Brasil
Relatório pede uso de câmeras por policial penal
Recomendações buscam fim da tortura e maus-tratos nas prisões
Penitenciária federal de segurança máxima de Brasília.
Celas superlotadas, alimentação mal cozida e insuficiente, falta de abastecimento adequado de água, banheiros em péssimas condições de uso e detentos doentes e sem tratamento médico. Esse foi o cenário encontrado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), colegiado ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, durante visitas feitas a presídios em 2022.
Nas inspeções, foram identificados ainda presos submetidos a castigos, como permanecer em exposição ao sol por longos períodos, e com ferimentos resultantes de ações por parte dos agentes penais, como espancamentos e marcas de balas de borracha.
O relatório Tortura Sistêmica e Democracia na Encruzilhada, divulgado nesta quarta-feira (16), foi realizado após 45 visitas, feitas pelos peritos em 2022, a prisões de oito unidades da Federação (Amazonas, Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte e Sergipe).
A partir do cenário encontrado, o colegiado recomenda a extinção da Força Tática de Intervenção Penitenciária (FTIP), uso de câmeras de filmagem pelos policiais penais e vedação da utilização de algumas armas menos letais em operações dentro das unidades prisionais. O documento traz 53 recomendações aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para o fim da tortura e maus-tratos nos presídios e demais instituições de privação de liberdade do país.
“O objetivo primordial do MNPCT em visitar espaços de privação de liberdade é exercer um controle externo ao identificar que a falta de rotina institucional nas áreas da saúde, trabalho, assistência, educação, fornecimento de insumos básico de higiene e alimentação geram oportunidades para violação de direitos, tortura e maus tratos que, historicamente, são invisíveis tanto para a sociedade quanto aceitos por gestores públicos”, informa o relatório.
Fim de força-tarefa
O grupo sugere a desativação da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) e o retorno do “modelo original de prevenção de distúrbios no sistema prisional, focado no fortalecimento dos estados”. A recomendação é a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário para melhorar as condições dos presídios, “reduzindo as tensões no sistema; aprimoramento das condições de trabalho dos policiais penais e das equipes técnicas e programas de desencarceramento para redução da superlotação”.
Criada em janeiro de 2017, a FTIP, composta por policiais penais federais, é acionada para resolução de crises, motins, rebeliões no sistema prisional. A força-tarefa foi empregada pela primeira vez, em 2017, na Penitenciária de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, por causa de conflitos que deixaram 26 presos mortos.
Outra recomendação é o uso obrigatório de câmeras de filmagens fixadas nas fardas ou coletes dos policiais penais de todos os estados, “assegurado um tempo mínimo e adequado de armazenamento das imagens e um tempo maior em casos de ocorrência de conflitos, violência ou possíveis situações de prática de tortura e outras violações de direitos no âmbito da privação de liberdade”.
Sobre armas menos letais, os peritos sugerem vedação do uso dos seguintes armamentos menos letais no interior das unidades prisionais: cartuchos de impacto cinético com múltiplos projéteis, pela imprecisão e o risco de causar danos; bomba fumígena HC, “pois possui comprovadamente riscos desconhecidos e em decorrência disso sua produção foi banida em outros países; granada de luz e som GL 305, pois a própria fabricante não recomenda para uso interno, devido ao risco de incêndio; espargidor de pimenta, pois seu uso é destinado à dispersão de multidões e seu uso em locais confinados sem possibilidade de fuga é potencialmente ilícito; bombas CS, pois esse armamento menos letal não é adequado para ambientes confinados e vem sendo usado de maneira irregular pelas forças de segurança”.
O mecanismo recomenda ainda política nacional de combate à insegurança alimentar e acesso a àgua nas instituições de privação de liberdade, criação de sistemas estaduais de prevenção à tortura, proibição de custódia de mulheres e meninas por agentes homens, realização de censo penitenciário e valorização dos profissionais de segurança penitenciária.
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) é composto por especialistas independentes (peritos) com acesso aos centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigos de idosos, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar. Os peritos elaboram relatórios com recomendações às autoridades competentes para adoção de políticas.
