Acre
Município de Senador Guiomard é condenado a pagar R$ 100 mil a criança deixada “fora do ponto”
Sentença destaca responsabilidade civil do Ente Público, além da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta negligente do motorista do veículo e o resultado danoso.
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard julgou procedente o pedido formulado por S. K. de O. S. e condenou aquela municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, em razão do atropelamento do menor, na Rodovia AC-40, que teria sido deixado “fora do ponto (…) desacompanhado” pelo motorista do ônibus escolar no qual se deslocava.
A sentença do juiz titular daquela unidade judiciária, Afonso Braña, publicada na edição nº 5.655 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 72 e 73), desta segunda-feira (6), também condena o ente público ao pagamento de pensão alimentícia, no valor de 2/3 do salário-mínimo, “a partir de 14 de agosto de 2.020”, data em que a vítima completará 14 anos de idade e poderia, em tese, contribuir para a manutenção do lar paterno e de suas próprias despesas.
Entenda o caso
O menor, através de seu representante legal, alegou à Justiça que fora atropelado na Rodovia AC-40 após descer de um ônibus escolar do município de Senador Guiomard, sendo que o motorista do veículo oficial teria agido sem a devida “cautela” ao deixá-lo “fora do ponto (…), às margens da rodovia, sem qualquer assistência adulta”.
Em decorrência do acidente, o menor alegou ainda que passou a sofrer de dificuldades de locomoção (necessitando do auxílio de cadeira de rodas) e “retardo mental”, em razão das graves sequelas do sinistro, o que motivou o pedido de indenização por danos morais e pagamento de pensão alimentícia.
O município de Senador Guiomard, por sua vez, alegou, em sede de contestação, que o acidente aconteceu por culpa exclusiva dos pais da vítima, que não estariam no ponto de descida para recepcioná-lo no momento em que este desceu do ônibus.
Sentença
Após a instrução processual, o juiz de Direito Afonso Braña considerou o pedido formulado pelo autor procedente, assinalando a responsabilidade civil do ente público, além da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta negligente do motorista do veículo e o resultado danoso produzido (atropelamento da criança).
O magistrado rejeitou categoricamente a tese de culpa exclusiva da vítima, aventada pela municipalidade, destacando que “uma criança de apenas 6 anos de idade (…) ainda não tem a completa noção do perigo que uma rodovia oferece, necessitando de orientação para atravessar a rodovia”, sendo, portanto, um absurdo esperar que o menor pudesse se manter a salvo às margens da rodovia.
“Jamais se poderia, sem a presença dos responsáveis, desembarcar a criança na rodovia, na margem oposta da sua residência. Ainda que esta fosse a rotina do transporte escolar do município, a conduta mostra-se equivocada, pois, tratando-se de criança, deveria haver o desembarque seguro, acompanhado de um adulto”, anotou Braña em sua sentença.
O juiz titular da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard também ressaltou que o ônibus escolar “não contava com monitor (…) para auxiliar na entrega da criança” e considerou determinante para o acidente o fato de que o motorista “parou o veículo em lado oposto ao necessário para o desembarque, de sorte a permitir que a criança cruzasse a pista sozinha e fosse atingida”.
Dessa maneira, o magistrado entendeu que o dano moral restou devidamente comprovado “na medida em que o acidente causou sequelas ao autor, deixando-o com dificuldades de locomoção”. O valor fixado para a indenização foi de R$ 100 mil, considerando-se “o dano experimentado e sua extensão; a natureza reparadora e inibitória da indenização”, bem como a “capacidade econômica das partes”.
Afonso Braña também julgou procedente o pedido de pensão alimentícia formulado pelo autor, considerando, no entanto, que este somente deverá ser pago “a partir de 14 de agosto de 2.020”, data em que a vítima completará 14 anos de idade e poderia, em tese, contribuir para a manutenção do lar paterno e de suas próprias despesas.
Por outro lado, o titular da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomar confirmou liminar anteriormente concedida ao autor e manteve o auxílio atualmente pago por aquele município (também fixado em 2/3 do salário mínimo) “com a finalidade de auxiliar no seu custeio com médicos, fisioterapeutas, consultas e outros tratamentos (…) até os 14 anos de idade”.
