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A partir desta terça-feira (17), quem fizer uma tatuagem com fins estéticos ou colocar piercing em um cão, ou um gato poderá pegar de dois anos a cinco anos de reclusão, além de ter que pagar uma multa e perder a guarda do animal. A pena também se aplica a quem permitir que isso seja feito e será aumentada se o animal morrer devido às intervenções.

As punições estão previstas na Lei nº 15.150, publicada no Diário Oficial da União. A norma altera a chamada Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605 – , de 1998, equiparando a prática a outras condutas abusivas que causem ferimentos ou mutilem animais silvestres, domésticos ou domesticados, sejam eles nativos ou exóticos.

A proibição, contudo, não se aplica a procedimentos usados para outros fins que não estéticos – como, por exemplo, as marcações feitas em cães e gatos para facilitar o reconhecimento dos que foram castrados, nem aos empregados para garantir a rastreabilidade e certificação de animais de produção do agronegócio, como bois, cavalos e porcos.

Complicações

A norma legal foi bem recebida por especialistas, incluindo integrantes do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), cuja Resolução nº 1236, de 2018, caracteriza práticas cruéis e maus tratos contra os animais e estipula as normas de conduta dos profissionais da categoria.

“A proibição de procedimentos desnecessários definidos na Lei nº 15.150 complementa e reforça o posicionamento do CFMV na defesa do bem estar animal.  A realização de tatuagem ou colocação de piercing com fins estéticos em cães e gatos, além de provocar dor, os expõe a diversas complicações como reações alérgicas, infecções, necrose da pele e acidentes com o adorno, provocando lacerações”, disse, em nota, o gerente técnico do conselho, Fernando Zacchi.

Especialista em clínica médica e cirúrgica, com mais de 20 anos de experiência, a veterinária Marina Zimmermann disse à Agência Brasil que os potenciais riscos e prejuízos de tatuagens em animais ainda não são totalmente conhecidos.

“Temos, obviamente, a dor, o que obriga que o tatuador anestesie o animal, o que já representa um risco. Há também o risco de a tinta causar alergia, provocando feridas e até infecções, principalmente no caso do animal lamber excessivamente o local da dor. Além disso, as consequências podem variar de acordo com a raça e outros aspectos”, ressaltou a veterinária.

Marina afirma que já atendeu uma gata que feriu seriamente a própria orelha ao tentar arrancar um piercing.

“A tutora achou bonito colocar dois piercings na orelha da gatinha que, como todo felino, faz sua higiene se lambendo. Ao passar a pata pelo rosto, a gata enganchou uma garra em um dos piercings e rasgou a orelha”, lembrou a especialista, relatando que, embora tais práticas não sejam tão comuns,  já viu coisas complicadas, como pessoas colocando presas de metal em cães ou mesmo colorindo o pelo dos cachorros – “o que, ainda que não seja uma grande agressão, é algo extravagante.”

Tendência

A lei sancionada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública é fruto de projeto de lei que tramitou por cinco anos no Congresso Nacional. De autoria do deputado federal Fred Costa (PRD-MG), a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto de 2021 e pelo Senado em 20 de maio deste ano.

Ao justificar a iniciativa, em 2020, Costa destacou que, segundo o noticiário, a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais domésticos despontava como uma tendência, exigindo medidas legislativas em favor da proteção de pets.

“Todos sabemos, por experiência própria ou por relatos de conhecidos, que fazer uma tatuagem é sempre algo doloroso”, apontou o parlamentar na justificativa do projeto de lei. “Não há o que se discutir quanto ao livre arbítrio de uma pessoa que queira fazer uso desse tipo de adorno em seu próprio corpo, mas a liberdade de tatuar a [própria] pele não significa que podemos tomar essa decisão pelos animais que convivem conosco”, disse o parlamentar.

Antes mesmo da decisão nacional, algumas prefeituras já tinham decidido proibir a prática em território municipal. Na cidade de São Paulo, por exemplo, a Lei nº 18.269 entrou em vigor no último dia 10, com a previsão de multas de R$ 5 mil para o tutor do animal e para o responsável pelo estúdio de tatuagem ou estabelecimento comercial, cuja licença de funcionamento será cassada.

A norma paulistana é parecida com a que está em vigor na cidade do Rio de Janeiro desde 2021 – Lei nº 7.051 . A diferença é que, na capital fluminense, o valor da multa aplicada ao estabelecimento pode variar entre R$ 5 mil e R$ 15 mil, sendo dobrado em caso de reincidência.

*Matéria modificada às 14h30 para correção da pena a ser aplicada a quem fizer uma tatuagem com fins estéticos ou colocar piercing em um cão ou um gato.

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Falta de gasolina e diesel eleva preços e prejudica transporte, enquanto autoridades permanecem em silêncio

Com o desabastecimento, o preço do litro da gasolina no mercado paralelo chegou a 20 bolivianos, valor muito acima do normal. Foto: captada 

Trinidad/Beni, Bolívia – A escassez de combustível em Trinidad e em outras regiões do Beni se agravou nesta semana, deixando motoristas e mototaxistas em situação crítica. Durante o feriado desta segunda-feira na Bolívia, poucos postos de gasolina funcionaram, e os que abriram venderam quantidades mínimas, gerando longas filas de veículos à espera de abastecimento.

