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Brasil

Nova regra fiscal depende de R$ 200 bi a mais de arrecadação por ano, alertam auditores

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Associação de auditores fiscais vê proposta com bons olhos, mas afirma que será desafiadora; grupo pede valorização da Receita

Fachada da Superintendência da Receita Federal em Brasília, no DF
MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL – ARQUIVO

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) prevê que, para dar certo, a proposta sobre as novas regras fiscais, apresentada pelo governo federal na semana passada, precisará de R$ 150 bilhões a R$ 200 bilhões a mais de arrecadação por ano.

A nota da associação foi divulgada nesta segunda-feira (3). Para a Unafisco, a nova regra fiscal — que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor — será desafiadora.

“Isso não é pouco. O desafio é ainda maior. Uma vez que [o ministro da Fazenda, Fernando] Haddad assumiu o compromisso público de não aumentar alíquotas nem criar impostos novos, e tem reiterado que o acréscimo arrecadatório virá de quem hoje pouco ou nada paga”, escreveu a associação.

A Unafisco vê a proposta de Haddad com bons olhos, mas alerta para ações efetivas, para além de discursos. Para o grupo, a atuação dos auditores fiscais do Brasil e da Receita Federal será essencial para alcançar os objetivos listados pelo governo federal.

A associação aproveitou, ainda, para criticar a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ministro da Economia Paulo Guedes. Na visão da Unafisco, o governo passado deixou a Receita Federal em segundo plano e não valorizou o trabalho dos servidores.

Entenda

A nova regra fiscal proposta vai servir, basicamente, para controlar as despesas do governo federal e impedir que o Executivo gaste mais do que pode. O programa substitui o teto de gastos. A regra, que estava em vigor desde 2017, também estabelecia um limite para as despesas públicas do governo.

A diferença entre as duas normas é que o arcabouço fiscal define quanto o Executivo pode gastar com base no que ele conseguiu arrecadar no intervalo de um ano com impostos, taxas, contribuições e aluguéis, que são as chamadas receitas primárias. Já o teto de gastos limitava novas despesas à inflação acumulada no período de um ano.

De acordo com a nova proposta, o governo vai poder ampliar os gastos públicos em até 70% do que for registrado de crescimento da receita. Ou seja, se for constatado que o Executivo aumentou a arrecadação tributária em R$ 200 bilhões em um espaço de 12 meses, o máximo que ele vai poder gastar com novas despesas no ano seguinte são R$ 140 bilhões.

Mas não será sempre que o governo terá o direito de assumir novos gastos nesse patamar de 70%. Segundo as regras do arcabouço fiscal, mesmo diante de uma situação bastante positiva para a economia, o Executivo só poderá ampliar as despesas até um patamar que represente crescimento real, isto é, acima da inflação.

De acordo com o arcabouço, mesmo quando o governo federal não tiver saldo positivo, os gastos públicos deverão subir no mínimo 0,6%. Por outro lado, se a arrecadação exceder as expectativas do Executivo, as despesas poderão crescer até 2,5%. Gastos com saúde e educação, no entanto, não ficarão limitados a esse parâmetro.

Confira a nota da Unafisco na íntegra:

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acompanhado da ministra do Planejamento, Simone Tebet, anunciaram na última quinta-feira (30/3) o novo arcabouço fiscal, com objetivo de substituir a regra do teto de gastos, instituída em 2016. A participação de Tebet no anúncio traz um duplo simbolismo, pois ela representa aquilo que o governo chamou de frente ampla na disputa eleitoral, além de sua pasta ser a responsável pelo orçamento e gestão, que representa o lado das despesas no almejado equilíbrio fiscal.

Desde a regra do teto de gastos, e isso ficou ainda mais evidente durante a gestão de Guedes, o ajuste das contas públicas foi buscado exclusivamente pelo lado das despesas. Disseminou-se como um vírus uma certa mentalidade orçamentária que passou a desprezar o lado das receitas. Afinal, para que investir na arrecadação se o teto de gastos não permite aplicar esses recursos em absolutamente nada? Poderia reduzir a dívida pública, é verdade, mas isso não traz bônus políticos e jamais esteve na equação dos orçamentistas dogmáticos que criaram a regra do teto de gastos.

Durante esse período, não por acaso, a Receita Federal passou por um período de quase inanição, seja pela drástica redução de seu orçamento discricionário e capacidade de investimento em Tecnologia de Informação, reduzido a menos da metade do seu histórico nos anos de 2020 a 2022, seja pelo grave enxugamento do seu quadro de pessoal. Hoje, há pouco mais de 7 mil Auditores Fiscais em todo o País, 40% menos do que há dez anos, sendo que 25% dos atuais ativos já completaram o tempo para aposentadoria.

