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Projeto de Lei que veda nomeação de ficha suja é apresentado na Aleac e reforça recomendação do MPAC
Na sessão desta quinta-feira, 21, foi apresentada na sessão da Assembleia Legislativa do Acre, o projeto de lei que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas analfabetas e com a ficha suja. A proposta é de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) e tem como finalidade vedar, enquanto perdurar a inelegibilidade do impugnado pelo prazo de lei, a nomeação de pessoa que se enquadre em hipóteses mencionadas da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para cargos em comissão e funções comissionadas em toda a administração pública estadual, e para membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal de empresas estatais, subsidiárias e controladas.
A proposta estabelece condições para ocupação de cargo em comissão e funções comissionadas, ou equivalentes, na administração pública estadual. A proposta tem inspiração nos princípios da legalidade e moralidade insculpidos no caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988. “Além disso, a proposta ora em comento se inspirou nas regras estabelecidas para os candidatos a cargo eletivo pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Esse diploma normativo, foi resultante de uma ampla mobilização popular, inclui, entre os casos de inelegibilidade, novas hipóteses que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato”, justifica o deputado.
Duarte lembra que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, uma proposta similar, o PL nº 862/2015, cuja finalidade é evitar que pessoas que não preencham os requisitos de lei, não venham assumir cargos em comissão no serviço público federal. “Assim, seja no exercício no mandato eletivo, quanto no âmbito dos demais cargos e funções públicas, a Constituição da República impõe aos que os exercem requisitos de conduta consentâneos com os princípios a que toda a administração pública deve obediência, como a moralidade e a probidade administrativa. Destarte, esse aprimoramento proposto da legislação pretende estabelecer restrições à ocupação de cargos públicos por pessoas que sofreram sanções criminais ou administrativas, o que está em linha com as diretrizes constitucionais e com os anseios da população”, disse.
A proposta estende a mesma vedação à ocupação de cargos de presidente e vice-presidente, membro de diretoria, conselho de administração e conselho fiscal, ou equivalentes, nas empresas estatais, incluindo subsidiárias e controladas. “Com isso, busca-se também a garantia de uma boa governança nas estatais, assegurando que a composição de seus quadros esteja afinada com os princípios constitucionais relativos à probidade administrativa e à moralidade administrativa. Aplica-se também as estatais as mesmas vedações para os empregos em comissão e funções de confiança que detenham poderes de direção ou gerência, conforme ato a ser expedido pela Secretaria de Gestão Administrativa.
A proposta prevê ainda que a vedação à ocupação de cargos, empregos e funções mencionados por aqueles que se enquadrem nos dispositivos em questão da Lei Complementar nº 64, de 1990, aplique-se também aos atuais ocupantes dos cargos, empregos e funções indicados. Para tanto, prevê-se um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, para a Secretaria de Gestão Administrativa e a Controladoria Geral do Estado editem ato conjunto para definir os procedimentos necessários à análise dessas situações.
Nas entrelinhas, o projeto reforça a recomendação do Ministério Público feita em fevereiro, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, que expediu documento recomendando que o governador Gladson Cameli (Progressistas) exonere o diretor-interino do Acreprevidência, o secretário extraordinário de articulação política e diretor de gabinete da Casa Civil.
A recomendação do Ministério Público está sob análise da Procuradoria-Geral do Estado, que desde a última segunda-feira, 18, tem o prazo de 15 dias para se manifestar. O pedido de análise foi feito pelo governador Gladson Cameli. Caso a lei de Duarte seja aprovada, o Estado teria 90 dias para analisar a situação de todas as pessoas nomeadas para cargos de confiança e se necessário, efetuar a exoneração.
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Durante abordagens realizadas pelo policiamento de trânsito da Polícia Militar do 5º Batalhão de Brasiléia, na Avenida Marinho Montes, no dia 29/04/2025, próximo à entrada do bairro Francisco José Peixoto, na cidade de Brasiléia, foi abordado um senhor que conduzia uma motocicleta da marca Kingo, de cor preta, com placa boliviana. Foi solicitada sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e o documento da motocicleta; entretanto, o condutor não possuía os documentos do veículo. Diante disso, foi realizada uma verificação por meio do número do chassi, constatando-se uma restrição de roubo/furto na cidade de Cobija, Bolívia.
