Acre
Processo de extradição de ex-prefeito binacional pode levar até 90 dias; Constituição brasileira impõe restrições
Interpol Bolívia busca repatriar Luís Gatty Ribeiro, preso no Acre com documentação brasileira; STF decidirá com base no tipo penal

O diretor da Interpol Bolívia, Carlos Bazoalto, confirmou a colaboração com autoridades brasileiras para extraditar Luís Gatty Ribeiro. Foto: captada
O diretor da Interpol Bolívia, Carlos Bazoalto, confirmou a colaboração com autoridades brasileiras para extraditar Luís Gatty Ribeiro – ex-jogador da seleção boliviana e ex-prefeito de Cobija – preso em Epitaciolândia (AC) em 11 de abril.
O processo, que deve durar 60 a 90 dias, esbarra em questões jurídicas delicadas devido à dupla nacionalidade (boliviana e brasileira), do detido.
Os entraves legais
Status de naturalização:
- Ribeiro foi preso portando documentação brasileira, mas sua condição de naturalizado (se confirmada) limita a extradição:
- Crimes comuns anteriores à naturalização
- Tráfico de drogas (única exceção para crimes posteriores)
- Ribeiro foi preso portando documentação brasileira, mas sua condição de naturalizado (se confirmada) limita a extradição:
Natureza do crime:
- A Constituição de 1988 veda a extradição por:
- Crimes políticos ou de opinião (art. 5º, LII)
- Brasileiros natos (art. 5º, LI)
- A Constituição de 1988 veda a extradição por:
Competência do STF:
- Caberá ao Supremo Tribunal Federal analisar:
- A data da naturalização de Ribeiro
- O tipo penal alegado pela Bolívia
- Caberá ao Supremo Tribunal Federal analisar:

O processo, que deve durar 60 a 90 dias, esbarra em questões jurídicas delicadas devido à dupla nacionalidade (boliviana e brasileira). Foto: captada
Próximos passos
- A Polícia Federal já encaminhou o caso ao Ministério da Justiça, que deve repassá-lo ao STF.
- A Interpol Bolívia aguarda a notificação formal do governo brasileiro para dar sequência ao pedido.
Enquanto as autoridades avaliam a legalidade do pedido, Gatty Ribeiro permanece sob custódia no Brasil. O caso terá análise do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por decidir sobre extradições.

Gatty estava com documentação de nacionalidade brasileira quando foi detido pelas policia federal na região de fronteira entre Brasiléia, Epitaciolândia e Cobija. Foto: arquivo
Contexto adicional
Ribeiro foi detido na região de fronteira, na regional do alto acre (Brasiléia/Epitaciolândia/Cobija). Fontes não confirmadas sugerem que a prisão estaria ligada a investigações sobre corrupção – o que, se comprovado como crime comum, poderia viabilizar a extradição.
Em resumo
O desfecho dependerá de uma análise minuciosa pelo STF sobre o tempo de naturalização e a classificação legal do crime. Se configurado como político, o Brasil negará o pedido; se comum e anterior à cidadania, a extradição terá base legal.
Veja vídeo com TVU pando:
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Acre
Governo Federal já investiu R$ 2,3 bilhões no Acre pelo Novo PAC

