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Prefeitura de Assis Brasil garante recursos para o Programa Escola em Tempo Integral
Duas escolas serão contempladas neste primeiro ano, atendendo cerca de 50 alunos
A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEME), já tem garantido recursos para a implantação do Programa do Governo Federal “Escola em Tempo Integral”, na Rede Municipal de Ensino. Este ano o Programa será implantado em duas escolas municipais, a Vicente Bessa e a Maria Ferreira, que vão desenvolver diversas atividades voltadas para os alunos do Ensino Fundamental 1, onde serão contempladas 51 crianças, entre elas 10 vagas são exclusivas para a Educação Especial.
O prefeito Jerry Correia destacou a alegria do município ter sido contemplado com o Programa. “A educação é a mais importante das políticas, nossa equipe tem se empenhado muito para melhorar os índices da educação no nosso município e oferecer educação de qualidade e oportunidade para nossos alunos, fizemos importantes investimentos na infraestrutura de escolas, melhoria salarial para nossos professores, tenho certeza que esse programa vai nos ajudar muito a desenvolver ainda mais a qualidade do ensino e novas habilidades em nossas crianças, a educação transforma vidas!, disse Jerry Correia.
Já a secretária de Educação, Vanderléia Araújo, enfatizou a importância do projeto para o avanço da educação no município. “Acreditamos que a educação é a chave para o desenvolvimento do nosso município, com o Programa Escola em Tempo Integral, queremos oferecer aos nossos alunos uma educação de melhor qualidade e oportunidade para que nossos alunos possam aprender novas habilidades, assim também não ficarão ociosos em casa enquanto os pais estão trabalhando, é um projeto que prepara os estudantes para o futuro. Queremos destacar e empenho de toda a nossa equipe da SEME que trabalhou incansavelmente na elaboração de relatórios e propostas dentro do sistema do Programa de Ações Articuladas (PAR) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e assim conseguimos os recursos”, disse.
Dinheiro na conta
A primeira parcela do recurso para desenvolver o Programa Escola em Tempo Integral (ETI), já foi creditado na conta da Prefeitura no dia 28 de dezembro de 2023. São R$172.708,69 (cento e setenta e dois mil, setecentos e oito reais e sessenta e nove centavos), que serão utilizados para o desenvolvimento integral dos alunos nas dimensões cognitivas, socioemocional, atividades recreativas, esportivas e culturais.
Alunos em situação de vulnerabilidade social terão prioridade
O Programa tem como finalidade estimular a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, ou seja, o aluno estuda no período da manhã e retorna em um horário mais flexível a tarde para as atividades recreativas ofertadas pelo Programa, conforme orientação do Ministério da Educação. O Programa “Escola em Tempo Integral” visa ainda atender os estudantes em situação de vulnerabilidade social, na perspectiva da educação integral e alinhada à BNCC.
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TJ nega pedido de novo júri para mulher condenada por envolvimento em esquartejamento de jovem
Ao pedir a anulação do júri que condenou Thais da Silva Dutra, a quase 24 anos de prisão pela morte da jovem Sandra Lima Souza.
A defesa alegou que a decisão do conselho de sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri, foi contrária as provas do processo.
Mas o relator do caso, Desembargador Francisco Djalma, indeferiu o pedido. De acordo com o magistrado, os jurados, seguindo a tese do MP, entenderam que a ré teve participação na morte da vítima.
Na mesma decisão, a Câmara Criminal do TJ, atendeu parcialmente um recurso apresentado pelo Promotor Ildon Maximiano que pedia o aumento da pena.
Com isso, a pena de 23 anos e 9 meses passou para 24 anos e três meses em regime fechado.
Thays da Silva Dutra, foi julgada e condenada em setembro passado por envolvimento na morte e esquartejamento da jovem Sandra Lima.
O crime aconteceu em abril de 2020, em uma casa, localizada no Bairro Belo Jardim, em Rio Branco.
A vítima, segundo a denúncia, foi julgada e sentenciada a pena de morte pelo “tribunal do crime”.