Depois de nove anos sem concurso público, no dia 19 de março, há duas semanas, houve as provas do concurso público para 230 vagas de Auditor Fiscal, quantidade que mal dá para cobrir a necessidade urgente das fronteiras do País.

O arcabouço fiscal preparado pela equipe econômica cria um novo paradigma para as contas públicas. De forma diametralmente oposta à mentalidade reinante nos últimos anos, o atual governo propõe alcançar o ajuste fiscal primordialmente pelo lado das receitas, buscando um equilíbrio entre a responsabilidade fiscal e a responsabilidade social. Isso permitirá ao governo federal não apenas ampliar as políticas públicas com vistas a atender às demandas sociais mais agudas do País, mas alcançar um nível de investimento que atue como catalisador de crescimento econômico, e traga com isso um aumento efetivo de emprego e renda.

O modelo apresentado foi bem recebido pela grande maioria dos analistas políticos e financeiros, os quais, no entanto, chamaram a atenção para o ponto basilar da proposta: para dar certo, a arrecadação precisará de um incremento de 150 a 200 bilhões de reais por ano, e isso não é pouco. O desafio é ainda maior uma vez que Haddad assumiu o compromisso público de não aumentar alíquotas nem criar impostos novos, e tem reiterado que o acréscimo arrecadatório virá de quem hoje pouco ou nada paga.

Há privilégios tributários para determinados setores que merecem, sem dúvida, ser revistos, e que podem gerar aumento de arrecadação, mas é certo que o valor extra terá que vir de um aumento expressivo da eficiência da Receita Federal, sobretudo no combate à sonegação, ao planejamento tributário abusivo e à inadimplência contumaz, dentro de um contexto em que seja possível separar o joio do trigo, aplicar regras de conformidade para as empresas que tenham um perfil colaborativo com o Fisco, e medidas punitivas efetivas (enforcement) para aqueles que insistem em descumprir a legislação tributária.

Não é demais concluir que a Receita Federal terá sua importância estratégica ampliada, uma vez que o sucesso do modelo — e por consequência a economia do País — depende substancialmente do sucesso da Receita Federal em alcançar seus objetivos.

Estamos falando da mesma Receita Federal que sofreu nos últimos anos um processo de desnutrição aguda — sem orçamento, sem estrutura, fechando unidades pelo País todo, com um quadro de pessoal reduzido e desmotivado —, e que agora assume o papel de pedra angular do novo arcabouço fiscal.

Em termos de discurso, há uma radical distinção entre a postura de Haddad e a Guedes quando o assunto é a Receita Federal. A visão do atual ministro conduz necessariamente para uma valorização da atividade de fiscalização tributária, na busca de um efetivo cumprimento da legislação para todos.

Mas não se transforma um órgão como a Receita Federal apenas com discursos e elogios. Não obstante seja reconhecida como uma ilha de excelência dentro do serviço público federal, é preciso que haja atitudes efetivas que revitalizem, valorizem e estimulem os Auditores Fiscais, que aguardam do atual governo, com a máxima urgência, o devido reconhecimento, sem o qual não será possível atingir as metas pretendidas e a eficiência desejada.

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Justiça nega pedido para reduzir pena de Robinho por estupro coletivo

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em março deste ano que o ex-jogador Robinho deveria cumprir no Brasil a sentença da Justiça Italiana que o condenou a 9 anos de prisão por estupro coletivo.

O juiz Luiz Guilherme C. de M. Santos, da Vara de Execuções Criminais de São José dos Campos, negou o recurso, magistrado afirmou que estupro, por si só, já configura crime hediondo, independentemente de pessoas que tenham participado.

Com assessoria

A Justiça de São Paulo negou um pedido da defesa do ex-jogador Robinho para que a pena dele seja reduzida. Atualmente, Robson de Souza cumpre pena de 9 anos em regime fechado por um estupro coletivo cometido na Itália em 2013, na época em que ele atuava no AC Milan. O ex-atleta está na Penitenciária 2 de Tremembé, a “Cadeia dos Famosos”.

Em maio deste ano, a defesa de Robinho apresentou um recurso para que o crime pelo qual o ex-jogador cumpre pena seja reconhecido como “comum”. Segundo o advogado Mario Vale, o crime de estupro coletivo não consta no rol de crimes hediondos. Com base nisso, ele pedia um novo cálculo da pena.

Nessa segunda-feira (22/7), o juiz Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos, da Vara de Execuções Criminais de São José dos Campos, negou o recurso. O magistrado afirmou que estupro, por si só, já configura crime hediondo, independentemente da quantidade de pessoas que tenham participado.

“Para a configuração da hediondez deste crime, não se faz necessária a incidência de majorante, qual seja, a sua prática em concurso de duas ou mais pessoas, posto que o núcleo do tipo penal [estupro], por si só, já é considerado hediondo”, disse Cursino.

