Acre
ONG leva Apex e Embratur à Justiça por esconder dados salariais
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) tornaram-se alvos de Ação Civil Pública movida pela associação Fiquem Sabendo, que acusa as duas entidades de descumprirem a legislação de transparência ao se recusarem a divulgar, de forma nominal e individualizada, a remuneração de seus empregados, diretores e conselheiros.
Nas duas ações, a Fiquem Sabendo aponta violações contumazes ao direito difuso à informação e descumprimento de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF). A ONG solicitou, via Lei de Acesso à Informação (LAI), os dados de remunerações dos últimos cinco anos, mas teve os pedidos negados.
A questão jurídica central é se a Embratur e a Apex, enquanto duas entidades de serviço social autônomo e destinatárias de recursos públicos, podem se limitar a publicarem quadros genéricos de salários, ou se é obrigada a detalhar os ganhos de cada agente, conforme exigido para entes estatais.
Nesse sentido, a ONG, que atua em defesa da transparência pública, requereu a imposição de obrigação de fazer, exigindo que tanto a Apex quanto a Embratur divulguem em seus respectivos sites os dados remuneratórios mensais dos últimos cinco anos. Essas informações devem incluir nome completo, CPF parcialmente ofuscado, cargo/função, lotação, remuneração bruta, acréscimos, remuneração líquida e descontos que não sejam estritamente pessoais.
As duas ações civis públicas surgiram após a Embratur e a Apex negarem os pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) feitos pela ONG.
A Fiquem Sabendo argumenta que o descumprimento da obrigação gera dano moral coletivo, pois a recusa reiterada mina a confiança social na gestão de recursos públicos.
“Além de descumprir a lei de acesso à informação, que determina expressamente a divulgação dos dados nominais de remuneração, também descumpre a jurisprudência pacífica do STF, que já sedimentou esse dever em 2012”, afirmou o diretor de Advocacy da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti.
As ações, movidas no último dia 6, tratam do Dever de Informação e do Direito de Acesso à Informação. Os casos tramitam, respectivamente, na 43ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo e na 1ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo. “Esperamos que o Judiciário reconheça esse descumprimento da lei e reforce a transparência pública dessas entidades”, concluiu Morassutti.
Apex e Embratur dizem que cumprem requisitos de publicidade
Nos pedidos de LAI realizados pela Fiquem Sabendo, Apex e Embratur responderam, de maneira geral, por meio de suas respectivas Ouvidorias, que “todas as informações acerca da temática de recursos humanos” estavam disponíveis em seus portais de transparência e prestação de contas.
As duas entidades alegaram ainda, em síntese, que, embora não fornecessem as planilhas consolidada e detalhada, já cumpria o requisito de publicidade (tornar público) ao disponibilizar a estrutura remuneratória e a remuneração bruta dos funcionários no site.
Embratur
A Embratur manteve o posicionamento de que as informações adicionais solicitadas, como a remuneração líquida e os descontos legais, “extrapolam o dever de transparência ativa” da Agência, e que ela “não tem obrigação de divulgar a terceiros” tais detalhes.
Exigência de trabalho adicional: A Ouvidoria utilizou o Art. 13, III do Decreto nº 7.724/2012 para justificar a negativa, sob o argumento de que o pedido exigia “trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Apex Brasil
A Apex, por meio da Gerente de Recursos Humanos, respondeu o pedido de LAI, em 30 de junho deste ano, alegando que possuía “todas as informações acerca da temática de recursos humanos” em seu portal de Transparência e Prestação de Contas, indicando um link específico.
No entanto, a Fiquem Sabendo contesta a alegação de que os dados estão disponíveis, apresentando a informação de que a URL do site indicado pela Apex disponibiliza apenas a “Estrutura Remuneratória” anual.
Esta “estrutura”, segundo Fiquem Sabendo, consiste em uma tabela mostrando apenas o nome do cargo, as faixas salariais (mínimo e máximo) e a quantidade de posições. A ONG considerou essas informações insuficientes e em desacordo com o que determina a lei.
Procurada pela coluna, a Apex informou que “tomou conhecimento do processo apenas recentemente. Portanto, até o momento, não há posicionamento oficial”.
