Acre
Prefeito de Capixaba veta projeto que concederia auxílio alimentação aos vereadores e servidores
Segundo a mensagem do prefeito, o projeto não apresentou estimativa do impacto orçamentário e financeiro que a medida traria às contas públicas, o que contraria as exigências legais para a criação de despesas dessa natureza
O prefeito indicou que o veto foi adotado para evitar danos às finanças do município e assegurar a conformidade com a legislação vigente. Foto: montagem
Por Aikon Vitor
O prefeito de Capixaba, Manoel Maia Besse, vetou integralmente o Projeto de Lei Legislativo nº 007/2024, aprovado pela Câmara Municipal, que concederia auxílio alimentação de R$ 1.500,00 aos vereadores e servidores públicos ativos, efetivos e comissionados, até o mês de dezembro de 2024. O veto foi formalizado por meio da Mensagem de Veto nº 01, de 9 de dezembro de 2024, e as razões do veto foram publicadas no Diário Oficial do município no dia 19 de dezembro.
O veto foi fundamentado em argumentos legais, como a inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Federal. Segundo a mensagem do prefeito, o projeto não apresentou estimativa do impacto orçamentário e financeiro que a medida traria às contas públicas, o que contraria as exigências legais para a criação de despesas dessa natureza. Além disso, o prefeito apontou que a concessão do benefício poderia gerar desequilíbrio no orçamento municipal e comprometer a gestão fiscal responsável.
Outro ponto destacado pelo prefeito foi o fato de o projeto ser apresentado em um ano eleitoral, o que violaria a Lei nº 9.504/1997, que proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública no período, exceto em casos de calamidade pública ou programas sociais já em execução.
A decisão de vetar a proposta foi baseada na análise de que o projeto não cumpria os requisitos legais necessários para sua sanção, como a apresentação de estudo de impacto financeiro e a adequação às normas fiscais e orçamentárias. O prefeito indicou que o veto foi adotado para evitar danos às finanças do município e assegurar a conformidade com a legislação vigente.
Agora, cabe à Câmara Municipal reavaliar a proposta e, caso queira, derrubar o veto ou realizar as alterações necessárias para que o projeto esteja em conformidade com a legislação.
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A festa de Carnaval no município de Brasiléia, no interior do Acre, foi marcada por uma confusão envolvendo mulheres durante a programação festiva na região do Alto Acre.
Em vídeo divulgado pela página Alfinetei nas redes sociais, é possível ver o momento em que as mulheres iniciam uma briga, com troca de puxões de cabelo e agressões.
A confusão precisou ser contida por seguranças do evento e por outros foliões que intervieram para separar as envolvidas.
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Foi em agosto de 2024 que o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou que o governo federal iria ampliar o programa de auxílio na compra de botijões de gás para mais de 20 milhões de famílias até o final de 2025
A equipe econômica deve enviar ao Congresso após o carnaval o redesenho do projeto de lei que cria um novo formato para custear o programa Auxílio-Gás dentro das regras do arcabouço fiscal, segundo apurou o Broadcast. O tema já entrou no radar da equipe técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), sobretudo depois das discussões envolvendo o programa educacional Pé-de-Meia.
O grande desafio do governo é, além de prever os recursos do Auxílio Gás dentro do Orçamento, cumprir a promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de entregar “gás de graça” para 22 milhões de famílias, como repetido por ele este ano durante evento no Amapá este ano.
Se continuar sem previsão no Orçamento de 2025, a expansão do auxílio-gás é um problema que será avaliado diretamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com fontes técnicas ouvidas pelo Broadcast. Independentemente do mérito do programa, o valor correspondente precisa estar previsto na peça orçamentária, dizem. A avaliação mais recente da Corte sobre despesas fora do orçamento é o programa Pé-de-Meia, que chegou a ser alvo de medida cautelar com bloqueio de recursos – posteriormente revista.
Foi em agosto de 2024 que o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou que o governo federal iria ampliar o programa de auxílio na compra de botijões de gás para mais de 20 milhões de famílias até o final de 2025. Em fevereiro deste ano foram 5,42 milhões de famílias atendidas. Para possibilitar um aumento no número de beneficiários, o custo total da política assistencial foi previsto em R$ 13,6 bilhões. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 foi enviado ao Congresso com R$ 600 milhões para o Auxílio Gás.
O projeto de lei “Gás Para Todos” (nº3.335/24) está em tramitação na Câmara, sob relatoria do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ). O texto prevê desconto mínimo de 50% no valor do botijão de gás e estabelece que empresas de petróleo repassem diretamente à Caixa Econômica Federal valores equivalentes a receitas de comercialização da venda do excedente em óleo do pré-sal. Com isso, há previsão de que os repasses sejam deduzidos das obrigações das empresas com a União, como um encontro de contas. Na prática, essa dedução, se ocorrer, poderia implicar em redução de receita.
O Ministério da Fazenda deve ajustar a proposta com uma nova sistemática. No último dia 13, o ministro da pasta, Fernando Haddad, afirmou que o desenho do Novo Auxílio Gás ainda não estava definido. Questionado sobre o Orçamento previsto para o programa, ele se limitou a dizer que, por enquanto, “é o que está no Orçamento”. No Orçamento de 2024, foram necessários R$ 3,4 bilhões para pagar o benefício a todas as famílias atendidas.
Estadão conteúdo
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Um homem identificado como Diego foi encontrado na manhã deste domingo, 2, morto dentro de sua residência, localizada no bairro Copacabana, em Tarauacá, no interior do Acre.
De acordo com informações preliminares, Diego trabalhava como peão em uma fazenda na região. Ainda não há detalhes sobre as circunstâncias da morte, que serão investigadas pela Polícia Civil.
A equipe policial foi acionada e realizou os primeiros procedimentos no local. O corpo deverá passar por exames periciais para determinar a causa do óbito.
Com informações do Extra do Acre
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