Acre
Ministro do STF critica modelo de emendas impositivas do Acre e alerta para risco de engessamento orçamentário
Estado é citado como exemplo preocupante por vincular valores fixos a deputados, mesmo em cenários de crise financeira
Dino alertou para o risco de engessamento orçamentário e comprometimento da autonomia do Executivo. Foto: internet
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino destacou, em audiência pública nesta sexta-feira (4), preocupação com o modelo de emendas parlamentares impositivas adotado no Acre, classificando-o como rígido e arriscado para a gestão pública. O estado obriga o governo a destinar valores fixos anuais a deputados estaduais, independentemente da arrecadação — o que, segundo o ministro, ameaça a autonomia do Executivo e pode levar a um colapso orçamentário.
“A União tem mais instrumentos de controle e arrecadação. O modelo do Acre, com vinculações rígidas, pode ser mais severo do que o federal e comprometer a gestão pública estadual”, afirmou o ministro.
Durante o debate, promovido pelo STF para discutir os impactos fiscais das emendas, o Acre foi citado como um dos casos mais graves: cada deputado estadual tem direito a R$ 4 milhões por ano (R$ 96 milhões por mandato), mesmo em crises financeiras. Dino alertou que, diferentemente da União, estados como o Acre — com receita limitada — podem ver políticas públicas essenciais comprometidas.
Especialistas e entidades, como a Associação Nacional de Procuradores dos Estados (Anape), defendem regras mais rígidas para evitar que as emendas obrigatórias asfixiem os orçamentos estaduais. O debate no STF pode levar a mudanças legais ou até intervenção judicial no modelo atual.
O presidente da Associação Nacional de Procuradores dos Estados (Anape), Vicente Braga, afirmou que o debate sobre o controle das emendas estaduais é urgente. “Hoje, temos uma realidade em que o Executivo é obrigado a pagar essas emendas mesmo sem disponibilidade financeira imediata”, destacou.
Dos 27 estados da federação, 23 já adotaram algum tipo de emenda impositiva. No entanto, o modelo acreano foi apontado como um dos mais rígidos e preocupantes, especialmente por sua proporcionalidade em relação à receita do Estado, que é considerada uma das menores do país.
A audiência faz parte de um debate mais amplo que pode culminar em mudanças legais ou até intervenção do Supremo em relação ao atual modelo. O alerta de Flávio Dino reforça que o tema deve ganhar novos desdobramentos nos próximos meses.
O presidente da Associação Nacional de Procuradores dos Estados (Anape), Vicente Braga. Foto: internet
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Decreto publicado no Diário Oficial da União permite acesso a recursos federais e agiliza ações de assistência e recuperação no município
O reconhecimento federal foi concedido após a prefeitura encaminhar decreto municipal acompanhado de relatórios técnicos que apontam danos significativos em diversos setores da cidade. Foto: captada
O Governo Federal reconheceu oficialmente a situação de emergência em Sena Madureira devido às enchentes que atingiram o município nas últimas semanas. A portaria foi publicada nesta sexta-feira (6) no Diário Oficial da União, confirmando a gravidade dos impactos causados pela elevação dos rios na região.
O reconhecimento ocorreu após a prefeitura encaminhar um decreto municipal acompanhado de relatórios técnicos que apontam danos como alagamentos de áreas residenciais, comprometimento da infraestrutura urbana, dificuldades de acesso e prejuízos a serviços essenciais.
Com a medida, o município tem agora respaldo legal para acelerar ações emergenciais, como assistência às famílias atingidas, distribuição de itens de primeira necessidade, recuperação de áreas danificadas e limpeza de locais afetados. O reconhecimento também facilita o acesso a recursos federais e apoio logístico.
A classificação do evento como inundação reforça o cenário crítico vivido durante as chuvas intensas, quando os rios ultrapassaram níveis de segurança. Mesmo com a redução gradual das águas, os efeitos da cheia ainda são percebidos em vários bairros, especialmente nas áreas ribeirinhas.
A decisão fortalece a articulação entre os governos municipal, estadual e federal para ações de recuperação e prevenção. As equipes de defesa civil seguem monitorando áreas sensíveis e orientando a população sobre medidas de segurança no período pós-enchente.
A análise técnica levou em conta dados coletados durante o auge da enchente, que evidenciaram a dimensão dos danos provocados. Foto: arquivo
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O senhor Osmar era uma figura querida e respeitada na comunidade local
Figura conhecida em Rio Branco, senhor Osmar Girardi, proprietário de uma farmácia localizada no Conjunto Universitário, em Rio Branco, morreu nesta sexta-feira (6). A causa da morte não foi divulgada.
Osmar Girardi era proprietário de uma farmácia no Conjunto Universitário/Foto: Repordução/Redes sociais
O senhor Osmar era uma figura querida e respeitada na comunidade local, sendo considerado um dos pioneiros do bairro. O proprietário da farmácia era conhecido não apenas pelo trabalho, mas pelo atendimento atencioso e disposição em ajudar os moradores da região e clientes há décadas.
As informações iniciais indicam que ele enfrentava problemas de saúde há algum tempo. Mais informações sobre velório e sepultamento serão divulgadas logo mais pela família.
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Iniciativa reconhece o trabalho realizado nos municípios para estimular o empreendedorismo
Os gestores públicos municipais do Acre podem se inscrever para participar da 13ª edição do Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora (PSPE) até o dia 9 de fevereiro. As prefeituras podem ter o reconhecimento por iniciativas promovidas em prol dos pequenos negócios em suas localidades.
A premiação é uma vitrine das melhores práticas de gestão pública municipal, estimuladas por meio dos programas Cidade Empreendedora e Territórios Empreendedores, que oferecem suporte e ferramentas para transformar os ambientes mais favoráveis para quem empreende.
O Prêmio possui nove categorias: Simplificação; Sala do Empreendedor; Compras Governamentais; Empreendedorismo na Escola; Inclusão Socioprodutiva; Turismo e Identidade Territorial; Sustentabilidade e Meio Ambiente; Empreendedorismo Rural; e Gestão Inovadora.
Além disso, o PSPE estimula a inovação no setor público, contribui para a ampliação das capacidades municipais, promove a aprendizagem e inspira novos projetos e ideias, que beneficiarão a comunidade como um todo.
O PSPE 2025/2026 acontece em duas etapas: Estadual – de agosto/2025 a abril/2026 – e Nacional – maio de 2026. Os detalhes do Prêmio, bem como das categorias e demais critérios para participação, estão no regulamento que pode ser encontrado no site da premiação: prefeituraempreendedora.
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