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Projeto eleva isenção do Imposto de Renda para 5 salários mínimos
Proposta do líder do MDB no Senado é mais uma mudança no sistema tributário brasileiro que pode ser votada no Congresso
BRASÍLIA – Na esteira da Câmara dos Deputados, o Senado Federal também pretende votar mudanças no sistema tributário brasileiro. Projeto de lei do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), amplia para cinco salários mínimos (R$ 4.990,00) a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Para compensar a queda na arrecadação, o projeto acaba com a isenção que é dada hoje para lucros e dividendos distribuídos por empresas a seus sócios e acionistas.
Hoje, a faixa de isenção do imposto de renda é de até R$ 1.903,98. A partir desse valor, os descontos são de 7,5%, 15%, 22,5% ou 27.5% sobre o valor dos rendimentos. A última alíquota é aplicada para quem ganha acima de R$ 4.664,68. Com a mudança, a estimativa é que cerca de 12,3 milhões de contribuintes passariam à condição de isentos. O aumento da faixa de isenção para cinco salários mínimos foi uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro.
Plano. Para Braga (PMDB-AM), é possível elevar a isenção do IR e também aumentar a arrecadação Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
“O meu projeto prova que é possível fazer com aumento de arrecadação”, diz o líder do MDB. Segundo ele, o partido, que tem a maior bancada no Senado, vai, passada a Páscoa, discutir temas econômicos para acelerar as propostas. O projeto prevê um ganho de arrecadação líquido de R$ 26,8 bilhões a R$ 42,2 bilhões, a serem divididos com Estados e municípios, já que o IR é repartido pela União com os governos regionais.
A ideia é afinar o discurso também com a bancada do MDB na Câmara. Na busca de protagonismo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já negociou no início do mês a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária pelo líder do MDB, Baleia Rossi (SP).
Plano
Pelo projeto de Braga, a tributação acima de cinco salários mínimos seria unificada em 27,5%, a alíquota máxima da atual tabela. Para garantir o princípio de progressividade, os contribuintes poderiam deduzir a parte que é isenta até cinco salários mínimos. Ou seja, quanto maior a renda, maior a alíquota efetiva. Cálculos feitos para a elaboração do projeto, que contou com consultores do Senado, mostram que a pessoa que tem rendimentos mensais de R$ 7,5 mil teria o imposto reduzido de 15,9% para 9,2%. A redução para quem ganha R$ 10 mil mensais seria de 23,15% para 20,63%.
O projeto prevê uma taxação de 15% dos lucros e dividendos, a mesma alíquota incidente hoje sobre os ganhos da maioria das aplicações financeiras e em operações com ações. Dividendo é o pagamento que os acionistas de uma empresa recebem pelo lucro gerado. Hoje, os acionistas não precisam pagar impostos sobre os dividendos.
Pelo projeto, micro e pequenos empresários com renda anual de dividendos e lucros distribuídos abaixo do limite de isenção da tabela progressiva aplicada aos rendimentos do trabalho, no valor de R$ 59.998,00, poderão ter restituído o imposto retido na fonte. A proposta considera também a redução de 15% para 13,5% da alíquota padrão do IRPJ. O adicional de 10% do IRPJ que existe hoje cairia para 7,5%. Já a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não seria alterada.
Por outro lado, o benefício fiscal concedido às empresas no pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) seria extinto, como também as isenções concedidas para estimular os investidores a optarem por ativos financeiros. Assim como os dividendos, os juros sobre capital próprio também são uma forma de distribuição dos lucros de uma empresa aos seus acionistas.
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O governador Gladson Camelí participou na tarde desta terça-feira, 12, no Palácio dos Despachos, em Belém, no Pará, da 1ª Reunião Ordinária da Assembleia Geral dos Governadores da Amazônia Legal, cujo objetivo foi debater e repassar aos estados informes sobre as articulações para COP30.
Governador participou da reunião ordinária na tarde desta terça-feira, 12, em Belém. Foto: Pedro Devani/Secom
Organizada pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal (CAL), a reunião discutiu estratégias do consórcio para o evento, ratificando o trabalho das Câmaras Setoriais dos estados membros, sendo que o Acre tem assento em todos os grupos de trabalho, além de estratégias de comunicação nacional e internacional, entre outros informes gerais.
O governador do Pará e presidente do Consórcio de Governadores, Helder Barbalho, deu as boas-vindas aos seus pares, destacando as pautas a serem apresentadas na reunião, ressaltando a importância das discussões acerca da estrutura do consórcio para que a COP30 resulte em avanços para todos os setores da sociedade, sobretudo ao meio ambiente.
Helder Barbalho destacou a importância das discussões para que a COP30 resulte em avanços, principalmente ao meio ambiente. Foto: Pedro Devani/Secom
Marcelo Brito, secretário executivo do CAL, apresentou as estratégias para espaços na COP30, compartilhando propostas organizacionais sobre os espaços a serem ocupados pelos estados da Amazônia e eventos nacionais que serão realizados em zonas específicas do evento.
De acordo com Marcelo Brito, os nove estados da Amazônia Legal, por meio dos seus governadores, e as respectivas Câmaras Técnicas do CAL, estão participando ativamente do planejamento da COP30, com destaque para a Câmara Setorial de Comunicação, que está com estrutura montada para atender todos os estados.
