Cotidiano
Nova tabela de ICMS do boi iguala arrecadação no Norte e Acre sai do prejuízo
Com Adaf
A Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas (Adaf) anunciou nesta segunda-feira, 19, que estão valendo os valores da nova Pauta de Preços Mínimos estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM).
A tabela fixa os valores mínimos da base de cálculo do imposto incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços. Para o Adaf, a atualização tributária sobre produtos animais vai coibir prática fraudulenta envolvendo o trânsito animal com destino a outros estados.
Toda a movimentação de animais de criação é feita mediante Guia de Trânsito Animal (GTA), emitida pela Adaf após pagamento. Até a adoção da nova Pauta de Preços Mínimos, o Amazonas era a unidade da região Norte com um dos menores valores cobrados para essa movimentação, o que levava produtores de outros estados a burlar a tributação de seus locais de origem na hora de vender rebanho, emitindo a GTA em solo amazonense para animais que, na realidade, pertenciam a outros locais.
“Essa atualização da pauta foi proposta pelas agências de Defesa Agropecuária do Amazonas, Acre e Rondônia, por conta de nós termos observado na fronteira dos três estados uma movimentação irregular de animais que estavam colocando em risco a execução dos programas sanitários da região e dos três estados, podendo comprometer a sanidade dos rebanhos”, ressaltou o diretor-presidente da Adaf, Alexandre Araújo.
Além de facilitar a fiscalização para fins de sanidade agropecuária, a nova tabela deve impactar positivamente na arrecadação do Amazonas. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que incide sobre o trânsito de bezerros, por exemplo, vai considerar como preço mínimo por cabeça o valor de R$ 2.000. Pela pauta anterior, o preço mínimo para o mesmo animal era de R$ 969,25.
O preço para bovinos para reprodução e vaca para cria passaram de R$ 1.916,41 para R$ 2.500. A tabela completa consta na Resolução nº 0014/2021, disponível no Diário Oficial Eletrônico da Sefaz de 30 de junho, edição 130.
“A secretaria de Fazenda, demandada por representantes do setor primário, promoveu uma equalização na pauta de preços mínimos para bovinos a fim de tornar os valores praticados no Amazonas compatíveis com os estados vizinhos do Acre e de Rondônia. A medida tende a pacificar a situação”, ponderou o secretário executivo da Receita da Sefaz/AM, Dario Paim, segundo nota da Adaf.
Com fraude identificada na atividade agropecuária, especialmente na emissão de GTA no Amazonas para escapar de uma tributação maior, os estados deixavam de arrecadar taxas referentes ao trânsito do rebanho, prejudicando a economia e os produtores que atuam dentro da legalidade.
O presidente do Instituto de Defesa Agroflorestal do Acre (Idaf), Franciso Thum, disse que a pauta no Amazonas era a metade do Acre e Rondônia e isso incentivava a triangulação usando nota fiscal do Amazonas. Com isso, o Acre saía prejudicado. Em reunião conjunta, ficou decidido igualar a pauta entre os três Estados.
“Para quem fazia essa jogada não compensa mais hoje porque vai pagar o mesmo tributo seja no Acre, Rondônia ou Amazonas”, disse o presidente do Idaf.
Comentários
Cotidiano
Moradores de Porto Walter planejam reabrir estrada interditada pela Justiça em protesto por acesso e abastecimento
Via de 90 km liga o município a Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul, mas foi fechada por atravessar terra indígena e áreas de preservação; grupo já tentou reabertura em 2023
No ano passado, cerca de 40 moradores já haviam desobstruído a estrada por conta própria, utilizando ferramentas manuais e até construindo pontes improvisadas. Foto: cedida
Moradores de Porto Walter (AC) estão se organizando para reabrir, por conta própria, a estrada de 90 km que liga o município a Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul. O trecho está interditado pela Justiça Federal desde dezembro de 2023 por cruzar a Terra Indígena Jaminawa do Igarapé Preto e áreas de preservação ambiental, além de não ter licenciamento.
A via foi construída em 2022 pelo governo do Acre e pela prefeitura, mas o Ministério Público Federal (MPF) determinou seu fechamento. Em 2023, cerca de 40 moradores já haviam tentado reativar a estrada manualmente, improvisando pontes e removendo bloqueios, em protesto contra a falta de acesso e as dificuldades de abastecimento causadas pelo baixo nível do Rio Juruá, que encarece e atrasa o transporte de mercadorias.
Agora, um novo movimento se articula em grupos de mensagens para retomar a ação. “Vamos nos organizar e lutar pelo nosso direito de ir e vir. Se não formos nós, ninguém resolve”, disse um dos líderes da mobilização. Ainda não há data definida, mas o grupo pretende agir nas próximas semanas.
E disse mais. “Porque se não for a gente, realmente não sai, está mais do que provado isso. Agora é definitivo e a gente vai pra cima. Eu creio que realmente vai ficar pra próxima semana pra gente poder ir. Se organizem, quem pretende ir, pretende ajudar, colocar um trabalhador, enfim, seja qual a forma que for ajudar. A gente precisa e vamos lutar pelo que é nosso”, reafirmando o movimento em um grupo criado para organizar a mobilização nas redes sociais.
Porto Walter sofre com a seca extrema e isolamento agrava o problema; cidade fica desabastecida nesta época do ano. Foto: cedida
Diferente de Jordão, Porto Walter tem um ramal que liga à cidade de Cruzeiro do Sul. Porém, a Justiça Federal, atendendo a uma ação do Ministério Público Federal (MPF), embargou o trânsito por conta da via ter sido aberta por um traçado que passa nas proximidades de uma terra indígena.
