A campanha “Nunca é Tarde” não se encerra com o “Maio Laranja”, o Tribunal de Justiça do Acre mantém o enfrentamento ao abuso e assédio infantil durante todo o ano
Em todos os municípios estão sendo multiplicadas ações da campanha “Nunca é Tarde”. A magistratura acreana voluntariou-se em atividades educativas, fortalecendo o impacto da mobilização do Maio Laranja, que faz referência ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Assédio Infantil celebrado neste sábado, 18.
Contudo, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, enfatiza que o enfrentamento não se limita a esse período, uma vez que é necessária a continuidade desse trabalho preventivo, para a promoção de direitos das crianças e adolescentes.
Deste modo, a campanha está sendo apresentada a outras instituições públicas, palestras estão sendo levadas para as escolas, bem como material informativo está sendo distribuído nas comunidades. Assim, o fortalecimento da rede de proteção tem se materializado pela conscientização das famílias, profissionais e pelas próprias crianças sobre essa temática.
Educar e sensibilizar
Muitas ações foram realizadas nas escolas, uma vez que esse é um local de convívio do público infanto-juvenil, onde podem ser percebidos os sinais de abuso e assédio. Com efeito, grandes passos foram dados nesse sentido.
Nesta semana, a juíza Gláucia Gomes, titular da Vara Única de Mâncio Lima, palestrou nas escolas Francisco Freire de Carvalho, Antônio Oliveira Dantas e Colégio São Francisco. O desafio alcançou as comunidades. Com pátios cheios e muita interatividade, as dúvidas foram solucionadas.
O juiz Eder Viegas, titular da Comarca de Manoel Urbano informou que o lançamento da campanha ocorreu na praça municipal. Para que isso fosse possível, foi realizada uma sequência de reuniões, o que teve como resultado positivo a organização de um ciclo de palestras. Houveram atividades em unidades escolares urbanas e rurais. No “Dia D”, cerca de 500 estudantes participaram da programação.
Na última sexta-feira, 17, a juíza substituta da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá Stephanie Moura convocou uma reunião de alinhamento com lideranças comunitárias, para que fossem discutidas as diretrizes e organizado um cronograma de ações no município.
Também o juiz Jorge Filho, titular da Vara Única de Rodrigues Alves participou das ações
Proteja, denuncie, eduque
Por meio da Diretoria de Informação Institucional do TJAC, a campanha vem sendo veiculada nos veículos de comunicação (veja mais). O vídeo também está disponível nas redes sociais: assista aqui.
“A ideia foi impactar as pessoas com histórias reais, impressas nos processos do Judiciário acreano. Então, trechos de depoimentos de crianças de vítimas de violência foram apresentadas no vídeo. As frases geram empatia e indignação, pois é possível entender a fragilidade das crianças e a importância de promover segurança em nossa sociedade”, afirmou a diretora de Informação Institucional do TJAC, Andrea Zílio.
No rádio e tv também é repetido que o silêncio tem destruído essas vidas. Portanto, “Nunca é tarde” para denunciar. Após as denúncias, a rede de proteção pode interferir no ciclo de violência e a Justiça efetivará a coibição do crime. O ato de denunciar salva vidas e todos podem fazê-lo, inclusive de forma sigilosa, pelo Disque 100.
O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), iniciou a cobrança da devolução de valores pagos indevidamente durante o pagamento do Auxílio Emergencial. No Acre, 648 famílias foram notificadas e devem devolver cerca de R$ 1.657.788,00 aos cofres públicos.
O levantamento nacional mostra que mais de 177,4 mil famílias em todo o país receberam o benefício de forma irregular, o que representa um total de R$ 478,9 milhões a serem devolvidos à União.
Montante total de R$ 478,9 milhões em pagamentos indevidos do Auxílio Emergencial deverá ser devolvido por mais de 177 mil famílias em todo o país/Foto: Reprodução
O MDS informou que os valores poderão ser devolvidos em até 60 parcelas mensais. O procedimento deve ser feito por meio do site oficial de devolução do Auxílio Emergencial (https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/).
Ainda segundo o ministério, quem não efetuar o reembolso poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União, ficando sujeito à cobrança judicial e restrições no CPF.
O Auxílio Emergencial foi criado em 2020 para garantir renda mínima a trabalhadores informais, desempregados e famílias de baixa renda durante o período mais crítico da pandemia de Covid-19. Desde o fim do programa, o governo vem realizando cruzamentos de dados para identificar pagamentos indevidos e recuperar os recursos.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (SEJUR), encaminhou na terça-feira, 07, à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que propõe alterações significativas na Lei Complementar nº 140/2022, que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Saúde Pública do Município. A proposta foi enviada com pedido de urgência urgentíssima para apreciação do Legislativo.
