Brasil
Projeto de lei prevê acesso a energia solar para 17 milhões de famílias de baixa renda; entenda
Governistas querem que a proposta entre na pauta da Câmara nas próximas semanas; ideia incentiva a produção de energia solar
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados prevê a criação de um programa que pode reduzir a conta de luz dos brasileiros e estimular a produção de energia limpa para cerca de 17 milhões de famílias de baixa renda. A ideia é substituir a atual tarifa social de energia elétrica (TSEE) — benefício concedido a famílias em situação de vulnerabilidade econômica — pelo programa Renda Básica Energética (Rebe), que, entre outras coisas, vai promover o desenvolvimento do mercado de energia solar no Brasil.
Atualmente, todos os contribuintes usuários de energia elétrica do país pagam diretamente na fatura a conta de desenvolvimento energético (CDE), um fundo cujo objetivo é financiar políticas públicas de acesso a energia elétrica, entre elas a tarifa social. Com isso, todos os anos são recolhidos em média R$ 6 bilhões. Pelo projeto de lei, esse recurso seria usado para a criação de usinas solares em todo o território nacional, com produção de energia limpa e renovável para as famílias beneficiárias.
Segundo o autor da proposta, deputado Pedro Uczai (PT-SC), a intenção é que em dez anos sejam construídas usinas solares suficientes para atender os mais de 17 milhões de famílias que recebem o benefício da tarifa social, fazendo com que esse custo seja retirado da conta de luz dos contribuintes.
“Hoje, com a tarifa social, são destinados R$ 6 bilhões para subsidiar a conta de energia dessas famílias. A ideia é que a gente use esse recurso para desenvolver uma indústria nacional de usinas solares em áreas rurais e flutuantes em lâmina d’água e próximas de reservatórios de hidrelétricas, para produzir uma quantidade de energia suficiente para essas famílias. Acredito que em dez anos conseguiremos essa substituição”, afirma o deputado.
Inicialmente, a construção dessas usinas seria financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES), com a possibilidade de implantação de mais usinas em estados onde há mais beneficiários da tarifa social. Além disso, há a previsão de investimentos da Petrobras e da usina Itaipu Binacional no programa, que também alocariam recursos com a intenção de acelerar o processo de transição entre o TSEE e o Rebe.
“Outro objetivo do programa é o desenvolvimento da nova indústria social. Queremos induzir a construção de plantas e flutuadores em escala, para a energia solar ficar mais barata, além de desenvolver as células fotovoltaicas no Brasil. Se temos o sol e temos bilhões disponíveis todos os anos, por que não implementar e incentivar uma indústria nacional e gerar empregos qualificados?”, completa o parlamentar.
Segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), o Brasil ultrapassou a marca de 34 gigawatts (GW) de potência instalada em energia solar em outubro, o equivalente a 15,4% da matriz elétrica do país. Além disso, o segmento gerou 709,3 mil empregos acumulados desde 2012.
Debate no Congresso
A criação de um programa desse tipo é discutida há anos, inclusive com sugestões de outros projetos de lei no Congresso Nacional. A ideia também foi ventilada na agenda do governo federal e entrou no relatório do gabinete de transição, com a diferença de que, inicialmente, o governo incentivava a implantação e a manutenção de usinas fotovoltaicas comunitárias.
Dessa vez, há articulação entre o Planalto e a Câmara dos Deputados para que o projeto de lei entre na pauta da Casa nas próximas semanas, com a possibilidade de o texto ser apensado a outros projetos de lei com o mesmo tema.
Para ir a votação direto no plenário, seria necessária a aprovação de um requerimento de regime de urgência. Esse movimento depende da vontade política de líderes partidários e da disposição do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em abrir espaço para o tema na pauta da Casa.
Como funciona o desconto na conta de luz
Atualmente, a tarifa social beneficia famílias incluídas em programas sociais do governo federal, como o Cadastro Único (CadÚnico) e o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico e que tenham consumo de até 220 kWh também têm direito ao benefício.