A Embratur, por sua vez, afirmou em nota que “não foi notificada sobre Ação Civil Pública” e que os dados estão disponíveis no portal da transparência da entidade “de forma clara, detalhada e em conformidade com os parâmetros exigidos pelos órgãos de controle”. Confira a nota na íntegra:
“A Embratur atua em consonância com todas as normas legais e regulamentares aplicáveis à sua gestão, observando os princípios da transparência, da legalidade e da proteção de dados pessoais, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Todas as informações funcionais e remuneratórias dos empregados e dirigentes da Embratur são publicadas no Portal da Transparência da Agência, de forma clara, detalhada e em conformidade com os parâmetros exigidos pelos órgãos de controle.
Estão disponíveis publicamente, no Portal da Transparência da Agência, as informações sobre a identificação nominal e o cargo de cada colaborador; a tabela de remuneração por cargo e o Acordo Coletivo de Trabalho, que dispõe sobre direitos, deveres e benefícios aplicáveis aos empregados.
Importante destacar que a Embratur, apesar de ter deixado de ser autarquia federal e ter se tornado Serviço Social Autônomo, à semelhança das entidades do Sistema S, continua a ser periodicamente auditada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Um dos objetivos das auditorias é fiscalizar o grau de transparência da empresa. No ciclo de auditoria mais recente, que abarcou o período de 2024 a 2025, o TCU verificou que houve evolução e aprimoramento no grau de transparência da Embratur.
Por fim, a Embratur informa que não foi notificada sobre Ação Civil Pública e que não foi formalmente procurada pela referida ONG para que disponibilizasse os dados mencionados”.
Fonte: Metrópoles
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Estrutura foi derrubada pela força das águas e deixou famílias e produtores rurais isolados; ramal concentra agricultura familiar na região
Prefeitura conclui obra emergencial até sexta; estrutura anterior foi derrubada pela força das águas e deixou produtores isolados. Foto: captada
A Prefeitura de Epitaciolândia está na fase final da reconstrução da ponte do Ramal da Torre, que foi derrubada pela força das águas nos últimos dias, deixando várias famílias isoladas e prejudicando o escoamento da produção agrícola local. Segundo o diretor de Serviços de Campo, Nandro Carvalho, os trabalhos devem ser concluídos até a próxima sexta-feira, restabelecendo a trafegabilidade no ramal.
A região é marcada pela presença de pequenos produtores rurais que dependem da via para transportar sua produção. A queda da ponte interrompeu o acesso a comunidades e dificultou a comercialização de alimentos.
O Ramal da Torre concentra dezenas de pequenos agricultores que dependem da via para acesso à cidade e comercialização de alimentos. Foto: captada
A reconstrução tem caráter emergencial, diante do período chuvoso intenso na fronteira. A prefeitura afirma que a nova estrutura buscará maior resistência aos eventos climáticos extremos, comuns no inverno amazônico.
A prefeitura reforçou que a nova ponte foi projetada para suportar melhor o volume de água e a pressão das chuvas intensas da região, assegurando trafegabilidade e o escoamento da produção agrícola local. Foto: captada
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Prefeitura reúne forças de segurança e órgãos parceiros para planejar ações do Carnaval 2026
Com o objetivo de proporcionar mais segurança e conforto às famílias que irão participar do Carnaval 2026, a Prefeitura de Rio Branco reuniu, nesta segunda-feira (26), representantes das forças de segurança, órgãos ligados à proteção de crianças e adolescentes, entre outros, para traçar estratégias e ações que visam garantir a segurança durante a quinta momesca.
Reunião aconteceu no gabinete do secretário da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e contou com a participação de representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Conselhos Tutelares, Secretaria Municipal de Saúde, entre outros órgãos representativos. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
A reunião aconteceu no gabinete do secretário, da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, e contou com a participação de representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Detran, Conselhos Tutelares, Fundação Garibaldi Brasil, RBTrans, Secretaria Municipal de Saúde, Secretraria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, entre outros órgãos representativos.
