Acre
Ministro do STF critica modelo de emendas impositivas do Acre e alerta para risco de engessamento orçamentário
Estado é citado como exemplo preocupante por vincular valores fixos a deputados, mesmo em cenários de crise financeira
Dino alertou para o risco de engessamento orçamentário e comprometimento da autonomia do Executivo. Foto: internet
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino destacou, em audiência pública nesta sexta-feira (4), preocupação com o modelo de emendas parlamentares impositivas adotado no Acre, classificando-o como rígido e arriscado para a gestão pública. O estado obriga o governo a destinar valores fixos anuais a deputados estaduais, independentemente da arrecadação — o que, segundo o ministro, ameaça a autonomia do Executivo e pode levar a um colapso orçamentário.
“A União tem mais instrumentos de controle e arrecadação. O modelo do Acre, com vinculações rígidas, pode ser mais severo do que o federal e comprometer a gestão pública estadual”, afirmou o ministro.
Durante o debate, promovido pelo STF para discutir os impactos fiscais das emendas, o Acre foi citado como um dos casos mais graves: cada deputado estadual tem direito a R$ 4 milhões por ano (R$ 96 milhões por mandato), mesmo em crises financeiras. Dino alertou que, diferentemente da União, estados como o Acre — com receita limitada — podem ver políticas públicas essenciais comprometidas.
Especialistas e entidades, como a Associação Nacional de Procuradores dos Estados (Anape), defendem regras mais rígidas para evitar que as emendas obrigatórias asfixiem os orçamentos estaduais. O debate no STF pode levar a mudanças legais ou até intervenção judicial no modelo atual.
O presidente da Associação Nacional de Procuradores dos Estados (Anape), Vicente Braga, afirmou que o debate sobre o controle das emendas estaduais é urgente. “Hoje, temos uma realidade em que o Executivo é obrigado a pagar essas emendas mesmo sem disponibilidade financeira imediata”, destacou.
Dos 27 estados da federação, 23 já adotaram algum tipo de emenda impositiva. No entanto, o modelo acreano foi apontado como um dos mais rígidos e preocupantes, especialmente por sua proporcionalidade em relação à receita do Estado, que é considerada uma das menores do país.
A audiência faz parte de um debate mais amplo que pode culminar em mudanças legais ou até intervenção do Supremo em relação ao atual modelo. O alerta de Flávio Dino reforça que o tema deve ganhar novos desdobramentos nos próximos meses.
O presidente da Associação Nacional de Procuradores dos Estados (Anape), Vicente Braga. Foto: internet
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Homem foi detido com arma falsa, celular roubado e cigarros com substância semelhante à maconha; caso ocorreu no bairro José Moreira
Durante patrulhamento no bairro José Moreira, nas proximidades de um motel, em uma rua conhecida pelo fluxo de usuários de entorpecentes, policiais militares avistaram três indivíduos ao lado de um veículo estacionado em atitude suspeita, na noite desta segunda-feira (7), por volta das 23h45.
Ao notarem a aproximação da viatura, os suspeitos demonstraram nervosismo e tentaram entrar rapidamente no carro, chegando a dar partida no motor. A guarnição deu ordem de parada, que foi atendida com hesitação, o que levantou dúvidas sobre a real intenção dos ocupantes do veículo.
Durante a abordagem, os policiais sentiram um forte odor semelhante à maconha, o que, aliado ao histórico da área, motivou revista pessoal. Com um dos abordados foi localizado um simulacro de arma de fogo na cintura. Também foi apreendido um celular Samsung A15, de cor azul escuro, que, segundo o próprio suspeito, havia sido roubado de uma mulher na noite do dia 2 de julho, mediante o uso de força física.
No bolso do mesmo indivíduo foi encontrada uma carteira de cigarro contendo dois cigarros com substância esverdeada, possivelmente maconha.
Diante dos fatos, o homem recebeu voz de prisão e foi algemado conforme os critérios da Súmula Vinculante nº 11 do STF, devido ao risco potencial de reação, especialmente por estar sob efeito de substância psicoativa, apesar de ter demonstrado comportamento inicialmente colaborativo.
O suspeito foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Epitaciolândia, onde foi apresentado para os procedimentos legais.
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Eli Jard Napiana, de 45 anos, colidiu com animal que atravessou repentinamente a pista e foi socorrido pelo Samu com lesão no joelho.
Eli Jard Napiana de Araújo, de 45 anos, ficou ferido na tarde desta terça-feira (8), após se envolver em um acidente de trânsito no km 2 da rodovia AC-10, nas proximidades do Café Contri, em Rio Branco. O motociclista colidiu com um cachorro que atravessou repentinamente a pista.
Segundo relato da vítima, ele se deslocava para o trabalho quando o animal surgiu de forma inesperada. Sem tempo hábil para frear ou desviar, Eli acabou atingindo o cachorro e caiu violentamente no asfalto.
Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), utilizando a viatura de suporte básico 05, foi acionada para o atendimento. No local, os socorristas constataram uma fratura na patela do joelho esquerdo do motociclista, que foi imobilizado e encaminhado ao Pronto-Socorro de Rio Branco. Seu estado de saúde foi considerado estável.
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A Controladoria-Geral da União (CGU) deu início na segunda-feira, 07, a uma auditoria no programa Seguro-defeso, que concede benefício a pescadores artesanais durante o período de defeso para preservação das espécies.
No Acre, a fiscalização faz parte das 23 cidades auditadas em conjunto com localidades dos estados do Amazonas, Amapá, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí.
O programa, gerido pelo INSS, paga um salário-mínimo a trabalhadores que vivem da pesca de pequeno porte, garantindo sua renda enquanto a atividade está proibida. O objetivo da CGU é identificar possíveis irregularidades na concessão do benefício e assegurar que ele seja pago apenas a quem realmente tem direito.
Além das entrevistas com pescadores, a auditoria envolve cruzamento de dados e análise dos controles administrativos. O relatório preliminar deve ser divulgado até o fim de agosto de 2025.
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