Com o desabastecimento, o preço do litro da gasolina no mercado paralelo chegou a 20 bolivianos, valor muito acima do normal. O aumento impactou diretamente o transporte urbano: as tarifas de mototáxi subiram de 5 para 7 bolivianos, e alguns taxistas cobram valores ainda mais altos para destinos distantes.

Falta de informação e ausência do governo

A crise não tem recebido a devida atenção da mídia nacional, já que poucos veículos de comunicação mantêm correspondentes na região – apenas Rádio Panamericana, Rádio Fides e Erbol relatam a situação. Enquanto isso, nenhuma autoridade federal ou local se pronunciou sobre o problema, deixando a população sem respostas.

A escassez de combustível já afeta o comércio e o transporte público, prejudicando trabalhadores que dependem de veículos para suas atividades diárias. Sem soluções à vista, os moradores temem que a situação se agrave ainda mais nos próximos dias.

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A Defensoria Pública da União (DPU) faz um apelo à população para que desconfie de contatos telefônicos ou mensagens com a finalidade de obter dados bancários da pessoa e pedir pagamento de valores, em caso de ações ajuizadas na Justiça pelo órgão.

Em nota, a DPU informa que registrou relatos de 24 episódios de tentativas de fraude utilizando indevidamente o nome de defensores públicos federais.

Os casos ocorrem desde o ano de 2023: dois casos no primeiro ano; três casos em 2024; e, até maio de 2025, já são 19 relatos. Todos os fatos se concentram nos estados das regiões Sul e Sudeste. A maior parte ocorreu no Rio Grande do Sul, totalizando oito casos.

Os criminosos enviam mensagens por meio do aplicativo WhatsApp para assistidos da DPU que têm ou tiveram processos judiciais ajuizados pelo órgão. Nesses casos, os falsários informam que as pessoas têm valores a receber e que precisam resolver supostas pendências antes da liberação.

Outra estratégia é dizer que há necessidade de pagar tributos e dívidas para recebimento da quantia prevista no processo. São usadas também justificativas como custas de cartório e honorários advocatícios.

Não é possível precisar quantos assistidos foram contatados pelos fraudadores. Entretanto, todos os relatos foram devidamente documentados pela DPU, com provas materiais, como capturas de tela de mensagens ou registros telefônicos, e encaminhados às autoridades policiais.

Há registro de um assistido, do Rio Grande do Sul, que sofreu prejuízos financeiros devido à fraude. Nas outras tentativas, os assistidos buscaram esclarecimentos junto à Defensoria Pública e foram informados sobre a tentativa de golpe, prevenindo a perda financeira.

Casos
Os últimos casos, em junho, ocorreram no Espírito Santo. Algumas das comunicações usaram o nome e a imagem do defensor público federal Ricardo Figueiredo Giori.

A fraude envolveu a utilização de imagem dele extraída de vídeo institucional da Escola Nacional DPU. Os falsários enviaram informações falsas a assistidos sugerindo que a liberação de valores judiciais dependeria do pagamento prévio de quantias.

Outro episódio recente, em maio, ocorreu em Pelotas (RS),, onde pelo menos seis assistidos foram contatados pelos criminosos que se identificaram como sendo os defensores Alexandro Melo Corrêa e Junior Leite Amaral.

Os estelionatários enviaram mensagens que continham informações falsas sobre processos judiciais ingressados pela DPU. No caso do defensor Junior Amaral, foram utilizadas, inclusive, fotos reais na busca de conferir confiabilidade ao assistido.

Em Londrina, no Paraná, pelo menos três pessoas foram contactadas por falsários, utilizando mesma forma de agir. Uma conta falsa no WhatsApp, identificada como sendo do defensor público federal Marcelo Bianchini, solicita valores para liberação de uma verba resultante de um ganho processual.

Na Baixada Fluminense, o caso envolveu o nome do defensor público federal Eduardo Erthal Kassuga. Pelo menos dois assistidos foram contactados em fevereiro de 2025. Nesses episódios, o criminoso enviou um falso documento com logomarca do Tribunal de Justiça para pressionar pelo pagamento de “custos cartorários”. Nos dois casos, as assistidas entraram em contato com a Defensoria e evitaram o golpe.

Gratuidade
A DPU reforça que os seus serviços são totalmente gratuitos. As pessoas assistidas pela instituição são isentas do pagamento de qualquer valor em todas as fases do processo. Além disso, a DPU alerta para que todas as pessoas que têm valores a receber em processos judiciais, mesmo aquelas que não são assistidas pela instituição, desconfiem de contatos telefônicos ou por aplicativos de mensagens que solicitem dados bancários, transferências ou qualquer tipo de pagamento relacionado ao recebimento desses valores.

Orientação
Nunca realize pagamentos por boleto, PIX, depósitos ou cartão de crédito como suposta condição para receber precatórios. A liberação de valores judiciais é feita em bancos credenciados, mediante alvará judicial, presencialmente pelo beneficiário ou por advogado com procuração.

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