Brasil
PGR sugere que corruptos paguem indenização equivalente a danos causados
Um dos danos caausados pela corrupção é a falta de confiança da população nas instituições públicas
e entre as pessoas, afirma a procuradora-geral da República, Raquel Dodge José Cruz/Agência Brasil
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu nesta quinta-feira (7) formas mais eficientes para instituir indenizações que sejam equivalentes ao dano causado pela corrupção ao país, de forma a reverter a percepção de que, no Brasil, prevalece a impunidade. Segundo Raquel, nesse contexto, caberá ao Congresso Nacional atuar na defesa de três instrumentos jurídicos: a delação premiada, o acordo de leniência e a prisão em segunda instância.
“Precisamos instituir indenizações por dano moral equivalentes ao dano. Esse tipo de indenização significa que a sociedade será ressarcida pelo tempo [que passou sem a aplicação do recurso desviado]; pelo dinheiro que foi desviado; e pelo serviço público que deixou de ser prestado por causa da falta do recurso. É preciso que a sociedade e o Ministério Público acordem para o modo correto de aquilatar; para o dano que foi causado; e para qual efeito esse dano causou sobre a sociedade civil”, disse a procuradora em evento comemorativo ao Dia Internacional contra a Corrupção, no Banco Central.
O evento foi organizado pelo Ministério da Transparência e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Em discurso, a Raquel apontou a elevação da máquina arrecadatória como uma das consequências da corrupção, uma vez que os recursos acabam ficando insuficientes para a prestação de um serviço público eficiente. “A corrupção também se serve da ineficiência do Estado”, disse a procuradora.
Entre os principais efeitos dos danos causados pela corrupção, ela citou ainda a baixa confiança da população nas instituições públicas e entre as pessoas. “O tecido social brasileiro hoje é marcado pela desconfiança. As pessoas temem e desconfiam que haverá perpetuação da impunidade, que o dinheiro não será devolvido e que as autoridades são incapazes de prestar serviços públicos de qualidade.”
Raquel Dodge aproveitou o evento para cobrar do Congresso Nacional uma atuação em favor de três instrumentos jurídicos que, em sua opinião, correm risco de ser revogados pelos parlamentares: a delação premiada, o acordo de leniência e a prisão em segunda instância. “É preciso estar confiante em que os instrumentos jurídicos hoje colocados a serviço do trabalho contra a corrupção não sejam revertidos. Aqui cito três importantes instrumentos que precisam ser preservados, que não podem ser revogados pelo Congresso Nacional e devem ser exercitados na nossa tarefa cotidiana de combate à corrupção”, disse a procuradora.
“O primeiro deles é a colaboração premiada, instrumento importante porque crimes de corrupção são engendrados a portas fechadas, de modo dissimulado, sob conluio entre as pessoas que participam do modo engendrado para desviar e se apropriar de recursos públicos. A colaboração premiada é um modo de atrair um testemunho que possa servir de prova em juízo contra os corruptores”, afirmou Raquel.
Ela acrescentou que o acordo de leniência é igualmente importante, porque permite que as empresas adotem hábitos que corrijam as práticas corruptoras, de modo que retornem ao caminho da integridade. “Por fim, a prisão em segunda instância, recentemente alcançada por uma decisão do STF [Supremo Tribunal Federal], é igualmente instrumento muito importante no combate à corrupção porque abrevia o momento de aplicação da pena e torna esse momento mais próximo da data do fato infrator. Ao mesmo tempo, nutre na população a confiança de que a justiça está funcionando.”
Da Agência Brasil
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Cada imagem durava menos de um segundo na tela -uma delas gerou polêmica e fez a cantora ser acusada de intolerância religiosa.
By Redação.BP
O deputado estadual Átila Nunes (PSD-RJ) entrou com uma representação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a cantora Ludmilla. Ele pede que seja instaurado procedimento administrativo para apurar crime de racismo religioso, envolvendo crenças de matriz africana, como candomblé e umbanda.
O parlamentar ainda entrou com representação na Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância do Estado do Rio de Janeiro, também denunciando racismo religioso. Durante o show da artista no festival Coachella, nos Estados Unidos, foi exibida no telão do palco uma série de imagens retratando a periferia do Rio de Janeiro. Cada imagem durava menos de um segundo na tela – uma delas gerou polêmica e fez a cantora ser acusada de intolerância religiosa.
