Acre
Município de Senador Guiomard é condenado a pagar R$ 100 mil a criança deixada “fora do ponto”
Sentença destaca responsabilidade civil do Ente Público, além da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta negligente do motorista do veículo e o resultado danoso.
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard julgou procedente o pedido formulado por S. K. de O. S. e condenou aquela municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, em razão do atropelamento do menor, na Rodovia AC-40, que teria sido deixado “fora do ponto (…) desacompanhado” pelo motorista do ônibus escolar no qual se deslocava.
A sentença do juiz titular daquela unidade judiciária, Afonso Braña, publicada na edição nº 5.655 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 72 e 73), desta segunda-feira (6), também condena o ente público ao pagamento de pensão alimentícia, no valor de 2/3 do salário-mínimo, “a partir de 14 de agosto de 2.020”, data em que a vítima completará 14 anos de idade e poderia, em tese, contribuir para a manutenção do lar paterno e de suas próprias despesas.
Entenda o caso
O menor, através de seu representante legal, alegou à Justiça que fora atropelado na Rodovia AC-40 após descer de um ônibus escolar do município de Senador Guiomard, sendo que o motorista do veículo oficial teria agido sem a devida “cautela” ao deixá-lo “fora do ponto (…), às margens da rodovia, sem qualquer assistência adulta”.
Em decorrência do acidente, o menor alegou ainda que passou a sofrer de dificuldades de locomoção (necessitando do auxílio de cadeira de rodas) e “retardo mental”, em razão das graves sequelas do sinistro, o que motivou o pedido de indenização por danos morais e pagamento de pensão alimentícia.
O município de Senador Guiomard, por sua vez, alegou, em sede de contestação, que o acidente aconteceu por culpa exclusiva dos pais da vítima, que não estariam no ponto de descida para recepcioná-lo no momento em que este desceu do ônibus.
Sentença
Após a instrução processual, o juiz de Direito Afonso Braña considerou o pedido formulado pelo autor procedente, assinalando a responsabilidade civil do ente público, além da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta negligente do motorista do veículo e o resultado danoso produzido (atropelamento da criança).
O magistrado rejeitou categoricamente a tese de culpa exclusiva da vítima, aventada pela municipalidade, destacando que “uma criança de apenas 6 anos de idade (…) ainda não tem a completa noção do perigo que uma rodovia oferece, necessitando de orientação para atravessar a rodovia”, sendo, portanto, um absurdo esperar que o menor pudesse se manter a salvo às margens da rodovia.
“Jamais se poderia, sem a presença dos responsáveis, desembarcar a criança na rodovia, na margem oposta da sua residência. Ainda que esta fosse a rotina do transporte escolar do município, a conduta mostra-se equivocada, pois, tratando-se de criança, deveria haver o desembarque seguro, acompanhado de um adulto”, anotou Braña em sua sentença.
O juiz titular da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard também ressaltou que o ônibus escolar “não contava com monitor (…) para auxiliar na entrega da criança” e considerou determinante para o acidente o fato de que o motorista “parou o veículo em lado oposto ao necessário para o desembarque, de sorte a permitir que a criança cruzasse a pista sozinha e fosse atingida”.
Dessa maneira, o magistrado entendeu que o dano moral restou devidamente comprovado “na medida em que o acidente causou sequelas ao autor, deixando-o com dificuldades de locomoção”. O valor fixado para a indenização foi de R$ 100 mil, considerando-se “o dano experimentado e sua extensão; a natureza reparadora e inibitória da indenização”, bem como a “capacidade econômica das partes”.
Afonso Braña também julgou procedente o pedido de pensão alimentícia formulado pelo autor, considerando, no entanto, que este somente deverá ser pago “a partir de 14 de agosto de 2.020”, data em que a vítima completará 14 anos de idade e poderia, em tese, contribuir para a manutenção do lar paterno e de suas próprias despesas.
Por outro lado, o titular da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomar confirmou liminar anteriormente concedida ao autor e manteve o auxílio atualmente pago por aquele município (também fixado em 2/3 do salário mínimo) “com a finalidade de auxiliar no seu custeio com médicos, fisioterapeutas, consultas e outros tratamentos (…) até os 14 anos de idade”.
