Brasil
Segunda parcela do décimo terceiro deve ser paga até hoje
Pagamento terá desconto de impostos, diferentemente da primeira metade
Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a segunda parcela paga até hoje (20). A primeira parcela foi paga até 30 de novembro.
Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Por causa da pandemia de covid-19, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado pelo segundo ano seguido. A primeira parcela foi paga entre 25 de maio e 8 de junho. A segunda foi depositada de 24 de junho a 7 de julho.
Quem tem direito
Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício.
No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.
Cálculo proporcional
O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.
A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.
Tributação
O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.
A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.
Pandemia
A situação dos trabalhadores com contrato suspenso ou com jornada reduzida com diminuição proporcional dos salários, porque fecharam acordo durante a segunda onda da pandemia de covid-19, seguiu o modelo do ano passado. Para os contratos com jornada reduzida, o décimo terceiro e as férias devem ser pagos de forma integral.
No caso de suspensão de contratos, o período não trabalhado será descontado do décimo terceiro. No entanto, para manter a harmonia com a legislação, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro e será pago.
Os critérios para o pagamento do décimo terceiro nessas situações foram definidos por nota técnica do Ministério do Trabalho e Previdência. Embora a nota técnica não tenha força de lei, equivale à interpretação da norma pelo governo e será levada em conta pelos auditores fiscais do trabalho nas fiscalizações das empresas.
Edição: Lílian Beraldo
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Juiz anula processo do caso Senkata e aponta julgamento de responsabilidades contra Jeanine Añez
Decisão reconhece que ex-presidente da Bolívia não deve responder em processo ordinário pelas mortes em protestos de 2019; medidas contra outros acusados também foram anuladas.
O juiz David Kasa anulou nesta segunda-feira (24) os trabalhos do caso Senkata e determinou que o processo seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado, com o objetivo de abrir um julgamento de responsabilidades contra a ex-presidente boliviana.
A decisão foi tomada após a defesa da ex-mandatária alegar incompetência da justiça comum, sustentando que, por se tratar de uma ex-chefe de Estado, o caso deveria ser apreciado em instância especial.
O caso Senkata apura a morte de ao menos dez pessoas durante os protestos violentos de 19 de novembro de 2019, após a renúncia de Evo Morales e a posse transitória de Añez. O juiz também anulou as medidas cautelares impostas aos outros acusados.
Jeanine Añez já cumpre pena de 10 anos de prisão pelo processo conhecido como “Golpe de Estado II”, mas ainda responde a outros processos pendentes na justiça boliviana.
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Líder opositora venezuelana celebra libertação de ex-presidente boliviana Jeanine Áñez como “ato de justiça”
Maria Corina Machado defende que prisão de Jeanine Áñez e outros opositores foi política e expressa solidariedade entre lutas democráticas na América Latina
Com a decisão, todos os envolvidos recuperam a liberdade, embora o processo possa continuar por outras vias legais. Foto: captada
A ex-presidente da Bolívia Jeanine Áñez e outros acusados no Caso Senkata recuperaram a liberdade nesta terça-feira (26) após decisão judicial que declarou a incompetência da justiça ordinária para processá-los. O tribunal aceitou o pedido de habeas corpus da defesa e encaminhou o caso ao Ministério Público para que avance com um eventual julgamento de responsabilidades por vias alternativas.
O caso refere-se aos confrontos de 2019 em Senkata, região de El Alto, onde ocorreram mortes durante a crise política que levou Áñez à presidência. A defesa sempre alegou perseguição política nas acusações. Em declaração emocionada, a ex-presidente afirmou: “Este dia será lembrado pela história e um passo foi dado em direção a uma Bolívia mais justa e mais livre. Que viva a Bolívia!”. A decisão marca um novo capítulo no conturbado cenário jurídico-político boliviano, embora o processo possa seguir por outras instâncias.
Maria Corina Machado, classificou como um ato de justiça a libertação de Jeanine Añez, e garantiu que a sua prisão foi uma demonstração de perseguição política. Foto: captada
A líder opositora venezuelana Maria Corina Machado classificou como “ato de justiça” a libertação da ex-presidente boliviana Jeanine Áñez e dos também opositores Luis Fernando Camacho e Marco Antonio Pumari. Em declarações públicas e nas redes sociais, Corina Machado afirmou que os três “nunca deveriam ter sido presos” e destacou que a detenção foi uma demonstração de “perseguição política”.
Em texto emocionado, Corina Machado escreveu: “O testemunho que nos foi dado durante sua injusta prisão, a firmeza de suas convicções, sua resistência e amor pela Bolívia nos reafirmam em nossa luta”. A líder opositora, que enfrenta própria batalha política na Venezuela, expressou ainda solidariedade transnacional: “Recebam a força, o respeito e o carinho dos venezuelanos que assumimos a luta pela democracia da Bolívia como nossa”.
O pronunciamento ocorre após a decisão judicial boliviana que libertou Áñez e outros acusados no Caso Senkata, com o argumento de incompetência da justiça ordinária para processá-los. O caso segue agora para análise do Ministério Público boliviano.
O juiz responsável encaminhou o caso ao Ministério Público para que avance com um eventual julgamento de responsabilidades. Foto: captada
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Evento online ocorrerá no dia 15; interessados podem inspecionar os lotes presencialmente entre 10 e 12 de setembro no pátio da Vila Ivonete, em Rio Branco
Detran-AC anuncia leilão público na modalidade online de veículos em Rio Branco para setembro. Foto: ilustrativa
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) realizará no dia 15 de setembro de 2025 o Leilão Público nº 013/2025, com venda de veículos apreendidos por infrações de trânsito e não reclaimados por seus proprietários. O evento será realizado exclusivamente online pelo site www.wrleiloes.com.br, a partir das 9h.
Os interessados poderão inspecionar os veículos – todos com documentação regular – presencialmente nos dias 10, 11 e 12 de setembro, das 8h às 16h, no pátio do Detran localizado na Avenida Antônio da Rocha Viana, nº 2005, no bairro Vila Ivonete. Informações adicionais estão disponíveis pelos telefones (68) 99601-7911 e 0800-423-0000, ou nos sites oficiais do leiloeiro e do Detran-AC.
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