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Justiça federal anula expulsão de moradores da Reserva Chico Mendes e condena ICMBio
Reserva Chico Mendes – Foto: Sérgio Vale/Arquivo
Um fato considerado inédito vem trazendo sossego para moradores antigos da Reserva Chico Mendes que, de uma hora para outra, viram suas vidas mudar após serem ‘expulsos’ de suas moradias onde plantaram um sonho por décadas, constituíram famílias e viram seus filhos crescerem.
Muitos entraram em depressão, tiveram que se planejar para iniciar novamente suas vidas em outro lugar, enquanto recorriam das altas multas e o medo dia após dia, de serem surpreendidos novamente por funcionários do ICMBio ou oficiais de justiça batendo em suas portas.
Muitos entenderam que deveriam recorrer das pesadas multas, por acharem que ainda tinham direitos, já que as vidas de suas famílias estavam em risco. Através de ações com advogados, o caso foi para a Justiça Federal, que deferiu em parte, a favor dos moradores da RESEX.
Foto ilustrativa/internet
A Justiça Federal determinou a anulação das notificações de expulsão de moradores da Reserva Extrativista Chico Mendes, por meio da decisão proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara Federal do Estado do Acre, Herley da Luz.
Advogado dos autores, Dr. Robson de Aguiar de Souza
Entenda o caso.
Alguns servidores do ICMBIO deslocaram até a Resex Chico Mendes e determinaram a saída imediata de alguns moradores, sem a chance de que retirassem seus pertences e sem a cumprir o contraditório e ampla defesa, para provar que estavam de acordo com as normas de moradia.
Na busca de garantir seus direitos, os moradores apresentaram um pedido cautelar para que fossem mantidos na localidade, e que as notificações fossem anuladas por serem ilegais e desproporcionais.
O advogado dos autores, Dr. Robson de Aguiar de Souza disse que a Justiça Federal agiu corretamente ao anular os atos administrativos totalmente contrários ao que determina a Constituição Federal sobre a preservação do devido processo legal: “A procedência do pedido implica no reconhecimento da normatização do que prevê o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal que garante o devido processo legal, pois nem mesmo os servidores do ICMBIO tem o direito de determinar a expulsão imediata de algum morador, sob pena da incidência de abuso de autoridade. Em tudo deve-se ouvir a outra parte para que possa explicar a situação jurídica, para, somente depois, tomar alguma decisão, o que não aconteceu no presente caso”.
A sentença também condenou o ICMBIO ao pagamento de honorários advocatícios na importância de 10% sobre o valor da causa.
Posteriormente, o ICMBIO apresentou recurso de Apelação e o processo seguirá para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Fonte: proc. 1002718-42.2019.4.01.3000
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE BRASILÉIA(SINASB), inscrito no CNPJ sob o nº 54.922.074/0001-04, neste ato representado por seu presidente, Sr. FRANCISCO DE ASSIS DANTAS CASTRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias CONVOCA os integrantes da categoria representada, com base territorial no Município de Brasiléia-Acre para ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no dia 30/04/2025 (Quarta-feira) às 08h00min em primeira convocação, e às 08h30min em segunda convocação, no Auditório da Câmara Municipal de Brasiléia situado na Avenida Geny Assis – Centro, Brasiléia/Acre, CEP: 69932-000, para tratar da seguinte “ORDEM DO DIA”: I – Leitura do Edital de Convocação; II – Prestação de contas; III – Outros assuntos surgidos na AGE. Não havendo numero legal de associados presentes em primeira convocação, a assembleia se iniciará em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira, no mesmo local, com qualquer número de associados presentes. As decisões tomadas na citada Assembleia Geral Extraordinária prevalecerão para todos os efeitos legais. Brasiléia-Acre, 17 de março de 2025.
FRANCISCO DE ASSIS DANTAS CASTRO
Presidente do SINASB
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Imagem ilustrativa/internet
A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), divulgada recentemente pela equipe econômica da Confederação Nacional do Comércio (CNC), indica que, em todo o país, o número de famílias endividadas foi de 77,1%. Esse é o maior índice desde novembro do ano anterior e 0,7% maior que o observado no mês anterior, representando um aumento de 0,92%. No mês de março, o total de famílias endividadas atingiu 12.905.400.
Por outro lado, o número de famílias que afirmam ter contas em atraso diminuiu 0,12%, passando de 4.870.890 para 4.865.140.
O mesmo ocorreu com as famílias que afirmam não ter condições de realizar o pagamento de suas dívidas na data de vencimento, registrando uma redução de 0,41%. O número de famílias endividadas nessa situação soma 2.138.060.
Esse fenômeno também foi observado no estado do Acre, conforme análises da Federação do Comércio do Estado.
O número de famílias endividadas atingiu 81,3%, sendo o maior percentual desde março do ano passado, totalizando 95.538 famílias.
O número de famílias com contas em atraso diminuiu 0,6 pontos percentuais, o que indica uma maior cautela quanto aos compromissos financeiros. No mês de março, o indicador foi de 34,5%, enquanto no mês anterior, mesmo com um número menor de endividados, a taxa de famílias com contas em atraso era de 35,1%, afetando 40.524 famílias acreanas. Notadamente, esse grupo é composto, em sua maioria, por famílias com renda de até três salários mínimos, que também apresentam maior índice de inadimplência.
O aumento no número de famílias dispostas a contrair novas dívidas está associado à concessão de crédito com recursos livres e à redução da taxa média de juros em comparação ao ano anterior.
Por outro lado, o número de famílias que afirmam não ter condições de pagar suas dívidas no vencimento aumentou 0,06%, atingindo 12.986 famílias nessa condição.
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Em reunião com secretários de Estado, parlamentares destacam urgência de reforço na segurança pública e atendimento à população
Na manhã desta quarta-feira (19), os vereadores Djahilson Américo e Beto Dantas se reuniram com o secretário de Estado da SEGOV, Luiz Calixto, e o secretário adjunto, Márcio Pereira, para discutir a reabertura da delegacia da Polícia Civil em Brasiléia. Durante o encontro, os parlamentares destacaram a necessidade urgente de reforço na segurança pública na região, enfatizando a importância da reativação da delegacia para melhorar o atendimento à população e fortalecer o combate à criminalidade.
O secretário Luiz Calixto garantiu que a pasta se empenhará para buscar soluções e viabilizar a reabertura da unidade policial. A reativação da delegacia tem sido uma demanda constante de moradores e autoridades locais, diante do aumento da criminalidade na fronteira.
A reunião reforçou o compromisso do governo em atender às necessidades da população de Brasiléia, buscando medidas eficazes para garantir a segurança e a ordem pública.
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