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MP eleitoral emite recomendação para postos de combustíveis de Xapuri e Capixaba
O promotor eleitoral da 2ª Zona Eleitoral, Juleandro Martins de Oliveira, expediu nesta quarta-feira, 28, Recomendações aos postos de combustíveis das cidades de Xapuri e Capixaba. O documento orienta que ambos se abstenham de emitir tickets/vales ou similares para pessoas físicas ou jurídicas, sem a existência de contrato formal e escrito prévio, que deve estar facilmente disponível para consulta pelo Ministério Público Eleitoral, caso seja necessário.
A Recomendação também orienta que os postos de combustíveis realizem contratos escritos prévios, os quais devem conter, como uma de suas cláusulas, as placas dos veículos que serão abastecidos por meio de ticket, identificando-se a pessoa física que receberá o combustível por nome e CPF.
A alínea “c” da Recomendação orienta que “Registrem e identifiquem os tickets emitidos com referência ao contrato competente, CPF/CNPJ do consumidor que esteja abastecendo com o vale respectivo, permitindo-se que o CPF/CNPJ a ser fornecido na nota fiscal a ser emitida em razão de tais abastecimentos seja o da coligação, partido ou de quem constar como contratante junto ao posto de combustível. Há de ser feito, no entanto, um controle paralelo do CPF de cada condutor que abastecer por meio dos tickets, a fim de que correspondam àqueles previamente estabelecidos na cláusula contratual, referida na alínea “b””.
Em caso de abastecimento para fins de carreatas e eventos de campanha, não formalizados através de contrato prévio e escrito, o que deve ocorrer excepcionalmente, é que sejam emitidas notas fiscais para cada um dos abastecimentos realizados com o CPF de cada um dos condutores dos veículos e a anotação de quem fez o referido pagamento (CPF/CNPJ) de maneira geral para informação à Promotoria Eleitoral;
Outras orientações
A Recomendação segue orientando que se registrem as doações “in natura” realizadas aos candidatos, com valores e CPF do doador e dos consumidores que utilizem o abastecimento. Também é importante que os postos de combustíveis façam a emissão de nota fiscal referente a todos os abastecimentos, nos termos esclarecidos na alínea “c” e na alínea seguinte da Recomendação.
É importante, ainda, que seja feito o controle, por parte dos postos de combustíveis, da quantidade de carros e motos abastecidos, seja para carreata seja para carros usados na campanha. Os postos devem se abster de realizar doação de combustível a táxis, moto táxis e carros de placa vermelha.
Por fim, a doação de combustível deve ser feita diretamente no tanque do respectivo veículo, sendo vedado o fornecimento de combustível a táxis, moto táxis e carros de placa vermelha. Toda doação de combustível tem que estar devidamente controlada para que o candidato proceda à respectiva escrituração dos gastos eleitorais na posterior prestação de contas. O Ministério Público Eleitoral estará acompanhando o estrito cumprimento das disposições legais referidas nas Recomendações. O não atendimento das mesmas ensejará a adoção de medidas judiciais cabíveis.
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A Prefeitura de Brasileia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (16) o resultado preliminar do processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores que irão atuar na rede municipal de ensino.
O certame contempla diversos cargos, com destaque para Agente Educacional em diferentes localidades da zona rural, Profissional de Apoio à Educação Especial, Oficineiros (nas áreas de artes, informática, música, capoeira e natação), além de assistente social, psicólogo e nutricionista, incluindo candidatos classificados e cadastro de reserva.
Entre os cargos com maior número de classificados está o de Profissional de Apoio à Educação Especial – zona urbana (40 horas), que registrou ampla concorrência e pontuações que chegaram a 100 pontos. Também foram divulgados os resultados para Agentes Educacionais em localidades como KM 17, KM 19, KM 26, KM 52, KM 59, KM 67, KM 75 e KM 84.
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Polícia Civil cumpre três mandados de prisão em Mâncio Lima, incluindo condenação por estupro de vulnerável
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Mâncio Lima, cumpriu na última quarta-feira, 14, três mandados de prisão expedidos pela Comarca do município. As ordens judiciais resultaram na prisão de três indivíduos envolvidos em crimes de extrema gravidade, com destaque para casos de violência doméstica e crimes contra a dignidade sexual.
Dois dos mandados foram cumpridos em razão do descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. O terceiro mandado refere-se a um crime de estupro de vulnerável, praticado contra a enteada do autor. Neste caso, o investigado já possui sentença penal condenatória transitada em julgado, com pena fixada em 23 anos e 4 meses de reclusão.
Os presos foram apresentados em audiência de custódia na manhã desta quinta-feira, ocasião em que o Poder Judiciário decidiu pela manutenção da prisão de todos. Após os procedimentos legais, os detidos foram encaminhados ao Presídio Estadual Manoel Neri, localizado em Cruzeiro do Sul.
De acordo com o delegado titular da unidade, Marcilio Laurentino, a Polícia Civil segue atuando de forma firme no cumprimento de ordens judiciais, especialmente nos casos que envolvem crimes sensíveis. “A Polícia Civil está empenhada em cumprir mandados de prisão, com atenção especial aos crimes de violência doméstica contra a mulher e aos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes”, destacou o delegado.
Fonte: PCAC
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Polícia Civil de Tarauacá cumpre duas ordens judiciais e prende investigados por crimes distintos
Homem conhecido como “Lolô” foi preso por tráfico de drogas após tentar fugir da equipe da Polícia Civil em Tarauacá. Foto: cedida
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Tarauacá, realizou nesta sexta-feira, 16, o cumprimento de duas ordens judiciais, resultando na prisão de dois homens investigados por crimes distintos no município.
No primeiro caso, foi preso A.J.C.A., de 37 anos, conhecido pelo apelido de “Lolô”, em decorrência de mandado judicial relacionado ao crime de tráfico de drogas. No momento da abordagem, o investigado ainda tentou empreender fuga, mas foi rapidamente alcançado e detido pela equipe de oficiais investigadores de polícia.
Já no segundo caso, os policiais civis deram cumprimento à ordem judicial expedida em desfavor de F.C.F.S., de 30 anos, conhecido como “10”. O investigado já se encontra custodiado na unidade prisional Moacir Prado, onde a equipe policial formalizou o cumprimento do mandado.
O delegado titular da Delegacia-Geral de Tarauacá, José Ronério, destacou a importância das ações para o fortalecimento da segurança pública no município. “Essas prisões são resultado do trabalho contínuo de investigação e do comprometimento da equipe da Polícia Civil de Tarauacá. Nosso objetivo é dar efetividade às decisões judiciais e retirar de circulação indivíduos que insistem na prática criminosa, garantindo mais segurança e tranquilidade à população”, afirmou o delegado.
Fonte: PCAC
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