Brasil
Prova do Encceja para privado de liberdade será em 23 e 24 de setembro
Os órgãos prisionais e socioeducativos interessados em aplicar as provas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) para Pessoas Privadas de Liberdade ou sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (PPL) de 2025 deverão aderir ao exame entre 16 de junho e 4 de julho.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão do Ministério da Educação (MEC), aplicará as provas do Encceja PPL nos dias 23 e 24 de setembro, dentro das unidades participantes desta edição, indicadas pelos responsáveis estaduais dos órgãos de administração prisional e/ou socioeducativa. As datas foram definidas em edital publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (19).
O Encceja representa uma oportunidade para quem busca a certificação dos ensinos fundamental e médio. As provas avaliam competências, habilidades e saberes adquiridos pelos candidatos no processo escolar e/ou extraescolar.
Adesão das instituições
As entidades prisionais e socioeducativas interessadas em aplicar o exame deverão assinar o termo de adesão, indicar as unidades para a aplicação e, também, o responsável pedagógico na unidade. A adesão da instituição ao exame e as indicações necessárias deverão ser formalizadas por ofício enviado ao Inep por e-mail ([email protected]), com o assunto da mensagem “Adesão Encceja Nacional PPL 2025”.
Inscrições de participantes
A participação das pessoas privadas de liberdade ou sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade no exame é voluntária e gratuita. Os responsáveis pedagógicos das unidades prisionais deverão inscrever os interessados em participar do Encceja 2025, no período de 23 de junho a 11 de julho.
No momento da inscrição, será necessário indicar quais provas o participante realizará e, se for o caso, solicitar atendimento especializado e tratamento pelo nome social, destinado à pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente conforme sua identidade de gênero.
Provas
O exame terá quatro provas objetivas, por nível de ensino, cada uma contendo 30 questões de múltipla escolha e uma proposta de redação. Para o ensino fundamental, serão avaliadas as áreas do conhecimento ciências naturais, matemática, língua portuguesa, língua estrangeira moderna, educação artística, educação física e redação, história e geografia.
Para o ensino médio, serão avaliadas as áreas de ciências da natureza, matemática, língua portuguesa, língua estrangeira moderna, educação artística, educação física e redação, história, geografia, filosofia e sociologia.
Para língua estrangeira moderna, nos dois níveis de ensino, o participante realizará as provas de inglês e espanhol, não sendo possível optar por apenas uma delas.
De acordo com as regras do novo edital, a aplicação do Encceja PPL 2025 será realizada em dois turnos. Pela manhã, os candidatos terão quatro horas para responder às questões, de 9h às 13h, no horário oficial de Brasília. No turno da tarde, o tempo para a realização das provas é de cinco horas (das 15h às 20h).
Encceja
Desde 2002, o Encceja possibilita a retomada da trajetória escolar por jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade regular para cada nível de ensino: no mínimo 15 anos completos para o ensino fundamental e, no mínimo, 18 anos completos para o ensino médio na data do Exame,
Há quatro tipos de aplicação do Encceja, cada uma com público-alvo e cronograma específicos:
Encceja Nacional para residentes no Brasil,
Encceja Nacional PPL, para residentes no Brasil privados de liberdade ou que cumprem medidas socioeducativas,
Encceja Exterior, para brasileiros residentes no exterior, e
Encceja Exterior PPL, para residentes no exterior privados de liberdade ou que cumprem medidas socioeducativas.
As aplicações fora do Brasil são realizadas em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE).
As secretarias de Educação e os institutos federais usam os resultados obtidos pelos participantes do Encceja como parâmetro para certificar os participantes em nível de conclusão do ensino fundamental e médio. O exame também estabelece uma referência nacional para a avaliação de jovens e adultos, tendo, assim, uma relevância multidimensional para a educação brasileira.
O Encceja ainda orienta o poder público sobre a implementação de políticas para a melhoria da qualidade na oferta da educação de jovens e adultos e contribui para o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre o sistema educacional brasileiro.
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Deivid Souza
A renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) começou a valer nesta sexta-feira (9/1) e passa a beneficiar motoristas classificados como “bons condutores” e com “ficha limpa”. O Metrópoles explica quem tem direito à medida e quais são as regras para se enquadrar.
A mudança vale somente para a renovação digital da CNH. Motoristas que desejarem receber o documento na versão física precisarão solicitar a emissão junto ao Detran do estado de origem e pagar uma taxa. O valor varia conforme o estado.
Saiba regras para se enquadrar na medida
- Para ter direito à renovação automática, o condutor não pode ter cometido infrações com pontuação na CNH nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. Além disso, é necessário estar na faixa etária entre 20 e 50 anos.
- No caso de motoristas com idade entre 50 e 70 anos, a renovação automática poderá ser concedida apenas uma única vez. Já condutores acima dos 70 anos não são beneficiados pela medida, mesmo que não tenham registrado infrações no período exigido.
- A renovação automática será aplicada aos motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), sistema que reúne condutores sem infrações pontuadas nos últimos 12 meses. Nesses casos, a CNH será atualizada diretamente no sistema assim que o documento vencer.
Entenda obrigatoriedade de renovação da CNH
Condutores com idade entre 20 a 50 anos deverão renovar a CNH obrigatoriamente a cada 10 anos. Nesse caso, a cada década pode acontecer a renovação automática se o motorista não tiver cometido infrações.
