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Prefeitura de Brasiléia faz levantamento de dívidas deixada por administração passada
Secretário de Finanças do Município de Brasiléia, Tadeu Hassem – Foto: Alexandre Lima
Alexandre Lima
O Secretário de Finanças do Municipal de Brasiléia, Tadeu Hassem, após 40 dias diante da pasta, fez com sua equipe, um levantamento financeiro para que pudesse ver como foi deixado a Prefeitura pela administração passada que passou por mãos de dois gestores.
Lamentavelmente, a real situação não é nada animadora. Mas, diante do desafio buscado, estão atrás de meios para que amenizem e tentem levar aos munícipes, um trabalho com transparência aos órgãos fiscalizadores do estado e municipal.
Segundo foi levantado nesses dias, o Município de Brasiléia tem como dívida deixada, um montante de quase R$ 8 milhões de reais, divididos em; consignados, FGTS, INSS, Eletroacre, Imprensa Nacional, Precatórios e até mesmo, empresa telefônica por deixarem de pagar a conta, sem falar das dívidas institucionais acumuladas que não tem como pagar.
Nesse meio, lamenta dizer que foi constatado o mau uso, ou melhor, não usaram os convênios destinados a ruas, três UBS, recapeamento, calçadas, Praça da Juventude, entre outros que não foram aplicados, por simples capricho político. Para estes, estarão trabalhando e que possam voltar ao Município e beneficiar os moradores.
Parte desses projetos, estão com prazos vencidos e as empresas estão pedindo uma nova reavaliação, pois, devido ficarem muito tempo paradas, terão que fazer novas licitações e levantamento de preços dos insumos, além da contrapartida para que sejam retomadas.
Everaldo e Jorge da Fazenda, são protagonista de uma gestão desastrosa deixando milhões em dívida.
Outro levantamento feito, foi constatado que apenas três veículos na Secretaria de Obras estão aptos para que realizem trabalhos no Município. Os demais estão sucateados e a prefeitura tem apenas um em perfeito estado, fruto de emenda do senador Gladson Cameli direcionado à Secretaria de Agricultura. Na Educação, dos 10 ônibus, apenas três estão funcionando.
Na questão patrimonial apesar de existir, foi constatado que nenhum relatório foi registrado nos últimos anos. A Prefeitura montou uma comissão e estará em todas as secretarias para realizar um pente fino em todo o patrimônio, para saber o que tem de fato.
Em relação às dividas, Tadeu destacou que serão tratadas juridicamente, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que gestores deixem dívidas aos seus sucessores, sem que aja recursos em caixa para que seja sanada. Deixando claro que os gestores irão responder por isso no devido tempo.
Falou que os servidores estavam a cerca de dois anos sem recolher e pagar FGTS. O passivo, as obrigações da Prefeitura vinham desde então somente aumentando, se transformando numa bola de neve. Essa seria uma obrigação mínima para qualquer gestor junto ao servidor, deixando uma dívida de dois milhões, oitocentos e trinta reais para ser sanada nos próximos anos. Se junta aí, mais um milhão e duzentos mil reais de INSS, que também deverão ser pagos à Receita Federal.
Antiga gestão deixou dívidas exorbitantes para as próximas décadas (Foto: Alexandre Lima/Arquivo pessoal)
Apesar destes empecilhos deixados pela administração do PMDB e seus filiados, Tadeu não se deixa abalar e falou que isso tudo vai passar. A atual gestão não está deixando se abalar com esses problemas, pois, estão focados em encarar os desafios e vencer.
A exemplo, conseguiram cumprir a meta mensal de pagar a primeira parcela do FGTS de 2017, no valor de R$ 92 mil reais que foram depositados neste dia 7 de fevereiro. A exemplo do Governo estadual, deverá ser divulgado do Diário Oficial do Estado, o cronograma de pagamentos do Município, onde o funcionário e pensionista poderá se programar durante todo o ano, sabendo o dia do recebimento.
Tadeu Hassem destacou que, todo esse relatório deverá ser divulgado nos próximos dias. O Tribunal de contas do Estado do Acre e vereadores da Câmara Municipal de Brasiléia, irão receber um levantamento Patrimonial, Fiscal e Financeiro, onde mostrará a real situação do Município.
“Por semana, ao menos três processos chegam na procuradoria jurídica da Prefeitura. Somente em audiências sabemos que são cobranças de funcionários, empresas e contas deixadas de ser pagas mesmo tendo dinheiro em caixa, mas não fizeram. Nos não deixaremos nossa responsabilidade de lado e nem vamos ficar olhando para o retrovisor e acreditamos que vamos vencer”, finalizou o Secretário.
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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