Acre
Prefeito de Capixaba veta projeto que concederia auxílio alimentação aos vereadores e servidores
Segundo a mensagem do prefeito, o projeto não apresentou estimativa do impacto orçamentário e financeiro que a medida traria às contas públicas, o que contraria as exigências legais para a criação de despesas dessa natureza
O prefeito indicou que o veto foi adotado para evitar danos às finanças do município e assegurar a conformidade com a legislação vigente. Foto: montagem
Por Aikon Vitor
O prefeito de Capixaba, Manoel Maia Besse, vetou integralmente o Projeto de Lei Legislativo nº 007/2024, aprovado pela Câmara Municipal, que concederia auxílio alimentação de R$ 1.500,00 aos vereadores e servidores públicos ativos, efetivos e comissionados, até o mês de dezembro de 2024. O veto foi formalizado por meio da Mensagem de Veto nº 01, de 9 de dezembro de 2024, e as razões do veto foram publicadas no Diário Oficial do município no dia 19 de dezembro.
O veto foi fundamentado em argumentos legais, como a inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Federal. Segundo a mensagem do prefeito, o projeto não apresentou estimativa do impacto orçamentário e financeiro que a medida traria às contas públicas, o que contraria as exigências legais para a criação de despesas dessa natureza. Além disso, o prefeito apontou que a concessão do benefício poderia gerar desequilíbrio no orçamento municipal e comprometer a gestão fiscal responsável.
Outro ponto destacado pelo prefeito foi o fato de o projeto ser apresentado em um ano eleitoral, o que violaria a Lei nº 9.504/1997, que proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública no período, exceto em casos de calamidade pública ou programas sociais já em execução.
A decisão de vetar a proposta foi baseada na análise de que o projeto não cumpria os requisitos legais necessários para sua sanção, como a apresentação de estudo de impacto financeiro e a adequação às normas fiscais e orçamentárias. O prefeito indicou que o veto foi adotado para evitar danos às finanças do município e assegurar a conformidade com a legislação vigente.
Agora, cabe à Câmara Municipal reavaliar a proposta e, caso queira, derrubar o veto ou realizar as alterações necessárias para que o projeto esteja em conformidade com a legislação.
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Foto: Samuel Moura/Secom
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), informa que a interdição total na Avenida Ceará, necessária para o avanço das obras do Complexo Viário, foi ampliada para garantir mais agilidade e segurança na execução dos serviços.
Os trechos passam a ser interditados na Rua Marechal Deodoro, até a Secretaria de Estado de Governo (Segov), na Avenida Getúlio Vargas (sentido centro-bairro), bem como do Colégio de Aplicação, na Avenida Getúlio Vargas, até a Rua Marechal Deodoro (sentido bairro-centro)
As interdições que começaram na noite desta sexta-feira, 13, seguem até a meia-noite de domingo, 15, e contam com o apoio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans).
Foto: Cedida
O gestor da Seop, Ítalo Lopes, ressaltou que o trânsito na Avenida Getúlio Vargas e na Rua Marechal Deodoro permanece liberado e funcionando normalmente.
“O governo do Estado pede a compreensão da população e reforça que a intervenção é fundamental para o andamento das obras, que trarão melhorias significativas na mobilidade urbana da capital”, disse.
A RBTRANS divulgou um mapa com a mudanças temporárias nas seguintes linhas de ônibus: Isaura Parente (em laranja) e Getúlio Vargas (em rosa), bem como da Avenida Ceará, Rio de Janeiro e Sobral (em verde).
Foto: Ilustração/Seop
Investimentos
O Complexo Viário é fruto de convênio entre o governo do Acre, por meio da Seop, e o governo federal, via Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
O investimento total supera R$ 22 milhões, sendo mais de R$ 18 milhões provenientes de emenda parlamentar e R$ 4 milhões de contrapartida do Estado.
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Bombas de petróleo • 02/04/2025 – REUTERS/Pavel Mikheyev
Os preços do petróleo dispararam nesta sexta-feira (13) depois que Israel atacou instalações nucleares e militares iranianas, abalando os mercados globais e alimentando temores de um conflito maior na região.
O petróleo dos Estados Unidos e o petróleo Brent, referência global, atingiram seus maiores ganhos diários desde março de 2022, quando o mercado estava de olho na invasão da Ucrânia pela Rússia. Os benchmarks do petróleo também registraram seus maiores ganhos semanais desde outubro de 2022.
O petróleo norte-americano subiu 7,26%, fechando em torno de US$ 72,98 o barril na sexta-feira. O Brent valorizou 7%, fechando em torno de US$ 74,23 o barril. O petróleo dos EUA e o Brent haviam subido até 14% e 13%, respectivamente, no início do dia.
“Para os mercados, o foco agora está se voltando para como a situação pode piorar”, disse Jim Reid, estrategista de pesquisa do Deutsche Bank, em nota na sexta-feira.
Mais tarde, na sexta-feira, o Irã retaliou contra Israel, lançando centenas de mísseis balísticos.
“O principal canal pelo qual essa escalada poderia impactar a economia global seria por meio dos preços mais altos do petróleo”, disseram analistas da Capital Economics em nota na sexta-feira.
Um aumento nos preços globais do petróleo também pode reacender a inflação, complicando as perspectivas para formuladores de políticas como o Federal Reserve.
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Foto: Reprodução
Em resposta à alta demanda por internações, principalmente no período de sazonalidade de doenças respiratórias e infecciosas, o governo do Acre abriu seis novos leitos clínicos na Fundação Hospitalar do Estado (Fundhacre), em Rio Branco. A medida foi anunciada nesta sexta-feira (13) e tem como objetivo aliviar a sobrecarga nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e no Pronto-Socorro da capital.
A abertura dos leitos ocorre em meio a um conjunto de ações emergenciais voltadas à reestruturação do sistema de saúde pública estadual, que enfrenta aumento de atendimentos típicos dessa época do ano. A iniciativa inclui ainda a criação de outros 10 leitos na maternidade Bárbara Heliodora.
Com os novos espaços já prontos para uso, a expectativa é ampliar a retaguarda hospitalar e melhorar o fluxo entre as unidades, garantindo atendimento aos pacientes em espera por internação. Segundo o secretário de Saúde, Pedro Pascoal, a antecipação de medidas é necessária para que o sistema não entre em colapso. “Esses novos leitos fortalecem nossa retaguarda e refletem o compromisso da gestão em agir com planejamento e responsabilidade, dando vazão a uma variedade de casos devido à alta demanda – como no Pronto Socorro e Unidades de Pronto Atendimento, enquanto as equipes das demais unidades se concentram nas urgências e emergências”, afirmou.
A presidente da Fundhacre, Soron Steiner, também destacou a integração entre a Fundação e a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) como ponto central da estratégia. “É mais um passo rumo ao fortalecimento da parceria entre Sesacre e Fundhacre, que reafirma nosso entendimento de que os pacientes não são de ‘A’ ou ‘B’, mas sim do sistema de saúde. Por isso, estamos unidos para enfrentar os desafios que se impõem e contamos com o apoio de todos os profissionais que se dedicam diariamente ao cuidado com os pacientes, uma vez que a Fundhacre é uma unidade terciária que já naturalmente familizarizada com casos de alta complexidade”, concluiu.
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