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Propaganda eleitoral na internet: saiba mais sobre as regras para as Eleições Municipais
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A campanha eleitoral na internet têm cada vez mais relevância no resultado das urnas. Basta olhar para as eleições dos presidentes Jair Bolsonaro, no Brasil, e de Donald Trump, nos Estados Unidos, que contaram com forte engajamento nas redes sociais. E em meio à pandemia e o distanciamento social, a propaganda nas plataformas virtuais pode ter um peso ainda maior este ano, nas Eleições Municipais de 2020.
Para tentar entender o que vale e o que não vale no período de pré-campanha e, também, após o dia 27 de setembro, com a oficialização das candidaturas, o Brasil 61 traz as principais recomendações do Tribunal Superior Eleitoral e de especialistas.
Bastante usado para ampliar o alcance de uma postagem nas redes sociais, o impulsionamento de conteúdo está permitido, mas a Justiça Eleitoral estabeleceu algumas limitações. Em primeiro lugar, a publicidade só será permitida se feita pela conta oficial do candidato, do partido ou da coligação. Ou seja, o candidato não pode usar o perfil pessoal para alavancar conteúdo de campanha.
O mesmo se aplica aos apoiadores e eleitores, que podem acabar prejudicando-o, explica Vladimir Feijó, advogado, mestre em direito público e professor da Faculdade Arnaldo, de Belo Horizonte. “O uso da internet com impulsionamento para divulgar pessoas e propostas, somente por partidos e candidatos. Eleitores e apoiadores estão proibidos. Isso configura abuso do poder econômico e pode levar à cassação daquele candidato.”
O professor aconselha os candidatos a buscarem os apoiadores e orientarem que campanha válida é a oficial. Além disso, o candidato não pode contratar uma empresa terceirizada para impulsionar qualquer conteúdo eleitoral. Assim, o impulsionamento deve ser contratado diretamente com as redes sociais, que devem ter foro no Brasil, afirma o professor Feijó. “Só pode contratar empresa nacional. Assessorias de comunicação não podem prestar esse serviço, tem que ser o candidato ou o partido dele”, esclarece.
Para ter mais visibilidade nos resultados dos principais buscadores da internet, como o Google, o candidato pode pagar para ser mais bem ranqueado nas procuras dos usuários por palavras-chaves, por exemplo. Uma novidade em relação às Eleições de 2018 é que postagens feitas durante o período da eleição poderão continuar no ar no dia do pleito.
Porém, de acordo com o TSE, a propaganda ou seu impulsionamento na data da eleição são considerados crimes eleitorais. “Nenhuma postagem nova poderá ser feita. Eleitores que publicarem qualquer comentário de cunho político [no dia da eleição] também podem ser enquadrados em crime de boca de urna”, afirma Feijó.
Gastos
De acordo com a nova redação da Lei das Eleições, os custos contratados com impulsionamento de conteúdos serão levados em conta pela Justiça Eleitoral entre os gastos sujeitos a registro e limites legais. Assim, os candidatos deverão declarar, ao prestar contas da campanha, quais ferramentas receberam recursos para publicidade na internet.
No entanto, não há um consenso entre os especialistas sobre quanto o candidato pode gastar com esse tipo de ação sem incorrer em abuso de poder econômico. A sugestão é que procurem o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), já que os valores limite variam conforme o cargo ao qual se concorre, seja prefeito ou vereador, por exemplo.
Pré-candidaturas
Até 27 de setembro, o período atual é o de pré-candidatura. E os pré-candidatos têm que tomar alguns cuidados. Feijó explica que, basicamente, eles podem fazer o que todo cidadão comum faz: discutir os problemas do país e alternativas para solucioná-los, mas nada de fazer promessa, apresentar plataforma de campanha ou pedir votos.
Este é um período de autopromoção, ressalta João Meiras, estrategista de marketing político. Ele afirma que os políticos podem se aproveitar para se fazerem conhecidos sem, contudo, infringir a legislação eleitoral. “Ele não pode dizer que é candidato, mas pode dizer que é pré-candidato, por exemplo. Não vai dizer ‘vote em mim’, mas vai dizer ‘me apoie’. A pré-campanha se tornou a campanha, porque você pode fazer praticamente tudo desde que tome cuidado com essa semântica e utilize esses eufemismos. Pessoalmente, eu acho positivo”, afirma.
No entendimento dos especialistas, a Justiça Eleitoral não entende o impulsionamento na pré-campanha como propaganda eleitoral antecipada. No entanto, não há consenso se a verba de campanha poderia ser usada nesta fase.
