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Receita alerta contribuintes sobre falsas mensagens na internet

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Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

Procedimento é entrar no portal do e-CAC

A Receita Federal divulgou alerta hoje (14) sobre novas falsas mensagens, circulando na Internet em nome da instituição. Elas tratam de divergências no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) seguida de multa. A orientação é para o contribuinte não abrir ou responder as mensagens.

De acordo com a instituição, por meio dessas mensagens falsas, “quadrilhas especializadas em crimes pela internet podem obter, ilegalmente, informações fiscais, cadastrais e financeiras dos contribuintes, ou instalam programas nos computadores que captam e enviam informações pessoais”.

A Receita orienta o contribuinte que, caso receba alguma comunicação com endereço de origem da instituição, o procedimento é entrar no portal do contribuinte (e-CAC), com login e senha, e verificar se há alguma pendência no CPF ou imposto de renda.

Orientações

Não abrir arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário; não acionar os links para endereços da Internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da RFB, ou mensagens como “clique aqui”; e excluir imediatamente a mensagem.

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Lula diz que é preciso acabar com ‘lenga-lenga’ do Ibama sobre Foz do Amazonas

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Em nota, a Acema Nacional (Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente) rebateu as declarações de Lula

“O que não dá é para a gente ficar nessa lenga-lenga, com o Ibama sendo um órgão do governo e parecendo ser contra o governo”, disse Lula. Foto: UOL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aumentou a pressão sobre o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) ao falar que existe uma “lenga-lenga” em relação à concessão de licença para a Petrobras começar a explorar petróleo na Foz do Amazonas, no litoral do Amapá – uma das cinco bacias que compõem a chamada Margem Equatorial do país.

“Se depois a gente vai explorar, é outra discussão. O que não dá é para a gente ficar nessa lenga-lenga, com o Ibama sendo um órgão do governo e parecendo ser contra o governo”, disse Lula, em entrevista à Rádio Diário FM, de Macapá (AP).

Órgãos ligados ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, liderado por Marina Silva, têm feito críticas à concessão da licença, sob o argumento de que haveria riscos para o ecossistema da região. Essa posição, porém, é rebatida por outros setores do governo, que veem como estratégica para o País a exploração da área. Existe ainda a avaliação de que a Petrobras precisa explorar novas regiões como alternativa ao Pré-sal.

Ainda na entrevista, Lula afirmou que a Casa Civil deve ter uma reunião até a próxima semana com o Ibama para discutir o aval para essas pesquisas. “Não é que vou mandar explorar. Quero que ele seja explorado. Agora, antes de explorar, temos de pesquisar Temos de ver se tem petróleo e a quantidade. Talvez na próxima semana, ou na outra, vai ter uma reunião com a Casa Civil e o Ibama. Precisamos autorizar que a Petrobras faça pesquisa”, declarou o presidente.

Reação

Em nota, a Acema Nacional (Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente) rebateu as declarações de Lula. “O Ibama é um órgão de Estado, cuja missão é a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais do Brasil, e todas as suas decisões são baseadas em critérios técnicos, científicos e legais”, afirmou a entidade.

“O processo de licenciamento ambiental é conduzido de maneira rigorosa, transparente e responsável, levando em consideração a proteção da biodiversidade e o bem-estar das populações que dependem diretamente dos ecossistemas afetados, mas também o desenvolvimento econômico do país”, completou.

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Brasil terá mais 17 shoppings em 2025; setor teve faturamento recorde

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O setor registrou, em 2024, 476 milhões de visitantes por mês, um aumento de 2,9% — alta maior do que a do faturamento, que foi de 1,9%

A associação estima que o faturamento de 2025 seja ainda maior, atingindo R$ 201 bilhões. No total, são 648 shopping centers em atividade em 249 municípios brasileiros

O Brasil ganhará 17 novos shopping centers em 2025, de acordo com dados da Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers). O número representa uma aceleração na abertura de novas unidades nos últimos anos. Em 2024, foram nove inaugurações, quase o dobro das cinco unidades abertas em 2023.

Cidades de pelo menos nove Estados de todas as regiões do país, além do Distrito Federal, terão novos centros de compras neste ano. O primeiro lançamento foi em janeiro, em Caldas Novas (GO).

O setor de shopping centers no país passa por uma boa fase e vem recuperando o público perdido nos anos da pandemia de Covid-19. Segundo a Abrasce, o faturamento do setor em 2024 foi recorde, chegando a R$ 198,4 bilhões. O número é 1,9% maior do que o de 2023, que foi de R$ 194,7 bilhões.

