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Petecão assegura nomeações estratégicas de novos fiscais agropecuários para o Acre

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Além do Ministério da Agricultura, a pauta da internacionalização dos aeroportos está sendo tratada em articulação direta com o Ministério de Portos e Aeroportos, também sob sua liderança

O senador também destacou a importância de incluir técnicos de apoio, que serão responsáveis por atividades operacionais essenciais ao funcionamento das unidades. Foto: assessoria 

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) celebrou, nesta quarta-feira (21), a convocação de 200 auditores fiscais federais agropecuários, anunciada pelo ministro da Agricultura, Carlos Fávaro. A medida reforça a estrutura de fiscalização agropecuária em todo o País, com destaque para o estado do Acre, que receberá novos profissionais — um resultado direto da articulação do senador junto ao governo federal.

O reforço na equipe do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) no estado é uma demanda antiga, em razão dos muitos desafios enfrentados nas regiões de fronteira. Petecão esteve recentemente com o ministro Fávaro para tratar da carência de servidores no estado, em especial nos postos de fiscalização de Epitaciolândia e Assis Brasil, localizados, respectivamente, nas fronteiras com a Bolívia e o Peru.

De acordo com o superintendente do Mapa no Acre, Paulo Trindade, o estado será contemplado com os seguintes profissionais:

· 2 auditores fiscais federais agropecuários (AFFA); veterinários: um para a Superintendência da Agricultura e outro para o município de Senador Guiomard;

· 1 Affa – engenheiro agrônomo para Assis Brasil e 1 para Rio Branco;

· 1 agente de inspeção para Assis Brasil e 1 para Brasiléia;

· 2 agentes de atividades agropecuárias para Epitaciolândia e 3 para Rio Branco.

Ao comentar o reforço anunciado, Petecão ressaltou a importância da medida para o fortalecimento da fiscalização agropecuária no estado. Lembrou que a falta de profissionais comprometia a atuação do Mapa em regiões estratégicas do Acre, especialmente nas áreas de fronteira, onde há grande circulação de mercadorias e animais.

“Essa é uma vitória importante para o nosso estado. O déficit de profissionais que há anos enfrentamos compromete a eficiência da fiscalização agropecuária, especialmente nas regiões de fronteira. Essa convocação é fruto de muito diálogo e articulação junto ao Paulo Trindade e ao ministro Fávaro”, destacou.

Internacionalização dos aeroportos

Além da chegada dos novos fiscais, o senador também revelou estarem em andamento tratativas com o Mapa para uma segunda fase de reforço no quadro de servidores, com foco na internacionalização dos aeroportos de Cruzeiro do Sul e Rio Branco. A iniciativa busca preparar o Acre para operar voos internacionais com segurança sanitária e estrutura adequada, ampliando a integração do estado com outros mercados.

Para essa nova etapa, tem defendido a nomeação de pelo menos três novos auditores: dois médicos veterinários — um para Cruzeiro do Sul e outro para a Superintendência em Rio Branco — e um engenheiro agrônomo para Cruzeiro do Sul. O senador também destacou a importância de incluir técnicos de apoio, que serão responsáveis por atividades operacionais essenciais ao funcionamento das unidades.

Além do Ministério da Agricultura, a pauta da internacionalização dos aeroportos está sendo tratada em articulação direta com o Ministério de Portos e Aeroportos, também sob sua liderança.

“Estamos trabalhando para que o Acre esteja preparado para operar voos internacionais com segurança sanitária e capacidade técnica. Isso é fundamental para o desenvolvimento econômico e para a integração do estado com outros mercados”, concluiu o senador.

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Acre conquista 4º lugar no Ranking de Competitividade dos Estados em serviços públicos digitais

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Estado fica atrás apenas de Piauí, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro na oferta de serviços digitalizados à população

O Acre conquistou a 4ª posição no Ranking de Competitividade dos Estados no quesito oferta de serviços públicos digitais, alcançando 174 pontos no levantamento mais recente. O resultado coloca o estado entre os cinco melhores do país em modernização e digitalização da máquina pública.

À frente do Acre aparecem Piauí, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, que lideram o ranking nacional. Já nas últimas posições estão Alagoas, Roraima e Rio Grande do Norte.

Metodologia

Os dados do Ranking de Competitividade dos Estados utilizam como base o Índice da Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de Tecnologia da Informação e Comunicação (ABEP-TIC) . O estudo avaliou 35 critérios distribuídos em três dimensões principais:

Dimensão Avaliação
Capacidades para a Oferta Digital de Serviços Acesso aos serviços públicos, mecanismos de identificação do cidadão e simplificação de processos
Oferta de Serviços Digitais Áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública e garantia de direitos
Normatização sobre Modernização da Oferta de Serviços Públicos Legislações sobre defesa do usuário, desburocratização, assinaturas eletrônicas e políticas de governo digital
Desenvolvimento do índice

O índice foi desenvolvido para compor o Pilar de Eficiência da Máquina Pública do Ranking de Competitividade dos Estados, coordenado pelo Centro de Liderança Pública (CLP). A metodologia contou com a participação de especialistas em governo digital, integrantes da diretoria e entidades afiliadas à ABEP-TIC, além de representantes da academia e pesquisadores da área de tecnologia, responsáveis pela definição dos objetivos, métricas e indicadores utilizados na pesquisa.

