Brasil
Nova regra fiscal depende de R$ 200 bi a mais de arrecadação por ano, alertam auditores
Associação de auditores fiscais vê proposta com bons olhos, mas afirma que será desafiadora; grupo pede valorização da Receita

Fachada da Superintendência da Receita Federal em Brasília, no DF
MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL – ARQUIVO
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) prevê que, para dar certo, a proposta sobre as novas regras fiscais, apresentada pelo governo federal na semana passada, precisará de R$ 150 bilhões a R$ 200 bilhões a mais de arrecadação por ano.
A nota da associação foi divulgada nesta segunda-feira (3). Para a Unafisco, a nova regra fiscal — que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor — será desafiadora.
“Isso não é pouco. O desafio é ainda maior. Uma vez que [o ministro da Fazenda, Fernando] Haddad assumiu o compromisso público de não aumentar alíquotas nem criar impostos novos, e tem reiterado que o acréscimo arrecadatório virá de quem hoje pouco ou nada paga”, escreveu a associação.
A Unafisco vê a proposta de Haddad com bons olhos, mas alerta para ações efetivas, para além de discursos. Para o grupo, a atuação dos auditores fiscais do Brasil e da Receita Federal será essencial para alcançar os objetivos listados pelo governo federal.
A associação aproveitou, ainda, para criticar a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ministro da Economia Paulo Guedes. Na visão da Unafisco, o governo passado deixou a Receita Federal em segundo plano e não valorizou o trabalho dos servidores.
Entenda
A nova regra fiscal proposta vai servir, basicamente, para controlar as despesas do governo federal e impedir que o Executivo gaste mais do que pode. O programa substitui o teto de gastos. A regra, que estava em vigor desde 2017, também estabelecia um limite para as despesas públicas do governo.
A diferença entre as duas normas é que o arcabouço fiscal define quanto o Executivo pode gastar com base no que ele conseguiu arrecadar no intervalo de um ano com impostos, taxas, contribuições e aluguéis, que são as chamadas receitas primárias. Já o teto de gastos limitava novas despesas à inflação acumulada no período de um ano.
De acordo com a nova proposta, o governo vai poder ampliar os gastos públicos em até 70% do que for registrado de crescimento da receita. Ou seja, se for constatado que o Executivo aumentou a arrecadação tributária em R$ 200 bilhões em um espaço de 12 meses, o máximo que ele vai poder gastar com novas despesas no ano seguinte são R$ 140 bilhões.
Mas não será sempre que o governo terá o direito de assumir novos gastos nesse patamar de 70%. Segundo as regras do arcabouço fiscal, mesmo diante de uma situação bastante positiva para a economia, o Executivo só poderá ampliar as despesas até um patamar que represente crescimento real, isto é, acima da inflação.
De acordo com o arcabouço, mesmo quando o governo federal não tiver saldo positivo, os gastos públicos deverão subir no mínimo 0,6%. Por outro lado, se a arrecadação exceder as expectativas do Executivo, as despesas poderão crescer até 2,5%. Gastos com saúde e educação, no entanto, não ficarão limitados a esse parâmetro.
Confira a nota da Unafisco na íntegra:
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acompanhado da ministra do Planejamento, Simone Tebet, anunciaram na última quinta-feira (30/3) o novo arcabouço fiscal, com objetivo de substituir a regra do teto de gastos, instituída em 2016. A participação de Tebet no anúncio traz um duplo simbolismo, pois ela representa aquilo que o governo chamou de frente ampla na disputa eleitoral, além de sua pasta ser a responsável pelo orçamento e gestão, que representa o lado das despesas no almejado equilíbrio fiscal.
Desde a regra do teto de gastos, e isso ficou ainda mais evidente durante a gestão de Guedes, o ajuste das contas públicas foi buscado exclusivamente pelo lado das despesas. Disseminou-se como um vírus uma certa mentalidade orçamentária que passou a desprezar o lado das receitas. Afinal, para que investir na arrecadação se o teto de gastos não permite aplicar esses recursos em absolutamente nada? Poderia reduzir a dívida pública, é verdade, mas isso não traz bônus políticos e jamais esteve na equação dos orçamentistas dogmáticos que criaram a regra do teto de gastos.
Durante esse período, não por acaso, a Receita Federal passou por um período de quase inanição, seja pela drástica redução de seu orçamento discricionário e capacidade de investimento em Tecnologia de Informação, reduzido a menos da metade do seu histórico nos anos de 2020 a 2022, seja pelo grave enxugamento do seu quadro de pessoal. Hoje, há pouco mais de 7 mil Auditores Fiscais em todo o País, 40% menos do que há dez anos, sendo que 25% dos atuais ativos já completaram o tempo para aposentadoria.
Depois de nove anos sem concurso público, no dia 19 de março, há duas semanas, houve as provas do concurso público para 230 vagas de Auditor Fiscal, quantidade que mal dá para cobrir a necessidade urgente das fronteiras do País.
O arcabouço fiscal preparado pela equipe econômica cria um novo paradigma para as contas públicas. De forma diametralmente oposta à mentalidade reinante nos últimos anos, o atual governo propõe alcançar o ajuste fiscal primordialmente pelo lado das receitas, buscando um equilíbrio entre a responsabilidade fiscal e a responsabilidade social. Isso permitirá ao governo federal não apenas ampliar as políticas públicas com vistas a atender às demandas sociais mais agudas do País, mas alcançar um nível de investimento que atue como catalisador de crescimento econômico, e traga com isso um aumento efetivo de emprego e renda.
