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MP apura dívida de R$ 146,4 milhões deixada por Mazinho na prefeitura de Sena Madureira
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, entre outros pontos, que prefeitos não podem contrair despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possam ser quitadas integralmente no período
Diante do cenário exposto, o promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva determinou o envio de um ofício ao prefeito Gerlen Diniz solicitando. Foto: montagem
O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, instaurou procedimento para apurar uma possível dívida deixada pelo ex-prefeito Mazinho Serafim ao atual gestor municipal, Gerlen Diniz. Conforme o atual gestor municipal, o montante ultrapassaria R$ 146,4 milhões, o que poderia configurar violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o órgão controlador, caso a dívida seja confirmada documentalmente, ela poderá ser considerada nula devido a vícios insanáveis, como já reconhecido em precedentes do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, entre outros pontos, que prefeitos não podem contrair despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possam ser quitadas integralmente no período.
Diante do cenário exposto, o promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva determinou o envio de um ofício ao prefeito Gerlen Diniz solicitando:
Uma lista documental dos empenhos emitidos sem saldo financeiro entre maio e dezembro de 2024.
Informações sobre eventuais pagamentos de despesas realizadas no dia 2 de janeiro de 2025, com a identificação dos responsáveis e das ordens emitidas.
O prazo para resposta é de cinco dias úteis. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o MP poderá adotar medidas administrativas ou judiciais, incluindo a anulação de dívidas contraídas de forma irregular e a responsabilização dos envolvidos.
Medeiros destacou a relevância da Lei de Responsabilidade Fiscal na transição de mandatos, ressaltando que ela é essencial para garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, a estabilidade fiscal e a continuidade dos serviços públicos. A LRF impõe limites aos gastos, exige transparência na gestão e prevê responsabilidade na execução orçamentária.
“Inclusive, já existem precedentes recentes do TJ-AC nesse sentido, relacionados à suspensão de leis e de um decreto municipal em Tarauacá, em uma Ação Civil Pública movida por este promotor de Justiça. A questão foi analisada duas vezes pela Câmara Cível, que confirmou a tese da nulidade absoluta de atos que violam expressamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse contexto, é fundamental reforçar a importância da LRF, especialmente nos períodos de transição de mandato. O cumprimento rigoroso da legislação é essencial diante da complexidade da gestão pública, garantindo que o novo gestor possa assumir suas funções sem comprometer a estabilidade financeira do município e respeitando as restrições legais impostas ao antecessor”, diz trecho do despacho.
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Para viabilizar essa nova modalidade de crédito, o governo deve editar uma Medida Provisória (MP) ainda em fevereiro, embora o prazo exato ainda não tenha sido definido. Existe também a possibilidade de enviar um projeto de lei para o Congresso Nacional
Modalidade oferece juros mais baixos em comparação com outros tipos de crédito, sendo amplamente utilizada por servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS. Foto: internet
O Governo Federal anunciou a criação de uma proposta legislativa que visa expandir o acesso ao crédito consignado para os cerca de 42 milhões de trabalhadores com carteira assinada (CLT) no Brasil, especialmente aqueles com dificuldades de acesso a este tipo de financiamento. A principal novidade da proposta é a criação de uma plataforma que permitirá aos bancos e instituições financeiras consultar diretamente o perfil de crédito dos trabalhadores por meio do eSocial, o sistema eletrônico obrigatório que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos empregados de todo o país.
O crédito consignado, uma das modalidades de empréstimo mais populares no Brasil, tem as parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento do devedor. Essa modalidade oferece juros mais baixos em comparação com outros tipos de crédito, sendo amplamente utilizada por servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS. Atualmente, a legislação permite que trabalhadores com carteira assinada acessem o crédito consignado, mas a exigência de convênios entre empresas e bancos dificulta a adesão de pequenas e médias empresas, limitando o acesso ao serviço.
O projeto foi discutido em uma reunião com o presidente Lula, os ministros Haddad e Luiz Marinho, além dos presidentes de cinco dos maiores bancos públicos e privados do país, incluindo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander. Durante o encontro, ficou claro que a proposta busca eliminar a necessidade de convênios entre as empresas e os bancos, facilitando a oferta de crédito para trabalhadores de diversos setores, independentemente do porte da empresa em que trabalham.