Marcelo Brito, secretário executivo do CAL, durante apresentação. Foto: Pedro Devani/Secom
Ainda no setor de mídias, o CAL pretende dispor de um painel intitulado “Amazônia 2050”, projetado em vários idiomas com escala e tecnologia de ponta para divulgar as potencialidades e belezas da Amazônia brasileira.
Camelí reafirma apoio do Acre na organização do CAL para a COP30
Com participação ativa nas atividades do Consórcio de Governadores da Amazônia Legal, Gladson Camelí agradeceu a 1ª Reunião da Assembleia Geral e apresentou propostas no setor da agricultura, destacando o excelente desempenho do estado do Acre no tocante à produção agroflorestal, e colocando-se à disposição para ampliar a contribuição do estado na organização da COP30.
Durante a reunião, foram apresentados, ainda, informes gerais sobre o evento e outras pautas a serem analisadas pelos governadores juntamente com suas equipes técnicas, a serem concluídas nesta quarta-feira, 13, durante a 17ª Reunião do Fórum Nacional de Governadores, que será realizada também em Belém, a partir das 10h, no Parque da Cidade, incluindo a apresentação de uma agenda federativa de todos os estados da Amazônia Legal para a COP30.
Governador Gladson Camelí apresentou propostas no setor da agricultura e destacou o desempenho do estado do Acre na produção agroflorestal. Foto: Pedro Devani/Secom
“Para o Acre é sempre uma grande satisfação participar desses encontros em que a pauta é a construção coletiva em torno do bem comum, pois é assim que o Consórcio de Governadores da Amazônia e o Fórum Nacional de Governadores atua. Estamos trabalhando unidos para que a Amazônia e sua preservação, a cultura e a beleza dos nossos povos sejam conhecidas e reconhecidas por seu valor, sua dignidade e hospitalidade, entre tantas outras virtudes que o mundo verá durante a COP30”, disse Camelí.
A COP30 será realizada pela primeira vez no Brasil entre os dias 10 e 21 de novembro de 2025, em Belém, sendo o maior evento global em torno dos debates e negociações sobre a preservação da Amazônia e os desafios impostos pelas mudanças climáticas.
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Prefeito Jerry Correia participa de reunião na SEAGRI com comunidades tradicionais e indígenas de Assis Brasil
Nesta terça-feira (12), o prefeito Jerry Correia deu continuidade às agendas em Rio Branco, acompanhado por representantes das comunidades tradicionais de Assis Brasil, incluindo a Reserva Extrativista Chico Mendes, e das Terras Indígenas Riozinho, Mamoadate e Cabeceira do Rio Acre.
O grupo esteve reunido na Secretaria de Agricultura (SEAGRI), onde discutiu o incentivo à produção agrícola dentro da Reserva Chico Mendes e nas Terras Indígenas. As comunidades expressaram o desejo de ampliar suas atividades produtivas, reforçando a necessidade de apoio não só da Prefeitura de Assis Brasil, mas também do Governo do Estado, da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e de outras instituições.
O encontro contou com o apoio do vereador Jurandir Araújo, representante da Câmara Municipal e um dos grandes idealizadores desta missão em Rio Branco. Também estiveram presentes Wendel Araújo, presidente da AMOPREAB, José de Araújo, representante da Cooperacre e Coopaeb, além dos líderes indígenas da região.
O prefeito Jerry Correia segue firme nessa caravana, buscando melhorias concretas para as reservas extrativistas e para as comunidades indígenas, reforçando o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento das populações tradicionais de Assis Brasil.
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Pesquisador diz que pavimentação da BR-317 sem um plano de educação ambiental foi catastrófico para o Rio Acre
Por Dell Pinheiro
O pesquisador Claudemir Mesquita, que há anos estuda o comportamento das águas do Rio Acre, disse que a pavimentação da BR-317, ligando Rio Branco a Assis Brasil, foi um projeto “brutalmente criminoso” para o rio que abastece a capital acreana. A fala dele foi proferida nesta segunda-feira (11/8), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em audiência realizada a pedido do deputado Eduardo Ribeiro (PSD).
“O governo anunciou a pavimentação asfáltica da rodovia transoceânica, já aberta sob o interflúvio do rio acre, com um discurso inovador. Dizia o governo que a região iria avançar 20 anos de atraso crônico, com a construção da BR, mas esqueceu de colocar na alça do projeto um plano de educação ambiental. Foi um projeto politicamente audacioso para os governos federal, estadual e municipal. No entanto, brutalmente criminoso para o Rio Acre. O projeto cuidou apenas do asfalto e das pontes milionárias. O projeto foi executado totalmente descalço e despido dos elementos essenciais para a cultura do povo e dos rios”, disse o geógrafo.
Além disse, Mesquita menciona que a pavimentação da rodovia provocou uma corrida pela terra na região. Pecuaristas de outros estados brasileiros começam a comprar fazendas ao longo da BR-317, com isso “o desmatamento avançou por quilômetros rumo ao Rio Acre”.
“E, é exatamente nas laterais da estrada que as fontes de água corriam para o Rio Acre. Aterraram centenas de nascentes e assoreamento, terra suja para o curso dos rios no colo da enxurrada”, mencionou.
Nesta segunda-feira, em Rio Branco, o Rio Acre alcançou uma das menores marcas para o período: 1,31 metro.
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