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Punição trabalhista a funcionário que recusa vacina é discutida
Aplicação da vacina contra Covid-19, Coronavac – Foto: Divulgação/Governo do Estado de São Paulo
A chegada das vacinas contra a Covid-19 reacendeu debates sobre a obrigatoriedade da imunização. Mais recentemente, casos de profissionais da saúde que se recusaram a tomar as doses disponíveis levantaram, também, questionamentos sobre possíveis punições trabalhistas.
Para o advogado Mourival Boaventura Ribeiro, sócio da Boaventura Ribeiro Advogados, há hoje dispositivos legais para penalizar aqueles que se recusam a proteção contra o novo coronavírus. O especialista cita que, em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar a obrigatoriedade e impor restrições àqueles que recusarem a imunização, o que dá espaço para que o empregador possa impor ao empregado a obrigação de se vacinar.
“As empresas têm obrigação legal de fiscalizar e exigir o cumprimento das normas sanitárias determinadas pelas autoridades, principalmente no âmbito da própria empresa. Assim, o descumprimento dessas normas é sim passível de punição, que pode ir desde uma advertência disciplinar até rescisão motivada no contrato de trabalho, em uma situação extrema”, diz ele.
Mourival também exemplifica que, no caso dos profissionais de saúde, categoria prioritária na imunização, o gestor pode exigir comprovação da vacinação para condicionar a entrada do empregado ao trabalho. O advogado finaliza argumentando que a Lei 14.019/2020, que estabelece que as empresas devem fornecer máscaras e equipamentos de proteção individual ao trabalhador, também dialoga com o tema, pois “não faz sentido que determinado colaborador recuse tal imunização e coloque em risco a saúde dos demais colegas de trabalho, porque é obrigação daquela propiciar condições de trabalho seguro”.
Consciência coletiva
Marcelo Badaró, enfermeiro do Hospital Brasília, foi imunizado contra a Covid-19 por ser profissional da saúde e reflete que quem recusa a vacina está prejudicando o outro.
“Além de não estar se cuidando, [quem recusa] não está cuidando do próximo. Essa é uma doença social, precisamos nos cuidar. E o funcionário da saúde tem que estar com a saúde em dia. Se estiver com saúde ruim, como vai dar assistência ao paciente?”
A infectologista Ana Helena Germoglio, do Hospital Águas Claras, ressalta que “a vacina não é e nunca foi uma opção individual”. “O objetivo básico da vacina é conferir proteção contra o vírus de forma a impedir e reduzir a circulação daquele microrganismo no ambiente. A partir do momento em que reduzirmos essa circulação, estaremos protegendo as pessoas que tomaram a vacina e as pessoas que, por algum motivo, não foram elegíveis à vacina em questão”, elucida.
Especialistas em direito observam essa constatação científica para pontuar que a vacinação é de interesse coletivo, não podendo prevalecer a liberdade individual, o que pode até dar margem para dispensa por justa causa do empregado que se recusa a vacinar.
Fonte: Brasil 61
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Fotos: Jhon silva
Em 45 minutos, o Humaitá conseguiu bater o Rio Branco por 3 a 0 na tarde desta quinta, 25, no Florestão, e garantiu a vaga nas competições nacionais (Copa do Brasil e Brasileiro da Série D) na temporada de 2025. Aldair, Fabinho e Ewerthon marcaram os gols do Tourão.
Um atropelo
O Humaitá abriu o placar aos 4 minutos com um gol do meia Aldair e aos 20 Fabinho ampliou para 2 a 0.
O Tourão realizou uma partida equilibrada enquanto o Rio Branco se desmontava em campo com as saídas dos zagueiros Jackson e Saulo, ambos machucados.
Aos 43, Ewerthon acertou um belo chute para fechar o placar e confirmar a vitória.
A segunda etapa do confronto foi um “amistoso” com um Rio Branco derrotado em campo.
Fala, Kinho!
“Foi um primeiro semestre muito difícil, mas felizmente conseguimos deixar a equipe onde encontramos com o calendário na temporada de 2025. Vamos planejar a Série D e tentar realizar uma grande campanha no torneio nacional”, declarou o técnico do Humaitá, Kinho Brito.
Rio Branco indefinido
Depois da derrota, o elenco do Rio Branco viaja para Manaus, no Amazonas, nesta quinta, e estreia no Brasileiro da Série D contra o Manauara. Contudo, o planejamento para o torneio vai ser fechado somente no retorno da delegação do Amazonas.
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Casos como este são comuns entre os moradores de Cruzeiro do Sul; Creas esclarece que não há punição
Uma mulher grávida de 7 meses, identificada como Jéssica, foi agredida por homem em situação de rua conhecido localmente como “dançarido”, em Cruzeiro do Sul, na última quarta-feira (24). O agressor abordou Jéssica no terminal rodoviário da cidade quando ela estava esperando um ônibus.
“Ele me pediu 1 real, mas eu disse que não tinha, então ele deu um soco forte na minha barriga”, relata Jéssica. Após a agressão, ela foi levada para a Maternidade de Cruzeiro do Sul, onde recebeu atendimento médico e realizou um ultrassom devido às dores. “Graças a Deus, está tudo bem com o bebê, já estou indo para casa”, disse ela.
Em 31 de agosto de 2021, a professora Graça Oliveira também foi agredida pelo mesmo homem com uma garrafa Pet de álcool. Ele jogou a garrafa em seu rosto, o que causou um corte no nariz e uma lesão no olho da professora, que precisou ser internada no Hospital do Juruá.
Em resposta aos incidentes, a coordenadora do Creas de Cruzeiro do Sul, Luana Lima Verde, esclareceu que o Creas não é responsável pela punição de pessoas em situação de rua, ainda que casos de violência sejam comuns envolvendo moradores da região.
“Nós realizamos o acompanhamento dessas pessoas e, quando elas aceitam e querem, nós as encaminhamos para as casas terapêuticas”, explica. O Creas orienta que vítimas de casos como este procurem a segurança pública e prestem um boletim de ocorrência com os dados do agressor.
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MPAC promove reunião em Brasileia para discutir políticas públicas educacionais a indígenas em contexto urbano
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, com apoio do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera), realizou, na última segunda-feira (23), uma reunião para discutir os desafios enfrentados pela população indígena em contexto urbano do município no acesso à educação.
O encontro foi conduzido pelo promotor de Justiça Juleandro Martins e contou com a participação da secretária Municipal de Educação, Francisca da Silva Oliveira, do secretário Municipal de Meio Ambiente, Valdemir da Silva, da liderança indígena Marilza Jaminawa, além de representantes da Secretaria Estadual de Educação e Secretaria de Assistência Social do Estado do Acre.
Durante a reunião, foram discutidos temas como o alto índice de evasão escolar, a distorção idade-série, adequação do ensino à cultura indígena e promoção da tolerância e respeito à diversidade entre os demais estudantes.
O promotor de Justiça destacou a importância do diálogo para a construção de soluções para os problemas enfrentados pelos indígenas. “Nosso objetivo foi discutir sobre os desafios e caminhos para o acesso e permanência na escola dos indígenas em contexto urbano, bem como monitorar as pactuações que foram feitas nas edições anteriores em relação aos eixos saúde e assistência social”, afirmou.
Entre os encaminhamentos, destacam-se a realização de ações de conscientização com familiares sobre a importância da escolarização, mapeamento das crianças que estão fora da escola e envio da lista de evasões ao MPAC, além de levantamento de alunos que tenham perfil para Educação de Jovens e Adultos (EJA).
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