Depois do homicídio, Sandra Lima teve o corpo esquartejado pelos criminosos. Os restos mortais foram jogados em um igarapé da região. Parte da ação criminosa foi filmada pelos bandidos.
O assassinato, segundo a denúncia, foi motivado pela guerra de facções criminosas.
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Maio é o mês do MEI – Microempreendedor Individual, e o Sebrae no Acre preparou uma programação especial voltada para quem possui um negócio ou até mesmo quem deseja se formalizar. Oficinas, cursos e palestras acontecerão presencialmente em Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Brasileia.
Na capital acreana, a programação incluiu: oficinas voltadas para o dia das mães, com o tema “Vitrines que atraem clientes”, nos dias 7 e 9 de maio, com investimento de R$ 40; curso “Gestão de Pessoas”, de 20 a 24 de maio, com investimento de R$ 90; palestras gratuitas de “Formalização do MEI”, às segundas e sextas-feiras, na Sede do Sebrae e Oca de Rio Branco, respectivamente; e consultorias do “Sebrae na sua empresa”, totalmente gratuitas.
Além disso, ocorre o Sebrae Itinerante, com atendimento na unidade móvel, nas seguintes datas e locais: 6 a 10/05, no Aquiri Shopping – centro de Rio Branco; 13 a 17/05, na estrada da Sobral; 20 a 24/05, rua 6 de Agosto, bairro 6 de Agosto; 27 a 29/05, centro comercial do bairro São Francisco. Serão oferecidos os seguintes serviços: abertura do MEI, emissão dos boletos do MEI, Declaração Anual de Faturamento, parcelamento de débitos do MEI, atualizações de documentos do MEI, baixa de empresa e agendamento para consultoria financeira online.
As inscrições em cursos, oficinas e palestras pode ser efetuada no site www.ac.loja.sebrae.com.br . Para maiores informações entre em contato no 0800 570 0800.
SEMANA DO MEI
No período de 20 a 24 de maio acontecerá a Semana do MEI, com programação online que inclui talk shows, com temáticas de inovação, finanças, mundo digital e muito mais. Também estarão disponíveis as Jornadas MEI, com oficinas voltadas para ideias de negócios, marketing e vendas, e mais. Para conferir esta programação, disponível para todo o país, basta acessar sebrae.com.br/semanadomei
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Foram 41 votos a favor, o mínimo necessário para esse tipo de proposição, e 28 contrários.
Da bancada do Acre, o senador Alan Rick votou contra o projeto, Sergio Petecão foi favorável e Marcio Bittar não compareceu.
O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. Aprovado nessa terça-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviado ao Plenário em regime de urgência, o projeto foi relatado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e segue para a sanção da Presidência da República.
A aprovação da matéria, no entanto, só veio depois de muito debate. A oposição criticou a criação de uma nova despesa para a população, enquanto senadores da base governista destacaram o caráter social da proposta.
Para o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), o SPVAT é uma forma de aumentar impostos para a população fragilizada. Ele disse que o seguro, na verdade é um tipo de imposto, já que é obrigatório. Segundo Marinho, o cálculo é que o novo seguro possa render até R$ 7 bilhões ao ano para o governo – o que serviria para ajudá-lo a fazer superávit fiscal.
O senador Jorge Seif (PL-SC) declarou que a criação do SPVAT é mais um imposto nas costas do brasileiro. Na mesma linha, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) também criticou o projeto e o governo e disse que votava de forma contrária “com convicção”. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) definiu o governo como “impostor”, que só pensa em mais imposto. Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse ter saudade do ex-presidente Jair Bolsonaro, seu pai, que se preocupava em “tirar o Estado do cangote do contribuinte”.
Ele lembrou que foi o ex-presidente que acabou com o DPVAT.
O senador Lucas Barreto (PSD-AP) se declarou contrário ao projeto, enquanto o senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o “jabuti” da alteração no arcabouço fiscal. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que a história do DPVAT “não é uma boa história”, mas disse que o grande problema do projeto é “o jabuti que o texto carrega”, fazendo referência à alteração no arcabouço fiscal que libera mais de R$ 15 bilhões para o governo.
Fonte: Agência Senado
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