O governador ou prefeito que decidir flexibilizar medidas de distanciamento social durante o período de pandemia de covid-19 sem ter o sistema de saúde preparado ou sem comprovar que houve desaceleração no contágio poderá responder a ação por improbidade administrativa. A análise é da PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), órgão do Ministério Público Federal.
A procuradoria cita que a pasta prestou esclarecimentos que autorizam a flexibilização ou mitigação da estratégia de ampla quarentena social somente se “preenchidos cumulativamente os requisitos de existência de disponibilidade suficiente de equipamentos (respiradores e EPIs), testes laboratoriais, recursos humanos e leitos de UTI e internação, capazes de absorver eventual impacto de aumento de número de casos de contaminação por força da redução dos esforços de supressão de contato social“.
O MPF menciona estudo da Imperial College de Londres segundo o qual mais de 1 milhão de pessoas poderiam morrer pela covid-19 no Brasil caso nenhuma medida fosse adotada.
“É dever do Poder Público garantir o direito fundamental à saúde da população […]. Significa dizer que, mesmo que estejam em jogo duas alternativas igualmente possíveis em termos de saúde, a escolha necessariamente deve recair sobre aquela que representa o menor risco para a coletividade“, diz a procuradoria.
Isso considerado, o MPF afirma: “Os deveres de moralidade administrativa e de motivação e publicidade dos atos administrativos são imperativos estruturantes da administração pública no Estado Democrático de Direito e a inobservância desses princípios caracteriza improbidade administrativa“.
Os procuradores Deborah Duprat e Marlon Alberto Weichert, que assinam a nota técnica, dizem reconhecer que a paralisação da atividade econômica e da vida social “traz graves prejuízos para o gozo de diversos direitos fundamentais“. Com isso, eles cobram do Estado ações para assegurar renda e serviços essenciais durante o período de pandemia.
“O Estado e a sociedade brasileiros têm o dever, de acordo com os mecanismos previstos na Constituição brasileira, de esgotar os mecanismos de garantia de renda e serviços essenciais à coletividade, bem como repartição tributária adequada e equitativa dos encargos decorrentes desse esforço extraordinário.“
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, está levando vans odontológicas para escolas das redes públicas municipal e estadual pactuadas com o Programa Saúde na Escola (PSE). A ação é realizada de forma integrada com a Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação do programa.
Crianças receberam atendimento odontológico diretamente no ambiente escolar.(Foto: Átilas Moura/Secom)
Nesta segunda-feira (23), a primeira unidade de ensino assistida foi a Escola Municipal Luiza Carneiro Dantas, onde as crianças receberam atendimento odontológico diretamente no ambiente escolar.
O atendimento tem como foco o Tratamento Restaurador Atraumático (ART), uma técnica minimamente invasiva utilizada no tratamento da cárie dentária, indicada para ampliar o acesso das crianças aos serviços de saúde bucal, sem o uso de equipamentos odontológicos convencionais.
A técnica do Departamento de Saúde Bucal, Sarah Sampaio, afirmou que o procedimento é um importante indicador das ações de saúde bucal no município. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Segundo a técnica do Departamento de Saúde Bucal da Secretaria Municipal de Saúde, Sarah Sampaio, o procedimento é um indicador importante da política pública de saúde bucal do município.
“As vans odontológicas estão sendo utilizadas para realizar o ART, que é um indicador que precisa ser alcançado tanto nas unidades básicas, quanto nas escolas pactuadas com o Programa Saúde na Escola, garantindo atendimento direto às crianças” explicou a técnica.
A ação será realizada em outras unidades de ensino da capital ao longo da semana, com atendimento exclusivo para esse tipo de procedimento, que proporciona mais conforto às crianças durante o tratamento.
“O Programa Saúde na Escola é coordenado pela Educação, mas depende da parceria com a Saúde para assegurar qualidade de vida aos alunos e melhores condições de aprendizado”, destacou Maíra. (Foto: Átilas Moura/Secom)
A chefe da Divisão Saúde na Escola da Secretaria Municipal de Educação, Maíra Hidalgo, destacou a importância da parceria entre as secretarias.
