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MPF: gestor que relaxar medidas sem respaldo pode responder por improbidade

Moradores do Campo Belo, zona sul de São Paulo, durante o período de quarentena – © Filipe Araujo/ Fotos Publicas
O governador ou prefeito que decidir flexibilizar medidas de distanciamento social durante o período de pandemia de covid-19 sem ter o sistema de saúde preparado ou sem comprovar que houve desaceleração no contágio poderá responder a ação por improbidade administrativa. A análise é da PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), órgão do Ministério Público Federal.
Em nota técnica divulgada neste sábado (11.abr.2020), o MPF analisa orientação do Ministério da Saúde que permite o relaxamento das medidas de isolamento social a partir de 2ª feira (13.abr.2020). Eis a íntegra (129 KB).
A procuradoria cita que a pasta prestou esclarecimentos que autorizam a flexibilização ou mitigação da estratégia de ampla quarentena social somente se “preenchidos cumulativamente os requisitos de existência de disponibilidade suficiente de equipamentos (respiradores e EPIs), testes laboratoriais, recursos humanos e leitos de UTI e internação, capazes de absorver eventual impacto de aumento de número de casos de contaminação por força da redução dos esforços de supressão de contato social“.
O MPF menciona estudo da Imperial College de Londres segundo o qual mais de 1 milhão de pessoas poderiam morrer pela covid-19 no Brasil caso nenhuma medida fosse adotada.
“É dever do Poder Público garantir o direito fundamental à saúde da população […]. Significa dizer que, mesmo que estejam em jogo duas alternativas igualmente possíveis em termos de saúde, a escolha necessariamente deve recair sobre aquela que representa o menor risco para a coletividade“, diz a procuradoria.
Isso considerado, o MPF afirma: “Os deveres de moralidade administrativa e de motivação e publicidade dos atos administrativos são imperativos estruturantes da administração pública no Estado Democrático de Direito e a inobservância desses princípios caracteriza improbidade administrativa“.
Os procuradores Deborah Duprat e Marlon Alberto Weichert, que assinam a nota técnica, dizem reconhecer que a paralisação da atividade econômica e da vida social “traz graves prejuízos para o gozo de diversos direitos fundamentais“. Com isso, eles cobram do Estado ações para assegurar renda e serviços essenciais durante o período de pandemia.
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Deracre envia insumos e máquinas para ajudar Brasileia, após enxurrada que danificou pontes e ramais
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), garantiu o envio de tubos de concreto e máquinas para apoiar Brasileia nas ações emergenciais de recuperação de pontes e estruturas de drenagem danificadas, após as enxurradas que atingiram a região.

A presidente do órgão, Sula Ximenes, explica que o procedimento segue a orientação do governador Gladson Camelí para garantir resposta rápida em situações de emergência: “A prioridade é garantir acesso às comunidades e minimizar os impactos para as famílias que ficaram isoladas após as enxurradas”.
A medida tem como objetivo agilizar os trabalhos e garantir acesso às comunidades afetadas, tanto na zona urbana quanto na zona rural. De acordo com o levantamento preliminar, mais de 500 famílias foram impactadas, incluindo moradores de ramais, ribeirinhos e comunidades que dependem dessas estruturas para deslocamento, acesso a serviços e escoamento da produção.