O magistrado ainda apontou que em 2013, quando o crime pelo qual Robinho foi condenado foi praticado, o estupro já “figurava legalmente no rol dos crimes hediondos”.

Pena no Brasil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em março deste ano que o ex-jogador Robinho deveria cumprir no Brasil a sentença da Justiça Italiana que o condenou a 9 anos de prisão por estupro coletivo.

O placar da votação ficou em 9 a 2 a favor do cumprimento da pena no Brasil. De acordo com o voto do relator, Francisco Falcão, a Justiça Federal deve ser comunicada imediatamente para cumprimento da sentença em regime fechado. A maioria concordou com esse posicionamento, que chegou a ser tema de debate entre os ministros.

A defesa do jogador chegou a impetrar um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a prisão imediata do ex-jogador, mas o ministro Luiz Fux negou. Robinho foi preso no dia seguinte, em 21 de março, em Santos, no litoral paulista.

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Além do Madeira, outros cinco rios de Rondônia registram mínimas históricas este ano

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O relatório é resultado de um acompanhamento semanal, desdobramento de um trabalho em conjunto de autoridades estaduais e federais que estão desenvolvendo ações para mitigar os efeitos da seca, que neste ano, de acordo com previsões meteorológicas pode ser mais intensa

O comandante da Corporação comentou acerca do assunto e reiterou que a seca intensa no estado é uma realidade que pode causar muitos problemas a todos

Dos 9 rios que banham Rondônia, cinco registraram mínimas abaixo da média no comparativo entre os dois anos anteriores. Os dados são fornecidos pela Agência Nacional de Águas (ANA), e endossados pelo governo do estado, que possui uma sala de situação com monitoramento constante do fluxo hídrico. O relatório é resultado de um acompanhamento semanal, desdobramento de um trabalho em conjunto de autoridades estaduais e federais que estão desenvolvendo ações para mitigar os efeitos da seca, que neste ano, de acordo com previsões meteorológicas pode ser mais intensa. A escassez de água está prevista em toda a região Norte e se dá em decorrência do El Niño (fenômeno natural caracterizado pelo aquecimento anormal das águas do oceano Pacífico na sua porção equatorial).

Segundo o relatório produzido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), com medições referentes à semana do dia 15/7 a 22/7, o rio Madeira, em Porto Velho, estava com 2,71 metros de profundidade. O rio Machado, em Ji-Paraná, registrou 6,36 metros; enquanto o rio Jaruaru, em Jaru, 0,64 metros. O rio Pimenta, em Pimenta Bueno, está com 3,70 metros; o rio Mamoré, em Guajará-Mirim, 6,14 metros; e o Guaporé, em Costa Marques, 4,01 metros. O rio Jamari, em Ariquemes, está com 1,44 metros; e o rio Candeias, em Candeias do Jamari, com 9,99 metros.

O comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO), coronel Nivaldo de Azevedo, é o coordenador do comitê de Crise Hídrica, que foi criado pelo governo de Rondônia para gerenciar o problema. O comandante da Corporação comentou acerca do assunto e reiterou que a seca intensa no estado é uma realidade que pode causar muitos problemas a todos. “Não choveu o suficiente para encher os mananciais e os lençóis freáticos. Esse fator, somado ao fato de que a seca do ano passado também foi forte, gerou uma seca mais intensa em 2024. Estamos fazendo o monitoramento periódico e buscando soluções para garantir o fornecimento de água, mas o problema é real e precisamos da colaboração de todos.”

Ainda segundo o comandante do CBMRO, o monitoramento dos rios continua e a população precisa colaborar com o consumo consciente de água. Os esforços que o governo tem aplicado em torno da situação só irão surtir efeito com a participação de todos. “Municípios, estado, órgãos de fiscalização e controle, União, todos estão engajados no processo. As pessoas também precisam colaborar utilizando água de forma consciente, sabendo que estamos enfrentando um momento difícil em se tratando de recursos hídricos”, enfatizou.

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Militar da Base Aérea é preso por tentativa de furto

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O militar ainda tentou negociar, afirmando que pagaria, mas a Polícia foi acionada, ele recebeu voz de prisão e levado para a sede da Polícia Civil.

A prisão denum militar da Base Aérea de Porto Velho aconteceu na noite desta segunda-feira (23), em uma loja, localizada na Avenida Rio Madeira, bairro Flodoaldo Pontes Pinto.

Funcionários da loja viram quando o militar saiu do estabelecimento levando a mochila sem pagar, avaliada em R$ 500.

Uma equipe de segurança conseguiu segurar o militar até a chegada da Polícia.

O militar ainda tentou negociar, afirmando que pagaria, mas a Polícia foi acionada, ele recebeu voz de prisão e levado para a sede da Polícia Civil.

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