* Texto atualizado às 19h21 para esclarecimento da recomendação de uso de armas menos letais
Edição: Lílian Beraldo
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A nova Farmácia Municipal conta com sistema informatizado de controle de medicamentos, ambiente climatizado e um estoque completo, representando um salto de qualidade em relação às condições anteriores
A Prefeitura de Xapuri realizou, nesta segunda-feira (28), a inauguração oficial da nova Farmácia Municipal, um espaço totalmente revitalizado, moderno e devidamente abastecido, que simboliza um novo momento para a saúde pública do município. A cerimônia de entrega contou com a presença de autoridades locais, representantes da comunidade e membros do poder legislativo e judiciário, reforçando o compromisso da gestão municipal com o bem-estar da população.
Durante o evento, o prefeito Maxsuel Maia destacou que a saúde segue como prioridade máxima da administração e ressaltou a importância de oferecer não apenas atendimento de qualidade, mas também estruturas dignas à população.
“Essa inauguração é um passo que a gente está dando na nossa política de modernização e adequação dos nossos espaços públicos”, afirmou o prefeito.
Acompanhado do secretário municipal de Saúde, Daniel Lima, do chefe de gabinete, Roberto Farias, do promotor de Justiça Renan Batista e do vereador Rangel Menezes, o gestor reafirmou que os investimentos na área da saúde refletem o compromisso da gestão em transformar a realidade do município.
O secretário Daniel Lima também destacou a dimensão prática das ações implementadas. “Não é só o prédio não. Tem muito remédio aí dentro”, afirmou, referindo-se à estrutura da nova farmácia.
Para a viabilização do projeto, foram investidos aproximadamente R$ 620 mil. Desse total, cerca de R$ 150 mil foram aplicados na reforma do prédio, com recursos próprios do município; R$ 70 mil foram destinados à aquisição de móveis, aparelhos de ar-condicionado, computadores e outros equipamentos; e mais de R$ 400 mil foram empregados na compra de medicamentos e insumos médico-hospitalares, reforçando a assistência farmacêutica local.
A nova Farmácia Municipal conta com sistema informatizado de controle de medicamentos, ambiente climatizado e um estoque completo, representando um salto de qualidade em relação às condições anteriores, marcadas pela escassez de insumos e infraestrutura precária.
A iniciativa já reflete positivamente na percepção da comunidade. Cláudio Bezerra, vendedor de picolés e primeiro usuário atendido no novo espaço, definiu sua experiência em uma palavra: “Diferenciado”.
A entrega da Farmácia Municipal soma-se a outra recente conquista: a inauguração do novo Centro de Endemias, que também passou por ampla reforma e agora funciona em um espaço climatizado e informatizado. As duas inaugurações marcam o início de um ciclo de investimentos voltados à reestruturação dos serviços públicos em Xapuri.
Outra importante medida anunciada durante a solenidade foi a ampliação do horário de funcionamento da Unidade Básica de Saúde Tia Vicência, que passará a atender a população até as 22h. A Farmácia Municipal também acompanhará esse novo horário, garantindo que os cidadãos tenham acesso facilitado aos serviços de saúde e à dispensação de medicamentos mesmo no período noturno — uma alternativa especialmente importante para quem enfrenta dificuldades para buscar atendimento durante o dia.
A proposta de modernização da gestão municipal também alcança o setor educacional. Em quatro meses, foram reformadas duas das principais escolas do município – Professora Rita Maia e A Caminho do Saber – que, anteriormente, estavam impossibilitadas de iniciar o ano letivo devido às condições inadequadas de funcionamento.
Com novos projetos em andamento, como a reestruturação do Gabinete do Prefeito, da Secretaria de Meio Ambiente e da Praça da Juventude, a Prefeitura de Xapuri reafirma seu compromisso com uma gestão voltada à valorização dos espaços públicos, ao respeito ao cidadão e à melhoria das condições de trabalho dos servidores.
A inauguração da nova Farmácia Municipal é, portanto, mais do que uma entrega simbólica: é a representação concreta do esforço da atual gestão para reconstruir a cidade com base em pilares essenciais como saúde, educação e cidadania – princípios que norteiam o trabalho diário da administração municipal.
