proposta depois de a Câmara alterar o texto; PEC agora precisa ser promulgada
O Senado aprovou em dois turnos nesta quarta-feira (21) a PEC do estouro. O projeto abre espaço no Orçamento de 2023 para bancar os compromissos feitos pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral. A PEC deve ser promulgada ainda nesta quarta.
Os senadores já tinham analisado a matéria, no entanto, ela sofreu alterações durante a tramitação na Câmara. Dessa forma, a PEC voltou para o Senado, que decidiu manter as modificações feitas pelos deputados.
A PEC expande em R$ 145 bilhões o limite do teto de gastos, norma que atrela o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior. De acordo com o texto final, a manobra no teto de gastos será permitida apenas em 2023. Essa foi uma das mudanças promovidas na Câmara, pois a redação anterior previa que a ampliação do teto valesse para os próximos dois anos.
Com o novo limite do teto de gastos, o governo de Lula vai manter o valor de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, e pagar um acréscimo de R$ 150 por criança de até 6 anos das famílias beneficiárias.
A gestão do petista também deve destinar R$ 75 bilhões ao Bolsa Família. Além disso, R$ 22,7 bilhões serão aplicados na área da Saúde, sobretudo para reformular o programa Farmácia Popular, e outros R$ 11,2 bilhões serão repassados à Educação.
A tendência é que Lula reserve, ainda, R$ 6,8 bilhões para bancar um aumento real do salário mínimo, R$ 6 bilhões para um programa de moradia e R$ 2,8 bilhões para reajustar o salário de servidores públicos do governo federal.
Os valores restantes devem ser direcionados para obras de infraestrutura, para a recomposição dos recursos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e para ampliar os orçamentos de ministérios.
Gastos fora do teto
Além da ampliação em R$ 145 bilhões do limite do teto de gastos, a PEC autoriza alguns gastos fora da regra fiscal, o que deve fazer com que o impacto da medida para os cofres públicos se aproxime dos R$ 200 bilhões em 2023.
A PEC permite o uso de 6,5% do montante correspondente ao excesso de arrecadação do governo federal apurado em 2021 (cerca de R$ 23 bilhões) em ações de investimento. Esse valor ficará fora do teto de gastos.
Outro ponto da proposta prevê que os valores disponíveis nas cotas do PIS/Pasep que não tenham sido sacados há mais de 20 anos sejam apropriados pelo Tesouro Nacional para a realização de despesas de investimento. Esses recursos também não ficarão limitados pela regra do teto de gastos. O balanço mais recente da Caixa sobre as cotas do PIS/Pasep, divulgado em agosto, diz que ao menos R$ 24 bilhões ainda não foram sacados.
Somados esses valores ao montante de R$ 145 bilhões definido para a ampliação do teto, o custo da PEC pode chegar a pelo menos R$ 192 bilhões no próximo ano.
Também não estão incluídas nos limites do teto de gastos as despesas com o Auxílio Gás e com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, custeadas por doações, nem as despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, doações ou de convênios celebrados com os demais entes da Federação ou entidades privadas.
Nova regra fiscal e remanejamento do orçamento secreto
Ainda segundo a PEC, Lula terá de enviar, até 31 de agosto de 2023, uma proposta de regime fiscal para substituir o teto de gastos. O novo programa terá de garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar condições para o desenvolvimento econômico e social.
O texto da proposta contém, ainda, regras para alocar os recursos do orçamento secreto, chamado tecnicamente de emendas de relator. Pelo acordo, os recursos serão divididos entre o Executivo e o Legislativo. O remanejamento foi necessário após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar que o orçamento secreto é inconstitucional.
De acordo com a PEC, dos cerca de R$ 19,4 bilhões que seriam utilizados em emendas de relator no ano que vem, por volta de R$ 9,55 bilhões serão adicionados às emendas individuais, destinadas a cada um dos deputados e senadores. Esse valor será dividido de forma proporcional ao tamanho das casas. A Câmara deve receber aproximadamente R$ 6,4 bilhões e o Senado, quase R$ 3,2 bilhões.