A principal mudança proposta é a alteração da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais dos servidores do Grupo 1-A, especificamente os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Endemias e Agente de Vigilância em Zoonoses. A medida visa adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 11.350/2006, que já estabelece essa carga horária para a categoria, além de atender à Emenda Constitucional nº 120/2022, que fixou o piso salarial nacional para esses profissionais.
De acordo com o texto encaminhado ao presidente da Câmara, vereador Leôncio Castro (em exercício), os agentes de controle de zoonoses terão até o final de janeiro de 2026 para optar, de forma definitiva, pela ampliação da jornada de trabalho. Já os demais servidores do Grupo 1-A terão a carga horária alterada de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2026.
A Prefeitura assegura que a proposta garante a devida contraprestação salarial correspondente ao aumento da jornada, conforme estudo de impacto orçamentário-financeiro anexo. A estimativa é que o impacto anual com a medida seja de aproximadamente R$ 2,9 milhões em 2026, com valores semelhantes projetados para os anos seguintes. Segundo o Executivo, o município possui margem fiscal e orçamentária para absorver a despesa sem ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A proposta se fundamenta em diversas normativas, como a já mencionada Lei Federal nº 11.350/2006, além de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.279.765, que reconheceu a composição do piso salarial das categorias com base não apenas no vencimento básico, mas também em vantagens permanentes previstas em lei.
A Procuradoria Geral do Município também se manifestou favoravelmente à legalidade e constitucionalidade do projeto, destacando que a iniciativa é prerrogativa do Poder Executivo e está alinhada com os princípios da administração pública e com a legislação federal vigente.
Na Mensagem Governamental nº 49/2025, que acompanha o projeto de lei, o prefeito em exercício reforça o compromisso da administração com a valorização dos servidores da Saúde e a eficiência na prestação dos serviços públicos, sobretudo nas áreas de atenção básica e vigilância em saúde. O texto destaca que a mudança busca assegurar condições mais justas de trabalho e remuneração aos agentes, cujas funções são essenciais no combate às endemias e na promoção da saúde nas comunidades.
O projeto será agora analisado pelas comissões da Câmara Municipal e, em seguida, colocado em votação. Devido ao caráter de urgência urgentíssima, a expectativa é de que a matéria seja apreciada nos próximos dias. Caso aprovado, os efeitos da nova jornada de trabalho começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Policiais civis cumprem mandados durante a Operação Desmonte 2, em Rio Branco. Foto: cedida
A Polícia Civil do Acre (PCAC) deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 8, a operação “Desmonte 2”, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa atuante na capital. A ação resultou no cumprimento de três mandados de prisão preventiva e três mandados de busca e apreensão em diversos bairros de Rio Branco.
Coordenada pela Divisão Especial de Investigações Criminais (DEIC) e com execução da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO), a operação faz parte de um esforço contínuo da Polícia Civil para coletar novos elementos probatórios, efetuar prisões de investigados ligados a facções e combater delitos graves que impactam diretamente a segurança pública do Acre.
Durante as diligências, um dos alvos foi localizado e preso na região da Sobral. Os outros dois já estavam recolhidos no sistema prisional por outros crimes, sendo que um deles estava prestes a obter liberdade provisória para responder em liberdade a um processo por roubo.
O delegado Gustavo Neves, titular da DRACO, destacou a importância da operação no enfrentamento às organizações criminosas. “A Polícia Civil do Acre reafirma seu compromisso com o enfrentamento firme e estratégico às organizações criminosas que atuam no Estado. O trabalho desenvolvido pela PCAC busca enfraquecer a estrutura desses grupos, retirar criminosos de circulação e garantir que a sociedade acreana tenha mais segurança e tranquilidade”, afirmou Neves.
Um dos investigados foi preso na região da Sobral, outros dois já estavam recolhidos no sistema prisional. Foto: cedida
O coordenador da DEIC, delegado Pedro Paulo Buzolin, ressaltou que o sucesso da operação é resultado da integração e planejamento tático entre as unidades especializadas.
“A ‘Desmonte 2’ é fruto de uma investigação minuciosa e do trabalho conjunto das equipes da Polícia Civil. Essa atuação coordenada demonstra nossa capacidade de resposta rápida e eficaz contra o crime organizado, reforçando o compromisso da instituição em proteger a população e garantir a ordem pública”, destacou Buzolin.
A Polícia Civil informou que as investigações continuam, com o objetivo de identificar outros possíveis integrantes da organização criminosa e ampliar o alcance das ações repressivas contra facções que atuam no estado.