“É uma marca da prefeitura realizar eventos com novidades, com muita alegria e, acima de tudo, segurança”, disse Cid Ferreira, secretário de Infraestrutura e Mobilidade Urbana. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
A novidade desta edição do Carnaval 2026 é o posicionamento do palco, que será montado na Praça da Revolução, próximo ao coreto, e não mais no cruzamento da Avenida Getúlio Vargas com a Rua Rui Barbosa.
“É uma marca da prefeitura realizar eventos com novidades, com muita alegria e, acima de tudo, segurança. Então, nós aqui desenhamos, como nos carnavais passados, todo o layout do espaço, envolvemos todas as partes interessadas e agora vamos para a execução no carnaval. Uma coisa bem planejada, bem tratada, para que mantenha a tradição, sem ocorrência, sem confusão. Uma novidade é que o palco vai sair daquele cruzamento da Rui Barbosa com a Getúlio Vargas e será montado na Praça da Revolução, o que vai trazer mais conforto, mais segurança e uma melhor fiscalização para os órgãos, além de permitir a mobilidade no centro da cidade. Vamos deixar a Rua Rui Barbosa, que passa em frente à prefeitura, livre e desimpedida durante o dia. Somente à noite teremos alguma interrupção, mas, com isso, o fluxo vai correr normalmente”, explicou Cid Ferreira, secretário de Infraestrutura e Mobilidade Urbana.
A segurança das cinco noites de evento foi o ponto chave discutido. A vigilância por videomonitoramento será reforçada na Praça da Revolução, local do evento, e no entorno da festa, num raio aproximado de 800 metros, conforme esclareceu o chefe do Gabinete Militar da Prefeitura de Rio Branco, Ezequiel Bino. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
A segurança das cinco noites de evento foi o ponto chave discutido. A vigilância por videomonitoramento será reforçada na Praça da Revolução, local do evento, e no entorno da festa, num raio aproximado de 800 metros, conforme esclareceu o chefe do Gabinete Militar da Prefeitura de Rio Branco, Ezequiel Bino.
“Tanto a Praça da Revolução quanto o centro de Rio Branco já são muito bem monitorados, mas, pela excepcionalidade — o carnaval é um evento muito grande, com a presença de muitas pessoas —, há a necessidade de aumentar o número de câmeras. Então, na área central, em um raio de aproximadamente 800 metros, todas as entradas e ruas que levam ao carnaval serão videomonitoradas, de forma que nenhuma pessoa passará ou chegará ao evento sem ser percebida pelo sistema”, frisou Ezequiel Bino.
“Nós torcemos para que o carnaval seja bem tranquilo e que todos possam brincar mais um ano com muita alegria”, comentou o representante da Polícia Civil na reunião, delegado Roberth Alencar. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
Na Delegacia Central de Flagrantes (Defla), os plantões terão reforço nas equipes durante o período do carnaval. “Todos os anos, a Polícia Civil agrega um reforço, não só na delegacia de flagrantes, mas também realizando trabalho de inteligência, acompanhando eventuais situações de crise que possam acontecer e somando esforços com as instituições para prestar um serviço de qualidade e oferecer maior suporte às demandas de eventuais crimes. Nós torcemos para que o carnaval seja bem tranquilo e que todos possam brincar mais um ano com muita alegria”, comentou o representante da Polícia Civil na reunião, delegado Roberth Alencar.
O alinhamento e o planejamento impactam diretamente no resultado positivo das ações, como destacou a coronel Elen Freitas, diretora de Operações da Polícia Militar do Acre. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
O alinhamento e o planejamento impactam diretamente no resultado positivo das ações, como destacou a coronel Elen Freitas, diretora de Operações da Polícia Militar do Acre.
“Eu acredito que toda boa administração precisa ser pautada no que está sendo feito aqui: planejamento. É o momento em que fazemos os debates, avaliamos o que precisa ser reformulado e alinhamos as ações. Ter um croqui, um cronograma e poder discutir o que mais tira a tranquilidade é o que nos permite fazer reformulações para oferecer um carnaval seguro e manter a ordem pública. O objetivo geral de todos os envolvidos é que a segurança pública esteja consolidada, de forma que o cidadão chegue e retorne com segurança. E também que nós, policiais e demais forças envolvidas, trabalhemos com segurança e retornemos aos nossos lares em segurança”, destacou a oficial.
