Sentença destaca responsabilidade civil do Ente Público, além da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta negligente do motorista do veículo e o resultado danoso.
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard julgou procedente o pedido formulado por S. K. de O. S. e condenou aquela municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, em razão do atropelamento do menor, na Rodovia AC-40, que teria sido deixado “fora do ponto (…) desacompanhado” pelo motorista do ônibus escolar no qual se deslocava.
A sentença do juiz titular daquela unidade judiciária, Afonso Braña, publicada na edição nº 5.655 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 72 e 73), desta segunda-feira (6), também condena o ente público ao pagamento de pensão alimentícia, no valor de 2/3 do salário-mínimo, “a partir de 14 de agosto de 2.020”, data em que a vítima completará 14 anos de idade e poderia, em tese, contribuir para a manutenção do lar paterno e de suas próprias despesas.
Entenda o caso
O menor, através de seu representante legal, alegou à Justiça que fora atropelado na Rodovia AC-40 após descer de um ônibus escolar do município de Senador Guiomard, sendo que o motorista do veículo oficial teria agido sem a devida “cautela” ao deixá-lo “fora do ponto (…), às margens da rodovia, sem qualquer assistência adulta”.
Em decorrência do acidente, o menor alegou ainda que passou a sofrer de dificuldades de locomoção (necessitando do auxílio de cadeira de rodas) e “retardo mental”, em razão das graves sequelas do sinistro, o que motivou o pedido de indenização por danos morais e pagamento de pensão alimentícia.
O município de Senador Guiomard, por sua vez, alegou, em sede de contestação, que o acidente aconteceu por culpa exclusiva dos pais da vítima, que não estariam no ponto de descida para recepcioná-lo no momento em que este desceu do ônibus.
Sentença
Após a instrução processual, o juiz de Direito Afonso Braña considerou o pedido formulado pelo autor procedente, assinalando a responsabilidade civil do ente público, além da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta negligente do motorista do veículo e o resultado danoso produzido (atropelamento da criança).
O magistrado rejeitou categoricamente a tese de culpa exclusiva da vítima, aventada pela municipalidade, destacando que “uma criança de apenas 6 anos de idade (…) ainda não tem a completa noção do perigo que uma rodovia oferece, necessitando de orientação para atravessar a rodovia”, sendo, portanto, um absurdo esperar que o menor pudesse se manter a salvo às margens da rodovia.
“Jamais se poderia, sem a presença dos responsáveis, desembarcar a criança na rodovia, na margem oposta da sua residência. Ainda que esta fosse a rotina do transporte escolar do município, a conduta mostra-se equivocada, pois, tratando-se de criança, deveria haver o desembarque seguro, acompanhado de um adulto”, anotou Braña em sua sentença.
O juiz titular da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard também ressaltou que o ônibus escolar “não contava com monitor (…) para auxiliar na entrega da criança” e considerou determinante para o acidente o fato de que o motorista “parou o veículo em lado oposto ao necessário para o desembarque, de sorte a permitir que a criança cruzasse a pista sozinha e fosse atingida”.
Dessa maneira, o magistrado entendeu que o dano moral restou devidamente comprovado “na medida em que o acidente causou sequelas ao autor, deixando-o com dificuldades de locomoção”. O valor fixado para a indenização foi de R$ 100 mil, considerando-se “o dano experimentado e sua extensão; a natureza reparadora e inibitória da indenização”, bem como a “capacidade econômica das partes”.
Afonso Braña também julgou procedente o pedido de pensão alimentícia formulado pelo autor, considerando, no entanto, que este somente deverá ser pago “a partir de 14 de agosto de 2.020”, data em que a vítima completará 14 anos de idade e poderia, em tese, contribuir para a manutenção do lar paterno e de suas próprias despesas.
Por outro lado, o titular da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomar confirmou liminar anteriormente concedida ao autor e manteve o auxílio atualmente pago por aquele município (também fixado em 2/3 do salário mínimo) “com a finalidade de auxiliar no seu custeio com médicos, fisioterapeutas, consultas e outros tratamentos (…) até os 14 anos de idade”.
Tanto o autor quanto o município de Senador Guiomard ainda poder recorrer da sentença ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
A prevenção começa com o acesso à informação, ao cuidado e às escolhas seguras. Instituída pela Lei nº 13.798/2019, a Semana Nacional de Prevenção à Gravidez na Adolescência mobiliza ações em todo o país e, em Rio Branco, teve início nesta terça-feira (3), na Policlínica Barral y Barral, com a inserção do contraceptivo Implanon em mais de 200 adolescentes, com idades entre 14 e 19 anos.
