Acre
MP recomenda que Sesacre e Semsa não aceitem estágios de alunos de medicina do exterior
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, expediu recomendação aos gestores da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (Semsa) para que se abstenham de firmar convênios que permitam a realização de estágios e internatos por estudantes de medicina oriundos de instituições estrangeiras. A recomendação foi publicada na edição desta sexta-feira, 04, do Diário Oficial do MPAC.
Assinada pelo promotor de Justiça Ocimar da Silva Sales Júnior, a Recomendação nº 0002/2025/PEDS foi motivada por preocupações legais, técnicas e de estrutura da rede pública de saúde, que estaria sendo sobrecarregada com a absorção desses estudantes sem a devida autorização do Ministério da Educação (MEC), sem coordenação das comissões intergestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) e, muitas vezes, sem supervisão de docentes ou preceptores especializados.
O MPAC alerta que a prática de internato ou estágio em unidades públicas de saúde implica custos ao poder público, como treinamento, supervisão técnica e disponibilidade de estrutura, o que deve ser rigorosamente planejado e autorizado conforme prevê a legislação federal. A recomendação reforça que apenas instituições de ensino superior devidamente credenciadas pelo MEC podem oferecer formação médica no Brasil, inclusive em parceria com o SUS, conforme dispõe a Lei nº 12.871/2013.
Além disso, o promotor destaca o teor da Resolução nº 1.650/2002 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que proíbe convênios entre instituições brasileiras de saúde e cursos de Medicina estrangeiros para a realização de estágios ou internatos, salvo em casos em que haja acordo formal entre universidades e hospitais universitários, o que não se aplica à realidade do Acre, onde não há hospitais universitários públicos em funcionamento.
Com base em todos esses fundamentos, o MPAC recomenda que a Sesacre e a Semsa não firmem novos convênios com faculdades estrangeiras para envio de alunos ao internato no Acre, nem permitam o ingresso desses estudantes nas unidades públicas de saúde sem a devida autorização e supervisão legal. As secretarias têm o prazo de 15 dias para responder oficialmente se acatarão ou não a recomendação e quais medidas pretendem adotar.
O Ministério Público adverte ainda que o não cumprimento pode ensejar ações judiciais, inclusive o ajuizamento de ação civil pública para resguardar o interesse público e os direitos coletivos à saúde e à educação.
A recomendação, segundo o MPAC, não encerra a atuação institucional sobre o tema, podendo novas medidas ou orientações serem expedidas conforme o andamento das apurações.
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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou nesta quinta-feira, 17, um inquérito civil para investigar a precariedade na estrutura da Escola Estadual São José I, localizada na Aldeia São Vicente, Terra Indígena Rio Humaitá, em Tarauacá (AC).
Segundo a denúncia que motivou a apuração, a unidade de ensino apresenta sérios problemas de infraestrutura. Entre os relatos estão paredes quebradas, piso e escadas deteriorados, goteiras que comprometem as aulas durante o período chuvoso, falta de cadeiras adequadas, obrigando os alunos a assistirem às aulas deitados no chão, além de banheiros em condições precárias de higiene. O quadro utilizado nas aulas foi providenciado pelos próprios moradores da aldeia.
O MPF destaca que a escola foi construída em 2012 e, conforme informações prestadas pela Secretaria de Estado de Educação do Acre (SEE/AC), nunca passou por serviços de manutenção predial. A Divisão de Manutenção e Obras da secretaria informou ainda que não há previsão imediata para reforma ou construção de nova sede, mas que será elaborada uma agenda de visita técnica, condicionada às condições de navegabilidade do rio, para avaliar a situação in loco.
Outro ponto identificado é a ausência de estrutura para o armazenamento de alimentos perecíveis, o que compromete o fornecimento da merenda escolar. De acordo com o Departamento de Alimentação Escolar, a escola não possui cantina, freezer ou geladeira, dificultando a logística de distribuição de alimentos.
O prourador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos, responsável pelo caso, determinou a abertura do inquérito com prazo inicial de um ano, com o objetivo de apurar irregularidades na prestação dos serviços educacionais pela SEE/AC na escola indígena.
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Foto: Whidy Melo/ac24horas
Durante evento de entrega de certificados de cursos profissionalizantes, realizado no auditório Rio Moa, na sede do Sebrae em Rio Branco, o governador Gladson Cameli comentou, nesta quinta-feira, 17, o decreto que estabelece estado de emergência em saúde pública no Acre, devido ao risco iminente de reintrodução do sarampo no estado. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, tem validade de 90 dias.
A decisão se baseiou em parecer técnico da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), que apontou o avanço da doença em países vizinhos, especialmente a Bolívia, que já declarou emergência nacional e registra mais de 100 casos confirmados. A preocupação se intensificou diante da proximidade geográfica e da circulação transfronteiriça.
Em entrevista à imprensa, Gladson Cameli fez um apelo direto à população acreana sobre a gravidade da situação. “É uma preocupação que nós temos no governo. Nós declaramos já estado de emergência para justamente chamar a atenção, pedir para a população que se vacine, vacine-se. Está tendo sim essa crise. Na Bolívia está tendo muitos casos. Nós sabemos que a Bolívia faz fronteira com o Acre e nós temos que pedir também a cooperação da população: que procure os postos de saúde, que vá lá fazer a prevenção, tomar vacina, para que a gente não tenha aí números piores. Mas é uma grande preocupação nossa, sim”, afirmou o governador.
Questionado sobre as providências já adotadas, o chefe do Executivo estadual confirmou o apoio do governo federal e o reforço na campanha de vacinação. “Com toda certeza. Inclusive, o próprio Ministério da Saúde já colocou uma equipe aqui disponível para atender. E estamos nessa campanha, que a população procure os postos de saúde para se vacinar, para que depois não aconteçam aí situações mais graves”, ressaltou.
Com o decreto, a Sesacre está autorizada a adotar medidas urgentes e prioritárias, incluindo a mobilização de recursos e equipes técnicas.
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Foto: Whidy Melo/ac24horas
O nível do Rio Acre voltou a apresentar leve queda nesta quinta-feira, 17, conforme boletim diário divulgado pela Defesa Civil Municipal. Às 5h13, a medição indicou 1,69 metros, o que representa um recuo de 5 centímetros em relação ao dia anterior.
Além da baixa do manancial, não foi registrada precipitação nas últimas 24 horas em Rio Branco. O rio está muito abaixo da cota de alerta, fixada em 13,50 metros, e da cota de transbordo, que é de 14 metros.
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