Essas famílias incluídas no programa pagam a tarifa social de energia, que é menor do que o valor da tarifa convencional. No geral, o desconto pode chegar a até 65% do valor da tarifa convencional, mas esse percentual varia conforme o consumo de energia e a região do país.
A estimativa é que cerca de 9 milhões de famílias com direito ao benefício não usufruam o desconto. Em junho de 2023, a base do CadÚnico registrava que pouco mais de 26 milhões de famílias atendiam aos critérios para receber o benefício da TSEE, mas apenas 17 milhões delas efetivamente tinham desconto na conta de energia.
Comentários
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por maioria, manter decisão que determina a obrigação do ente público estadual de fornecer suplemento nutricional a uma paciente idosa em situação de vulnerabilidade social. A medida foi mantida em caráter de tutela de urgência.
O caso envolve uma paciente idosa hipossuficiente, submetida à gastrectomia parcial em razão de câncer gástrico, que teve o fornecimento do suplemento nutricional suspenso. Diante da negativa administrativa, foi concedida tutela de urgência em primeiro grau, determinando o fornecimento imediato do suplemento no prazo máximo e improrrogável de cinco dias úteis, devendo ser mantido de forma contínua enquanto perdurar a necessidade clínica, sob pena de multa.
No recurso, o ente contestou a decisão, argumentando que a repartição administrativa do SUS afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Também sustentou a necessidade de condicionar o fornecimento à apresentação de prescrição médica atualizada e questionou a imposição de multa diária (astreintes), alegando a inadequação da medida contra a Fazenda Pública.
Ao analisar o caso, o colegiado reafirmou o entendimento de que os entes federativos possuem responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O relator destacou que a divisão administrativa do SUS não impede que qualquer ente seja acionado judicialmente para garantir o direito fundamental à saúde, especialmente quando comprovada a necessidade do tratamento. No caso concreto, a necessidade do suplemento nutricional foi devidamente demonstrada por documentação médica.
O relator, desembargador Elcio Mendes, concluiu que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, não havendo ilegalidade na decisão que determinou o fornecimento do suplemento. Citou ainda precedentes do STF sobre o fornecimento de medicamentos e insumos fora das listas do SUS, ressaltando a importância de critérios técnicos e evidências científicas.
Processo nº 1002604-39.2025.8.01.0000
Comentários
Brasil
Acre tem uma das maiores taxas de internações por acidente de trânsito do país, aponta ranking
Estado ocupa 23ª posição nacional, com 21,2 hospitalizações a cada 10 mil habitantes; apenas quatro estados têm índices piores
O Acre figura entre os estados brasileiros com maiores índices de internações hospitalares decorrentes de acidentes de trânsito, segundo o Ranking de Competitividade dos Estados 2025, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP). O estado ocupa a 23ª posição, com uma taxa de 21,2 hospitalizações a cada 10 mil habitantes.
O indicador, que passou por atualização metodológica nesta edição, mede a morbidade hospitalar provocada por acidentes de transporte terrestre. A mudança incluiu a padronização da taxa por 10 mil habitantes e a alteração da nomenclatura, agora denominada “Morbidade Hospitalar por Acidente de Trânsito” . Os dados têm como base informações do DataSUS e do IBGE.
Comparação nacional
No cenário nacional, o Acre aparece à frente apenas de :
| Posição | Estado | Taxa (por 10 mil hab.) |
|---|---|---|
| 27º | Tocantins | 21,2 |
| 26º | Acre | 21,2 |
| 25º | Piauí | 21,6 |
| 24º | Mato Grosso do Sul | 22,9 |
| 23º | Espírito Santo | 30,5 |
Fonte: Ranking de Competitividade dos Estados 2025 (CLP)
Cenário na região Norte
Na região Norte, o desempenho do estado também preocupa. Enquanto o Amazonas lidera o país com apenas 4,1 internações por 10 mil habitantes, Rondônia (13) e Pará (20,4) apresentam índices inferiores ao acreano.