Pelo X (antigo Twitter), Ludmilla se defendeu e negou que tenha atacado qualquer religião.
Trata-se da imagem de um cartaz com a frase “só Jesus expulsa o Tranca Rua das pessoas”. A equipe alegou descontextualização de um material feito para denunciar mazelas sociais. Nas religiões de matriz africana, Tranca Rua é o nome de um Exu, e pode aparecer acompanhado de complementos, como Imbaré, das Almas e da Estrada, que representam segmentos diferentes de atuação das entidades. No documento, o deputado afirma que, para muitas pessoas, os Tranca Rua “são entidades dignas de respeito e devoção” e que a cantora propaga “para milhões de espectadores que estas entidades são sinônimo de condutas malignas”.
“É óbvio que isso reforça a intolerância religiosa. Isso é crime, isso é vilipêndio religioso”, afirmou o parlamentar em vídeo postado nas redes sociais. “Dependendo da gravidade, Ludmilla, você pode vir a responder pelo crime de intolerância religiosa porque você divulgou uma imagem ofendendo uma outra religião. Queira ou não queira, você foi o veículo disso.”
Posição da cantora
Pelo X (antigo Twitter), Ludmilla se defendeu e negou que tenha atacado qualquer religião. “Quando eu disse que vocês teriam que se esforçar para falar mal de mim, eu não achei que iriam tão longe”, começou. “Tiraram do contexto uma das imagens do vídeo do telão do show Rainha da Favela, que traz diversos registros de espaços e realidades que eu cresci e vivi por muitos anos, querendo reescrever o significado dele, e me colocando em uma posição que é completamente contrária à minha”, emendou.
Em outro trecho do desabafo, Ludmilla pede que parem de fazer críticas infundadas. “Não me coloquem nesse lugar, vocês sabem quem eu sou e de onde eu vim. Não tentem limitar para onde eu vou. Respeito todas as pessoas como elas são, independentemente de qualquer fé, raça, gênero, sexualidade ou qualquer particularidade que as façam únicas.”
Fonte: EM.
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”Fiquem tranquilos, não vamos a lugar algum. Os fatos e a Constituição estão do nosso lado”.
O Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, assinou na última quarta-feira uma lei que impõe uma proibição ao TikTok nos Estados Unidos se a empresa chinesa ByteDance, que é dona do aplicativo, não remover a popular plataforma de vídeos curtos nos próximos nove meses a um ano.
A plataforma de mídia social ganhou significativa popularidade entre os jovens americanos de esquerda, um grupo demográfico crítico para Biden durante as eleições de novembro contra o ex-presidente Donald Trump. Após a sanção de Biden, o CEO do TikTok, Shou Zi Chew, expressou a esperança da empresa em vencer um desafio judicial contra a legislação.
Em um vídeo postado momentos depois que Biden assinou a lei, ele afirmou: “Fiquem tranquilos, não vamos a lugar algum. Os fatos e a Constituição estão do nosso lado, e esperamos prevalecer novamente”.
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O Dia Mundial da Propriedade Intelectual (PI) – criado em 2000 pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), agência da Organização das Nações Unidas (ONU) – ocorre anualmente neste 26 de abril. No Brasil, a data é celebrada desde 2016, tendo como principal parceiro o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), além de outras instituições.
A cada ano, a OMPI estabelece uma temática para ser debatida durante a data. Este ano, o assunto abrange os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU e como a propriedade intelectual e a inovação podem servir como ferramentas para alavancar o alcance desses objetivos, disse à Agência Brasil a conselheira da OMPI no Brasil, Isabella Pimentel. Um dos pontos em destaque são os direitos dos povos indígenas.
Isabella destacou que o tema referente aos povos indígenas “está premente na agenda do Brasil”. Entre 13 e 24 de maio próximo, a OMPI sediará, em Genebra, conferência diplomática para adoção de um tratado internacional que vai exigir que os países aderentes declarem se existem recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados em pedidos de patentes. “O Brasil tem muito interesse que esse seja um tratado eficaz. Esse tem sido um tema muito debatido”, acentuou.
