Proposta aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos amplia isenção do Imposto de Renda, cria programa de parcelamento de dívidas para baixa renda e estabelece alíquota mínima para rendas acima de R$ 600 mil anuais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto que altera de forma significativa a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Pelo texto, a partir de 2026, ficam isentos de IR os contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. Atualmente, o limite é de R$ 3.036, equivalente a dois salários mínimos.
O projeto também estabelece um desconto decrescente para quem ganha entre R$ 5.001 e R$ 7.350, o que deve beneficiar a classe média. Segundo estimativas do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), milhões de contribuintes serão contemplados.
Para Renan, a proposta tem caráter distributivo e pode funcionar como um reforço de renda para as famílias mais pobres. “Esse projeto é fundamental: beneficia 10 milhões de contribuintes, especialmente 95% das regiões mais pobres do Brasil. Em outras palavras, equivale a um 14º salário e vai, sobretudo, garantir uma elevação da renda das pessoas mais pobres”, afirmou.
O senador também destacou que a tramitação do texto ocorre de forma atípica, com resistência de setores que seriam mais impactados. “A tramitação do projeto que o governo encaminhou à Câmara dos Deputados está ocorrendo de forma atípica, com a blindagem de setores que deveriam contribuir mais, por meio da elevação de alíquotas e da taxação de remessas ao exterior. Nós estamos incluindo também um financiamento para as pessoas que recebem até R$ 7.350, com isenção total para quem ganha até R$ 5 mil — tudo com a supervisão da Receita Federal”, explicou.
Pert-Baixa Renda
O substitutivo também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), que permite o parcelamento de dívidas de contribuintes com renda de até R$ 7.350 mensais. O benefício será integral para quem recebe até R$ 5 mil e parcial, com descontos graduais, para a faixa até R$ 7.350.
A adesão poderá ser feita a partir de 90 dias da publicação da lei, abrangendo débitos tributários e não tributários, inclusive em disputa administrativa ou judicial. O valor mínimo das parcelas será de R$ 200, e o contribuinte poderá ser excluído em caso de inadimplência ou fraude.
Tributação mínima para altas rendas
Além da ampliação da faixa de isenção, o texto cria o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo, que será aplicado a partir de 2026 sobre rendas anuais acima de R$ 600 mil. As alíquotas vão variar de 0% a 10%, chegando ao teto para rendimentos superiores a R$ 1,2 milhão por ano.
De acordo com Renan, essa medida corrige distorções do sistema atual. “A instituição da tributação mínima sobre altas rendas (IRPFM) corrige distorções do sistema atual, em que indivíduos com grande capacidade econômica acabam, em determinadas circunstâncias, pagando menos imposto proporcionalmente do que contribuintes de classe média”, explicou.
Lucros e dividendos
O projeto mantém a isenção para lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas residentes no Brasil até o limite de R$ 50 mil por mês. Valores acima desse teto terão retenção de 10% na fonte, inclusive para remessas ao exterior.
Para o advogado tributarista Marco Antônio Ruzene, a medida beneficia um número significativo de contribuintes, mas também representa que o governo abre mão de parte de suas receitas tributárias, compensadas pela criação da tributação sobre os dividendos.
“No meu atendimento o assunto, principalmente relacionado aos dividendos, merecia uma discussão mais ampla, aliás, amplitude que deveria alcançar o imposto de renda numa forma geral, porque nós tivemos em 2003 uma ampla discussão sobre a reforma tributária sobre o consumo e o próximo passo seria a discussão sobre o imposto de renda, e no meu entendimento o caminho deveria ser no mesmo sentido, pensar numa emenda constitucional e fazer uma reforma realmente duradoura e impactante no setor”, afirmou Ruzene.
Compensação a estados e municípios
Uma emenda apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e incorporada ao relatório garante compensação da União a estados, municípios e ao Distrito Federal para eventuais perdas de arrecadação com o novo modelo. O ressarcimento será anual, calculado pela diferença entre a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de cada ano e a de 2025.
O texto prevê um escalonamento da compensação até 2035: 100% entre 2026 e 2029, 80% em 2030 e 2031, 60% em 2032 e 2033, 40% em 2034 e 20% em 2035.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou neste sábado (21), uma coletiva de imprensa para informar sobre um caso suspeito de Mpox registrado na capital. O objetivo do encontro foi esclarecer a situação e tranquilizar a população, reforçando que todos os protocolos de vigilância e assistência estão sendo cumpridos.