O ranking completo mostra que os estados com melhores índices são Amazonas (4,1), Acre? (dados em análise) e Ceará (9,5). Na outra ponta, Espírito Santo (30,5), Mato Grosso do Sul (22,9) e Piauí (21,6) lideram as maiores taxas de internações.
O Acre figura entre os estados brasileiros com maiores índices de internações hospitalares decorrentes de acidentes de trânsito, segundo o Ranking de Competitividade dos Estados 2025. Foto: captada
Alertas e soluções
Os dados acendem um alerta para a necessidade de políticas públicas voltadas à segurança viária e à redução de acidentes no Acre, especialmente considerando que o estado já enfrenta desafios estruturais em sua malha rodoviária, como a precariedade da BR-364, principal via de ligação entre Rio Branco e o interior.
Especialistas apontam que investimentos em infraestrutura, fiscalização e campanhas educativas são fundamentais para reduzir os índices de hospitalizações por acidentes de trânsito, que impactam diretamente o sistema de saúde e a economia do estado.
Comentários
O Acre registrou 641 casos de tuberculose em 2025, segundo dados repassados pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), a pedido do portal A GAZETA, nesta terça-feira, 24, data em que é celebrado o Dia Mundial de Combate à Tuberculose.
De acordo com o levantamento, a maioria dos pacientes evoluiu para cura, com 320 casos, o que representa 83% do total. Ainda assim, foram registrados 40 casos de abandono do tratamento (10,3%) e 15 óbitos (3,9%).
A forma mais comum da doença no estado é a tuberculose pulmonar. Em comparação com 2024, houve leve redução no número total de casos, que passou de 661 para 641 em 2025.
Os dados também apontam que o Acre foi reconhecido pelo Ministério da Saúde como referência no controle da tuberculose, com 68,2% dos municípios atingindo a meta de cura de casos novos com confirmação laboratorial.
Campanha e mobilização
Neste ano, a campanha segue o tema internacional “Sim! Podemos acabar com a tuberculose”, reforçando a possibilidade de eliminação da doença por meio de ações coordenadas e investimento em saúde.
Durante a Semana Estadual de Mobilização e Luta Contra a Tuberculose, que ocorre de 23 a 27 de março, estão sendo realizadas ações em unidades de saúde da capital e do interior, como busca ativa de pacientes com sintomas, palestras, distribuição de materiais informativos e atividades de conscientização.
Entre as ações previstas está uma mobilização em Rio Branco, com passeata e atividades educativas para orientar a população sobre prevenção, diagnóstico e tratamento.
Sintomas e tratamento
A Sesacre orienta que pessoas com tosse por três semanas ou mais procurem uma unidade de saúde. Outros sintomas incluem febre no período da tarde, suor noturno e perda de peso.
O diagnóstico e o tratamento são oferecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O tratamento dura no mínimo seis meses e não deve ser interrompido.
Segundo a secretaria, após cerca de 15 dias de tratamento, o risco de transmissão da doença diminui significativamente.
Investimentos e estratégias
Para 2026, o estado conta com cerca de R$ 640 mil em recursos federais destinados ao enfrentamento da tuberculose. O valor será aplicado na ampliação do diagnóstico e no fortalecimento das equipes de vigilância em saúde nos 22 municípios.
Entre as estratégias adotadas estão a realização de testes rápidos, a busca ativa de casos, o acompanhamento dos pacientes e o incentivo à adesão ao tratamento, considerado um dos principais desafios no controle da doença.
A Sesacre destaca que a eliminação da tuberculose depende do diagnóstico precoce, da continuidade do tratamento e da ampliação das ações de prevenção e conscientização.
Você precisa fazer login para comentar.