Os R$ 9,85 bilhões restantes que seriam destinados ao orçamento secreto no próximo ano ficarão sob responsabilidade do relator do Orçamento. Ele terá de apresentar emendas para ações voltadas à execução de políticas públicas de ministérios do governo federal.
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Assis Brasil (AC) obtém o reconhecimento federal de situação de emergência por causa das fortes chuvas
Cidade de Assis Brasil, na tríplice fronteira do Acre – Foto: Alexandre Lima/Arquivo
Com a medida, município está apto a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta terça-feira (22), a situação de emergência na cidade acreana de Assis Brasil, castigada por fortes chuvas. A portaria com o reconhecimento foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo.
Agora, a prefeitura já pode solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.
Até o momento, o Acre tem 11 reconhecimentos vigentes, dos quais 10 por inundações e um por chuvas intensas.
Como solicitar recursos
Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.
Capacitações da Defesa Civil Nacional
A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.
Fonte: MIDR
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2025 – COMPRAS.GOV 90009/2025
OBJETO: Aquisição de Aquisição de implementos agrícolas para atender as demandas da secretaria municipal de agricultura do município de Brasiléia – AC.
Data da Abertura: 06 de maio de 2025, às 09h30min (horário de Brasília).
O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 23/04/2025 nos seguintes endereços eletrônicos: https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/, https://www.gov.br/compras/pt-br e https://www.brasileia.ac.gov.br/.
Brasiléia/AC, 22 de abril de 2025.
Thaísa Batista Monteiro Pontes
Pregoeira
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 002/2025 – COMPRAS.GOV 90002/2025
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para a Reconstrução de 13 (treze) unidades habitacionais na zona urbana do Município de Brasiléia/AC, em atendimento ao Plano de Trabalho de nº REC-AC-1200104-20230614-01, firmado entre Prefeitura e Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR.
Data da Abertura: 30 de maio de 2025, às 09h30min (horário de Brasília).
O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 23/04/2025 nos seguintes endereços eletrônicos: https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/, https://www.gov.br/compras/pt-br e https://www.brasileia.ac.gov.br/.
Brasiléia/AC, 22 de abril de 2025.
Thaísa Batista Monteiro Pontes
Agente de Contratação
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 002/2025 – COMPRAS.GOV 90002/2025
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para a Reconstrução de 13 (treze) unidades habitacionais na zona urbana do Município de Brasiléia/AC, em atendimento ao Plano de Trabalho de nº REC-AC-1200104-20230614-01, firmado entre Prefeitura e Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR.
Data da Abertura: 30 de maio de 2025, às 09h30min (horário de Brasília).
O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 23/04/2025 nos seguintes endereços eletrônicos: https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/, https://www.gov.br/compras/pt-br e https://www.brasileia.ac.gov.br/.
Brasiléia/AC, 22 de abril de 2025.
Thaísa Batista Monteiro Pontes
Agente de Contratação
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Durante sessão realizada nesta terça-feira, 22 , na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, o deputado estadual Tadeu Hassem usou a tribuna para relatar as condições da BR-317 e solicitar providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Segundo o parlamentar, que utiliza a via semanalmente para transitar entre a capital e Brasiléia — sua região — o trecho da rodovia que compreende os municípios de Senador Guiomard e Capixaba, apresenta trechos em condições intrafegáveis.
Hassem também mencionou o trecho entre os municípios de Brasiléia e Assis Brasil, que se encontra nas mesmas condições. O deputado afirmou que utiliza a rodovia semanalmente e apontou que os reparos realizados atualmente pela empresa responsável estariam sendo feitos em pontos onde não há necessidade, enquanto áreas danificadas permanecem sem manutenção.
Em entrevista concedida anteriormente à TV Gazeta, Hassem já havia abordado a situação da BR-317. Na sessão desta segunda-feira, reforçou seu pedido para que o DNIT adote medidas em relação à conservação da rodovia, destacando seu papel como representante dos municípios de Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil.
“Faço esse clamor como representante do povo. Que o DNIT tenha um olhar carinhoso para com as nossas BRs, que são essenciais para a vida no nosso Acre”, declarou o deputado durante seu pronunciamento.
VEJA REGISTRO EM VÍDEO CEDIDO POR MOTORISTA NESTE DIA 21 DE ABRIL.
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