A associação estima que o faturamento de 2025 seja ainda maior, atingindo R$ 201 bilhões. No total, são 648 shopping centers em atividade em 249 municípios brasileiros.

“Atualmente, os shoppings no Brasil são verdadeiros espaços multissoluções, onde o consumidor encontra não apenas compras, mas também a resolução de questões cotidianas, além de fácil acesso aos melhores serviços, gastronomia e entretenimento”, diz o presidente da Abrasce, Glauco Humai, lembrando da adaptação que os centros de compras fizeram nos últimos anos para atrair mais clientes.

O setor registrou, em 2024, 476 milhões de visitantes por mês, um aumento de 2,9% — alta maior do que a do faturamento, que foi de 1,9%. O número vem crescendo ano a ano, mas ainda não recuperou o patamar registrado em 2019, antes da pandemia, quando era de 505 milhões de visitantes mensais.

A geração de empregos nos centros de compras foi de 1,073 milhão em 2024, 1% a mais do que no ano anterior. O número de lojas também subiu de 121 mil em 2023 para 123 mil em 2024, e a ocupação está em 95,3%, uma alta anual de 3,8%. A área bruta locável chegou a 18,1 milhões de metros quadrados no ano passado, um aumento de 1,8%.

Onde serão os novos shopping centers.Sete cidades receberão novos shopping centers em 2025.

Fonte: Abrasce

“A alta de 1,9% nas receitas e o aumento de novas inaugurações reafirmam a importância dos shopping centers como motores da recuperação econômica e um reflexo da confiança crescente do consumidor, demonstrando a vitalidade e resiliência do mercado brasileiro”, afirma Humai.

O sócio-diretor da Gouvêa Malls, Luiz Alberto Marinho, afirma que os números, apesar de parecerem positivos, precisam ser analisados com cuidado. Segundo o especialista, além de ter sido menor do que a inflação, o crescimento do faturamento foi menor do que o inicialmente projetado pela associação e dados do balanço mais recente da Multiplan mostraram um crescimento de 8% nas vendas de mesmas lojas, o que indica uma concentração das vendas nos grandes grupos, deixando os pequenos em situação difícil.

“O setor tem um tremendo futuro no País, mas precisamos entender que há um movimento que favorece as grandes redes, que atraem as grandes redes de lojas. Temos um cenário muito hostil para o pequeno varejista”, afirma.

Mais serviços

Marinho lembra ainda que o número de consumidores cresceu mais do que o faturamento de vendas em 2024, indicando uma mudança no perfil do consumidor. Por isso, os shopping centers estão ampliando a oferta de serviços.

Exemplo disso é o recente anúncio da Allos, que irá instalar pontos de recarga pagos em 13 unidades neste ano, uma forma de rentabilizar mais as visitas dos consumidores, aproveitando o crescimento da frota de veículos elétricos no País.

Por outro lado, Marinho vê com bons olhos a chegada de novos empreendimentos em 2025. “As inaugurações mostram que a ideia do shopping continua atraindo muito o brasileiro. Ter o shopping em uma cidade é sinônimo de progresso”, diz.

Novas tendências

O relatório da Abrasce aponta duas novas tendências detectadas nos shopping centers em 2024: boulevards gastronômicos (31%) e programas de fidelidade (26%). Ambas as iniciativas visam aumentar a recorrência de consumidores nesses espaços, mas têm implicações distintas.

Enquanto a ampliação da alimentação nesses espaços atende a uma demanda dos consumidores nos últimos anos, o programa de fidelidade é parte de uma transformação no modelo de negócios dos shopping centers.

“O programa de fidelidade cria uma base de clientes que pode ser usada para os lojistas poderem vender mais a eles, por exemplo, fazendo um evento de Natal em conjunto com um grande lojista, oferecendo experimentações de produtos. Isso é uma transição do imobiliário para uma plataforma de negócios”, afirma Marinho.

