Acre
MP recomenda que Sesacre e Semsa não aceitem estágios de alunos de medicina do exterior
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, expediu recomendação aos gestores da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (Semsa) para que se abstenham de firmar convênios que permitam a realização de estágios e internatos por estudantes de medicina oriundos de instituições estrangeiras. A recomendação foi publicada na edição desta sexta-feira, 04, do Diário Oficial do MPAC.
Assinada pelo promotor de Justiça Ocimar da Silva Sales Júnior, a Recomendação nº 0002/2025/PEDS foi motivada por preocupações legais, técnicas e de estrutura da rede pública de saúde, que estaria sendo sobrecarregada com a absorção desses estudantes sem a devida autorização do Ministério da Educação (MEC), sem coordenação das comissões intergestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) e, muitas vezes, sem supervisão de docentes ou preceptores especializados.
O MPAC alerta que a prática de internato ou estágio em unidades públicas de saúde implica custos ao poder público, como treinamento, supervisão técnica e disponibilidade de estrutura, o que deve ser rigorosamente planejado e autorizado conforme prevê a legislação federal. A recomendação reforça que apenas instituições de ensino superior devidamente credenciadas pelo MEC podem oferecer formação médica no Brasil, inclusive em parceria com o SUS, conforme dispõe a Lei nº 12.871/2013.
Além disso, o promotor destaca o teor da Resolução nº 1.650/2002 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que proíbe convênios entre instituições brasileiras de saúde e cursos de Medicina estrangeiros para a realização de estágios ou internatos, salvo em casos em que haja acordo formal entre universidades e hospitais universitários, o que não se aplica à realidade do Acre, onde não há hospitais universitários públicos em funcionamento.
Com base em todos esses fundamentos, o MPAC recomenda que a Sesacre e a Semsa não firmem novos convênios com faculdades estrangeiras para envio de alunos ao internato no Acre, nem permitam o ingresso desses estudantes nas unidades públicas de saúde sem a devida autorização e supervisão legal. As secretarias têm o prazo de 15 dias para responder oficialmente se acatarão ou não a recomendação e quais medidas pretendem adotar.
O Ministério Público adverte ainda que o não cumprimento pode ensejar ações judiciais, inclusive o ajuizamento de ação civil pública para resguardar o interesse público e os direitos coletivos à saúde e à educação.
A recomendação, segundo o MPAC, não encerra a atuação institucional sobre o tema, podendo novas medidas ou orientações serem expedidas conforme o andamento das apurações.
Comentários
Acre
Prefeitura de Assis Brasil promove confraternização para celebrar mais um ano do SCFV com a terceira idade
A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou nesta quinta-feira(04), uma grande celebração em alusão a mais um ano de atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) com o grupo da terceira idade. O encontro festivo reuniu idosos participantes do programa, marcando um momento de alegria, interação e reconhecimento pela trajetória construída ao longo do ano.
A comemoração contou com um almoço especial preparado para os participantes, reforçando o cuidado e o carinho dedicados ao público da melhor idade. Além da confraternização, o evento foi animado com música ao vivo, criando um ambiente leve e descontraído para todos os presentes.
Dinâmicas e momentos de integração proporcionaram ainda mais interação entre os idosos, reforçando o objetivo principal do SCFV: fortalecer vínculos comunitários, promover bem-estar e incentivar a socialização. Ao final da programação, foram distribuídos prêmios, levando ainda mais entusiasmo e sorrisos ao grupo.
O encontro reflete o cuidado da Prefeitura de Assis Brasil com políticas públicas que promovem inclusão, acolhimento e respeito, celebrando com carinho mais um capítulo dessa caminhada conjunta.
Comentários
Edital publicado nesta sexta (5) apresenta classificação dos candidatos e abre prazo para recursos entre 8 e 9 de dezembro.
