Prefeita Ana Lucia (Cobija-Pando), e Co-presidente da organização mundial das cidades e governos locais unidos, e preside a Associação de Municípios da Bolívia (AMB)
Prefeita Lucia Reis ao tomar posse, enfatizando em seu discurso a abordagem de gênero que prevalece nesta organização mundial. Foto da CGLU
A prefeita de Cobija Ana Lucía Reis, que preside a Associação de Municípios da Bolívia (AMB), foi nomeada co-presidente da organização mundial de Cidades e Governos Locais Unidos (CGLU), designação que foi adotada durante uma reunião de o Bureau Executivo desta organização internacional.
Ana Lucía Reis representou a Bolívia nesse encontro mundial de municípios – que foi realizado em San José, Costa Rica, entre à última quarta e sexta-feira – junto com o secretário executivo da AMB Alfonso Lema Grosz, ex-prefeito de Tarija. Mais de 200 prefeitos e municípios dos cinco continentes, que fazem parte da Mesa Executiva, participaram do encontro.
“Aprecio que a experiência do municipalismo boliviano seja coletada e que seja reconhecido o papel indiscutível da mulher à frente dos governos locais e regionais,” disse a prefeita Reis ao tomar posse, enfatizando em seu discurso a abordagem de gênero que prevalece nesta organização mundial.“ O compromisso com as prefeitas da organização é vital para continuar fortalecendo nossa participação política e não deixar ninguém para trás.”
Presidente da ACM participou de um seminário sobre cidades sustentáveis organizado pela Federación Latinoamericana de Municipios y Gobiernos Locales (FLACMA).
Da mesma forma, a Prefeita de Cobija destacou que sua eleição como Co-presidente das Cidades e Governos Locais Unidos coloca a Amazônia em um lugar de destaque no cenário municipal mundial. “Ser Copresidente da CGLU como Prefeito de um município amazônico é um desafio que aceitamos com grande responsabilidade de ser a voz incansável que promove o desenvolvimento sustentável, bem como a necessidade transcendental de conservar nossa Amazônia. As árvores das nossas florestas nos dão mais benefícios em pé do que deitados”, afirmou.
Uğur İbrahim Altay, Presidente da CGLU, parabenizou seu novo Co-presidente, elogiando a trajetória comunitária e municipal da liderança boliviana. “Este Gabinete Executivo dá-nos um momento para renovar as nossas prioridades políticas e avançar a nossa estratégia para alcançar agendas universais, quando as nossas comunidades mais precisam de nós ”, disse Uğur İbrahim, actual presidente da Câmara do município turco de Konya, uma cidade antiga e bíblica que é mencionado no Novo Testamento.
Ana Lucía Reis substitui Johnny Araya Monge, que recebeu homenagem do Bureau Executivo como um dos fundadores da CGLU em 2004; e foi-lhe conferido o título de Membro Honorário Vitalício desta organização mundial. Araya é prefeito de San José, Costa Rica. “ Um homem que transcende fronteiras e cujo legado no municipalismo regional e global deve servir para um melhor serviço ao povo”, disse o secretário executivo da WBA e ex-prefeito de Tarija Alfonso Lema sobre o líder costarriquenho.
Ana Lucía Reis e Alfonso Lema, representando a WBA, juntamente com o Presidente da organização mundial CGLU, Uğur İbrahim Altay, durante a reunião do Bureau Executivo em San José, Costa Rica. | Foto da CGLU
A CGLU é a principal associação de cidades do mundo, criada em 2004. É o resultado da fusão das duas grandes organizações que existiam até então: a Federação Mundial das Cidades Unidas (FMCU) e a União Internacional de Autoridades Locais (IULA).
A CGLU é hoje a maior organização de governos subnacionais do mundo, com mais de 240.000 membros em mais de 140 estados membros das Nações Unidas; e se define como “ a voz unida e defensora global do autogoverno local democrático, representando mais de metade da população mundial .”
As cidades membros da CGLU (prefeitos) e as associações municipais estão presentes em mais de 120 Estados-membros das Nações Unidas, em sete regiões do mundo. As suas atividades incluem a organização de reuniões de presidentes de câmara e outros líderes locais e regionais, a defesa dos interesses dos governos locais e regionais nas Nações Unidas e a formação internacional entre pares sobre políticas e práticas locais.
O surgimento da CGLU está enraizado nos primeiros indícios de integração global de governos comunais, há mais de um século, quando, em 1913, a Union Internationale des Villes (UIV) foi criada no Congresso Internacional da Arte de Construir Cidades e Organizar Vida Comunitária em Ghent, Bélgica.
A criação da UIV, um escritório permanente de comunicação e documentação sobre questões municipais, marcou o nascimento do movimento municipal internacional. A associação tinha um Conselho Provisório de 30 membros e a sua primeira sede foi em Bruxelas. Em 1928, a UIV mudou o seu nome para União Internacional de Autoridades Locais (IULA). Em 1948, o secretariado da IULA mudou-se de Gante para La Hague. Países Baixos, onde permaneceu até 2004, ano de fundação da CGLU.
O presidente da ACM, Meritxell Budó, participou de 17 a 19 de abril da reunião do Bureau Executivo 2024 da CGLU (Cidades e Governos Locais Unidos), que foi realizada na Costa Rica, na cidade de San José Sob o lema “Governos locais: o poder do povo”.
O Bureau Executivo da CGLU reúne-se duas vezes por ano e é responsável por lançar propostas e estabelecer as principais decisões a serem executadas pela organização. Precisamente, o presidente da ACM, Meritxell Budó, foi nomeado no final de 2023 como membro do Conselho Político de Governação Territorial Multinível da CGLU para este mandato.
CGLU é a maior organização global que abrange governos locais e regionais em todo o mundo. Esta entidade está empenhada em representar, defender e ser porta-voz dos governos locais e regionais perante outras organizações internacionais. No Conselho Mundial da organização em outubro passado, a presidência foi entregue ao atual prefeito de Konya, Sr. Ugur Ibrahim Altay, até 2024. Desde 2017, a atual secretária-geral das Cidades e Governos Locais Unidos (CGLU) é Emilia Saiz.
A Mesa Executiva fez um balanço destes anos em que foi possível partilhar coincidências e diferenças entre diferentes governos locais
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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