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Novo serviço digital elimina necessidade de deslocamento até órgãos municipais e reduz tempo de espera, contribuintes ganham agilidade com nova plataforma que elimina deslocamentos e filas na prefeitura
A ferramenta permite o envio de documentos, solicitação de serviços e regularização de débitos totalmente online, através do site oficial do município. Foto: cedida
Prefeitura de Assis Brasil acaba de implementar um avanço significativo na gestão tributária municipal com o lançamento do Protocolo Digital no setor de Tributos. A ferramenta permite o envio de documentos, solicitação de serviços e regularização de débitos totalmente online, através do site oficial do município.
Como funciona o novo sistema:
Acesso 24h: Plataforma disponível em www.assisbrasil.ac.gov.br/tributos
Serviços disponíveis: emissão de guias, parcelamento de débitos, requerimentos e consulta processual
Segurança: Ambiente digital com certificação e armazenamento em nuvem
Multiplataforma: Compatível com celulares, tablets e computadores
O secretário municipal de Finanças, Reginaldo Martins, explica que “a medida reduz em até 80% o tempo de resolução de demandas tributárias”. Dados da prefeitura indicam que cerca de 2 mil processos mensais poderão ser resolvidos digitalmente.
A Prefeitura deu um importante passo na modernização de seus serviços com o lançamento de uma plataforma digital que permite a emissão e pagamento de taxas e impostos municipais pela internet. O novo sistema, disponível no site oficial da prefeitura, oferece acesso 24 horas a serviços que antes exigiam presença física do contribuinte.
Entre os documentos que podem ser emitidos estão:
Taxas de licenciamento de veículos
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Taxas de serviços municipais
Emissão de certidões negativas de débitos
Vantagens do novo sistema:
- Pagamento seguro com cartão de crédito, débito ou boleto
- Emissão imediata de comprovantes
- Acesso histórico de pagamentos
- Notificações automáticas por e-mail e WhatsApp
Com a nova plataforma, será possível acessar diversos serviços de forma rápida e segura, garantindo praticidade no envio de documentos e no acompanhamento dos processos. Foto: cedida
O prefeito Jerry destacou que “a digitalização é um compromisso desta gestão para melhorar a vida do cidadão”. A expectativa é que o sistema reduza em 70% o fluxo de pessoas no setor de atendimento presencial. Para quem preferir o atendimento tradicional, as unidades físicas continuam disponíveis, mas com tempo de espera significativamente menor.
A prefeitura oferece tutoriais em vídeo e um canal de ajuda online para auxiliar os cidadãos no primeiro acesso ao sistema. A iniciativa faz parte do programa “Assis Digital”, que prevê a informatização de mais serviços municipais até o final de 2025.
Veja vídeo com assessoria:
Vantagens para o contribuinte:
- Elimina necessidade de impressão de documentos
- Recebimento de notificações por e-mail e WhatsApp
- Acompanhamento em tempo real do andamento processual
- Redução de custos com deslocamento
A iniciativa integra o programa “Assis Digital 2025”, que prevê investimento na modernização de serviços públicos.
“Estamos transformando a relação entre cidadão e poder público através da tecnologia”, afirmou o prefeito Jerry Correia.
A ferramenta permite o envio de documentos, solicitação de serviços e regularização de débitos totalmente online, através do site oficial do município. Foto: cedida
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Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A Justiça do Distrito Federal condenou nesta terça-feira (29) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil em danos morais em função das acusações de transfobia durante discurso proferido da tribuna da Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher, em 2023.
A ação foi movida por associações representativas da comunidade LGBTQIA+, que acusaram o parlamentar de promover discurso de ódio ao vestir uma peruca amarela e disse que “se sentia uma mulher” e que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.
Na sentença, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, entendeu que o discurso do deputado não se enquadra na liberdade de expressão.
“A conclusão a que se chega é a de que os dizeres proferidos pelo réu no púlpito da tribuna da Câmara dos Deputados na data de 8/3/2023 desbordam dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio, na medida em que descredibilizam a identidade de gênero assumida pela população transexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo”, disse a magistrada.
Cabe recurso contra a decisão, que foi proferida na esfera cível.
No ano passado, na esfera criminal, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça arquivou notícias-crime protocoladas contra o deputado pela mesma acusação.
Ao analisar o caso, Mendonça entendeu que as falas de Nikolas estão cobertas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição, e que cabe à Câmara dos Deputados avaliar eventual quebra de decoro pelo parlamentar.
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