Em setembro do ano passado, deputados estaduais, Ibama, Imac, Deracre entre outros órgãos se reúnem com o procurador da República, Lucas Costa, do Ministério Público Federal (MPF/AC). A ideia naquele momento era assinatura de um termo de ajustamento de conduta para o impasse.
A Justiça mantém a interdição, alegando impactos ambientais e violação de direitos indígenas. Enquanto isso, os moradores argumentam que a estrada é essencial para o escoamento de produção e o acesso a serviços básicos, como saúde e educação. O impasse permanece sem solução mediada pelas autoridades.
O cenário em Porto Walter não é diferente de Jordão. As duas cidades têm algo em comum: o isolamento por via terrestre. Foto: cedida
Comentários
Cotidiano
Senado aprova aumento para até 10 anos de internação de adolescentes infratores em casos graves
Projeto de Lei também restringe benefícios de redução de prescrição para idosos e jovens; texto segue para análise final na CCJ
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece três anos como limite para internação. Com a mudança, o prazo poderá ser estendido e, em situações mais graves, dobrado. Foto: captada
O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) uma lei que amplia o tempo máximo de internação de adolescentes que cometem atos infracionais. O período, que hoje é de até três anos, passará a ser de até cinco anos — podendo chegar a dez anos em casos envolvendo violência, grave ameaça ou crimes equiparados a hediondos.
O Projeto de Lei nº 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), também modifica regras sobre atenuantes por idade no Código Penal, limitando a redução do tempo de prescrição para idosos acima de 75 anos (hoje o benefício começa aos 70) e para réus com menos de 21 anos na data da sentença.
O texto original previa até cinco anos de internação para atos infracionais violentos e até dez para crimes dolosos contra a dignidade sexual ou homicídios. Durante a tramitação, Contarato incluiu uma emenda garantindo que adolescentes que completem a maioridade sejam transferidos para unidades específicas, separadas de outros jovens e do sistema prisional adulto, assegurando continuidade socioeducativa e proteção física e psicológica.
A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos/DF), defendeu que a mudança permitirá avaliações mais individualizadas, fortalecendo a justiça juvenil e a segurança pública. A proposta agora segue para votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos/DF), defendeu que a mudança permitirá avaliações mais individualizadas, fortalecendo a justiça juvenil e a segurança pública. Foto: captada
Novos prazos de internação
Até 5 anos para atos infracionais graves (ante os 3 anos atuais)
Até 10 anos para crimes com violência, grave ameaça ou equiparados a hediondos
Casos de crimes sexuais ou homicídios podem ter pena dobrada
Outras alterações importantes
- Transferência obrigatória para unidades específicas quando o interno completar 18 anos
- Mudança no Código Penal:
- Redução de prescrição só para idosos acima de 75 anos (antes era 70)
- Benefício para jovens só vale se menos de 21 anos na sentença (não mais na data do crime)
O autor do projeto, senador Fabiano Contarato (PT/ES), argumenta que as mudanças permitirão:
“Uma avaliação mais individualizada dos casos, garantindo tanto a ressocialização quanto a proteção social”
A relatora Damares Alves (Republicanos/DF) destacou que a medida reforça a credibilidade do sistema socioeducativo. O texto agora segue para análise final na CCJ antes de possível sanção presidencial.
O Projeto de Lei nº 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), também modifica regras sobre atenuantes por idade no Código Penal. Foto: captada
Com informações do Senado Federal
Comentários
Cotidiano
Vereadores de Epitaciolândia buscam emendas parlamentares na Aleac para investimentos no município
Delegação formada por Miro Bispo, Rozimar do Rubicon, Ari Mendes e Jezo Batista articula com deputados estaduais por recursos para desenvolvimento local
Segundo os vereadores, a viagem reforça o compromisso da Câmara Municipal em buscar soluções concretas para as necessidades do município. Foto: assessoria
Uma comitiva de vereadores de Epitaciolândia esteve nesta semana na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em busca de apoio para garantir emendas parlamentares destinadas ao município. Os edis Miro Bispo (PDT), Rozimar do Rubicon (REPUBLICANOS), Ari Mendes (SOLIDARIEDADE) e Jezo Batista (PL) percorreram os gabinetes dos deputados estaduais para apresentar as principais demandas da cidade.
Ação estratégica para garantir investimentos ao município, os vereadores Miro Bispo (PDT), Ari Mendes (SOLIDARIEDADE), Rosimar Menezes (REPUBLICANOS) e Jezo Batista (PL). Foto: assessoria
Objetivo: Recursos para desenvolvimento
Durante as reuniões, os vereadores destacaram a necessidade de investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outras áreas prioritárias para Epitaciolândia. Os deputados receberam a comitiva e se comprometeram a analisar as solicitações, visando destinar emendas que possam beneficiar diretamente a população.
“Não medimos esforços para buscar melhorias para nosso município. Essas emendas são essenciais para impulsionar o desenvolvimento da nossa região”, afirmou um dos vereadores.
Os parlamentares visitaram a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em busca de apoio de deputados estaduais para projetos que beneficiem diretamente a população local. Foto: assessoria
Compromisso com a fronteira
As articulações tiveram como foco projetos que ampliem oportunidades e melhorem a qualidade de vida dos moradores de Epitaciolândia, cidade estratégica na fronteira com o Peru. Os parlamentares estaduais reforçaram o compromisso com o crescimento equilibrado do estado, incluindo as cidades do interior.
A expectativa agora é que as emendas sejam formalizadas e executadas em breve, trazendo recursos e avanços para a região.
O deputado Tadeu Hassem também recebeu, em seu gabinete, os vereadores Miro Bispo, Rozimar do Rubicon, Ari Mendes e Jezo Batista, todos de Epitaciolândia. Foto: assessoria
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.