“O Programa Saúde na Escola é coordenado pela Educação, mas ele só funciona de forma integrada com a Saúde, e essa parceria é fundamental para garantir qualidade de vida às crianças e melhores condições para o aprendizado”, salientou a chefe.
Além da saúde bucal, o Programa Saúde na Escola contempla diversas ações ao longo do ano, como acompanhamento psicológico, atualização do calendário vacinal, avaliação nutricional, combate ao Aedes aegypti e atividades educativas.
“Muitos pais não podem pagar tratamento odontológico, por isso o atendimento gratuito da prefeitura é essencial para a saúde dos nossos filhos”, destacou Santos. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Para as famílias, o atendimento odontológico nas escolas facilita o acesso ao cuidado. A mãe de aluno, Maria Adriana dos Santos, ressaltou a importância da iniciativa.
“Muitos pais não têm condições de pagar um tratamento odontológico, então esse atendimento gratuito oferecido pela prefeitura é muito importante para cuidar da saúde dos nossos filhos”, destacou Santos.
“Para muitas famílias é difícil levar as crianças ao posto de saúde, e o atendimento na escola faz toda a diferença”, disse a mãe. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Outra mãe atendida pela ação, Valéria Dantas, também avaliou positivamente o atendimento.
“Para muitas famílias é difícil levar as crianças até um posto de saúde, e esse atendimento na escola, com atenção e cuidado, faz toda a diferença”, disse a mãe.
Forte chuva provocou enxurradas que destruiu dezenas de pontes, prejudicando ramais e produção em Brasiléia
O prefeito Carlinhos do Pelado ressaltou a importância do reconhecimento, por parte do Governo Federal, do decreto de situação de emergência no município de Brasiléia, em decorrência da forte enxurrada ocorrida no final de janeiro, que deixou cerca de 500 famílias isoladas.
Segundo o gestor, a atuação rápida da Prefeitura de Brasiléia, em parceria com o Governo do Estado, foi fundamental para retirar as famílias do isolamento e garantir assistência emergencial às comunidades afetadas.
Os prejuízos causados pelo desastre podem ultrapassar R$ 1,5 milhão, impactando diretamente a infraestrutura rural e a economia local. Neste momento, a gestão municipal entra na fase de reconstrução, com a recuperação de mais de 13 pontes, reabertura de acessos e reconstrução de mais de 20 linhas de bueiros.
As obras são essenciais para restabelecer o tráfego, assegurar o acesso das famílias e garantir o escoamento da produção agrícola e extrativista, incluindo a castanha, a borracha e a produção dos aviários, especialmente nas áreas da Reserva Extrativista Chico Mendes.
O prefeito reforçou que o apoio do Governo Federal é decisivo para acelerar a reconstrução e minimizar os impactos causados às comunidades rurais.
Programação inclui jornada de inovação, palestra de internacionalização e encontro setorial
A agenda semanal de cursos e eventos do Sebrae no Acre traz uma série de oportunidades para empreendedores de diferentes segmentos. As atividades são presenciais e acontecem de 24 a 27 de fevereiro, na capital e interior do estado.
Além de capacitação, a programação proporciona momentos de networking e trocas de experiências entre os participantes. Grande parte das ações é gratuita, reafirmando o compromisso do Sebrae em apoiar quem empreende e contribuir para o desenvolvimento econômico do Acre.
Confira a agenda:
– Jornada da Inovação da Indústria (Rio Branco)
24 de fevereiro – Gratuito;
– CursoAlcance o diferencial no atendimento ao seu cliente e gere impactos positivos (Assis Brasil)
25 a 28 de fevereiro – Investimento de R$ 56,70;
– Palestra Missão Internacional: Do stand ao contrato (Rio Branco)
26 de fevereiro – Gratuito;
– Seminário 3º Encontro de Costureiras do Acre (Rio Branco)
27 de fevereiro – Gratuito;
Com a programação, o Sebrae reforça seu apoio a quem deseja crescer e se manter competitivo no mercado, estimulando o desenvolvimento do empreendedorismo no estado.
Os interessados podem conferir mais informações e se inscrever pelo site ac.loja.sebrae.com.br.
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