Tanto o autor quanto o município de Senador Guiomard ainda poder recorrer da sentença ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou no dia 17 de março de 2026 o início das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), reunindo crianças e adolescentes em um momento especial de acolhimento, integração e muita alegria.
A programação foi marcada por diversas atividades recreativas, garantindo diversão e interação entre os participantes. Durante o dia, as crianças e adolescentes aproveitaram brinquedos, participaram de um animado banho de piscina e saborearam um delicioso lanche preparado com muito carinho pela equipe organizadora.
Cada detalhe foi pensado para oferecer um ambiente acolhedor, seguro e repleto de boas energias, promovendo não apenas o lazer, mas também o fortalecimento dos vínculos sociais e familiares.
Mais do que um momento de diversão, o início das atividades do SCFV reafirma o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento social, emocional e pessoal de cada participante. A iniciativa contribui diretamente para a construção de valores, convivência em grupo e formação cidadã.
A Prefeitura de Assis Brasil segue investindo em ações que promovem inclusão, cuidado e oportunidades, desejando que esta seja uma jornada cheia de aprendizados, conquistas e momentos inesquecíveis para todas as crianças e adolescentes atendidos.
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O governo do Acre avançou nas tratativas para fortalecer as parcerias voltadas à política migratória durante reunião, nesta terça-feira, 17, com representantes da Organização Internacional para as Migrações (OIM), órgão vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) que apoia a gestão de fluxos migratórios em 175 países.
O encontro reuniu o secretário da Representação do Governo do Acre em Brasília (Repac), Fabio Rueda, a secretária adjunta de Assistência Social e Direitos Humanos, Amanda Vasconcelos, e representantes da OIM no Brasil.
A reunião teve como principal objetivo discutir novas formas de cooperações entre o governo e a OIM para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao acolhimento, à assistência e à integração de migrantes que chegam ao Acre.
Desde 2010, o estado tem sido porta de entrada para diferentes correntes migratórias, incluindo haitianos, venezuelanos e cidadãos de outras nacionalidades que utilizam rotas terrestres para ingressar no Brasil. Neste período, o Acre estruturou respostas emergenciais e políticas de acolhimento. Atualmente, as cidades de Assis Brasil, Epitaciolândia e Rio Branco contam com abrigos temporários para receber os estrangeiros.
Durante o encontro, o secretário Fabio Rueda destacou a importância da articulação para o enfrentamento do tema. “O Acre tem uma experiência acumulada muito significativa na recepção de migrantes, mas é fundamental fortalecer parcerias com organismos internacionais como a OIM. Essa cooperação amplia nossa capacidade de resposta e garante mais dignidade no atendimento a essas pessoas”, afirmou.
A secretária adjunta Amanda Vasconcelos reforçou o compromisso do Estado com ações voltadas a ajuda humanitária. “Estamos trabalhando para consolidar uma rede de atendimento que assegure direitos e promova a inclusão social dos migrantes. O apoio técnico e institucional da OIM é essencial para avançarmos nesse processo com mais eficiência e sensibilidade”, pontuou.
O oficial nacional de projetos da OIM, Eugênio Guimarães, destacou que o órgão atua no Acre desde 2024. “Queremos potencializar e agregar os serviços que já estão sendo realizados no estado. A parceria com o governo do Estado é de suma importância nesse processo e queremos trazer novas experiências exitosas que estão sendo aplicadas pelo mundo nesta área de mobilidade humana”, declarou.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Acre
Força-tarefa familiar garante aprovação de pais e filhos em concurso da Educação e vaga em curso de medicina
Há conquistas que transformam o indivíduo. Outras, mais raras e silenciosas, reescrevem o destino de uma família inteira. Quando o governo do Acre publicou a lista de aprovados no último concurso público da Educação, a sala de estar de Telmo e Marlete Costa, em Rio Branco, virou o palco de um evento estatisticamente improvável: quatro membros da mesma unidade familiar viram seus nomes no Diário Oficial.