No dia 30/04/2025, durante novas abordagens na Avenida Internacional, em Epitaciolândia, uma senhora foi abordada conduzindo uma motocicleta Kingo, também de cor preta, sem portar os documentos do veículo. Após consulta ao chassi, novamente foi constatada a restrição de roubo/furto na cidade de Cobija, Bolívia.
Já no dia de hoje, 01/05/2025, durante abordagens na Avenida Santos Dumont, no município de Epitaciolândia, um jovem que trafegava pela via retornou na contramão ao avistar a blitz, parando atrás de um carro. Diante da atitude suspeita, os policiais se dirigiram até o local, solicitaram sua CNH e os documentos da motocicleta. O condutor afirmou não ser habilitado, mas apresentou o documento do veículo. Após a verificação dos dados e consulta ao chassi, também foi constatada a restrição de roubo/furto na cidade de Cobija, Bolívia.
Com as ações do policiamento de trânsito da Polícia Militar do 5º Batalhão de Brasiléia, já foram recuperadas 31 motocicletas e 1 carro com restrições de roubo/furto nas cidades de Epitaciolândia e Brasiléia: 9 recuperações ocorreram nos cinco últimos meses de 2024 e 23 no ano de 2025.
Graças a essas ações, 32 pessoas que haviam sido vítimas de furto ou roubo conseguiram reaver seus bens, muitas vezes adquiridos com esforço ao longo de anos.
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A terceira noite do 12⁰ Circuito Country de Epitaciolândia foi marcada por muita energia e emoção. A atração principal da noite, Marília Tavares, subiu ao palco e arrastou uma verdadeira multidão para a arena do evento.
Com um repertório recheado de sucessos do sertanejo e hits atuais, a cantora não deixou ninguém parado. Desde os primeiros acordes, o público cantou junto e acompanhou cada música com entusiasmo. O show com artista sertaneja era o momento mais esperado de todo evento.
No domingo, 4, último dia da festa, a programação começa com a prova do laço pela manhã. À noite, será realizada a competição de dança country, com premiação de R$ 3 mil para o primeiro colocado, R$ 2 mil para o segundo e R$ 1 mil para o terceiro.
A final do rodeio também ocorre no domingo, encerrando as disputas esportivas do circuito, e para fechar a edição deste ano, o cantor Jorge Lima sobe ao palco às 23h com um show nacional.
A apresentação de Marília Tavares reforçou o sucesso do evento e deixou o público com o gostinho de quero mais para as próximas edições do Circuito Country e a Agropec já anunciada para setembro desse ano.
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Brigas entre homens e mulheres marcaram evento do Circuito Country
EPITACIOLÂNDIA (AC) — O que deveria ser uma noite de festa e diversão terminou em registro de confusão e violência durante o show da cantora Marília Tavares, principal atração do Circuito Country em Epitaciolândia na noite deste sábado, dia 3. Vídeos que circulam amplamente nas redes sociais mostram uma série de brigas envolvendo homens e mulheres no espaço do evento, que integra as comemorações de aniversário do município.
As imagens, divulgadas em grupos de WhatsApp e Facebook, mostram cenas de luta corporal, puxões de cabelo, tapas e socos entre participantes. Em um dos vídeos, mulheres rolam no chão trocando agressões, enquanto pessoas ao redor tentam apartar a briga. Em outro momento, homens também se enfrentam com violência na mesma área.
Embora os motivos específicos das confusões não tenham sido oficialmente esclarecidos, relatos apontam que muitos dos confrontos teriam sido motivados por desentendimentos relacionados a ciúmes, discussões por namorados e intrigas pessoais. O consumo excessivo de álcool por parte dos envolvidos é apontado como um fator agravante para os episódios de agressividade.
Até o momento, não há informações sobre detenções ou feridos graves.
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