Condutores com 70 anos ou mais não podem realizar a renovação automática. A renovação deve ser realizada a cada três anos.
Medida entra em vigor e benefícia 370 mil condutores
Segundo o governo federal, o Executivo começa a emitir nesta sexta as renovações de forma gratuita. A medida entra em vigor com efeito retroativo, desde 10 de dezembro, quando foi assinada a medida provisória (MP) que instituiu a renovação automática.
Com a mudança, o condutor beneficiado pela renovação automática não precisará ir até o Detran. Ele apenas vai receber notificação sobre a confirmação do benefício. O documento novo estará disponível no aplicativo CNH do Brasil.
Será enviada a seguinte mensagem ao condutor:
“O governo do Brasil, por meio do Ministério dos Transportes e do programa CNH do Brasil, renovou automaticamente sua CNH, sem taxas e sem novos exames. Obrigado por dirigir com responsabilidade e ajudar a salvar vidas”.
O diretor do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Basílio Militane, afirmou que cerca de 370 mil condutores devem ser beneficiados com a renovação automática da CNH. O número corresponde àqueles que tiveram o documento vencido desde o lançamento da renovação automática da CNH, no último dia 10 e na última quarta-feira (7/1).
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O presidente e CEO da ExxonMobil, Darren Woods, avaliou, em reunião com o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, nessa sexta-feira (9), que, atualmente, é inviável investir no setor na Venezuela.
“Se analisarmos as estruturas legais e comerciais vigentes hoje na Venezuela, veremos que o país é inviável para investimentos”, afirmou. O diagnóstico foi tornado público em uma postagem na página da maior empresa petrolífera dos Estados Unidos.
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Woods ponderou a Trump que, para viabilizar ações no país, mudanças significativas precisam ser feitas nas estruturas comerciais e no sistema jurídico.
“É necessário haver proteções duradouras para os investimentos, e as leis de hidrocarbonetos do país precisam ser alteradas”, afirmou Woods.
No final da carta, ele abriu a possibilidade de, a convite do governo venezuelano e com garantias de segurança, enviar uma equipe ao local.
“Acredito que podemos contribuir para levar o petróleo bruto venezuelano ao mercado e obter um preço justo, ajudando assim a melhorar a situação financeira do país”.
Alterações pedidas
O presidente da empresa acrescentou, no entanto, que há confiança de que o trabalho em conjunto dos governos estadunidense e venezuelano poderá implementar alterações.
“Com relação ao governo venezuelano, não temos opinião formada”, ressaltou. Ele destacou o maior desafio no caso dos recursos.
“Eles são uma importante fonte de receita que ajuda a sustentar as pessoas das regiões onde atuamos. E tem que ser vantajosa para as pessoas. Precisamos ser bem-vindos lá — e ser bons vizinhos”.
O CEO da petroleira recordou ao presidente Trump que a empresa entrou na Venezuela pela primeira vez na década de 1940 e saiu há 20 anos.
“Nossos bens foram confiscados lá duas vezes. Portanto, você pode imaginar que uma terceira entrada exigiria mudanças bastante significativas em relação ao que vimos historicamente aqui e ao que é a situação atual”.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA BRASIL - INTERNACIONAL
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Wilson Dias/Agência Brasil
Com a saída de Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), quem assumiu o cargo inteirinamente foi o secretário executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto. A nomeação foi publicada nessa sexta-feira (9/1) no Diário Oficial da União.
Almeida Neto, considerado o número 2 de Lewandowski enquanto esteve à frente do ministério, vai ocupar a função até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escolher um novo nome para assumir o órgão.
O agora ministro interino chegou ao MJSP em fevereiro de 2024, com a nomeação de Lewandowski. Ele chegou a ser cotado para ocupar a vaga deixada pelo próprio Lewandowski no Supremo Tribunal Federal (STF), e foi defendido pelo ministro. Lula, porém, indicou Cristiano Zanin.
O jurista baiano tem mais de 20 anos de experiência no meio jurídico e já foi secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 2014, teve o nome aprovado para ocupar o cargo de secretário-geral do STF. Ele atuou no gabinete de Lewandowski durante o julgamento do mensalão.
Almeida Neto também exerceu por oito anos o cargo de diretor jurídico da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).
O jurista baiano é doutor e pós-doutor em direito constitucional pela Universidade de São Paulo (USP), onde foi professor entre 2012 e 2020. Iniciou a carreira acadêmica na Universidade Estadual de Santa Cruz, em Ilhéus, na Bahia, e fez mestrado na Universidade Federal da Bahia (UFBA).
Cotados
Lula ainda não sinalizou quem será o escolhido para assumir a pasta da Justiça, mas nomes são ventilados nos bastidores e aliados já se movimentam para emplacar seus favoritos.
Um dos cotados é Wellington César Lima e Silva. O jurista atuou como secretário de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil no início do governo Lula 3. Fontes avaliam, porém, que o nome do ex-SAJ não tem o perfil combativo que o governo procura para as eleições, o que pode dificultar a gestão e a campanha do petista sobre o assunto.
Neste cenário, quem poderia assumir a Justiça é o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, que é visto com bons olhos no reduto petista, principalmente pela atuação no caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses pelo STF por tentativa de golpe de Estado.
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, também é citado entre as opções. Nos olhos do governo, o CGU teve bom desempenho durante depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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