A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) tornaram-se alvos de Ação Civil Pública movida pela associação Fiquem Sabendo, que acusa as duas entidades de descumprirem a legislação de transparência ao se recusarem a divulgar, de forma nominal e individualizada, a remuneração de seus empregados, diretores e conselheiros.
Nas duas ações, a Fiquem Sabendo aponta violações contumazes ao direito difuso à informação e descumprimento de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF). A ONG solicitou, via Lei de Acesso à Informação (LAI), os dados de remunerações dos últimos cinco anos, mas teve os pedidos negados.
A questão jurídica central é se a Embratur e a Apex, enquanto duas entidades de serviço social autônomo e destinatárias de recursos públicos, podem se limitar a publicarem quadros genéricos de salários, ou se é obrigada a detalhar os ganhos de cada agente, conforme exigido para entes estatais.
Nesse sentido, a ONG, que atua em defesa da transparência pública, requereu a imposição de obrigação de fazer, exigindo que tanto a Apex quanto a Embratur divulguem em seus respectivos sites os dados remuneratórios mensais dos últimos cinco anos. Essas informações devem incluir nome completo, CPF parcialmente ofuscado, cargo/função, lotação, remuneração bruta, acréscimos, remuneração líquida e descontos que não sejam estritamente pessoais.
As duas ações civis públicas surgiram após a Embratur e a Apex negarem os pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) feitos pela ONG.
A Fiquem Sabendo argumenta que o descumprimento da obrigação gera dano moral coletivo, pois a recusa reiterada mina a confiança social na gestão de recursos públicos.
“Além de descumprir a lei de acesso à informação, que determina expressamente a divulgação dos dados nominais de remuneração, também descumpre a jurisprudência pacífica do STF, que já sedimentou esse dever em 2012”, afirmou o diretor de Advocacy da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti.
As ações, movidas no último dia 6, tratam do Dever de Informação e do Direito de Acesso à Informação. Os casos tramitam, respectivamente, na 43ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo e na 1ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo. “Esperamos que o Judiciário reconheça esse descumprimento da lei e reforce a transparência pública dessas entidades”, concluiu Morassutti.
Apex e Embratur dizem que cumprem requisitos de publicidade
Nos pedidos de LAI realizados pela Fiquem Sabendo, Apex e Embratur responderam, de maneira geral, por meio de suas respectivas Ouvidorias, que “todas as informações acerca da temática de recursos humanos” estavam disponíveis em seus portais de transparência e prestação de contas.
As duas entidades alegaram ainda, em síntese, que, embora não fornecessem as planilhas consolidada e detalhada, já cumpria o requisito de publicidade (tornar público) ao disponibilizar a estrutura remuneratória e a remuneração bruta dos funcionários no site.
Embratur
A Embratur manteve o posicionamento de que as informações adicionais solicitadas, como a remuneração líquida e os descontos legais, “extrapolam o dever de transparência ativa” da Agência, e que ela “não tem obrigação de divulgar a terceiros” tais detalhes.
Exigência de trabalho adicional: A Ouvidoria utilizou o Art. 13, III do Decreto nº 7.724/2012 para justificar a negativa, sob o argumento de que o pedido exigia “trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Apex Brasil
A Apex, por meio da Gerente de Recursos Humanos, respondeu o pedido de LAI, em 30 de junho deste ano, alegando que possuía “todas as informações acerca da temática de recursos humanos” em seu portal de Transparência e Prestação de Contas, indicando um link específico.
No entanto, a Fiquem Sabendo contesta a alegação de que os dados estão disponíveis, apresentando a informação de que a URL do site indicado pela Apex disponibiliza apenas a “Estrutura Remuneratória” anual.
Esta “estrutura”, segundo Fiquem Sabendo, consiste em uma tabela mostrando apenas o nome do cargo, as faixas salariais (mínimo e máximo) e a quantidade de posições. A ONG considerou essas informações insuficientes e em desacordo com o que determina a lei.
Procurada pela coluna, a Apex informou que “tomou conhecimento do processo apenas recentemente. Portanto, até o momento, não há posicionamento oficial”.
A Embratur, por sua vez, afirmou em nota que “não foi notificada sobre Ação Civil Pública” e que os dados estão disponíveis no portal da transparência da entidade “de forma clara, detalhada e em conformidade com os parâmetros exigidos pelos órgãos de controle”. Confira a nota na íntegra:
“A Embratur atua em consonância com todas as normas legais e regulamentares aplicáveis à sua gestão, observando os princípios da transparência, da legalidade e da proteção de dados pessoais, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Todas as informações funcionais e remuneratórias dos empregados e dirigentes da Embratur são publicadas no Portal da Transparência da Agência, de forma clara, detalhada e em conformidade com os parâmetros exigidos pelos órgãos de controle.
Estão disponíveis publicamente, no Portal da Transparência da Agência, as informações sobre a identificação nominal e o cargo de cada colaborador; a tabela de remuneração por cargo e o Acordo Coletivo de Trabalho, que dispõe sobre direitos, deveres e benefícios aplicáveis aos empregados.