O modelo apresentado foi bem recebido pela grande maioria dos analistas políticos e financeiros, os quais, no entanto, chamaram a atenção para o ponto basilar da proposta: para dar certo, a arrecadação precisará de um incremento de 150 a 200 bilhões de reais por ano, e isso não é pouco. O desafio é ainda maior uma vez que Haddad assumiu o compromisso público de não aumentar alíquotas nem criar impostos novos, e tem reiterado que o acréscimo arrecadatório virá de quem hoje pouco ou nada paga.
Há privilégios tributários para determinados setores que merecem, sem dúvida, ser revistos, e que podem gerar aumento de arrecadação, mas é certo que o valor extra terá que vir de um aumento expressivo da eficiência da Receita Federal, sobretudo no combate à sonegação, ao planejamento tributário abusivo e à inadimplência contumaz, dentro de um contexto em que seja possível separar o joio do trigo, aplicar regras de conformidade para as empresas que tenham um perfil colaborativo com o Fisco, e medidas punitivas efetivas (enforcement) para aqueles que insistem em descumprir a legislação tributária.
Não é demais concluir que a Receita Federal terá sua importância estratégica ampliada, uma vez que o sucesso do modelo — e por consequência a economia do País — depende substancialmente do sucesso da Receita Federal em alcançar seus objetivos.
Estamos falando da mesma Receita Federal que sofreu nos últimos anos um processo de desnutrição aguda — sem orçamento, sem estrutura, fechando unidades pelo País todo, com um quadro de pessoal reduzido e desmotivado —, e que agora assume o papel de pedra angular do novo arcabouço fiscal.
Em termos de discurso, há uma radical distinção entre a postura de Haddad e a Guedes quando o assunto é a Receita Federal. A visão do atual ministro conduz necessariamente para uma valorização da atividade de fiscalização tributária, na busca de um efetivo cumprimento da legislação para todos.
Mas não se transforma um órgão como a Receita Federal apenas com discursos e elogios. Não obstante seja reconhecida como uma ilha de excelência dentro do serviço público federal, é preciso que haja atitudes efetivas que revitalizem, valorizem e estimulem os Auditores Fiscais, que aguardam do atual governo, com a máxima urgência, o devido reconhecimento, sem o qual não será possível atingir as metas pretendidas e a eficiência desejada.
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Lula veta aumento de número de deputados na Câmara
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. O despacho foi publicado, nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União.
Em mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contrários à medida, citando diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública”, diz a mensagem da Presidência
O texto foi aprovado pelos parlamentares no fim de junho como resposta à uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, atualizada pelo censo demográfico a cada dez anos. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A última atualização foi em 1993.
O STF, então, determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada estado e no Distrito Federal. A Constituição determina que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.
Na ocasião, os deputados não quiseram reduzir o número de parlamentares de algumas unidades da Federação seguindo o critério proporcional. Se essa regra fosse seguida, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas poderiam perder cadeiras.
No lugar, o projeto aprovado na Câmara aumenta o número de vagas para os estados que tenham apresentado crescimento populacional e poderia gerar um custo de R$ 65 milhões por ano com novas estruturas. Outro impacto seria de emendas parlamentares que os novos representantes passam a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.
Além disso, com o aumento no número de deputados federais, a quantidade de deputados estaduais também teria alterações, de acordo com a previsão constitucional. As assembleias legislativas devem ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, com uma trava de 36. Com isso, o impacto nos orçamentos estaduais seria de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais.
A partir do veto do presidente Lula, os parlamentares terão 30 dias para analisar a medida, podendo manter ou derrubar o veto. Caso seja mantido, a redistribuição das vagas será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, até 1º de outubro, conforme decisão do STF.
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Quaest: Parcela contrária à candidatura de Lula em 2026 cai para 58%; Bolsonaro tem 62% contrários
Pesquisa Quaest divulgada nesta quinta-feira (17) mostra que caiu para 58% a parcela de eleitores contrários à candidatura de Lula (PT) à reeleição em 2026. No último levantamento, realizado de 29 de maio a 1 junho, 66% tinham essa opinião.
Agora, 38% acham que Lula deve se candidatar – um aumento de seis pontos percentuais em relação à pesquisa divulgada em junho (32%). Os que não souberam ou não responderam são 4%.
Veja os números:
Sim: 38% (eram 32% em junho);
Não: 58% (eram 66%);
Não sabe ou não respondeu: 4% (eram 2%).
A pesquisa Quaest foi encomendada pela Genial Investimentos e realizada entre os dias 10 a 14 de julho. Foram ouvidas 2.004 pessoas com 16 anos ou mais, em 120 municípios do país. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.
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MDB de Rio Branco renovará comando com posse de ex-prefeito Marcus Alexandre
Convenção municipal desta sexta (18) oficializa nova direção partidária a dois anos das eleições municipais

Um dos principais destaques da convenção será a posse do ex-prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, como novo presidente do diretório municipal. Foto: captada
O MDB de Rio Branco prepara uma significativa mudança em sua estrutura de poder. Nesta sexta-feira (18), o partido realizará sua Convenção Municipal para empossar oficialmente o ex-prefeito Marcus Alexandre como novo presidente do diretório municipal. O evento, marcado para as 8h na sede partidária no bairro Village Waldemar Maciel, representa um realinhamento estratégico da sigla na capital acreana.
Principais pontos da renovação partidária:
Marcus Alexandre assume o lugar de Chagas Romão, que se afastou voluntariamente
Transição ocorreu de forma pacífica e consensual entre as lideranças
Mudança acontece em momento-chave do calendário eleitoral
A posse do ex-prefeito à frente do MDB municipal sinaliza a preparação do partido para as eleições de 2026. “Esta é uma renovação necessária que fortalece nosso projeto político”, afirmou uma fonte do diretório. A unanimidade em torno do nome de Marcus Alexandre demonstra a aposta do partido em uma liderança experiente para conduzir os rumos da sigla na capital.
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