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Processo do sargento Nery entra em segredo de justiça após defesa pedir suspeição de juíza do caso
Sargento da Polícia Militar do Acre, Erisson de Melo Nery – Foto: arquivo pessoal.
As movimentações do processo que o sargento da Polícia Militar Erisson Nery responde por tentativa de homicídio contra o estudante Flávio Endres não estão podendo mais ser visualizadas no portal E-SAJ do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), exceto pelos advogados, partes envolvidas ou interessados diretos.
De acordo com a advogada de defesa do militar, Helane Christina, o processo entrou em segredo de justiça após a representação legal do acusado impetrar pedido de habeas corpus criminal no Tribunal de Justiça buscando reverter decisões prolatadas em 1ª instância pela juíza Joelma Nogueira, de Epitaciolândia.
Nery já teve vários pedidos de liberdade provisória negados pela magistrada e até mesmo requerimento para abertura de incidente de insanidade mental – procedimento para verificação, através de perícia médica, da saúde mental do réu, em processo penal – foi recusado pela juíza da Vara Cível de Epitaciolândia.
De acordo com Helane Christina, a juíza também negou que ele pudesse ter acesso a acompanhamento médico especializado para os sintomas de natureza psicológica e psiquiátrica que foram relatados nos pedidos com a anexação de documentos comprobatórios.
Diante da situação, a defesa impetrou habeas corpus em instância superior com pedido de liminar para que seja instaurado o incidente de sanidade mental de Erisson Nery, assim como a suspensão do processo criminal. A ação também pede a suspeição e substituição da juíza Joelma Nogueira nos processos relacionados a ele.
“A decisão judicial está ferindo com lança de fogo o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa do acusado, que está amplamente consagrado no artigo 5, inciso LV da CF, como também o pacto José da Costa Rica, o qual garante o seu contraditório, conforme artigo 8”, diz a advogada.
Helane Christina ainda afirmou que o pedido de suspeição da magistrada se justifica pelo fato de ela estar negando, sem explicação, direitos básicos ao paciente tais como o de tratar da sua saúde o de atestar a sua capacidade de se autodeterminar ou não, situações que, para ela, prejudicam o acusado no decorrer de todo o processo até a sua conclusão.
A audiência de instrução e julgamento do sargento Nery está marcada para o próximo dia 9, quinta-feira da próxima semana. É nesta etapa que ocorre a pronúncia ou a impronúncia do acusado, o que significa a decisão da Justiça sobre se ele deverá ou não ser submetido ao júri popular.
Até o fechamento desta publicação, a reportagem não conseguiu manter contato com a juíza Joelma Ribeiro Nogueira, da Comarca de Epitaciolândia, onde tramita o processo. O jornal se coloca à disposição da magistrada caso ela pretenda se manifestar a respeito do assunto.
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Senador Petecão trava andamento de PL de Alan Rick para aumentar oferta de voos no Acre e apresenta cópia
Nesta terça-feira, 14, uma discussão entre o senador Alan Rick (União Brasil) e o aliado de Lula senador Petecão (PSD), ambos do Acre, chamou a atenção durante os trabalhos na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado. Tudo começou durante a leitura do relatório ao Projeto de Lei 4715/2023, do Sérgio Petecão.
Alan Rick pediu que o projeto do colega acreano tramitasse em conjunto com o Projeto de Lei 4392/2023, de sua autoria, uma vez que tratam sobre o mesmo tema e a matéria de Alan foi apresentada antes. Os dois PLs visam permitir que empresas aéreas estrangeiras façam voos domésticos na Amazônia Legal, os chamados voos de cabotagem.
Conforme consta no portal do Senado, o Projeto de Lei do Senador Alan Rick foi apresentado no dia 12/09/2023. Já a matéria de Petecão, no dia 27/09/2023.
Após a leitura do relatório ao Projeto de Petecão, Alan Rick elogiou o texto apresentado pelo relator senador Jaime Bagatoli (PL), mas criticou o colega acreano por ter apresentado um projeto praticamente igual ao seu.
“Como relator, o senador Petecão tinha os instrumentos, podia nos apresentar um substituto ou apenas as alterações, mas optou por apresentar um novo projeto. Isso nos causou estranheza, uma vez que ele era o relator do projeto original. Por uma questão de justiça estou solicitando a tramitação conjunta das duas matérias para que o relator possa fazer o seu parecer final”, disse Alan Rick.
O Senador Petecão, no entanto, disse que não aceitaria. “Vou conversar com o Presidente da Casa para não autorizar a apensação.” A decisão sobre a tramitação conjunta caberá ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD).
O debate durou cerca de 40 minutos. Por fim, Petecão abriu mão da relatoria do PL do senador Alan Rick e a votação do relatório da proposta de Petecão foi adiada pelo pedido de vista do senador Irineu Orth (PP).
A oferta de voos nos aeroportos dos estados da Amazônia Legal, como o Acre, sempre foi baixa. Além disso, o preço das passagens é altíssimo.
O Senador Alan Rick aproveitou a sessão para colocar que tem trabalhado em várias frentes, para resolver a situação. No último mês, inclusive, conseguiu que a Azul Linhas Aéreas voltasse a operar no Estado.
Além do PL em questão, Alan Rick também apresentou outro projeto que visa permitir a utilização de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para subsidiar a aquisição do querosene de aviação comercializado em aeroportos localizados na Amazônia Legal e em aeroportos regionais de todo Brasil, o que deve resultar na redução do preço das passagens.
Com informações do site Terra Brasil Notícias.
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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas/ACRE
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CMPL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 004/2024.
DATA PARA RETIRADA DO EDITAL: 14/05/2024 à 28/05/2024.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global por Item.
DATA DA ABERTURA: 29 de maio de 2024.
HORARIO: 09h00min (nove horas).
LOCAL: Rua Capitão Pedro de Vasconcelos n° 257 – Sede da Prefeitura Municipal de Epitaciolândia.
OBJETO: Contratação de serviços de transporte escolar terrestre (pessoa física e jurídica), com condutor e com monitor de alunos, destinado a atender os alunos matriculados na rede Municipal de Ensino do Município de Epitaciolândia/Acre.
As pastas contendo condições e especificações relativas ao presente Edital, encontram-se à disposição dos interessados para consulta na Comissão Municipal Permanente de Licitação – CMPL, Portal de Licitação do Tribunal de Contas do Estado do Acre, site do município ou através do e-mail: [email protected]
A Prefeitura Municipal de Epitaciolândia reserva-se ao direito de a todo e qualquer tempo, desistir, revogar adiar ou mesmo anular total ou parcialmente esta Licitação, sem que isto represente direito dos interessados a qualquer pedido de indenização, reembolso ou compensação dos valores.
Epitaciolândia/AC, 14 de maio de 2024.
Agleison Rodrigues dos Santos
Agente de Contratação
Decreto n° 003/2024
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