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Processo do sargento Nery entra em segredo de justiça após defesa pedir suspeição de juíza do caso
Sargento da Polícia Militar do Acre, Erisson de Melo Nery – Foto: arquivo pessoal.
As movimentações do processo que o sargento da Polícia Militar Erisson Nery responde por tentativa de homicídio contra o estudante Flávio Endres não estão podendo mais ser visualizadas no portal E-SAJ do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), exceto pelos advogados, partes envolvidas ou interessados diretos.
De acordo com a advogada de defesa do militar, Helane Christina, o processo entrou em segredo de justiça após a representação legal do acusado impetrar pedido de habeas corpus criminal no Tribunal de Justiça buscando reverter decisões prolatadas em 1ª instância pela juíza Joelma Nogueira, de Epitaciolândia.
Nery já teve vários pedidos de liberdade provisória negados pela magistrada e até mesmo requerimento para abertura de incidente de insanidade mental – procedimento para verificação, através de perícia médica, da saúde mental do réu, em processo penal – foi recusado pela juíza da Vara Cível de Epitaciolândia.
De acordo com Helane Christina, a juíza também negou que ele pudesse ter acesso a acompanhamento médico especializado para os sintomas de natureza psicológica e psiquiátrica que foram relatados nos pedidos com a anexação de documentos comprobatórios.
Diante da situação, a defesa impetrou habeas corpus em instância superior com pedido de liminar para que seja instaurado o incidente de sanidade mental de Erisson Nery, assim como a suspensão do processo criminal. A ação também pede a suspeição e substituição da juíza Joelma Nogueira nos processos relacionados a ele.
“A decisão judicial está ferindo com lança de fogo o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa do acusado, que está amplamente consagrado no artigo 5, inciso LV da CF, como também o pacto José da Costa Rica, o qual garante o seu contraditório, conforme artigo 8”, diz a advogada.
Helane Christina ainda afirmou que o pedido de suspeição da magistrada se justifica pelo fato de ela estar negando, sem explicação, direitos básicos ao paciente tais como o de tratar da sua saúde o de atestar a sua capacidade de se autodeterminar ou não, situações que, para ela, prejudicam o acusado no decorrer de todo o processo até a sua conclusão.
A audiência de instrução e julgamento do sargento Nery está marcada para o próximo dia 9, quinta-feira da próxima semana. É nesta etapa que ocorre a pronúncia ou a impronúncia do acusado, o que significa a decisão da Justiça sobre se ele deverá ou não ser submetido ao júri popular.
Até o fechamento desta publicação, a reportagem não conseguiu manter contato com a juíza Joelma Ribeiro Nogueira, da Comarca de Epitaciolândia, onde tramita o processo. O jornal se coloca à disposição da magistrada caso ela pretenda se manifestar a respeito do assunto.
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Moradores da Resex Chico Mendes ameaçam novo bloqueio da BR-317 a partir desta sexta-feira (12)
Local havia sido liberado na manhã desta terça-feira, dia 10 – Foto: Alexandre Lima/Arquivo
Manifestação pode ocorrer no entroncamento de Xapuri em protesto contra operação de retirada de gado por órgãos federais
Um novo bloqueio na BR-317, no entroncamento de acesso à cidade de Xapuri, poderá ocorrer a partir da manhã desta sexta-feira (12). A mobilização está sendo convocada por moradores da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, por meio de mensagens e cards que circulam em grupos de WhatsApp e outras redes digitais.
Segundo os conteúdos compartilhados, que não possuem assinatura oficial, a manifestação seria uma resposta a uma operação em andamento realizada pelo ICMBio e pelo Ibama, com apoio de forças policiais federais, voltada à apreensão de gado e desocupação de áreas consideradas irregulares dentro da reserva.
De acordo com o texto divulgado, os manifestantes pretendem iniciar o bloqueio a partir das 8h da manhã desta sexta, mantendo a rodovia interditada por tempo indeterminado. Entre as principais exigências estão:
- A suspensão imediata das ações do ICMBio consideradas arbitrárias;
- Concessão de prazo mínimo de 20 a 30 dias para retirada dos animais;
- Garantia do direito de sobrevivência das famílias que dependem da pecuária;
- Fim da criminalização do produtor rural.
O site oaltoacre.com tentou contato com órgãos públicos para confirmar a veracidade e oficialização do protesto, mas apenas um respondeu informando que não tinha conhecimento sobre a mobilização.
