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Receita abre nesta quinta-feira, 23 de setembro, consulta ao quinto lote de restituição do IRPF 2021
No Acre, mais de 700 terão direito ao lote.
A partir das 10 horas de quinta-feira (23), o quinto lote de restituição do IRPF 2021 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.
O crédito bancário para 358.162 contribuintes será realizado no dia 30 de setembro, no valor total de RS 562 milhões. Desse total, R$ 200.372.033,20 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 4.955 contribuintes idosos acima de 80 anos, 47.465 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.927 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 19.211 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Foram contemplados ainda 281.604 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 15/09/2021.
No estado do Acre, o valor total de R$ 1.120.285,09 será distribuído entre 762 contribuintes. Já na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do AC, AM, AP, PA, RO e RR, 15.904 contribuintes terão direito a créditos no valor total de R$ 27.823.677,46.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet: https//www.gov.br/
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se por algum motivo o crédito não for realizado (se, por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil.
Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
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Denúncias apontam ausência de edital formal e divulgação apenas por meio de redes sociais
Foto: Google Maps
A Procuradoria da República no Estado do Acre instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no processo seletivo simplificado para bolsistas promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus, em Rio Branco.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 1/PR/AC/GABPR3, assinada pelo procurador da República Ricardo Alexandre Souza Lagos.
O procedimento tem como base manifestações encaminhadas à Sala de Atendimento ao Cidadão, que relatam falhas na condução do certame. Entre as principais reclamações estão a suposta inexistência de edital formal com regras claras e previamente estabelecidas, divulgação apenas por meio de material publicitário em formato de folder, ausência de publicação das listas de inscritos — tanto deferidos quanto indeferidos — e inexistência de canal institucional permanente para acompanhamento das etapas do processo.
Segundo a portaria, ao ser questionado, o DSEI Alto Rio Purus informou que o processo teria sido regido por edital elaborado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O órgão também afirmou que as informações foram divulgadas por meio de publicações temporárias na rede social Instagram, no formato “stories”.
Para o Ministério Público Federal, a utilização de publicações efêmeras como principal meio de divulgação pode comprometer princípios constitucionais da administração pública, como publicidade, transparência e controle social, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
O inquérito civil tem como objetivo verificar a regularidade do processo seletivo, especialmente quanto à existência e validade de edital formal, à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da conformidade dos critérios adotados.
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O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), se reuniu nesta terça-feira, 24, com a Prefeitura de Manoel Urbano para definir as ações da Operação Verão 2026 no município. Na reunião, foram tratados acerca dos serviços de recuperação de ramais, de manutenção de ruas, de apoio com máquinas do Estado e da organização das frentes de trabalho.
A Operação Verão ocorre durante o período de estiagem, quando as condições das estradas permitem a execução dos serviços de recuperação e manutenção. A presidente do Deracre, Sula Ximenes, explicou que o encontro serviu para levantar as prioridades apresentadas pela prefeitura e organizar a atuação das equipes.
“Esse planejamento antecipado é para que, quando o verão começar, as equipes já saibam onde atuar primeiro. A recuperação dos acessos garante o deslocamento das comunidades e o escoamento da produção rural”, afirmou.
O prefeito Toscano Velozo destacou que, sem o apoio do Estado, o município não possui estrutura suficiente para atender todas as localidades.
“O apoio do Deracre permite ampliar o atendimento para que os benefícos alcancem as comunidades que mais precisam. Isso melhora o acesso dos moradores e também o transporte escolar”, disse.
Na reunião, tanto a disponibilidade de equipamentos quanto a programação das equipes que deverão atuar no município ao longo do verão fizeram parte da pauta. Com o levantamento das demandas concluído, o Deracre vai organizar a programação das máquinas e iniciar os atendimentos no município dentro da Operação Verão 2026.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Punição injusta e assédio moral: porteiro da Fundhacre é demitido após autorizar entrada de jornalista em hospital público
Rafael da Costa Lima, de 33 anos, funcionário da empresa Norte Centro de Distribuição de Mercadorias em GE, que presta serviço à Fundação Hospitalar do Acre (Fundhacre), foi demitido após autorizar a entrada do jornalista investigativo Davi Sahid na unidade hospitalar, no dia 29 de janeiro de 2026.
O profissional teve acesso às dependências da Fundhacre para denunciar a falta de vagas na Enfermaria C para uma paciente com suspeita de trombose e massa na região torácica. Posteriormente, foi confirmado que ela estava com câncer.
O caso é apontado como demissão por punição injusta e possível assédio moral.
