Acre
Processo de extradição de ex-prefeito binacional pode levar até 90 dias; Constituição brasileira impõe restrições
Interpol Bolívia busca repatriar Luís Gatty Ribeiro, preso no Acre com documentação brasileira; STF decidirá com base no tipo penal
O diretor da Interpol Bolívia, Carlos Bazoalto, confirmou a colaboração com autoridades brasileiras para extraditar Luís Gatty Ribeiro. Foto: captada
O diretor da Interpol Bolívia, Carlos Bazoalto, confirmou a colaboração com autoridades brasileiras para extraditar Luís Gatty Ribeiro – ex-jogador da seleção boliviana e ex-prefeito de Cobija – preso em Epitaciolândia (AC) em 11 de abril.
O processo, que deve durar 60 a 90 dias, esbarra em questões jurídicas delicadas devido à dupla nacionalidade (boliviana e brasileira), do detido.
Os entraves legais
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Status de naturalização:
- Ribeiro foi preso portando documentação brasileira, mas sua condição de naturalizado (se confirmada) limita a extradição:
- Crimes comuns anteriores à naturalização
- Tráfico de drogas (única exceção para crimes posteriores)
- Ribeiro foi preso portando documentação brasileira, mas sua condição de naturalizado (se confirmada) limita a extradição:
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Natureza do crime:
- A Constituição de 1988 veda a extradição por:
- Crimes políticos ou de opinião (art. 5º, LII)
- Brasileiros natos (art. 5º, LI)
- A Constituição de 1988 veda a extradição por:
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Competência do STF:
- Caberá ao Supremo Tribunal Federal analisar:
- A data da naturalização de Ribeiro
- O tipo penal alegado pela Bolívia
- Caberá ao Supremo Tribunal Federal analisar:
O processo, que deve durar 60 a 90 dias, esbarra em questões jurídicas delicadas devido à dupla nacionalidade (boliviana e brasileira). Foto: captada
Próximos passos
- A Polícia Federal já encaminhou o caso ao Ministério da Justiça, que deve repassá-lo ao STF.
- A Interpol Bolívia aguarda a notificação formal do governo brasileiro para dar sequência ao pedido.
Enquanto as autoridades avaliam a legalidade do pedido, Gatty Ribeiro permanece sob custódia no Brasil. O caso terá análise do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por decidir sobre extradições.
Gatty estava com documentação de nacionalidade brasileira quando foi detido pelas policia federal na região de fronteira entre Brasiléia, Epitaciolândia e Cobija. Foto: arquivo
Contexto adicional
Ribeiro foi detido na região de fronteira, na regional do alto acre (Brasiléia/Epitaciolândia/Cobija). Fontes não confirmadas sugerem que a prisão estaria ligada a investigações sobre corrupção – o que, se comprovado como crime comum, poderia viabilizar a extradição.
Em resumo
O desfecho dependerá de uma análise minuciosa pelo STF sobre o tempo de naturalização e a classificação legal do crime. Se configurado como político, o Brasil negará o pedido; se comum e anterior à cidadania, a extradição terá base legal.
Veja vídeo com TVU pando:
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Inédito no Juntos pelo Acre, implante contraceptivo é ofertado a mulheres da regional do Calafate
Mais de 100 adolescentes foram beneficiadas com a inserção do implante contraceptivo subdérmico, conhecido como Implanon, durante a edição do programa Juntos pelo Acre, realizada neste sábado, 28, na regional do Calafate, em Rio Branco.
O método é considerado vantajoso em relação aos já existentes devido à sua longa duração, podendo atuar no organismo por até três anos, além de apresentar alta eficácia. A iniciativa tem como objetivo contribuir para a prevenção de gestações não planejadas, fortalecendo as políticas públicas voltadas à saúde e ao cuidado com adolescentes no estado.
Ao todo as 100 adolescentes, com idades entre 14 e 19 anos, foram atendidas. A iniciativa é financiada pelo Comitê do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCAD) e já está presente em 15 municípios do estado.
A chefe da Saúde do Adolescente da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), Luciana Freire, destacou a relevância da ação. “Este é um programa que projeta o futuro das adolescentes. Temos fortalecido essa política pública para cuidar das jovens, que são o futuro da nossa sociedade. Trata-se de uma ação inovadora na Região Norte, que demonstra o compromisso do governo em investir em políticas voltadas às crianças e aos adolescentes”, afirmou.
Moradora da região, Lorhany Silva também aprovou a iniciativa. “Estou muito feliz com a oportunidade que o governo do Acre está trazendo para a população. Sem dúvida, são mais benefícios para toda a comunidade”, disse.