Tanto o autor quanto o município de Senador Guiomard ainda poder recorrer da sentença ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
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Colisão na Via Chico Mendes deixou vítima em estado estável; perícia investiga causas do acidente
Um grave acidente de trânsito na noite deste sábado (26) deixou Raimundo da Silva Uchôa, de 53 anos, ferido com uma fratura exposta na perna direita.
A colisão, que envolveu um carro e uma bicicleta, ocorreu na rotatória do Posto de Combustível Amapá, na Via Chico Mendes, no Segundo Distrito de Rio Branco.
De acordo com testemunhas, o motorista de um Chevrolet Spin branco trafegava pela rotatória quando Raimundo, que pedalava pela ciclovia, ignorou a placa de “Pare” e entrou na pista, sendo atingido pelo veículo.
O impacto arremessou o ciclista, que sofreu uma fratura exposta na região do fêmur.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou uma ambulância básica ao local. Após os primeiros socorros, a vítima foi encaminhada ao Pronto-Socorro de Rio Branco, onde chegou em estado de saúde estável.
Policiais do Batalhão de Trânsito isolaram a área para a realização da perícia, que apurará as circunstâncias do acidente.
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Durante três dias, serão realizadas palestras e oficinas em Rio Branco
De 28 a 30 de abril, Rio Branco será palco de uma intensa programação voltada à inovação e ao empreendedorismo na área da saúde, por meio do Programa Conecta Health – Circuito Acre. A iniciativa reúne grandes parceiros como o Sebrae, o Hospital de Amor (por meio do Harena Inovação), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), Universidade Federal do Acre, a Estácio Unimeta e a Uninorte, com o objetivo de fomentar soluções e tecnologias voltadas aos desafios da saúde pública na região.
Empreendedores, gestores de saúde, pesquisadores, empresários, estudantes e professores do ensino superior estão convidados a participar das atividades, que incluem palestras, sessões de pitch e oficinas práticas. A proposta é discutir e implementar soluções inovadoras, com foco especial na transformação digital aplicada ao contexto regional da saúde.
Segundo Rosa Nakamura, analista do Sebrae no Acre, a iniciativa visa o desenvolvimento de ideias locais com alto potencial de impacto social. “Acelerar ideias inovadoras é fundamental para enfrentarmos os desafios da saúde pública. O Acre é um verdadeiro celeiro de ideias – temos um povo criativo, resiliente e com forte vocação para inovar. Nosso papel é criar pontes para que essas ideias se tornem soluções reais para a sociedade”, destacou Rosa.
Em breve, o Sebrae lançará um novo edital para a seleção da segunda jornada de aceleração do Conecta Health – Circuito Acre, com a expectativa de contemplar 30 novos projetos, pesquisas ou ideias inovadoras voltadas à área da saúde. Conheça mais sobre o programa no sitehub.harena.com.br/
Confira a programação:
Palestra: O Futuro dos Novos Negócios em Saúde
- 28 de abril, às 19h, no auditório da Estácio Unimeta
Link para inscrição: https://forms.harena.com.br/s/
Endereço: Estrada Alberto Torres, 947, Bairro da Paz, Rio Branco-AC.
Pitch Session
- 29 de abril, das 14h às 18h.
Link para inscrição: https://ac.loja.sebrae.com.br/
Endereço: Av. Ceará, 3693, 7º BEC, Rio Branco-AC.
- 29 de abril, das 19h às 22h, no auditório da Uninorte.
Link para inscrição: https://rd.harena.com.br/
Endereço: Alameda Alemanha, 200, Jardim Europa, Rio Branco-AC.
Oficinas: Tirando Ideias do Papel
30 de abril, das 8h às 10h, no Laboratório da UFAC (BR-364, km 4 – Distrito Industrial, Rio Branco);
30 de abril, das 14h às 16h – Estácio Unimeta (Estrada Alberto Torres, 947 – Bairro da Paz, Rio Branco).
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