O número de lojas também subiu de 121 mil em 2023 para 123 mil em 2024, e a ocupação está em 95,3%, uma alta anual de 3,8%

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Tribunal de Goiás mantém diferenciação de vagas por gênero em concurso da Polícia Penal no estado

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TJ-GO rejeitou ação que questionava reserva de vagas separadas para homens e mulheres; decisão foi baseada na Lei de Execução Penal e no perfil majoritariamente masculino da população carcerária do estado

A decisão foi baseada na Lei de Execução Penal (LEP) e em estatísticas que demonstram que a maior parte da população carcerária goiana é masculina. Foto: assessoria 

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu manter a diferenciação de vagas por gênero no concurso para a Polícia Penal do estado. A ação, que questionava a reserva de vagas separadas para homens e mulheres, foi julgada improcedente. A decisão foi fundamentada na Lei de Execução Penal (LEP) e em dados que mostram que a maior parte da população carcerária goiana é composta por homens.

A polêmica em torno da igualdade de gênero nos concursos militares e de segurança pública ganhou destaque após a ação judicial. Defensores da medida argumentam que a diferenciação é necessária para garantir a segurança e a integridade física dos agentes penitenciários, considerando as especificidades do sistema prisional. Já os críticos afirmam que a prática reforça desigualdades e limita oportunidades para as mulheres.

O TJ-GO destacou que a decisão está alinhada com as normas vigentes e com a realidade do sistema carcerário goiano. A discussão, no entanto, deve continuar a gerar debates sobre a inclusão e a igualdade de gênero nos concursos públicos, especialmente em áreas tradicionalmente dominadas por homens.

O entendimento segue as normas da LEP, que prevê regras específicas para a organização dos estabelecimentos prisionais, incluindo distinções de sexo em determinadas funções.

Base legal para a decisão

A decisão do TJ-GO destacou que a organização do Quadro do Pessoal Penitenciário deve seguir as necessidades do serviço, conforme estabelece o artigo 76 da LEP. Além disso, os artigos 77, § 2º, e 83, §§ 2º e 3º da mesma lei impõem a distinção de sexo em estabelecimentos penais femininos, como forma de garantir a segurança e a dignidade das detentas. Os principais pontos desses artigos são:

• Art. 77, § 2º: Nos presídios femininos, apenas mulheres podem atuar diretamente na segurança, exceto em funções técnicas especializadas.
• Art. 83, § 2º: Os presídios femininos devem possuir berçário para que as detentas possam cuidar de seus filhos.
• Art. 83, § 3º: A segurança interna dessas unidades deve ser exercida exclusivamente por agentes do sexo feminino.

Com base nesses dispositivos, o tribunal entendeu que a diferenciação de vagas em concursos para policiais penais não configura discriminação, mas sim uma necessidade organizacional do sistema prisional.

Segurança e organização do sistema penitenciário

A decisão do TJ-GO reforça que a separação de gêneros na distribuição de vagas na Polícia Penal tem um caráter funcional, visando o melhor gerenciamento do sistema penitenciário. A presença predominante de agentes do mesmo sexo dos custodiados facilita a administração dos presídios e garante um ambiente mais seguro para os internos e para os próprios policiais penais.

Enquanto em diversas áreas da segurança pública se discute a equiparação de vagas entre homens e mulheres, no sistema prisional essa diferenciação segue respaldada pela legislação vigente e por necessidades operacionais concretas. Com esse entendimento, o TJ-GO reafirma a validade da legislação que regulamenta a administração dos presídios no Brasil.

Veja vídeo com Diretor geral da Polícia Penal de Goiás:

Veja mais:
Retificação do concurso Polícia Penal GO traz atualizações nos requisitos, lotações, regime jurídico e conteúdo das provas. Confira!
O edital do concurso Polícia Penal GO, com 1.600 vagas, foi retificado nesta terça-feira, 16. As atualizações estão na lotação, requisitos, regime jurídico e conteúdo programático.

Confira a retificação na íntegra aqui!

O cargo de policial penal passa a ter como requisito o diploma ou certificado, devidamente registrado, de curso superior em qualquer área, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Na avaliação de títulos, a retificação detalha que, para os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, serão aceitos diplomas, certificados, certidões ou declarações de cursos e históricos escolares expedidos por instituição de ensino legalmente reconhecida pelo MEC.

A retificação também inclui que os aprovados serão lotados na Gerência de Ensino da Diretoria-Geral da Polícia Penal, onde passarão pelo curso de formação e, ao final, serão lotados em uma das unidades da respectiva regional selecionada no momento da inscrição.

A contratação dos aprovados será pelo regime estatutário, regido pela Lei Estadual 20.756/2020. A jornada de trabalho será de 40 horas, podendo ser em regime de escala de plantão.

A retificação identifica que o exercício do cargo exige a realização de viagens e, eventualmente, por determinação superior, a prestação de serviços fora do expediente e do local de trabalho.