Segundo João Miras, há insegurança jurídica quanto a este ponto. “A cartilha do TSE se refere ao fato de não haver abuso, mas ela não determina critérios numéricos. O que eu tenho recomendado é que não exceda muito ao fazê-lo”, defende. Já Feijó acredita que o uso da verba para publicidade na pré-campanha não é possível ainda. “O pré-candidato pode [impulsionar] como um serviço de pessoa que quer ser visto pelo público, mas não vai poder computar como verba de campanha. Ele tá fazendo isso de cunho pessoal, o que é estranho”, opina.
ELEIÇÕES 2020: Mídia e redes sociais podem causar impacto nas urnas
Proposta de adiamento das eleições deste ano altera datas do calendário eleitoral
Robôs, remoção de conteúdo e direito de resposta
A cartilha do TSE publicada em 2018 traz regras que continuam valendo para as Eleições Municipais. Para trazer lisura ao processo eleitoral, a Justiça proíbe o uso dos chamados robôs para disparo em massa de mensagens, muitas vezes usadas para distorcer conteúdo ou manchar a imagem de adversários políticos.
Para aqueles que forem vítimas das chamadas fake news, o direito de resposta continua como uma arma de defesa, explica Feijó. “Se existe impulsionamento, ele também será obrigado a usar o mesmo como direito de resposta. Candidatos que sejam prejudicados por propagação falsa, por fakes podem correr atrás do direito de resposta, talvez não na velocidade, da forma como o processo eleitoral seria útil pra ele, mas isso não exime a responsabilidade civil.”
Coisa de cidade grande?
Na avaliação de João Meiras, estrategista de marketing político, a internet terá um papel muito importante no pleito deste ano, sobretudo em meio ao maior distanciamento social por conta da pandemia da Covid-19. Ele afirma que, independentemente do tamanho, todos os municípios serão impactados pelo fenômeno das redes sociais.
“Eu percebo é que independentemente do tamanho das cidades, as pessoas estão conectadas. Todos os políticos estavam se preparando para as redes sociais, porque é natural que os representantes da sociedade sigam os candidatos passados. Com a pandemia, isso se acelerou de maneira vertiginosa, porque deixamos de ter campanha na rua durante um período”, avalia.
Para ele, o domínio das ferramentas digitais pode fazer a diferença no pleito em favor dos mais familiarizados com elas. “Os candidatos que trabalharam mais as redes sociais nos últimos tempos e, portanto, estão com mais seguidores, terão mais facilidade para comercializar a campanha eleitoral. Provavelmente, vamos ter um processo de renovação fundamentado nessa questão tecnológica.”
Na visão de Feijó, as mídias sociais serão as principais plataformas daqueles candidatos que ainda não são tão conhecidos. “Para quem está começando agora, devem apostar na mídia social. Está na mão de praticamente todo mundo”, aponta.
Pleito
Antes previstas para outubro, as Eleições Municipais deste ano foram adiadas pelo Congresso Nacional por causa da pandemia da Covid-19. O pleito está marcado para os dias 15 de novembro e 29 de novembro, datas do primeiro e segundo turno, respectivamente.
Fonte: Brasil 61
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Reclamações se multiplicam em menos de um mês; entidades de transporte apontam danos a veículos e cobram providências do governo
A menos de um mês da liberação para que estrangeiros abasteçam nos postos de gasolina de Cobija, capital do departamento de Pando, na Bolívia, motoristas e representantes do setor de transporte passaram a relatar problemas relacionados à qualidade do combustível, principalmente gasolina e diesel.
Com a autorização do novo governo boliviano, os postos da cidade passaram a receber um grande fluxo de veículos brasileiros, atraídos pelo preço mais baixo praticado no país vizinho. No entanto, poucos dias após a medida, surgiram denúncias em várias regiões da Bolívia.
A Confederação Sindical dos Motoristas da Bolívia afirmou que as reclamações se espalharam por todo o território nacional. O líder da entidade, Victor Tarqui, declarou que “as denúncias choveram a nível nacional” e garantiu que há provas a serem apresentadas em reunião com o Ministério dos Hidrocarbonetos.
Segundo Edson Valdez, executivo da Federação Departamental de Motoristas Primeiro de Maio, de La Paz, mais de 100 denúncias formais já foram encaminhadas relatando deficiência na qualidade do combustível, situação que estaria causando falhas mecânicas e danos aos veículos. O setor pretende exigir explicações e solicitar inspeções surpresa nos postos.
Autoridades e representantes do transporte classificaram como “absurda” a justificativa apresentada pelo Ministério dos Hidrocarbonetos, que atribuiu o problema à gestão anterior e ao estado dos tanques após meses de uso. Diante do cenário, dirigentes defendem que a estatal Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos (YPFB) assuma a reparação dos veículos afetados.