As inserções ocorrem de forma contínua, por meio de agendas semanais em todas as Unidades Básicas de Saúde (Foto: Átilas Moura/Secom)
A iniciativa atende adolescentes já inseridas na fila de regulação da rede municipal, conforme a programação definida pela pasta. Vale ressaltar que, embora o mutirão seja focado no público jovem para acelerar a assistência em um curto período, as mulheres de 20 a 49 anos continuam sendo atendidas normalmente. As inserções ocorrem de forma contínua, por meio de agendas semanais em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, enfatizou que a gestão tem trabalhado para fortalecer a rede e intensificar as intervenções, especialmente neste período que antecede o Carnaval.
“O Implanon é uma ferramenta altamente eficaz na prevenção da gravidez na adolescência”, destacou Rennan Biths. (Foto: Átilas Moura/Secom)
“Como gestão, temos fortalecido de forma consistente a rede municipal para garantir orientação qualificada em saúde sexual e reprodutiva. O Implanon é uma ferramenta altamente eficaz na prevenção da gravidez na adolescência, mas sabemos que o cuidado precisa ser integral, considerando também o enfrentamento das infecções sexualmente transmissíveis. Com a proximidade do Carnaval, período de maior exposição, intensificamos as ações educativas, especialmente junto aos adolescentes, reforçando a importância do uso do preservativo como medida fundamental de proteção”, destacou o gestor.
Durante o mutirão, as jovens realizam testagem rápida e teste de gravidez, antes da inserção, conforme explica Kathyelly Cordeiro, chefe da Divisão do Adolescente. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Durante o mutirão, as jovens realizam testagem rápida e teste de gravidez, antes da inserção, conforme explica Kathyelly Cordeiro, chefe da Divisão do Adolescente.
“A iniciativa contribui para a continuidade dos estudos e a construção de um futuro mais estável”, frisou Kathyelly. (Foto: Átilas Moura/Secom)
“Elas passam a ter mais autonomia para planejar o próprio projeto de vida. A iniciativa contribui para a continuidade dos estudos e a construção de um futuro mais estável”, frisou Kathyelly.
Para a estudante Yasmin Vitória Azevedo, de 19 anos, o acesso ao método representa segurança para o seu projeto de vida. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Para a estudante Yasmin Vitória Azevedo, de 19 anos, o acesso ao método representa segurança para o seu projeto de vida. “Agora estou mais tranquila e protegida. Vou conseguir fazer minha faculdade com tranquilidade, sabendo que o risco é mínimo, pois o método é 99% eficaz. Estou muito feliz e agradeço muito ao SUS por isso”, comemorou Yasmin.
Mãe de duas adolescentes, Almira Lopes, de 49 anos, acompanhou as filhas e celebrou o avanço. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Mãe de duas adolescentes, Almira Lopes, de 49 anos, acompanhou as filhas e celebrou o avanço. “Entendo que o Implanon vai além da prevenção da gravidez. Ele também contribui para a orientação sobre saúde sexual. Avaliei de forma muito positiva os testes rápidos, que minhas filhas fizeram pela primeira vez. Muitas meninas engravidam cedo e abandonam os estudos; essa ação ajuda a preservar a juventude e abrir melhores perspectivas”, concluiu.
A ação segue com mutirões ao longo do mês, ampliando o acesso aos métodos contraceptivos e fortalecendo as estratégias de prevenção da gravidez na adolescência. (Foto: Átilas Moura/Secom)
A inserção do Implanon integra o programa Adolescência Primeiro, Gravidez Depois, desenvolvido pela Sesacre. A ação segue com mutirões ao longo do mês, ampliando o acesso aos métodos contraceptivos e fortalecendo as estratégias de prevenção da gravidez na adolescência.
Para Sulamita Guedes, gerente do Departamento de Regulação do Município, a parceria com o Estado permite um direcionamento estratégico.
Para Sulamita Guedes, gerente do Departamento de Regulação do Município, a parceria com o Estado permite um direcionamento estratégico. Na imagem ao lado direito. (Foto: Átilas Moura)
“Desde o ano passado, intensificamos a inserção desse método entre as mulheres e, em parceria com a Sesacre, direcionamos essa ação especialmente para as adolescentes, para garantir o acesso a métodos eficazes e possibilitar que planejem suas vidas nos próximos anos”, concluiu Sulamita.