Foto: José Cruz/Agência Brasil
Dos R$ 3,5 bilhões em investimentos previstos até o fim de 2026 no Acre por meio do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), R$ 2,35 bilhões já foram executados. As informações foram divulgadas nesta terça-feira, 15, pelo Governo Federal.
O montante representa 66,6% do total planejado para o estado. Outros R$ 620 milhões estão projetados para ações além de 2026, o que eleva o volume total de recursos voltados ao Acre para R$ 4,1 bilhões.
Ao todo, o estado reúne 206 empreendimentos vinculados ao Novo PAC, distribuídos pelos 22 municípios acreanos. Desses, 36 já foram concluídos até o final de 2024. Entre as obras entregues estão veículos de transporte escolar, unidades do Samu para renovação de frota, quadras esportivas, além da construção e reforma de escolas e universidades. Também estão incluídos investimentos em infraestrutura aeroportuária, como nos aeroportos de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, e na manutenção e restauração de rodovias.
A execução das obras segue em diferentes estágios. No momento, 25 empreendimentos estão em fase de execução, 23 em fase de licitação ou leilão, e outros 122 ainda cumprem etapas preparatórias, que envolvem contratação, elaboração de projetos de engenharia e processos de licenciamento ambiental.
O programa também avança em áreas sociais estratégicas. Uma das principais ações é a erradicação da pobreza energética. Até dezembro de 2024, mais de 1,7 mil famílias deixaram essa condição por meio do programa Luz para Todos em municípios como Feijó, Assis Brasil, Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Mâncio Lima, Jordão e Tarauacá.
Na área habitacional, o Acre foi contemplado com 3.573 unidades do Minha Casa, Minha Vida, somando empreendimentos que já foram entregues, os que estão em obras e os que foram recentemente selecionados.
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Acre
Estudantes de Direito oferecem assistência jurídica a indígenas
O curso de direito da Universidade Federal do Acre (Ufac), em parceria com o Observatório de Direitos Humanos da instituição, está promovendo um projeto de extensão voltado à prestação de assistência jurídica ao Coletivo de Estudantes Indígenas da Ufac (CeiUfac) e demais estudantes indígenas.
A iniciativa é coordenada pelo professor Francisco Pereira e conta com a atuação direta de discentes de direito, que oferecem apoio jurídico gratuito durante os turnos da manhã e da tarde. O projeto teve início em janeiro deste ano e seguirá em atividade até novembro.
A proposta busca garantir o acesso à informação e à defesa de direitos, além de fortalecer a inclusão e o respeito à diversidade no ambiente universitário. Segundo a coordenação, a iniciativa também cumpre um papel formativo ao aproximar os estudantes do exercício prático da cidadania.
Interessados em mais informações podem entrar em contato pelo e-mail [email protected].
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Governo entrega R$ 1,2 milhão em equipamentos ao Imac e reforça ações

Foto: Whidy Melo
Em cerimônia realizada nesta terça-feira, 15, o governador Gladson Cameli (PP) e o presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), André Hassem, realizaram a entrega de novos equipamentos à autarquia ambiental. Ao todo, foram investidos R$ 1.254.700,00 em materiais, incluindo 85 computadores, entre notebooks, desktops e 10 drones, que irão reforçar o trabalho de fiscalização e monitoramento ambiental no estado.
A vice-governadora Mailza Assis (PP) participou do evento. O evento foi realizado na sede do Instituto, localizada na Rua Rui Barbosa, em frente ao Santander, em Rio Branco (AC).
Em entrevista coletiva à imprensa, o chefe do Poder Executivo, Gladson Cameli, destacou que a iniciativa visa dar melhores condições de trabalho aos servidores públicos, como parte de uma política de valorização do funcionalismo.

Foto: Whidy Melo
“A política é do que eu sempre tenho afirmado, né? Criar condições para que todos os nossos servidores do Estado possam exercer melhor e com mais praticidade o seu trabalho, para que a gente melhore e cuide das pessoas. Esse é o nosso objetivo do Estado: agradecer toda a equipe governamental, em nome do André, que está fazendo aí um grande trabalho à frente do Imac, e para que a gente possa, cada vez mais, avançar e criar as condições para que os nossos servidores possam desenvolver, a cada dia, mais os seus serviços”, declarou Cameli.
O presidente do Imac, André Hassem, reforçou a importância da modernização da estrutura do Instituto e apontou os avanços conquistados na atual gestão.
“O governo Gladson tem compromisso, e nós estamos adquirindo, revitalizamos aqui a sede, e agora já caminhando para a nova sede também, que é uma grande conquista do Instituto. E hoje, entregando aqui um milhão e trezentos mil reais em equipamentos: são notebooks, computadores, duas telas, também os drones, que vão ajudar a implementar esse trabalho de campo e, com isso, modernizar o Instituto do Acre, dando condições para que o nosso servidor possa atender melhor ainda o homem do campo, o empreendedor, o pecuarista. E esse é o compromisso do governo do Estado, trabalhar em parceria com as pessoas”, pontuou.
Ainda segundo Hassem, o foco da atual gestão é garantir atendimento eficiente e estrutura adequada para as ações ambientais em todo o estado. “E hoje o que nós temos feito é trabalhar, acima de tudo, atendendo a população. E o governo do Estado, através do governador Gladson Cameli e sua equipe, está dando toda a estrutura e apoio para que o Instituto possa desenvolver um grande trabalho no Estado”, encerrou.
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