Importante destacar que a Embratur, apesar de ter deixado de ser autarquia federal e ter se tornado Serviço Social Autônomo, à semelhança das entidades do Sistema S, continua a ser periodicamente auditada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Um dos objetivos das auditorias é fiscalizar o grau de transparência da empresa. No ciclo de auditoria mais recente, que abarcou o período de 2024 a 2025, o TCU verificou que houve evolução e aprimoramento no grau de transparência da Embratur.
Por fim, a Embratur informa que não foi notificada sobre Ação Civil Pública e que não foi formalmente procurada pela referida ONG para que disponibilizasse os dados mencionados”.
Na última noite do Carnaval Rio Branco Folia, Tradição e Alegria, realizado nesta terça-feira (17), a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, reforçou que os cuidados com a saúde não devem se limitar apenas aos dias de festa, mas precisam ser mantidos ao longo de todo o ano.
A Prefeitura reforçou queque os cuidados com a saúde não devem se limitar apenas aos dias de festa. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Durante a programação, a equipe de saúde destacou a importância da prevenção, especialmente no que diz respeito às Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs). A orientação é que, no período pós-folia, a população procure uma Unidade Básica de Saúde (UBS) caso deseje realizar o teste rápido, que é oferecido de forma gratuita e sigilosa.
A orientação é que, no período pós-folia, a população procure uma Unidade Básica de Saúde (UBS) caso deseje realizar o teste rápido. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Além dos testes, a rede municipal disponibiliza preservativos masculinos e femininos, géis lubrificantes e auto testes de HIV, que podem ser facilmente encontrados nas Unidades de Saúde da capital.
A iniciativa faz parte das ações permanentes de promoção da saúde. (Foto: Átilas Moura/Secom)
A iniciativa faz parte das ações permanentes de promoção da saúde e prevenção de doenças desenvolvidas pelo município.
De acordo com o secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, a presença da saúde pública vai além dos grandes eventos.
“A nossa mensagem é clara: a Saúde está presente o ano inteiro. Após o Carnaval, quem tiver interesse pode procurar qualquer Unidade Básica de Saúde para realizar o teste rápido e receber orientações. A prevenção é um compromisso contínuo, e a rede municipal está preparada para acolher a população em todos os momentos”, destacou.
As ações de saúde vão além do período carnavalesco e acompanha a população em todos os momentos. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Reforçando que a presença da saúde vai além do período carnavalesco e acompanha a população em todos os momentos, o servidor público Juliano de Paula destacou a importância do conjunto de ações ofertadas durante a folia.
O servidor público Juliano de Paula destacou a importância do conjunto de ações ofertadas durante a folia. (Foto: Átilas Moura/Secom)
“São ações importantes que vão desde a informação até o acesso aos testes, preservativos e outros serviços. Essa iniciativa mostra que a saúde vem em primeiro lugar e que se precaver é sempre a melhor escolha”, afirmou.
O cuidado contínuo com a saúde é essencial para assegurar mais qualidade de vida e bem-estar à população. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Vale ressaltar que o cuidado contínuo com a saúde, por meio do acompanhamento regular e da busca por informações, é essencial para assegurar mais qualidade de vida e bem-estar à população.
Veículo foi localizado na Operação Protetor das Divisas e Fronteiras e será devolvido ao proprietário
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio do Grupo Especial de Operações em Fronteira (Gefron), recuperou na manhã desta terça-feira (17) uma motocicleta com registro de roubo. O local da ação dos agentes não foi divulgado. Duas pessoas foram presas na ocorrência.
A ação ocorreu durante a Operação Protetor das Divisas e Fronteiras, que tem como foco o combate a crimes transfronteiriços e o reforço da presença das forças de segurança nas regiões de fronteira.
Após a abordagem e a constatação da restrição do veículo, os envolvidos receberam voz de prisão. A motocicleta foi encaminhada para os procedimentos legais e deverá ser restituída ao proprietário.
O Gefron informou que segue atuando de forma integrada com outras forças de segurança, com o objetivo de ampliar a fiscalização e coibir práticas criminosas na faixa de fronteira do estado.
Vídeo bem-humorado mostra habilidade do pet e diverte internautas
Um cachorro conquistou a internet nesta terça-feira (17) após ser flagrado abrindo sozinho o portão de casa, no interior do Acre. A cena inusitada rapidamente ganhou as redes sociais e arrancou risadas de quem assistiu ao vídeo.
Nas imagens, o animal aparece manipulando o portão com naturalidade, como se já dominasse o mecanismo. A desenvoltura chamou atenção dos internautas, que passaram a elogiar a inteligência e a esperteza do pet.
Durante a gravação, o tutor acompanha a cena e entra na brincadeira. Em tom descontraído, afirma que o cachorro teria “saído para o Carnaval e só voltou no outro dia”, comentário que ajudou a impulsionar ainda mais a repercussão do vídeo.
A publicação gerou uma enxurrada de comentários divertidos. Muitos usuários aproveitaram para compartilhar histórias semelhantes envolvendo seus próprios animais de estimação, reforçando o clima leve da situação.
Com a repercussão, o cachorro acabou ganhando status de “celebridade local”, mostrando que, às vezes, basta uma cena simples e espontânea para conquistar a internet.
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