Acre
Recurso dos 11 mil servidores ameaçados de demissão já está pronto e PGE aguarda apenas publicação de acórdão
Com informações do ac24horas
O recurso denominado embargos de declaração, no qual um grupo de oito procuradores do Estado vinha trabalhando desde o mês de fevereiro, após a publicação da ata do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 3609 (ADI), em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela modulação da decisão, dando prazo de 12 meses para que o Estado do Acre retire a emenda constitucional estadual nº 38/2005, que efetivou cerca de 11 mil servidores que ingressaram no serviço público até 1994, sem passar por concurso, já está pronto.
A confirmação foi dada pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo Fernandes das Neves, à reportagem do ac24horas. Segundo o chefe da PGE, o Estado aguarda apenas a publicação do acórdão para, em seguida, fazer uma revisão e protocolar o recurso em Brasília. Segundo Neves, também serão analisadas as notas taquigráficas ou degravação, com informações sobre o diálogo dos ministros e a votação de cada um na integra, ainda não liberados.
Neves revelou, ainda, que um dos pleitos do Estado é de que o prazo de 12 meses dado pelo STF para a demissão dos irregulares comece a valer somente com a publicação do acórdão e não com a publicação da ata do julgamento, como é de praxe, disponibilizada no dia 19 de fevereiro deste ano.
De acordo com o Procurador-Geral, o grupo de trabalho da PGE se reúne semanalmente para debater a questão, tendo em conta a importâncias desses servidores, que prestam seus serviços ao Estado do Acre há pelo menos 20 anos.
CONTEXTO
A ação abrange cerca de 11 mil servidores, mas em março deste ano a PGE revelou que o número exato de servidores que realmente correm o risco de demissão é de 2.700. Esse grupo especifico, que compreende sua grande parte no setor da saúde, ingressou no serviço público após a promulgação da Constituição de 1988 até o ano de 1994, época em que a então deputada estadual Naluh Gouveia (PT) foi autora de uma lei, considerada hoje inconstitucional, que efetivou todos os servidores.
Os servidores compõem 4 grandes grupos. Primeiramente, aqueles já aposentados, os que vão se aposentar ou os que completarem os requisitos para aposentadoria até o fim do prazo da modulação desse processo, têm uma situação mais tranquila, sem riscos.Também se encontram sem risco os servidores admitidos até 5 de outubro de 1983, já que possuem estabilidade extraordinária, concedida diretamente pela Constituição aos servidores em exercício 5 anos antes de sua promulgação.
Numa faixa de risco considerado baixo estão os servidores admitidos entre 6 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, que exigiu concurso público para entrada nos cargos hoje ocupados.
Já os servidores que ingressaram após a promulgação da Constituição são os que têm a situação mais delicada, dependendo do desdobramento do caso para definir suas situações funcionais.
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Acre
Empreendedores do setor gráfico do Acre têm acesso à inovação no maior evento do ramo do país por meio do apoio do Sebrae
Ao longo de 2026, o Sebrae continuará promovendo missões técnicas para diferentes segmentos
Com o objetivo de impulsionar a competitividade dos pequenos negócios e conectar empresários às principais tendências do mercado, o Sebrae no Acre levou 10 empreendedores do setor gráfico para participar da Missão Técnica ExpoPrint & ConverFlexo 2026, um dos maiores eventos do segmento no Brasil. A programação aconteceu em São Paulo, entre os dias 24 e 28 de março de 2026.
Durante a missão, os participantes vivenciaram uma verdadeira imersão em inovação, tecnologia e tendências que estão moldando o futuro da indústria gráfica. A experiência também proporcionou oportunidades valiosas de networking, além de abrir portas para parcerias estratégicas e novos negócios.
Para Dirceu Cipriani, proprietário da Cripriani Importações, de Rio Branco, a participação na missão possibilita acesso a novas tecnologias. “A feira é sempre uma vitrine de novas tecnologias e tendências. Com o apoio do Sebrae, conseguimos acessar essas inovações e levar novidades importantes para fortalecer o nosso estado”, declarou.
