Cotidiano
Raquel Dodge denuncia Temer e mais cinco no Inquérito dos Portos
Palácio do Planalto diz que presidente “provará sua inocência”
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou na noite desta quarta-feira (19) o presidente Michel Temer e mais cinco investigados ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro.
A denúncia foi feita no inquérito que investiga o suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A na edição do chamado Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017), assinado em maio do ano passado pelo presidente Michel Temer.
Além de Temer, foram denunciados os empresários Antônio Celso Grecco e Ricardo Conrado Mesquita, sócios da Rodrimar; Carlos Alberto Costa e João Batista Filho, além do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures.
De acordo com a denúncia apresentada ao STF, foi apurado um “esquema antigo envolvendo o pagamento de vantagens indevidas a Michel Temer” por meio da empresa Rodrimar, que atua no Porto de Santos.
De acordo com a procuradoria, Temer teria começado a atuar em negociações envolvendo o setor portuário por volta de 1998, quando era deputado federal e fez as primeiras indicações para a Companhia das Docas do Estado de São Paulo (Codesp).
No entendimento da PGR, o Decreto dos Portos ampliou a duração de contratos das empresas envolvidas e teriam sido intermediadas pelo ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures.
O Ministério dos Transportes sempre negou qualquer irregularidade no processo que culminou no Decreto dos Portos, que foi feito com participação dos representantes do mercado e de setores da sociedade civil.
“De um lado, Michel Temer recebia os representantes da empresa via Rodrigo Rocha Loures, demonstrando todo seu poderio em beneficiá-la em razão do cargo que ocupava (ato de ofício em potencial) e, de outro vértice, aceitava promessa de vantagem indevida, como decorrência natural de uma perene relação criminosa”, sustenta a PGR.
Conforme a denúncia, foram movimentados no suposto esquema R$ 32,6 milhões.
Com final do mandato de Temer, Dodge pediu que, a partir de 1º de janeiro, o caso seja enviado para a primeira instância da Justiça Federal em Brasília em função da perda do foro privilegiado no STF. No texto, a procuradora observa que deixou de apresentar denúncias em decorrência de previsão da Constituição Federal que impede a responsabilização do ocupante do cargo de presidente da República por atos anteriores ao exercício do cargo.
Defesa
O advogado do presidente no processo envolvendo o inquérito dos portos, Brian Alves Prado, informou que ainda não teve acesso à denúncia. Ele acrescentou que estudará o teor da denúncia, assim que recebê-la, antes de se manifestar a respeito.
Questionado, o Palácio do Planalto afirmou que Temer provará sua inocência. “O presidente Michel Temer provará, nos autos judiciais, que não houve nenhuma irregularidade no Decreto dos Portos, nem benefício ilícito a nenhuma empresa”.
Em nota, a Rodrimar informou que os denunciados ligados à empresa estão afastados e que a companhia pauta sua gestão com base nos padrões de governança corporativa.”A Rodrimar esclarece que os executivos indiciados encontram-se afastados da empresa desde o início do ano, de maneira a permitir a máxima isenção e transparência durante o período em que os processos em questão estiverem tramitando na Justiça. Vale acrescentar ainda que a companhia continua pautando a sua gestão dentro dos mais elevados padrões de governança corporativa”, diz a nota.
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Epitaciolândia cria programa de prevenção e combate à violência doméstica
A Prefeitura de Epitaciolândia publicou nesta quarta-feira, 16, a Lei nº 540, que institui o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, batizado como “Lei Rocicléia de Souza Souza”. A iniciativa visa implementar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher.
O programa tem como objetivo promover a prevenção, proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica, além de desenvolver ações de conscientização da sociedade e de reeducação para homens autores desse tipo de agressão. Entre as medidas previstas, está a criação de grupos reflexivos que incentivem a responsabilização e transformação de comportamentos violentos.
A gestão municipal, sob comando do prefeito Sérgio Lopes (PL), reforça ainda a importância da articulação entre órgãos públicos, como Ministério Público, Poder Judiciário e forças de segurança, para garantir o adequado encaminhamento e acompanhamento dos casos.
Além da prevenção e acolhimento, o programa prevê atendimento psicossocial tanto para as vítimas quanto para os agressores, buscando reduzir a reincidência da violência e promover relacionamentos familiares mais saudáveis.
A lei destaca que o programa será conduzido por uma equipe técnica multidisciplinar, com psicólogos, assistentes sociais e especialistas em violência de gênero, coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Também estão previstas campanhas educativas, capacitação de servidores públicos e ampliação dos canais de denúncia.
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Foto Montenegro: Estadual Sub-20 com jogos importantes na luta pela classificação
O Montenegro venceu o Preventório por 6 a 3 nessa terça,15, no ginásio do Sesc, e manteve as boas possibilidades de conquistar a classificação para a próxima fase do Campeonato Estadual Masculino de Futsal Sub-20.
Nas outras partidas da rodada os resultados foram: Café com Leite/Porto Acre 4 x 1 PSC, Lyon 3 x 2 Villa e Assermurb 7 x 2 Fluminense da Bahia.
Sub-17 feminino
No Estadual Feminino Sub-17, o Villa bateu o Real Sociedade por 5 a 3 e a Assermurb derrotou o Veneza por 3 a 0.
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Foto: Jardy Lopes
Após mais de dez horas de sessão, a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A proposta, que estabelece metas e prioridades da administração pública municipal, prevê um orçamento estimado em R$ 2,16 bilhões, com receita corrente líquida de R$ 1,7 bilhão.
A LDO estabelece os parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e seleciona, entre os programas do Plano Plurianual (PPA), aqueles que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte. Segundo a Prefeitura, o objetivo é garantir um planejamento público inclusivo e uma execução financeira responsável.
Entre os eixos prioritários da proposta estão ações em saúde, saneamento básico, infraestrutura urbana, mobilidade, habitação, educação, cultura, meio ambiente e assistência social. A gestão municipal também incluiu como metas elevar o tratamento de esgoto para 40%, ampliar a capacidade da atenção primária à saúde, investir na construção de mais de 1,5 mil unidades habitacionais e fortalecer programas de economia solidária e produção rural.
Ainda durante os trabalhos legislativos, a Prefeitura de Rio Branco encaminhou ao plenário o Projeto de Lei que institui o Subsídio Reembolsável para o Desenvolvimento da Agropecuária Municipal (SRDAM) e cria a Patrulha Mecanizada no âmbito do município. A matéria foi apresentada por meio da Mensagem Governamental nº 34/2025 e tramitou em regime de urgência urgentíssima, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. No entanto, diante da falta de consenso entre os parlamentares, o projeto foi retirado de pauta.
Além da votação da LDO, os vereadores apresentaram emendas, projetos e moções.
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