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Prefeitura de Mâncio Lima amplia licença-maternidade para 180 dias e paternidade para 10 dias
Lei sancionada pelo prefeito José Luiz (PP) beneficia servidoras gestantes, adotantes e pais; norma tem efeito retroativo

Além disso, a regra vale tanto para gestantes quanto para casos de adoção. Foto: ilustrativa
A Prefeitura de Mâncio Lima deu um importante passo em direitos trabalhistas ao sancionar, nesta terça-feira (24), a Lei nº 577/2025, que amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias para servidoras municipais. A medida beneficia gestantes, adotantes e mulheres que obtiveram guarda judicial de crianças ou adolescentes.
A nova legislação, aprovada pela Câmara Municipal e assinada pelo prefeito José Luiz (PP), garante o direito a todas as servidoras, sejam efetivas, comissionadas ou contratadas temporariamente. A licença pode ser iniciada no nono mês de gestação, exceto em casos de recomendação médica para antecipação. Em situações de parto prematuro, o prazo começa após o nascimento.
A lei também prevê situações específicas:
Natimorto: A servidora terá avaliação médica após 30 dias
Aborto legal: Direito a 30 dias de repouso remunerado
Pais também ganham benefícios
A licença-paternidade foi ampliada para 10 dias consecutivos, sem desconto salarial, valendo para todos os servidores, independentemente do tipo de vínculo.
Efeito retroativo
Servidoras que já estão em licença-maternidade de 120 dias terão direito aos 60 dias adicionais assim que o período inicial se encerrar. A medida reforça o compromisso da gestão municipal com os direitos dos trabalhadores públicos.
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Moraes autoriza grupo de oração na casa de Bolsonaro, mas faz alerta
Moraes autoriza grupo de oração com 16 pessoas na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro nesta quarta (1º/10)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu autorização para que um grupo de oração se reúna, nesta quarta-feira (1º/10), na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em Brasília, onde ele cumpre prisão domiciliar.
Em sua decisão, o magistrado anotou que “a Constituição Federal prevê a assistência religiosa” e que, “assim, todos os presos, sejam provisórios ou definitivos, têm direito à assistência religiosa, nos termos do que dispõe o preceito constitucional, razão pela qual inexiste óbice ao deferimento do pedido”.
Moraes, porém, fez um alerta em sua decisão: “O ‘Grupo de Orações’, entretanto, não pode ser utilizado com desvio de finalidade, acrescentando diversas e distintas pessoas como integrantes somente para a realização de visitas não especificamente requeridas”.
O ministro autorizou a entrada de 16 membros do grupo de oração, que tem a participação de Bolsonaro e da ex-primeira-dama Michelle. Os encontros do grupo serão feitos semanalmente.
Fonte: Metrópoles
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Polícia apreende caixas de bebidas suspeitas em fornecedor do Ministrão
Garrafas, em maioria de marcas famosas de cachaça, foram encontradas em dois locais no bairro da Bela Vista, na região central de São Paulo

Em meio à suspeitas de intoxicação por metanol, governo de São Paulo fiscaliza comércios suspeitos de vender bebidas adulteradas • Divulgação/Governo de SP
A Polícia Civil e a Vigilância Sanitária de São Paulo apreenderam ao menos sete caixas de garrafas suspeitas de um estabelecimento fornecedor do bar Ministrão, que foi interditado nesta terça-feira (30) e é investigado por comercializar bebidas adulteradas com metanol.
A apreensão ocorreu após uma vistoria conjunta dos órgãos na manhã desta quarta-feira (1). As garrafas, em maioria de marcas famosas de cachaça, foram encontradas em dois locais no bairro da Bela Vista, na região central da capital paulista.
Segundo a delegada Isa Lea Abramavicus, do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania, o estabelecimento vistoriado é um dos fornecedores de bebidas alcoólicas do Ministrão, mas ainda não está confirmado se o local forneceu bebidas adulteradas ao bar. Foram recolhidas garrafas vazias e cheias para análise pericial.
Além dos endereços na Bela Vista, dois estabelecimentos em Barueri, na Grande São Paulo, são alvos da vistoria no início desta tarde. A operação continua em andamento e conta com o apoio da Secretaria da Fazenda de SP.
Segundo o governo de São Paulo, foram registrados 22 casos de intoxicação por metanol no estado. Entre eles, 15 casos são suspeitos, incluindo quatro óbitos. Outros sete casos foram confirmados por contaminação da substância tóxica após ingestão de bebida adulterada, incluindo uma morte também confirmada.
Entre esta segunda (29) e terça-feira (30), três bares da Grande São Paulo foram interditados pela Vigilância Sanitária. Na capital, dois estabelecimentos foram fechados nos bairros dos Jardins e da Mooca, onde fiscais apreenderam mais de 800 garrafas sem rótulo e sem comprovação de origem. Já em São Bernardo do Campo, um bar foi interditado e diversas bebidas foram encaminhadas para perícia policial.
Entre os bares interditados, está o “Ministrão”, localizado na Rua Ministro Rocha Azevedo, região dos Jardins. Segundo Manoel Bernardes, diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Estado, o estabelecimento adquiriu bebidas de um vendedor de rua.
Ministrão comprou garrafas de vendedor de rua
Segundo Manoel Bernardes, diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Estado, o Ministrão adquiriu bebidas de um vendedor de rua, sem nota fiscal.
O dono do bar, Zé Rodrigues, foi conduzido à delegacia. Ele negou irregularidades. “Não sei se a vodca é falsa. No meu comércio nunca entrou. Fiquei triste que o laudo saiu hoje”, declarou.
Ele confirmou a compra com distribuidor de rua: “Bebida quente é difícil comprar. A gente compra diretamente desses caras que vendem na rua, mas são conhecidos”.
A informação de que o bar foi interditado foi confirmada pela Secretaria Estadual da Saúde à CNN. A ação contou com a participação da Polícia Civil e da Vigilância Sanitária.
Fonte: CNN
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Fonte: CNN
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