Foto: Kelvisson Monteiro/Detran-AC
A Secretaria de Estado de Administração (Sead) e o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicaram, nesta sexta-feira (5), no Diário Oficial, o Edital nº 045 SEAD/DETRAN, que traz o resultado e a classificação preliminar do concurso público destinado ao provimento de cargos de nível superior. O certame é regido pelo Edital de Abertura nº 001/2024, lançado em 8 de abril do ano passado.
O documento apresenta a relação preliminar de candidatos aprovados, organizada por cargo, número de vagas, nome, inscrição, nota final e classificação geral. A lista completa está disponível no edital.
Conforme o cronograma, os candidatos poderão apresentar recursos contra o resultado preliminar entre 00h do dia 8 de dezembro de 2025 e 23h59 do dia 9 de dezembro de 2025, no horário de Brasília. Os recursos deverão ser enviados exclusivamente por meio de formulário próprio, disponível no site www.institutoaocp.org.br.
O boletim de desempenho individual também poderá ser consultado no mesmo endereço eletrônico, pelo prazo de até 30 dias após a publicação do edital.
A organização do certame reforça que todas as etapas seguem as regras previstas no Edital nº 001 SEAD/DETRAN, de 8 de abril de 2024. Em caso de dúvidas, os candidatos podem contatar o Instituto AOCP, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou acessar o site citado no documento.
O edital é assinado por Keuly Tavares Queiroz Costa, secretária de Estado de Administração em exercício, e Taynara Martins Barbosa, presidente do Detran-AC.
Comentários
Foto: Procuradoria-Geral do Estado do Acre
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) publicou, nesta sexta-feira, 5, duas portarias que estabelecem as diretrizes para concessão de bolsas de auxílio financeiro e ressarcimento destinados à participação de procuradores e servidores em eventos de capacitação no exercício de 2026. As medidas constam nas portarias PGE nº 816/2025 e PGE nº 817/2025, ambas assinadas pela procuradora-geral do Estado, Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo.
Bolsa para Procuradores – Portaria PGE nº 816/2025
A Portaria nº 816 estabelece o valor máximo do auxílio financeiro para participação dos procuradores no 52º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que será realizado de 9 a 12 de novembro de 2026, em Curitiba (PR), promovido pela ANAPE. O valor fixado é de R$ 10 mil, destinado a custear inscrição, transporte, hospedagem e alimentação, conforme prevê a Resolução PRES/CPGE nº 10/2010.
Segundo o documento, todos os procedimentos referentes à seleção e concessão do auxílio serão regulamentados pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE, seguindo os critérios previstos na normativa interna da instituição. O pagamento será feito pelo Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria, conforme legislação vigente.
Bolsa para Servidores – Portaria PGE nº 817/2025
A Portaria nº 817 define as regras para concessão de auxílio financeiro voltado aos servidores do quadro de apoio da PGE que participarem de cursos, seminários e eventos de qualificação profissional ao longo de 2026. O valor máximo para essas bolsas será de R$ 2.500 por servidor, cobrindo inscrição, deslocamento, hospedagem e alimentação.
A concessão obedecerá critérios de proporcionalidade conforme o número de servidores em cada órgão interno:
órgãos com até 5 servidores: 1 bolsa disponível;
órgãos com 6 a 10 servidores: 2 bolsas;
órgãos com mais de 10 servidores: 3 bolsas.
Os eventos deverão ter relação direta com as atribuições exercidas pelos servidores em suas unidades de lotação. A seleção será preferencialmente feita por edital, considerando a disponibilidade financeira do Fundo Orçamentário Especial e o número de interessados.
Planejamento e transparência
As duas portarias se baseiam no Programa Anual de Capacitação 2026 da PGE, já aprovado e previsto no Plano Plurianual 2024–2027, além da proposta orçamentária do Estado para o próximo ano. Os documentos destacam ainda a política de valorização profissional e a necessidade de promover gestão por competências e capacitação contínua.
Você precisa fazer login para comentar.