Para viabilizar essa nova modalidade de crédito, o governo deve editar uma Medida Provisória (MP) ainda em fevereiro, embora o prazo exato ainda não tenha sido definido. Existe também a possibilidade de enviar um projeto de lei para o Congresso Nacional, conforme indicou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
As regras sobre o limite do crédito consignado, como o teto de 30% da renda mensal do trabalhador comprometida com o empréstimo, deverão permanecer inalteradas. Além disso, os trabalhadores poderão utilizar até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a multa por demissão sem justa causa para o pagamento das parcelas, caso se desliguem da empresa.
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Boca do Acre perde um de seus grandes médicos: após dias internado, doutor Franklin Brito falece nesta quinta-feira, 30
A comoção pela morte do médico tomou conta das redes sociais. Internautas compartilharam inúmeras mensagens lembrando sua trajetória e seu legado
Brito não respondeu ao tratamento e não conseguiu resistir às complicações de sua saúde. Foto: cedida
Acre News
O médico bocacrense, Franklin Brito, faleceu na manhã desta quinta-feira (30). A informação foi confirmada pelos familiares, que relataram sua intensa luta pela vida após dias entubado. Brito não respondeu ao tratamento e não conseguiu resistir às complicações de sua saúde.
Com uma extensa lista de amigos espalhados por Boca do Acre e fora do município, Franklin tinha uma legião deles, que se manifestaram de várias formas, deixando mensagens de força e intensa oração. Ele era irmão do conceituado médico Fabrício Brito.
À comoção pela morte do médico tomou conta das Redes Sociais, internautas compartilharam inúmeras mensagens lembrando sua trajetória e seu legado, emitindo ainda mensagens de conforto à família.
O corpo deverá ser velado em Boca do Acre, mas até agora não houve nenhuma confirmação de horário da chegada do corpo e nem sobre horário e local do velório.
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O governo tem garantindo aos trabalhadores os maiores reajustes salariais, com 33,25% em 2022 e 14,95% em 2023, sem falar nos 20,32% pagos em quatro parcelas de 5,08%
Desde 2023, o governo tem garantindo reajustes aos servidores da Educação. Foto: Mardilson Gomes/Arquivo SEE
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), vem garantindo, ao longo dos últimos anos, reajustes salariais contínuos à categoria. Além de garantir os percentuais do piso nacional, os servidores da Educação são incluídos dentro do Reajuste Geral Anual (RGA).
Somente o reajuste geral anual garante aos servidores um aumento expressivo de 20,32%, dividido em quatro parcelas de 5,08%, que estão sendo pagos desde 2023 até 2026. Esse reajuste geral contempla os mais de 51 mil servidores públicos do Estado do Acre.
No caso dos servidores da Educação, além dos reajustes, o governo garantiu o pagamento de um abono salarial nos anos de 2021 e 2022. Em 2021, os investimentos chegaram a R$ 172 milhões e em 2022 o montante chegou a R$ 90 milhões, para garantir o pagamento da gratificação.
Já em 2023, para garantir o pagamento do piso nacional do magistério, o governo do Estado reajustou o salário dos professores em 14,95%, cujos investimentos chegaram a R$ 250 milhões, sem falar no auxílio-alimentação de 420 reais, pago a todos os servidores do Estado e contemplando mais de 16 mil trabalhadores da Educação.
Para se ter uma ideia, o avanço salarial dos servidores da Educação chegou a 75%. “A nossa referência de magistério, piso nacional, é de R$ 4.650 e nós estamos aplicando R$ 5.111, e isso são ganhos que se tem para a categoria”, explicou o secretário de Estado de Educação e Cultura, Aberson Carvalho.
O secretário explicou, ainda, que mais de 75% dos recursos da Educação são gastos com salários, superando a recomendação do Fundeb, que é de 70%. “Aumentamos nossos gastos com a folha de pagamento e isso é fruto de uma política de valorização dos servidores”, ressaltou.
Além dos reajustes, o governo do Estado tem um compromisso com a retomada da tabela salarial. “É aquele salto de 7 para 10%, que estamos escalonando porque avançamos muito na base salarial”, explicou.
Dessa forma, o governo tem garantindo aos trabalhadores os maiores reajustes salariais, com 33,25% em 2022 e 14,95% em 2023, sem falar nos 20,32% pagos em quatro parcelas de 5,08%, tanto para os professores quanto para os servidores do quadro administrativo.
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