De acordo com o secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, o caso envolve uma mulher de 40 anos que procurou a rede municipal de saúde ao apresentar sintomas compatíveis com a infecção. Os exames já foram coletados e a expectativa é que o resultado seja divulgado até a próxima quarta-feira.
“Durante essa semana conseguimos identificar um caso suspeito. De pronto, a equipe acolheu a paciente e deu todos os encaminhamentos necessários para o fechamento do diagnóstico. A nossa equipe da vigilância está acompanhando a paciente e ela segue cumprindo todos os protocolos de isolamento para evitar uma possível contaminação”, afirmou o gestor.
Segundo o secretário, uma mulher de 40 anos procurou atendimento com sintomas da infecção; os exames foram coletados e o resultado deve sair até quarta-feira. (Foto: Secom)
Cabe destacar que a Mpox não se trata de uma infecção recente, motivo pelo qual o município já possui experiência no manejo da doença. Entre os anos de 2022 e 2026, foram registrados 46 casos suspeitos, dos quais apenas dois foram confirmados.
“Toda a rede municipal de saúde tem conhecimento da doença e os protocolos estão bem estabelecidos. Estamos preparados para lidar com essa situação e não há motivo de pânico para a população”, reforçou Biths.
Entre os principais sintomas da Mpox estão febre, dor de cabeça, dores musculares, mal-estar, cansaço e o aumento dos gânglios linfáticos, além do surgimento de lesões na pele, que podem se espalhar por diferentes partes do corpo, inclusive na região genital. A recomendação é que, ao perceber qualquer um desses sinais, a pessoa procure imediatamente uma unidade de saúde da rede municipal ou estadual.
A rede municipal de saúde encontra-se preparada para acolher e orientar a população, assegurando o acompanhamento adequado dos casos suspeitos e a adoção de todas as medidas necessárias à proteção coletiva. O Município segue monitorando a situação de forma contínua e reafirma seu compromisso com a transparência das informações e com a segurança da saúde pública na capital.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Empresa Municipal de Urbanização, (Emurb), intensificou neste sábado (21) uma série de serviços em diferentes pontos da cidade. As equipes atuam simultaneamente em frentes de recapeamento asfáltico, manutenção de drenagens e intervenções pontuais para melhoria da infraestrutura urbana.
De acordo com a administração municipal, a mobilização reforça o compromisso com a conservação das vias públicas e a melhoria da mobilidade urbana, garantindo mais segurança e qualidade de vida para a população.
“Estamos atuando de forma planejada para levar mais segurança viária, melhorar a drenagem e garantir uma infraestrutura mais adequada à população”, afirmou Abdel. (Foto: Katiussi Melo/Secom)
O trabalho concentrado aos fins de semana tem como objetivo acelerar o cronograma de obras e reduzir impactos no trânsito durante os dias úteis.
Entre as ações executadas, o recapeamento asfáltico contemplou trechos com desgaste avançado, na Avenida Ceará, proporcionando melhores condições de trafegabilidade para motoristas e pedestres. Paralelamente, as equipes técnicas realizam manutenção preventiva e corretiva em sistemas de drenagem, medida essencial para evitar alagamentos e preservar a pavimentação, especialmente em períodos de chuva.
Equipes atuam simultaneamente em frentes de recapeamento asfáltico, manutenção de drenagens e intervenções pontuais para melhoria da infraestrutura urbana. (Foto: Katiussi Melo/Secom)
Também está sendo realizadas manutenções pontuais em áreas estratégicas, incluindo reparos emergenciais e ajustes estruturais em vias e espaços públicos.
O Diretor-presidente da Empresa Municipal de Urbanização, Abdel Derze, destacou a importância da atuação integrada.
Também está sendo realizadas manutenções pontuais em áreas estratégicas, incluindo reparos emergenciais e ajustes estruturais em vias e espaços públicos. (Foto: Katiussi Melo/Secom)
“Estamos trabalhando de forma planejada e intensiva para atender diferentes regiões da cidade ao mesmo tempo. Nosso objetivo é garantir mais segurança viária, melhorar o escoamento das águas pluviais e oferecer uma infraestrutura mais adequada para a população”, afirmou.