Em razão dos danos em pontes de madeira e bueiros, que são os principais meios de ligação com a cidade, cinco comunidades da área rural estão com o acesso parcial ou totalmente interrompido . Ao todo, 20 linhas de bueiros foram destruídas, tanto na zona urbana quanto na zona rural, além de dez pontes que desabaram ou tiveram o tráfego interrompido após o desmoronamento das cabeceiras. Outras estruturas permanecem submersas, dificultando a circulação e o atendimento às localidades.
Entre os locais mais atingidos estão os ramais Santa Helena (km 60), km 13 Principal e Linha Eletra, Ramal do Jarinal, km 17 Reservinha, km 52 Principal, km 59 Principal, Ramal da Aurora (km 75) e km 59 e Ramal Tabatinga. As equipes do Deracre seguem prestando assistência técnica ao município, acompanhando a situação das estruturas e apoiando as ações de recuperação para restabelecer o acesso das comunidades afetadas o mais rápido possível.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Prefeitura de Assis Brasil entrega insumos à COOCAFE e fortalece a cafeicultura no município
A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, realizou a entrega de insumos agrícolas à COOCAFE (Cooperativa de Cafeicultores), reforçando o compromisso da gestão municipal com o fortalecimento da agricultura familiar e o incentivo à cafeicultura no município.
Ao todo, foram entregues 180 sacas de adubo NPK e 900 sacas de calcário, insumos fundamentais para a correção do solo e o aumento da produtividade das lavouras. Os materiais irão beneficiar diretamente os cooperados da COOCAFE, contribuindo para melhores condições de plantio e manejo do café.
Com esse apoio, os produtores irão implantar aproximadamente 94 hectares de café, com o plantio estimado de cerca de 282 mil mudas, ampliando a produção e fortalecendo a cadeia produtiva do café em Assis Brasil.
De acordo com a Secretaria Municipal de Agricultura, a iniciativa busca garantir mais eficiência no campo, melhorar a qualidade da produção e promover o desenvolvimento sustentável da agricultura local.
O prefeito Jerry destacou a importância da ação e reafirmou o compromisso da gestão com o homem e a mulher do campo.
“Apoiar nossos produtores é investir no futuro de Assis Brasil. A agricultura familiar tem um papel fundamental na geração de renda e no desenvolvimento do município. Seguiremos trabalhando para oferecer melhores condições de produção e fortalecer cada vez mais o setor rural”, afirmou o prefeito.
A gestão municipal segue investindo em ações e políticas públicas que promovem o desenvolvimento rural, valorizam os produtores locais e impulsionam o crescimento da economia de Assis Brasil.
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Vídeo: Bocalom prestigia café da manhã com vereadores e reforça parceria com a Câmara de Rio Branco
Prefeito destaca respeito ao Legislativo, avanços institucionais e continuidade das ações em benefício da população
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, participou na manhã desta segunda-feira, 2 de fevereiro, do café da manhã que antecede os trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Rio Branco em 2026. O encontro reuniu vereadores e o presidente da Casa, Joabe Lira, e simbolizou a retomada oficial das atividades parlamentares após o recesso.
Durante a agenda, Bocalom ressaltou a importância de prestigiar o Poder Legislativo e destacou os avanços conquistados nos últimos anos a partir da parceria entre Executivo e Câmara Municipal.
“Prestigiar os vereadores e a nossa Casa Legislativa é fundamental. Eu já fui vereador e sei da importância desse diálogo. Nos últimos cinco anos, a relação entre o Executivo e o Legislativo avançou muito”, afirmou o prefeito.
Entre os principais pontos citados, Bocalom lembrou o fortalecimento do repasse de recursos destinados às emendas parlamentares. Segundo ele, o valor individual, que antes era de cerca de R$ 50 mil, hoje ultrapassa R$ 1 milhão, ampliando significativamente a capacidade dos vereadores de atender demandas da população.
Outro avanço destacado foi a conquista da sede própria da Câmara Municipal, algo inédito até então. “Era a única Câmara entre as capitais do Brasil que não tinha prédio próprio, e hoje tem. Isso é respeito institucional”, pontuou.
O prefeito reforçou ainda o compromisso de manter uma relação pautada pelo diálogo, respeito e cooperação entre os poderes. “As parcerias são fundamentais. Temos carinho e respeito pelo Legislativo, sabemos da função dos vereadores e trabalhamos para que essa relação seja cada vez mais elegante e respeitosa. Quem ganha com isso é o povo de Rio Branco”, disse.
Ao final, Tião Bocalom garantiu a continuidade da parceria entre Prefeitura e Câmara Municipal. “Sem dúvida nenhuma, as parcerias vão continuar. Tenho certeza absoluta de que seguiremos fazendo o melhor pela nossa Rio Branco”, concluiu.
















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