Acrescentou que esse é um pleito dos povos indígenas, “porque os recursos genéticos e os conhecimentos tradicionais associados normalmente têm sido utilizados para registro de patentes para o desenvolvimento de cosméticos e medicamentos, em que não existe um compartilhamento de bens, ou não existe uma política de compartilhamento de lucros para as comunidades indígenas”.
Os povos indígenas reivindicam a participação nos lucros dessas empresas. Um exemplo foi a cannabis medicinal, utilizada por povos da Índia com fins medicinais, que acabou sendo levada por um médico inglês para seu país, onde desenvolveu estudos e medicamentos baseados na planta.
O pleito dos povos indígenas de compartilhar benefícios para remédios e outros inventos que sejam desenvolvidos a partir dos seus conhecimentos milenares, das zonas em que habitam, existe desde os anos de 1990. A adoção de um instrumento internacional sobre essa questão vem sendo discutida por um comitê da OMPI desde os anos 2000. Representantes dos povos indígenas brasileiros deverão participar da conferência.
Ineditismo
O Dia Mundial da Propriedade Intelectual será comemorado nesta sexta-feira (26) com programação no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), no Rio de Janeiro, envolvendo inovação e direitos sobre criações humanas, com entrada franqueada ao público. Na área externa, as atrações serão iniciadas às 9h. O evento no CCBB é promovido pelo INPI, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e pela OMPI.
Além dos direitos dos povos indígenas, a iniciativa discutirá cidades inteligentes e planejamento urbano, transição energética, saúde e como os institutos de ciência e tecnologia (ICTs) podem contribuir para o desenvolvimento sustentável.
A conselheira da OMPI no Brasil, Isabella Pimentel, salientou também a novidade da comemoração deste ano que reúne o INPI, quatro universidades do Rio e a Fiocruz.
Público amplo
Segundo a coordenadora de Comunicação Social do INPI, Isabela Borsani, o principal destaque é a possibilidade quase pioneira de levar uma programação sobre propriedade intelectual para um público mais amplo.
“Pela primeira vez, a gente está levando para um espaço democrático, como o CCBB RJ, de grande visitação no Brasil, o tema da propriedade intelectual, ainda pouco conhecido pela sociedade brasileira. Está todo mundo muito animado de poder levar essa programação que, normalmente, fica restrita ao público que já é conhecedor da PI, a um público que, a gente espera, tenha um primeiro contato com os ativos de propriedade intelectual e a importância deles para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil”.
A programação foi montada para atingir um público amplo, desde crianças a pesquisadores. Haverá um desfile de moda sustentável confeccionada por alunos da UFRJ e PUC-Rio e duas oficinas. Uma é o Jogo da Vida da PI (jogos de tabuleiro com monitoria), que ensina qual é o processo da PI, desde a concepção da ideia pelo inventor, pelo designer, até a consagração de um direito de propriedade intelectual.
“A gente vai fazer isso de uma forma lúdica, ensinando os estudantes e o público amplo que estiver interessado em participar”. Outra oficina se denomina Sons da Ciência e utiliza podcasts (programas de rádio via internet) no processo de alfabetização científica, falando da importância da disseminação da ciência a partir desses veículos de comunicação.
Tecnologias
A coordenadora de Comunicação Social do INPI destacou, ainda, a parte de exposição de tecnologias, onde serão apresentados módulos de foguetes de satélites, supercondutores magnéticos, veículos movidos a hidrogênio e um submarino para prospecção de petróleo em águas profundas.
“Vai ser interessante os estudantes e o público em geral tendo acesso, fotografando e tirando dúvidas com os inventores desses artefatos. São tecnologias que a gente não vê normalmente no dia a dia”, assinalou Isabela Borsani.
Os ingressos gratuitos para as mesas, palestras e oficinas podem ser retirados na bilheteria física ou online do CCBB uma hora antes de cada atividade.
Patentes e marcas
A importância da propriedade intelectual pode ser medida pelos pedidos de patentes e marcas que entram anualmente no INPI. Em 2023, por exemplo, foram feitos 27,9 mil pedidos de patentes. O instituto concedeu nos últimos 12 meses – compreendidos entre março de 2023 e março de 2024 – 16,850 mil patentes.
Com relação ao registro de marcas, foram solicitadas ao INPI 402 mil marcas em 2023, tendo sido concedidas, isto é, registradas, 198 mil marcas nos últimos 12 meses.
Fonte: EBC GERAL
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