De acordo com o diretor-presidente da Fundação Garibaldi Brasil, Klowsbey Viegas Pereira, em 2026 o carnaval popular, o carnaval de rua, contará com mais um resgate histórico: o concurso para o melhor Bloco de Sujo. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
De acordo com o diretor-presidente da Fundação Garibaldi Brasil, Klowsbey Viegas Pereira, em 2026 o carnaval popular, o carnaval de rua, contará com mais um resgate histórico: o concurso para o melhor Bloco de Sujo.
“A determinação do prefeito Bocalom é que todos os eventos sejam bem organizados, com segurança e comodidade, principalmente para as famílias que estarão aqui prestigiando o carnaval. O resgate histórico das nossas festas tradicionais foi uma solicitação do prefeito em 2022, logo após a pandemia. E este ano, a inovação é resgatar o concurso de Bloco de Sujo. Vamos divulgar bastante. Agora será tudo organizado: o bloco que for concorrer à premiação vai registrar o nome, cumprir requisitos como porta-bandeira, faixa com o nome do bloco. Vai ser algo muito bonito, com mais uma inovação no Carnaval 2026”, comemorou Klowsbey Pereira.
A novidade desta edição do Carnaval 2026 é o posicionamento do palco, que será montado na Praça da Revolução, próximo ao coreto, e não mais no cruzamento da Avenida Getúlio Vargas com a Rua Rui Barbosa. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
A quinta carnavalesca em Rio Branco tem início na sexta-feira (13), com a escolha do Rei Momo e da Rainha do Carnaval. No sábado (14), serão escolhidas a Rainha Gay e a Rainha Trans. No domingo (15), acontece o baile das crianças, da terceira idade e dos cadeirantes, em um espaço preparado pela organização. Também no domingo ocorre o desfile dos blocos de samba.
Na terça-feira (17), última noite da festa, acontece o baile infantil, da terceira idade e dos cadeirantes, além do concurso dos Blocos de Sujo.
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Acre
Moradores de Brasiléia pagam do próprio bolso para roçar ruas tomadas por mato e lama em bairro tradicional na fronteira
Prefeitura não tem enviado equipes para manutenção; servidor e vizinhos contratam roçadores particulares por falta de limpeza pública
Travessa Vila Rica, no bairro Raimundo Chaar, está tomada por mato e lama; moradores cobram serviços básicos de limpeza urbana. Foto: captada
Moradores da Travessa Vila Rica, no bairro Raimundo Chaar, em Brasiléia, estão custeando do próprio bolso a limpeza das ruas, que há meses não recebem manutenção da prefeitura. Com o período chuvoso, o mato e a lama tomaram conta das vias, dificultando a locomoção e aumentando o risco de aparecimento de animais peçonhentos, como serpentes.
O servidor público Igor Figueiredo, um dos moradores, relatou que tem contratado roçadores particulares para cortar a vegetação que cresce no meio da rua e impede o acesso às residências. Outros vizinhos também aderiram à prática por falta de ação do poder público.
A situação gera revolta na comunidade, que acusa a atual gestão de descaso com serviços básicos de limpeza urbana. Moradores pedem providências urgentes da prefeitura para garantir condições adequadas de higiene e segurança no local. Até o momento, não houve posicionamento oficial do município sobre o caso.
Imagens de rua tomada por mato em Brasiléia circulam em jornais do Acre e expõem falta de manutenção da prefeitura
Imagens da Travessa Vila Rica, no bairro Raimundo Chaar, em Brasiléia, tomada por mato alto e lama têm circulado em jornais de todo o Acre, inclusive na região do Juruá, evidenciando a falta de serviços públicos de limpeza urbana no município durante o inverno amazônico.
A repercussão nas outras regiões do estado aumenta a pressão sobre a gestão municipal, que ainda não se posicionou sobre a retomada dos serviços de limpeza. Moradores cobram uma resposta urgente e a regularização da manutenção das ruas do bairro.
Moradores da Travessa Vila Rica, no bairro Raimundo Chaar, pagam roçagem particular; situação tem repercutido até na região do Juruá. Foto: captada
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