A gestão municipal destaca que as ações devem continuar ao longo das próximas semanas, ampliando o atendimento em diferentes bairros e reforçando o compromisso com uma cidade mais organizada, segura e preparada para atender às necessidades da população.
Rio Branco vive um momento de transformação, marcado por projetos que têm o poder de mudar não apenas o panorama urbano, mas também o futuro econômico da cidade. Com esse intuito de desenvolvimento, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, realizou na manhã deste sábado (21), uma visita técnica às obras do Polo Agroindustrial, na indústria de leite de soja conhecida como “Vaca Mecânica”, e no Viaduto Mamedio Bittar.
Estiveram nesta visita o secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Rio Branco, Cid Ferreira, que acompanhou a equipe técnica da Secretaria nas obras. A visita contou com a presença também do diretor de Ações do Gabinete do Prefeito, Jesus de Oliveira Cruz, do consultor Sérgio Silva e do secretário especial de Comunicação, Ailton Oliveira.
Polo Agroindustrial: Fase de intensificação dos trabalhos
A visita às obras contou com a presença do secretário Cid Ferreira, equipe técnica e representantes do Gabinete e da Comunicação da Prefeitura. (Foto: Ailton Oliveira/Secom)
Cid Ferreira destacou o avanço das obras no Polo Agroindustrial, que já se encontra com 80% a 85% de sua execução concluída. “Os galpões estão prontos, as moegas também, que são as estruturas onde serão instaladas as máquinas de beneficiamento de arroz, feijão e milho. A instalação desses equipamentos começa já na segunda-feira”, explicou o secretário.
Ferreira também mencionou que o trabalho no local tem sido intenso e que as obras de infraestrutura, como os secadores e a instalação de duas subestações, estão em andamento.
“A perspectiva é que o Polo esteja pronto para inauguração na primeira segunda-feira de março, conforme determinação do prefeito Tião Bocalom”, afirmou Cid Ferreira.
Indústria de Leite de Soja “Vaca Mecânica” em fase final
Previsão é que, em um prazo de 10 a 15 dias, a instalação da indústria de leite de soja seja finalizada, possibilitando o início do funcionamento da unidade. (Foto: Ailton Oliveira/Secom)
Em relação à indústria de leite de soja, Cid Ferreira também trouxe boas notícias. “Todos os equipamentos já estão disponíveis no local. Vamos iniciar a instalação da parte de produção nesta segunda-feira (23)”, disse o secretário.
A expectativa é que, dentro de 10 a 15 dias, a instalação seja concluída, permitindo que a unidade entre em funcionamento. A indústria, conhecida popularmente como “Vaca Mecânica”, é um importante marco para a economia local, trazendo inovação e geração de empregos para a região.
Viaduto Mamedio Bittar: Obras de embelezamento e urbanismo
Agenda também contemplou o Viaduto Mamedio Bittar, que ainda recebe ajustes finais no acabamento e na parte de urbanização.(Foto: Ailton Oliveira/Secom)
A visita também incluiu o Viaduto Mamedio Bittar, que já está pronto, mas ainda passa por ajustes no acabamento e no trabalho de urbanismo. Ferreira destacou que, assim como no Viaduto Beth Bocalom, o objetivo é transformar o espaço não só funcionalmente, mas também visualmente.
“Não é apenas concreto e aço. Tem que ser bonito. O prefeito sempre fala que estamos transformando Rio Branco em uma capital que se orgulha de sua estética”, declarou.
No momento, a equipe trabalha na instalação de espelhos d’água sob o viaduto e no detalhamento do paisagismo da área. “A previsão é de que essa parte inferior do viaduto esteja pronta em 20 a 25 dias. Além disso, a pintura da ferragem e a instalação do ACM (Acrílico Composto de Metal) vão contribuir para a durabilidade e beleza do viaduto”, explicou Ferreira.
Legado para a Capital
Cid Ferreira também comentou sobre o legado que o prefeito Tião Bocalom está deixando para Rio Branco. “Essas obras são fundamentais para o futuro da cidade. O prefeito determinou que sejam entregues em seu mandato e essas melhorias vão ser um marco duradouro para nossa capital”, disse o secretário.
Com o ritmo acelerado das obras, as entregas esperadas para o mês de março representam um importante avanço para a infraestrutura de Rio Branco, impactando diretamente o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida dos cidadãos.
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