Até o momento, as autoridades federais envolvidas na operação não se pronunciaram oficialmente sobre o possível bloqueio. A situação segue em alerta, e motoristas que utilizam a BR-317 devem acompanhar atualizações sobre a estrada nos próximos dias.
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Parceria entre Sebrae, Governo do Estado, Prefeituras e Junta Comercial contribuíram para resultado
O Acre conquistou, em maio, o primeiro lugar no ranking nacional de agilidade para abertura de empresas. Segundo o Painel do Mapa de Empresas, divulgado pelo Governo Federal nesta terça-feira (10), o tempo médio para registrar um novo negócio no estado foi de apenas 6 horas, um marco que reflete os avanços na desburocratização e no incentivo ao empreendedorismo local.
Atualmente, o estado conta com 45.538 empresas ativas. Somente em 2025, já foram abertas 806 novas empresas, sendo 765 microempresas, 27 de pequeno porte e 14 em outras categorias jurídicas.
Esse avanço é resultado de um esforço coletivo, ancorado na Lei Complementar nº 123/2006, que simplifica os processos de abertura e regularização de Micro e Pequenas Empresas, além da atuação estratégica do Sebrae no Acre, em parceria com a Junta Comercial, o Governo do Estado e as prefeituras municipais.
“O resultado comprova o compromisso do Sebrae e de seus parceiros em promover um ambiente cada vez mais simples e ágil para quem deseja empreender. A desburocratização e a ampliação da quantidade das Salas do Empreendedor em todo o estado têm sido fundamentais nesse processo, ao oferecer um atendimento mais próximo e eficiente. Os empreendedores contam com equipes de diversas entidades que facilitam o acesso a orientações, serviços e soluções”, afirmou Marcos Lameira, diretor-superintendente do Sebrae no Acre.
Para a presidente da Junta Comercial do Acre (JUCEAC), Nayara Honorato, alcançar o primeiro lugar no tempo de registro de empresas no Brasil é um marco histórico para o Acre que consolida um ciclo de evolução construído com seriedade, estratégia e foco em resultados concretos. “Este avanço confirma que o Acre vem superando barreiras estruturais com inteligência, tecnologia e gestão pública comprometida com quem empreende. Trata-se de uma conquista coletiva que traduz o amadurecimento institucional da Junta Comercial e o compromisso do Governo do Estado em promover um ambiente cada vez mais simples, seguro e estimulante para a atividade empresarial”, destacou a presidente.
O estado conta atualmente com 10 Salas do Empreendedor em funcionamento, nos municípios de Assis Brasil, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Feijó, Jordão, Manoel Urbano, Porto Walter, Rio Branco, Rodrigues Alves e Tarauacá. Esses espaços oferecem atendimento especializado com equipes multidisciplinares, apoiando desde o processo de formalização até a gestão dos pequenos negócios.
Além do atendimento presencial, o portal do Sebrae (www.sebrae.com.br) disponibiliza conteúdos, cursos e orientações online sobre como abrir, gerir e desenvolver uma empresa. A instituição também oferece capacitações e consultorias especializadas para empreendedores de diferentes setores, promovendo inovação, competitividade e sustentabilidade nos negócios.
Sobre a Redesim
A Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) é um sistema integrado que reúne os órgãos responsáveis pelo registro empresarial, permitindo a abertura e legalização de empresas de forma padronizada, mais transparente e menos onerosa.
O Sebrae é um dos principais articuladores locais na disseminação e uso da ferramenta, contribuindo para reduzir prazos e custos para quem deseja empreender no Acre.
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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 09/2025
1. OBJETO
Aquisição de eletrodomésticos conforme especificações e quantidades contidas neste termo de referência, em atendimento das necessidades do SEBRAE/AC, conforme especificações constantes neste edital e seus anexos.
2. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS.
Local da realização: www.redeempresas.com.br;
Término do prazo para envio de propostas: 18 de junho de 2025 às 10h45min;
Início da sessão de disputa de preço: 18 de junho de 2025 às 11:00h.
Será sempre considerado o horário de Brasília.
3. ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS.
Questionamentos poderão ser encaminhados ao SEBRAE/AC, somente por escrito pelo e-mail: cpl@ac.sebrae.com.br, aos cuidados da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
Rio Branco-AC, 11 de junho de 2025.
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