O documento da retificação ainda acrescenta que poderá ocorrer a reaplicação de uma etapa, em situações específicas, tais como eventos imprevistos, contingências, situações de força maior ou irregularidades durante as fases do concurso.

Há também a mudança no conteúdo programático das disciplinas de Raciocínio Lógico, Direito Administrativo e Direito Penal.

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Concurso Polícia Penal GO tem inscrições abertas

As inscrições do concurso ficam abertas até 14 de agosto, pelo site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), banca organizadora.

O primeiro passo é preencher o formulário com todas as informações solicitadas. Em seguida, pagar a taxa de inscrição de R$150.

No momento da inscrição, será necessário identificar a regional prisional que deseja concorrer.

As 1.600 oportunidades estão distribuídas por nove regionais prisionais, incluindo as cidades de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Itaberaí, Luziânia, Caldas Novas, São Luís de Montes Belos, Rio Verde, Goianésia e Formosa.

A distribuição das vagas é a seguinte:

  • 1ª/9ª Regional Prisional (Goiânia e Aparecida de Goiânia): 390 vagas
  • 2ª Regional Prisional (Itaberaí): 90 vagas
  • 3ª/9ª Regional Prisional (Luziânia): 280 vagas
  • 4ª Regional Prisional (Caldas Novas): 140 vagas
  • 5ª Regional Prisional (São Luís de Montes Belos): 100 vagas
  • 6ª Regional Prisional (Rio Verde): 259 vagas
  • 7ª Regional Prisional (Goianésia): 120 vagas
  • 8ª/9ª Regional Prisional (Formosa): 221 vagas.

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Provas do concurso Polícia Penal GO serão em setembro

O concurso Polícia Penal GO será composto por diferentes etapas, incluindo as provas objetivas e discursivas.

A aplicação está marcada para o dia 15 de setembro, nas cidades de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Formosa, Goianésia, Itaberaí, Luziânia, Rio Verde e São Luís dos Montes Belos, no Estado de Goiás.

Nas provas objetivas, serão cobradas 80 questões entre as disciplinas de:

Conhecimentos Gerais – 30 questões
  • Língua Portuguesa – 10 questões
  • Realidade Étnica, Social, Histórica, Geográfica, Cultural, Política e Econômica do Estado de Goiás – 5 questões
  • Raciocínio Lógico – 5 questões
  • Ética no Serviço Público – 5 questões
  • Noções de Informática – 5 questões
Conhecimentos Específicos – 50 questões
  • Direito Constitucional;
  • Direito Administrativo;
  • Direito Penal;
  • Direito Processual Penal;
  • Direitos Humanos;
  • Lei de Execução Penal;
  • Lei Estadual nº 12.786/1995; e
  • Legislação Penal Extravagante.

A prova discursiva, por sua vez, consistirá em uma questão relacionada à Execução Penal (Lei nº 7.210/1984 e suas alterações).

O concurso ainda terá as etapas de: avaliação médica; avaliação de aptidão física; avaliação psicológica; avaliação da vida pregressa e investigação social; e avaliação de títulos.

A seleção terá validade de dois anos, podendo ser prorrogada por igual período.

Aprovados terão salários iniciais de quase R$6 mil

Além do alto número de vagas, a seleção também chama a atenção pelos salários e benefícios oferecidos.

A remuneração inicial do policial penal de Goiás será de R$5.971,41. Ao final da carreira, o valor poderá chegar a R$14.679,35.

O servidor ainda terá direito a diversos incentivos, sendo o principal deles a possibilidade de realizar o Serviço Extraordinário (AC4).

Conforme a Portaria nº 0550/2024, os valores variam de acordo com os dias da semana e o horário em que é realizado. Veja como funciona:

Escala azul
  • Período diurno (das 5h1 às 21h59): de segunda-feira a quinta-feira, no valor de R$26,47; e
  • Período noturno (das 22h às 5h): de segunda-feira a quinta-feira, no valor de R$29,80.
Escala vermelha
  • Período diurno (das 5h1 às 21h59): de sexta-feira a domingo, no valor de R$36,41; e
  • Período noturno (das 22h às 5h): de sexta-feira a domingo, no valor de R$41,38.

Os valores indicados acima serão calculados de acordo com a escala extraordinária feita pelo policial, dentro do limite máximo mensal de 192 horas.

Os aprovados no concurso também terão direito ao porte de arma de fogo.

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