Essa foi a primeira vez que Wellerson Vieira, dono da W.V. Ramos, de Sena Madureira, participou de uma missão pelo Sebrae. “A gente viu aqui novidades na feira que estamos levando para a nossa cidade, para o nosso cliente, consumidor final. Inclusive, fizemos a aquisição de alguns maquinários, de algumas novidades para aplicar no nosso dia a dia”, afirmou.
Segundo a analista do Sebrae no Acre, Sonia Caroline Pinheiro, ações como essa são essenciais para fortalecer o empreendedorismo no estado. “Nosso compromisso é oferecer aos empreendedores oportunidades que realmente façam a diferença em seus negócios. Ao participar de uma feira como a ExpoPrint & ConverFlexo, eles têm acesso direto ao que há de mais moderno no setor, o que contribui para a inovação e o crescimento das empresas acreanas”, destacou.
Ao longo de 2026, o Sebrae continuará promovendo missões técnicas para diferentes segmentos, como construção civil, sorvetes, alimentos e bebidas, frigoríficos, madeira e móveis, panificação e confeitaria, confecção, mineração, pavimentação, ar-condicionado e refrigeração.
Os empreendedores interessados podem acompanh
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Defesa Civil monitora situação e prepara abrigos, mas ainda não há retirada de famílias
O nível do Rio Juruá atingiu 13,61 metros nesta terça-feira (31), em Cruzeiro do Sul, impactando cerca de 6.600 pessoas em 26 bairros, comunidades rurais e vilas, segundo a Defesa Civil Municipal. Até o momento, não houve necessidade de retirada de famílias de suas residências.
Entre os bairros afetados estão Remanso, Várzea, Olivença, Miritizal, Beira Rio, Lagoa, Manoel Terças, Cruzeirinho, São Salvador, Saboeiro e Centro.
Também foram atingidas comunidades rurais como Centrinho, Tapiri, Humaitá do Moa, Praia Grande, Laguinho, Florianópolis, Laguinho do Carvão, Estirão do Remanso, São Luiz, Lago do Sacado, Simpatia e Ramal do Escondido.
As vilas Lagoinha, Assis Brasil e Santa Rosa também registraram pontos de alagamento.
Além do Juruá, outros rios da região apresentam nível elevado, como o Rio Croa, o Juruá Mirim e o Rio Valparaíso.
Na manhã desta terça-feira, o coordenador de desastres da Defesa Civil Municipal, Iranilson Neri, informou que equipes da Prefeitura se reúnem para alinhar medidas de apoio às famílias atingidas. Em seguida, devem ser anunciados os primeiros locais que poderão servir como abrigo, caso haja necessidade de remoção de moradores.
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Recursos serão destinados às áreas de finanças, infraestrutura e procuradoria, com foco em manutenção, obras e desapropriações
A Prefeitura de Rio Branco publicou, nesta terça-feira (31), três decretos que autorizam a abertura de créditos suplementares ao orçamento municipal de 2026, totalizando R$ 766.579,16. Os recursos serão utilizados para reforçar dotações em diferentes áreas da administração pública.
O Decreto nº 605 prevê a abertura de crédito no valor de R$ 1.479,16 para a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), destinado à manutenção do Sistema de Gestão Tributária – Simples Nacional. O montante será compensado por anulação de dotações voltadas à modernização da administração tributária, garantindo a continuidade de serviços e suporte ao sistema.
Já o Decreto nº 606 autoriza a liberação de R$ 530 mil para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra). Os recursos serão aplicados em obras de pavimentação de vias urbanas e na modernização do transporte público, incluindo a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a RBTrans. A compensação ocorrerá por meio de remanejamento interno da própria secretaria.
O Decreto nº 607, por sua vez, abre crédito suplementar de R$ 235.100,00 para a Procuradoria Geral do Município (PGM), com foco na aquisição e desapropriação de imóveis. O valor será compensado por anulação de dotações da Seinfra anteriormente destinadas à construção de equipamentos públicos.
Segundo a gestão municipal, as medidas mantêm o equilíbrio orçamentário e permitem o ajuste de recursos conforme as demandas prioritárias da administração.
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