Marlete atua como professora de Educação Especial, enquanto Telmo e o caçula, Kaique, garantiram vagas como apoio administrativo. O filho mais velho, Brenno, foi aprovado como professor de geografia. Além das posses no Estado, Kaique comemora a aprovação no curso de medicina em três universidades, incluindo a Federal do Acre (Ufac).
A rotina até as aprovações exigiu disciplina. Telmo e Marlete dividiam o cansaço do trabalho formal com a gestão da casa e os cadernos. “Chegávamos todos exaustos. Cada um ia para o seu quarto, trancava a porta e ia estudar”, relembra Marlete.
As ausências em festas de família e os fins de semana dedicados aos livros moldaram o padrão de trabalho absorvido por Kaique, que cursou todo o ensino médio na rede estadual, incorporou a rotina dos pais e chegou a manter dez horas diárias de resolução de questões. “Eu chegava em casa e via meu pai e minha mãe estudando. O que eu ia fazer? Eu tinha que estudar também”, relata o jovem.
O redesenho do mapa familiar
A dinâmica de estudos, segundo o filho mais velho, transformou o que poderia ser pressão em propósito coletivo. “A nossa união foi o gás para conquistarmos nossos objetivos”, resume. Fruto do ensino público, Brenno agora retorna às salas de aula da rede estadual para retribuir o investimento. “O que me levou a escolher a docência foi a vontade de contribuir na formação de outras pessoas, assim como os meus professores fizeram comigo”, afirma.
Para o novo professor de geografia, a mudança de vida da família ilustra, na prática, o conceito de transformação do espaço e da sociedade. “A geografia não é estática, é o resultado das relações sociais, econômicas e culturais que se transformam com o tempo. A educação pública abriu portas, porque redesenhou o mapa socioeconômico da nossa família. Hoje, temos mais oportunidades e uma visão de futuro ampliada. A rede e as políticas públicas nos ajudaram a chegar ao nosso objetivo”, avalia.
Equidade na educação especial
Também para Marlete, a aprovação tem um significado direto na prestação de serviço à população, agora que atua na linha de frente da Educação Especial, área prioritária da gestão pública. Para atender os mais de 142 mil estudantes matriculados na rede estadual, a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) opera em 598 escolas e garantir que esses espaços sejam acessíveis para alunos com deficiência exige investimento contínuo.
Atualmente, mais de 11 mil alunos são assistidos na Educação Especial em todo o estado. Para fortalecer esse atendimento, o governo do Acre, na gestão de Gladson Camelí e Mailza Assis, realizou o primeiro concurso público para professores efetivos da área. “A educação transforma vidas e realiza sonhos. Educamos pelo exemplo. Quando somos o exemplo, não precisamos dizer muita coisa; eles simplesmente se espelham”, afirma a professora.
Base na rede pública
A jornada de Kaique evidencia o papel do ensino público do estado. Lotado na Escola Terezinha Miguéis enquanto aguarda o início do curso superior, credita sua formação à escola estadual.
“A educação pública do Acre vem melhorando cada vez mais. Criei uma base muito grande na rede pública, o que me permitiu aprofundar os conhecimentos depois. O segredo era me envolver de fato com o conteúdo e ter um objetivo muito específico”, analisa.
O titular da SEE, Aberson Carvalho, destaca que a trajetória da família referenda as diretrizes do planejamento da gestão. “A presença das ações da pasta no chão da escola se dá exatamente por meio de histórias assim. Quando vemos uma família inteira ingressar no serviço público por meio de concurso e simultaneamente celebrar a aprovação de um aluno oriundo da nossa rede em medicina, temos a consolidação do nosso objetivo. É o resultado concreto das ações estruturantes que estamos realizando”, explica o gestor.
Com a estabilidade alcançada e o caçula encaminhado para um dos cursos mais concorridos do país, a família agora recalcula a rota. Os planos de trocar de carro ou comprar uma casa nova já estão na mesa, mas o foco imediato é dar suporte ao futuro médico.
A experiência deixou lições práticas sobre o acompanhamento escolar. Telmo resume a vivência com um recado direto para os pais da nova geração: “O conhecimento é o caminho e isso ninguém tira do seu filho. Aproxime-se dele, oriente, instrua. Seja parceiro da escola, e a boa colheita vem”.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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