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Justiça condena Morada da Paz a indenizar família por remoção de restos mortais sem comunicação prévia

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Empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais e deverá informar localização dos ossos; cliente descobriu ausência no Dia de Finados

A 5ª Vara Cível do Foro de Rio Branco condenou, na terça-feira (24), a empresa Morada da Paz ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a A. P. B. após a remoção dos restos mortais de sua mãe, sem qualquer comunicação prévia à família.

A autora descobriu que os restos mortais da mãe não se encontravam mais no local onde acreditava estarem sepultados ao visitar o cemitério em 2 de novembro de 2024, data de alto valor simbólico para o luto familiar. A empresa não havia comunicado a exumação nem indicado o novo destino dos ossos.

A mulher havia adquirido um jazigo particular junto à Morada da Paz em 26 de dezembro de 2019, com a intenção de garantir um local permanente para a genitora. Mesmo após a contratação, a empresa não prestou orientação clara sobre a necessidade de formalizar a transferência, tampouco informou sobre a retirada dos restos mortais.

A Defensoria Pública do Acre, por meio do Núcleo de Promoção e Defesa do Consumidor, representou a autora. Os defensores públicos Rodrigo Almeida Chaves e Gerson Boaventura de Souza atuaram em favor da consumidora.

A juíza rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela empresa e reconheceu violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. O entendimento foi o de que, mesmo havendo publicação oficial, a empresa tinha a obrigação de comunicar diretamente a consumidora, em razão da natureza sensível do serviço.

O entendimento foi o de que, mesmo havendo publicação oficial, a empresa tinha a obrigação de comunicar diretamente a consumidora, em razão da natureza sensível do serviço. Foto: captada 

Determinações judiciais

A sentença determinou que a Morada da Paz tem 15 dias, contados da intimação, para:

  • Informar por escrito e de forma documentada a localização exata dos restos mortais, com identificação do ossário, gaveta, quadra, setor ou qualquer outro elemento de individualização

Caso a autora manifeste interesse, a empresa terá 30 dias para realizar a transferência dos restos mortais ao jazigo particular contratado, sem cobrança de taxa adicional ou despesa correlata.

A indenização de R$ 10 mil será corrigida monetariamente a partir da data da sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde 2 de novembro de 2024, quando a autora constatou a ausência dos restos mortais.

A ré foi condenada também ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação.

Decisão parcial

A decisão rejeitou o pedido de declaração de nulidade contratual e o pedido de retorno automático dos restos mortais nos moldes exatos apresentados na petição inicial, substituídos pela tutela específica definida na sentença. A juíza reconheceu sucumbência substancial da empresa, uma vez que a autora decaiu apenas de parte mínima de sua pretensão.

A Defensoria Pública do Acre presta atendimento gratuito a pessoas em situação de vulnerabilidade e pode ser procurada em casos semelhantes para orientação jurídica e acesso à Justiça.

A Defensoria Pública do Acre, por meio do Núcleo de Promoção e Defesa do Consumidor, representou A.N.B. Os defensores públicos Rodrigo Almeida Chaves e Gerson Boaventura de Souza atuaram em favor da autora. Foto: captada 

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Filha descobre ter sido estuprada pelo pai após mensagens; homem é preso

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Caso aconteceu em Aruarama, na Região dos Lagos no Rio de Janeiro

Mensagens e áudios enviados pelo próprio pai, com conteúdo de cunho sexual, além de ofensas e ameaças, foram elementos centrais para a descoberta de um caso de estupro que resultou na prisão de um homem nesta quinta-feira (26), no bairro do Rio Comprido, na região central do Rio de Janeiro.

A prisão foi realizada por policiais civis da 21ª DP (Bonsucesso) e da 118ª DP (Araruama), após trabalho conjunto de investigação iniciado a partir de denúncia registrada em Araruama, na Região dos Lagos.

De acordo com as apurações, o crime teria ocorrido no dia 19 de fevereiro. A vítima relatou que foi induzida a ingerir bebida alcoólica, momento em que sofreu abuso sexual pelo pai, mas não se lembrava.

No mês seguinte, o investigado encaminhou mensagens e áudios à vítima de cunho sexual, momento em que ela descobriu o estupro. A jovem procurou a polícia, que ouviu ainda testemunhas e reuniu outros elementos.

Com base nas informações coletadas, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do suspeito. Ele deixou a residência após a decisão judicial e passou a ser considerado foragido.

O homem foi localizado após troca de informações de inteligência entre as delegacias envolvidas. O mandado de prisão por estupro de vulnerável foi cumprido, e o homem foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanece à disposição da Justiça.

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