A ação é coordenada pelo governo do Acre, em parceria com instituições públicas e privadas, sob a liderança da vice-governadora e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Mailza Assis.
A vice-governadora, Mailza Assis, destacou a importância da participação da comunidade e do trabalho conjunto com as lideranças locais. “Este é um projeto construído para a população. Convido todos a participarem e a aproveitarem os diversos serviços oferecidos. Agradeço aos presidentes de bairros e às lideranças comunitárias que se mobilizaram para envolver a comunidade. Estar aqui, prestando atendimento com diversos serviços, é gratificante e reforça o nosso compromisso de continuar trabalhando pela população”, ressaltou.
Mailza Assis também enfatizou o papel das lideranças comunitárias. “Esse trabalho, desenvolvido ao longo dos últimos anos, só é possível graças à atuação dessas lideranças, que estão diariamente ouvindo, acolhendo e identificando as necessidades da comunidade. Nosso papel é ouvir, acolher e encaminhar soluções”, completou.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) também participou da ação, levando atividades educativas voltadas ao público infantil. O orientador de trânsito Victor Silva destacou a iniciativa. “Pensando no bem-estar das crianças e na educação para o trânsito, o Detran trouxe jogos interativos que ensinam de forma lúdica. Também disponibilizamos um espaço para fotos com carrinhos, motos e bicicletas, promovendo aprendizado por meio da brincadeira”, explicou.
A estudante Thalia Freitas, de 8 anos, participou das atividades e aprovou a ação. “Estou muito feliz com todas as brincadeiras oferecidas. Muito obrigada”, afirmou.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Prefeitura de Rio Branco inaugura nova sede da RBPrev e fortalece gestão previdenciária municipal
Mais do que concreto, aço e vidro, a nova sede do RBPrev em Rio Branco simboliza segurança, planejamento e respeito ao futuro dos servidores
Imponente, moderno e pensado para acolher com dignidade quem tanto contribuiu para o serviço público municipal, o novo prédio do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco (RBPrev) já se destaca como um dos marcos recentes da arquitetura administrativa da capital acreana. Mais do que concreto, aço e vidro, a nova sede simboliza segurança, planejamento e respeito ao futuro dos servidores.
Localizado na Avenida Ceará, o espaço foi projetado para oferecer funcionalidade, conforto e acessibilidade. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
Localizado na Avenida Ceará, o espaço foi projetado para oferecer funcionalidade, conforto e acessibilidade, reunindo em um único ambiente toda a estrutura necessária para garantir mais eficiência e qualidade no atendimento previdenciário.
A entrega do prédio representa um avanço significativo na modernização da gestão pública municipal e reforça o compromisso da Prefeitura de Rio Branco com a valorização dos seus servidores.
A entrega do prédio representa um avanço significativo na modernização da gestão pública municipal. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
O novo prédio está sendo entregue nesta sexta-feira (27), em uma solenidade que reúne autoridades, secretários municipais, servidores públicos e a população, marcando oficialmente mais um importante investimento da gestão na estrutura administrativa da capital.
Com investimento superior a R$ 17,8 milhões em recursos próprios, a nova sede conta com quase 5 mil metros quadrados de área construída, distribuídos em quatro pavimentos e subsolo. O espaço inclui estacionamento amplo, áreas técnicas, salas administrativas, auditório moderno para eventos e capacitações, além de três andares destinados à gestão e operação do instituto.
O novo prédio foi entregue nesta sexta-feira (27), em uma solenidade que reúne autoridades, secretários municipais, servidores públicos e a população. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
O edifício também dispõe de sistema de climatização central e elevadores, garantindo acessibilidade plena a servidores ativos, aposentados e pensionistas. Planejada ao longo de 33 meses, a obra foi executada com foco na melhoria dos serviços, buscando reduzir a burocracia e proporcionar mais agilidade e transparência nos atendimentos.
Durante a inauguração, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, destacou que o novo prédio é reflexo de uma gestão comprometida com a responsabilidade fiscal e o uso eficiente dos recursos públicos.
Com investimento superior a R$ 17,8 milhões em recursos próprios, a nova sede conta com quase 5 mil metros quadrados de área construída, distribuídos em quatro pavimentos e subsolo. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
“Trabalhar, cuidar bem do dinheiro público e fazer obras que realmente transformem a cidade. Esse é o nosso segredo. Essa nova sede da RBPrev mostra a força da nossa previdência, que hoje é sólida, tem recursos garantidos e assegura o futuro dos nossos trabalhadores. É uma obra moderna, acessível e que enche de orgulho todos os servidores, porque essa casa é deles”, afirmou.