Em Cobija, a Federação de Transporte Auto 11 de Outubro, também relatou uma série de falhas mecânicas que podem estar relacionadas à qualidade do combustível comercializado na região. O dirigente Ysmael Salvatierra alertou que, caso não haja uma solução imediata, a categoria pode declarar estado de emergência e iniciar protestos para chamar a atenção do governo nacional.
Segundo Salvatierra, a continuidade do problema pode provocar impactos significativos no transporte e na economia local, afetando tanto motoristas bolivianos quanto estrangeiros que utilizam o combustível vendido na região de fronteira.
VEJA VÍDEO REPORTAGEM COM A TVU
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 026/2025 – COMPRAS.GOV 90026/2025
Comunicamos a reabertura de prazo do PREGÃO ELETRÔNICO N° 90026/2025 (UASG 980105), publicada no D.O.U nº 8, pág. 239, de 13/01/2026.
Objeto: Registro de preços para aquisição de Material de expediente e suprimentos de informática, destinados a atender às necessidades das diversas secretarias, departamentos e órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura do município de Brasiléia/AC.
Entrega das Propostas: a partir de 06/02/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.
Abertura das Propostas: 24/02/2026, às 09h30 (horário de Brasília) no site www.comprasnet.gov.br.
As características, especificações e demais requisitos estão descritos no Edital e seus anexos, à disposição nos sites https://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.brasileia.ac.gov.br/ e https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail [email protected]
Brasiléia/AC, 05 de fevereiro de 2026.
Thaísa Batista Monteiro Pontes
Pregoeira
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Em Brasília: Carlinhos do Pelado se reúne com secretário nacional de defesa civil e anuncia construção de moradias e recuperação da encosta do Rio Acre em Brasiléia
Por Fernando Oliveira
Fotos: Secom/ Prefeitura de Brasileia
Durante agenda oficial em Brasília, o prefeito de Brasiléia, Carlinhos do Pelado, se reuniu com o secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff, no Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, para tratar da liberação de recursos destinados à construção de moradias populares e à recuperação da encosta do Rio Acre, na Rua Olegário França bairro Eldorado.
O encontro teve como foco principal o repasse de recursos federais para a construção de 13 unidades habitacionais que irão beneficiar famílias desalojadas em decorrência da alagação registrada em 2023, além de investimentos na recuperação das margens do rio, área historicamente afetada por cheias e erosões.
Segundo o prefeito, o município já cumpriu todas as etapas técnicas necessárias para o início das obras. “Estou em Brasília cumprindo uma importante agenda institucional. Visitei o gabinete do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil tratando do repasse de recursos para a construção de 13 unidades habitacionais destinadas às famílias que foram desalojadas na alagação ainda de 2023. A Prefeitura já possui todo o processo em andamento e empresa vencedora, aguardando apenas o repasse do Governo Federal para dar início às obras e garantir moradia digna para quem mais precisa”, afirmou Carlinhos do Pelado.
O prefeito também destacou o compromisso da gestão municipal em acelerar os trâmites para transformar os projetos em realidade. “Seguimos trabalhando com responsabilidade e compromisso, buscando acelerar os recursos e transformar projetos em realidade para nossa gente. Em breve iniciaremos os trabalhos e, se Deus quiser, logo estaremos realizando a entrega dessas casas para a população que tanto precisa”, completou, agradecendo ainda o apoio do presidente Lula ao nosso município.
O secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff, confirmou que os projetos apresentados pelo município estão em fase final de aprovação e anunciou a liberação iminente dos recursos. “Nós temos dois planos aqui que estavam nos finalmentes: o da construção de 13 moradias e o da margem de rio Acre no município. Esse é bastante significativo, são cerca de 4 milhões de reais em investimentos. Os projetos foram feitos pela Prefeitura e agora com orçamento composto podermos garantir que no máximo, na segunda-feira, nós vamos aprovar e liberar esses dois planos de trabalho”, declarou.
De acordo com o secretário, a expectativa é que as obras tenham início ainda no mês de fevereiro. “Acho que dá para começar ainda em fevereiro essas obras tão importantes para a população de Brasiléia. São moradias e também a reforma e a encosta beira do rio, onde as pessoas sofrem muito com as cheias”, ressaltou.
Ao final, Wolnei Wolff elogiou a articulação do prefeito e reforçou o compromisso do Governo Federal com as populações mais vulneráveis. “Quero agradecer pessoalmente ao prefeito pela intenção e pela boa vontade em buscar esses investimentos e também ao presidente Lula por estar sempre atento às pessoas carentes que precisam tanto”, concluiu.
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