O governador do Acre, Gladson Camelí, e a vice-governadora Mailza Assis participaram na manhã desta quarta-feira, 4, da sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2026, realizada no plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em Rio Branco. A cerimônia marcou o início oficial das atividades do Poder Judiciário acreano neste ano.
Sessão solene reforçou o compromisso do TJAC em colocar o cidadão no centro das ações institucionais. Foto: Neto Lucena/Secom
Conduzido pelo presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, o evento reuniu demais desembargadores, juízes e membros da comunidade jurídica, além de representantes dos poderes Executivo e Legislativo. Autoridades estaduais e imprensa local também acompanharam a solenidade.
Presença do governador e da vice-governadora reforça o compromisso do Estado com o TJAC. Foto: Neto Lucena/Secom
Durante a abertura, o TJ apresentou à sociedade os principais avanços alcançados ao longo de 2025, bem como as diretrizes e prioridades que irão nortear as ações da instituição em 2026. Entre os destaques estão iniciativas voltadas à modernização tecnológica, ao fortalecimento do atendimento em todas as comarcas e à ampliação do acesso à Justiça.
Em seu pronunciamento, o governador Gladson Camelí agradeceu a parceria institucional construída ao longo de seus mandatos e ressaltou ações conjuntas entre o governo do Estado e o Tribunal de Justiça, destacando o Projeto Cidadão, considerado a maior ação social do Acre, além da colaboração do Judiciário em programas de regularização fundiária e na entrega de títulos definitivos de propriedade.
“O meu compromisso sempre foi o de respeitar a independência dos poderes, ao mesmo tempo em que incentivo o trabalho harmônico entre Executivo, Legislativo e Judiciário, pois o objetivo maior é garantir cidadania e dignidade à população acreana”, afirmou.
Ao encerrar seu discurso, o governador do Acre desejou um ano de produtividade à Justiça acreana. Foto: Diego Gurgel/Secom
A vice-governadora Mailza Assis destacou a importância da união e da colaboração entre os poderes constituídos. “O Judiciário é um poder de grande relevância e atua em parceria com o governo do Estado. Temos no Acre uma Justiça eficiente e transparente, e reforçamos a importância da atuação conjunta das instituições públicas em benefício dos cidadãos acreanos”, afirmou.
Como chefe do Executivo estadual, Camelí reforçou ainda que a atuação conjunta entre as instituições é fundamental para enfrentar os desafios sociais e promover políticas públicas mais eficazes. “Quando os poderes caminham em diálogo permanente e com respeito às atribuições constitucionais de cada um, quem ganha é a população, que passa a ter serviços mais eficientes, direitos assegurados e mais oportunidades de desenvolvimento”, ressaltou.
O desembargador Laudivon Nogueira afirmou que 2026 será um ano estratégico para o Judiciário acreano, representando não apenas o início de um novo ciclo, mas também a consolidação de um conjunto de conquistas planejadas pela instituição. O magistrado destacou os investimentos contínuos em tecnologia e na valorização das pessoas, com o objetivo de tornar o Tribunal cada vez mais eficiente e alinhado ao seu papel institucional.
Magistrado ressaltou que trabalho desenvolvido pelo TJAC é voltado ao interesse coletivo, com reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça em 2025. Foto: Diego Gurgel/Secom
Ao fim da cerimônia, o governador desejou que o Judiciário acreano continue cumprindo seu papel social, assegurando a preservação dos direitos constitucionais e contribuindo para um desenvolvimento econômico e social inclusivo no estado.
Nível do manancial caiu para 14,14 metros ao meio-dia, mas ainda permanece acima do limite crítico
Foto: Jardy Lopes;/ac24horas
O nível do Rio Acre manteve a tendência de vazante ao longo da manhã desta quarta-feira (4), em Rio Branco. De acordo com boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal, na medição realizada às 12h o manancial marcou 14,14 metros, registrando nova queda em relação às aferições anteriores.
Apesar da redução gradual, o rio ainda permanece acima da cota de transbordo, fixada em 14,00 metros, com uma margem de 14 centímetros acima do limite. Mais cedo, às 9h, o nível era de 14,30 metros, e às 5h havia sido registrado em 14,46 metros, confirmando a continuidade da descida ao longo do dia.
Nas últimas 24 horas, o volume de chuva acumulado na capital foi de 7,40 milímetros, índice considerado moderado pela Defesa Civil. A cota de alerta para o Rio Acre é de 13,50 metros, patamar do qual o nível atual ainda se mantém acima.
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