O prefeito também enfatizou que os investimentos em infraestrutura têm impulsionado o desenvolvimento urbano da capital. “São obras que embelezam a cidade, valorizam os espaços e atraem novos investimentos. Quem chega em Rio Branco hoje percebe o quanto avançamos. Isso é resultado de uma equipe comprometida e de uma gestão que sabe aplicar bem os recursos públicos”, completou.
O espaço inclui estacionamento amplo, áreas técnicas, salas administrativas, auditório moderno para eventos e capacitações, além de três andares destinados à gestão e operação do instituto. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
O vice-prefeito Alysson Bestene ressaltou a importância da nova sede como um símbolo de reconhecimento aos servidores municipais.
“É um orgulho fazer parte de uma gestão que respeita o dinheiro público e entrega resultados concretos. Essa nova sede é um presente para todos nós servidores. Um espaço moderno, acolhedor e pensado para garantir um atendimento mais digno e eficiente”, declarou.
Planejada ao longo de 33 meses, a obra foi executada com foco na melhoria dos serviços. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
Para a conselheira do Conselho Fiscal da RBPrev, Elizânia Silva, o momento representa a concretização de um sonho construído ao longo dos anos.
“É um sonho realizado. Participei desde quando começamos a pensar nessa sede, economizando e planejando cada passo. Hoje sinto muito orgulho de ver esse prédio pronto, bonito, e que vai acolher melhor nossos aposentados e todos os servidores”, destacou.
A servidora aposentada e também membro do Conselho Fiscal da RBPrev, Sueli Rosa, destacou a emoção de vivenciar esse momento histórico e relembrou a trajetória de construção da previdência municipal.
“Uma obra moderna, acessível e que enche de orgulho todos os servidores, porque essa casa é deles”, afirmou o prefeito de Rio Branco Tião Bocalom. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
“É um sentimento muito grande de gratidão, de dever cumprido. Eu faço parte desde a criação da nossa previdência e sei o quanto foi difícil no início, quando muitos servidores ainda não acreditavam. Foi preciso muito diálogo, reuniões e compromisso. Hoje, ver esse prédio sendo entregue, moderno, estruturado, é motivo de muito orgulho. A nossa previdência é sólida, é séria, e esse espaço mostra isso. Saber que temos um saldo positivo e que o dinheiro do servidor está sendo bem cuidado só reforça que todo esse trabalho valeu a pena”, afirmou.
“É um orgulho fazer parte de uma gestão que respeita o dinheiro público e entrega resultados concretos”, declarou Alysson Bestene. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
O diretor-presidente do RBPrev, Felipe Moura, ressaltou que a nova sede representa não apenas uma conquista estrutural, mas também o fortalecimento da gestão previdenciária do município.
“É um motivo de muita alegria, mas também de muita responsabilidade. Esse prédio simboliza o nosso compromisso com o servidor, de oferecer melhores condições de trabalho, de acolhimento e também de fortalecer a governança da nossa Previdência. Seguimos avançando com sustentabilidade e perenidade, que são os nossos principais objetivos. Hoje, somos uma das poucas previdências do Brasil com saldo positivo e uma saúde financeira sólida, o que garante mais segurança para os nossos segurados”, destacou.
“Hoje, somos uma das poucas previdências do Brasil com saldo positivo e uma saúde financeira sólida, o que garante mais segurança para os nossos segurados”, evidenciou Felipe Moura. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
Mais do que uma nova estrutura física, a sede da RBPrev consolida um avanço institucional, com foco em atendimento humanizado, organização e segurança. Ao mesmo tempo, contribui para a valorização urbana de uma das principais avenidas da capital, reafirmando o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento e a qualidade de vida da população.
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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) confirmou, na sexta-feira (27), que a Energisa Acre agiu de forma ilegal ao cortar a energia elétrica de clientes com dívidas de recuperação de consumo com mais de 90 dias. A ação foi movida pela Defensoria Pública do Acre.
O tribunal rejeitou os recursos tanto da Energisa quanto da Defensoria. A empresa tentou encerrar o processo alegando que uma resolução da Aneel de 2021 já teria resolvido o problema, mas os desembargadores não aceitaram o argumento. Para o TJAC, uma nova regra administrativa não apaga o que foi feito de errado antes, nem garante que a empresa vai parar com a prática. A multa aplicada em caso de descumprimento foi mantida.
A decisão deixou claro que o corte de energia por esse tipo de dívida só é permitido quando o valor se refere a até 90 dias antes de a fraude ser descoberta. O pedido de indenização coletiva por danos morais, porém, foi negado. O TJAC considerou que as dívidas em questão tiveram origem em fraudes cometidas pelos próprios consumidores contra a empresa, o que impede o reconhecimento de prejuízo moral à coletividade.
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