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Justiça federal anula expulsão de moradores da Reserva Chico Mendes e condena ICMBio

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Reserva Chico Mendes – Foto: Sérgio Vale/Arquivo

Um fato considerado inédito vem trazendo sossego para moradores antigos da Reserva Chico Mendes que, de uma hora para outra, viram suas vidas mudar após serem ‘expulsos’ de suas moradias onde plantaram um sonho por décadas, constituíram famílias e viram seus filhos crescerem.

Muitos entraram em depressão, tiveram que se planejar para iniciar novamente suas vidas em outro lugar, enquanto recorriam das altas multas e o medo dia após dia, de serem surpreendidos novamente por funcionários do ICMBio ou oficiais de justiça batendo em suas portas.

Muitos entenderam que deveriam recorrer das pesadas multas, por acharem que ainda tinham direitos, já que as vidas de suas famílias estavam em risco. Através de ações com advogados, o caso foi para a Justiça Federal, que deferiu em parte, a favor dos moradores da RESEX.

Foto ilustrativa/internet

A Justiça Federal determinou a anulação das notificações de expulsão de moradores da Reserva Extrativista Chico Mendes, por meio da decisão proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara Federal do Estado do Acre, Herley da Luz.

Advogado dos autores, Dr. Robson de Aguiar de Souza

Entenda o caso.

Alguns servidores do ICMBIO deslocaram até a Resex Chico Mendes e determinaram a saída imediata de alguns moradores, sem a chance de que retirassem seus pertences e sem a cumprir o contraditório e ampla defesa, para provar que estavam de acordo com as normas de moradia.

Na busca de garantir seus direitos, os moradores apresentaram um pedido cautelar para que fossem mantidos na localidade, e que as notificações fossem anuladas por serem ilegais e desproporcionais.

O advogado dos autores, Dr. Robson de Aguiar de Souza disse que a Justiça Federal agiu corretamente ao anular os atos administrativos totalmente contrários ao que determina a Constituição Federal sobre a preservação do devido processo legal: “A procedência do pedido implica no reconhecimento da normatização do que prevê o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal que garante o devido processo legal, pois nem mesmo os servidores do ICMBIO tem o direito de determinar a expulsão imediata de algum morador, sob pena da incidência de abuso de autoridade. Em tudo deve-se ouvir a outra parte para que possa explicar a situação jurídica, para, somente depois, tomar alguma decisão, o que não aconteceu no presente caso”.

A sentença também condenou o ICMBIO ao pagamento de honorários advocatícios na importância de 10% sobre o valor da causa.

Posteriormente, o ICMBIO apresentou recurso de Apelação e o processo seguirá para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Fonte: proc. 1002718-42.2019.4.01.3000

 

 

 

 

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Mulher na Presidência: Prefeita Fernanda Hassem Assume a Liderança da Associação dos Municípios do Acre

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Fernanda já era vice-presidente do Conselho Diretor e agora assume o cargo no lugar do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, que se afasta da presidência da Amac por conta da disputa pela reeleição. Fernanda, como está em seu último mandato, pode assumir o cargo.

Em seu discurso de posse, Fernanda Hassem destacou sua visão de promover a união entre os municípios, fortalecer as políticas públicas e buscar soluções inovadoras para os desafios enfrentados pelas cidades acreanas, entre elas de difícil acesso. Foto: Alexandre Lima.

Fernanda Hasem assume a presidência da Amac nesta quarta-feira no lugar de Bocalom

Com assessoria

A Prefeita Fernanda Hassem nesta quarta-feira 29, faz história ao tornar-se a segunda mulher a assumir a presidência da Associação dos Municípios do Acre.

Hassem tem um legado de sucesso na política acreana, foi vereadora, prefeita por dois mandatos, vice- Presidente da AMAC e agora assume a presidência da instituição.

Liderar a associação representa um marco significativo para a representatividade feminina no cenário político local.

A prefeita de Brasiléia, Fernanda Hassem, assume nesta quarta-feira (29) a presidência da Associação dos Municípios do Acre (Amac). Fotos: ton Lindoso

Em seu discurso de posse, Fernanda Hassem destacou sua visão de promover a união entre os municípios, fortalecer as políticas públicas e buscar soluções inovadoras para os desafios enfrentados pelas cidades acreanas, entre elas de difícil acesso.

Sua experiência como prefeita de Brasileia e seu compromisso com a transparência e a participação cidadã geram expectativas positivas em relação à sua gestão à frente da Associação dos Municípios do Acre.

Como presidente, Fernanda Hassem planeja priorizar pautas importantes com todos os prefeitos acreanos, visando o desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do estado, frisou Bocalon.

A transmissão do cargo de Presidente feito pelo até então presidente Prefeito Tião Bocalom, e representa não apenas um avanço para a equidade de gênero na política local, mas também uma oportunidade para novas perspectivas e abordagens na gestão municipal.

Tião Bocalom, que se afasta da presidência da Amac por conta da disputa pela reeleição. Fernanda, como está em seu último mandato, pode assumir o cargo. Foto: Ton Lindoso 

A posse de Fernanda Hassem como presidente da Associação dos Municípios do Acre reflete um cenário de mudanças e renovação no meio político, onde a diversidade e a inclusão ganham cada vez mais espaço.

A sua liderança promete inspirar outras mulheres e fortalecer o papel feminino em posições de destaque na administração pública.

Quem é Fernanda Hassem?

Fernanda Hassem Cesar é natural de Brasiléia (AC), nascida em 26 de dezembro de 1981, iniciou sua vida como Funcionária Pública muito jovem, iniciando  como Coordenadora do Adjunto da Solidariedade do Estado do Acre (2003).

É formada em Assistência Social pela UNOPAR (2008);  Professora de Ensino Fundamental (2009), Secretária Municipal de Comunicação da Prefeitura Municipal de Brasiléia (2006 à 2012); Vereadora do Município de Brasiléia (2013 à 2016); foi eleita Prefeita Municipal em 2016, para o Mandato no quadriênio 2017/2020. Foi reeleita Prefeita de Brasileia para o mandato 2021/2024.

Veja vídeo ContilNet: 

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA – AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO 

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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CMPL

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO 

PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2024

A Prefeitura Municipal de Epitaciolândia, Estado do Acre, através da Comissão de Contratação, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, a PRORROGAÇÃO de prazo da abertura do processo licitatório do PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2024 (Objeto: Contratação de serviços de transporte escolar terrestre (pessoa física e jurídica), com condutor e com monitor de alunos, destinado a atender os alunos matriculados na rede Municipal de Ensino do Município de Epitaciolândia/Acre), marcada para o dia 29/05/2024 às 09h00min (nove) horas, terá sua data prorrogada para o dia 05/06/2024 no mesmo horário, por interesse da Administração, sem alteração no edital.

Epitaciolândia/AC, 24 de maio de 2024.

Agleison Rodrigues dos Santos

Agente de Contratação

Decreto nº 003/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA – AVISO DE ADIAMENTO

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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE ADIAMENTO

PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 005/2024

OBJETO: Registro de preços para eventual e futura Contratação de Pessoa Jurídica para o fornecimento de gêneros alimentícios e materiais de limpeza, destinados a atender as necessidades das 36 (trinta e seis) unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e Secretarias da Prefeitura Municipal de Brasiléia/AC.

Data da Abertura: 11 de junho de 2024, às 08h30min.

O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 23/05/2024 nos seguintes endereços eletrônicos:

Brasiléia/AC, 28 de maio de 2024.

Thaísa Batista Monteiro Pontes

Pregoeira

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