Denúncia e transferência de paciente
Na terça-feira, 27 de janeiro de 2026, o jornalista recebeu denúncia de que a paciente Ana Maria Rodrigues da Silva, de 64 anos, professora aposentada, estava internada no Pronto-Socorro de Rio Branco. Ela havia sido transferida de Cruzeiro do Sul por meio do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e aguardava vaga na Enfermaria C da Fundhacre.
No mesmo dia, o repórter entrou em contato com a presidente da Fundhacre, Soron Steiner, que informou não haver vaga disponível, mas afirmou que tentaria viabilizar a transferência.
Na quinta-feira, 29, a presidente voltou a afirmar que não havia vagas. Fontes internas do hospital, porém, informaram que existiam seis leitos disponíveis na Enfermaria C. Os números dos leitos foram encaminhados pelo Jornalista à presidência, que não respondeu.
O caso foi levado ao secretário de Saúde, Pedro Pascoal. A transferência da paciente foi realizada por determinação do secretário do dia 29 de janeiro. Ana Maria deu entrada na fundação às 13h26.
Verificação de leitos
Na tarde do dia 29, o jornalista foi até a Fundhacre. Na entrada estava Rafael da Costa Lima, que, sem conhecimento de qualquer restrição e por já ter visto o repórter acessar a unidade outras vezes, autorizou sua entrada.
O jornalista seguiu até a Enfermaria C, leito 129, onde a paciente Ana estava internada. Após conversar com a paciente e familiares, verificou a disponibilidade de leitos na unidade.
Foi constatado, por registro fotográfico, que havia 15 leitos desocupados na Enfermaria C, contrariando a negativa de vagas da Presidente Soron. Também foram verificados.
Enfermaria A (pacientes oncológicos): 5 leitos vagos; Enfermaria B: 12 leitos vagos e Enfermaria D, que havia 6 leitos vagos.
As informações foram repassadas ao secretário Pedro Pascoal e ao diretor do Pronto-Socorro, Lourenço Vasconcelos, que enfrenta dificuldades diárias para conseguir vagas de transferência para Fundhacre.
Demissão formalizada
Após o ocorrido, a presidente Soron Steiner, o diretor Adalo Lima, a chefe de gabinete Luciana e outros funcionários analisaram imagens internas para identificar quem autorizou a entrada do jornalista, que denunciou o caso.
Em seguida, a presidente determinou à empresa terceirizada a demissão de Rafael.
Na manhã desta terça-feira, 24 de fevereiro de 2026, o trabalhador que é pai de família, e tem um filho de 7 anos, recebeu o Aviso Prévio do Empregador para Dispensa do Empregado, emitido pela Norte-Centro de Distribuição de Mercadorias em GE, CNPJ 21.813.150/0001-94. Rafael havia sido admitido em 6 de janeiro de 2025.
O documento cita o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi assinado pelo chefe do RH, Leonam Ribeiro Quadros.
Rafael relatou ao Jornalista que no setor de recurso humanos, haviam informado que ele estava sendo demitido por ter autorizado a entrada do repórter investigativo.
A reportagem entrou em contato via WhatsApp com a presidente Soron Steiner, o diretor Adalo Lima, a chefe de gabinete Luciana e a própria empresa terceirizada para esclarecimentos sobre o motivo da demissão, mas não houve respostas.
Morte da paciente e proibição de acesso
A paciente Ana Maria Rodrigues da Silva que foi transferida do Pronto-Socorro para a Fundhacre, faleceu na manhã do dia 14 de fevereiro de 2026, em decorrência de câncer e depois da sua morte a Secretaria de Saúde por meio do TFD, negou levar o corpo via aéreo para Cruzeiro do Sul, a alegação foi que, no contrato, após a morte, o corpo seria levado por via terrestre. Familiares sem condições, conseguiram fazer uma “vaquinha” e levar o corpo via aéreo à Terra do Governador Gladson Cameli.
Após os fatos, a presidente Soron Steiner determinou a proibição da entrada do jornalista na fundação.
A Constituição Federal garante a liberdade de imprensa e o acesso à informação. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). A LAI obriga transparência estatal, assim, impedir jornalista de entrar ou apurar fatos em órgão público, sem motivo legal concreto, viola o princípio da publicidade e a liberdade de imprensa.
Disputa por vagas
As dificuldades na liberação de vagas na fundação são relatadas desde gestões anteriores. Durante a atual administração, mesmo com alinhamento político entre a presidência da unidade e a Secretaria de Saúde, as negativas de transferência continuam sendo registradas e os corredores do Pronto-Socorro continuam lotados aguardando quase que diariamente vagas na Funfhacre.
Nos corredores das unidades de saúde, circulam relatos de desgaste institucional entre a presidência da fundação e a Secretaria de Saúde.
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