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Ministério Público deflagra Operação Kraken em RO, AM e MA
Segundo levantamento da Corregedoria-Geral do TJRO, a justiça rondoniense sofreu um prejuízo total estimado de R$ 1.595.892,00 (um milhão quinhentos e noventa e cinco mil oitocentos e noventa e dois reais) a partir do momento em que o líder do esquema criminoso assumiu a serventia de Envira/AM e passou a atuar ilegalmente na Comarca de Ariquemes/RO, mais precisamente o segundo semestre de 2021.
Os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECOs) dos Ministérios Públicos dos Estados do Amazonas e Maranhão contribuíram para a investigação, desde a fase preliminar até a deflagração na data de hoje
Com assessoria
O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por intermédio de seu Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), deflagrou nesta manhã de quarta-feira a Operação Kraken, com a finalidade de cumprir 12 (doze) mandados de busca e apreensão em residências, sedes de pessoas jurídicas, cartório extrajudicial, bem como 01 (um) mandado de busca pessoal itinerante, deferidos pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO.
A investigação visa a instruir Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado no GAECO em 2023 a partir de notícia-crime enviada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), tendo como objeto a apuração da suposta prática dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal).
Segundo apurado, o titular da serventia extrajudicial (cartório) de Envira/AM estaria praticando indevidamente atos notariais (escrituras) nos Municípios de Cujubim/RO, Alto Paraíso/RO, Cacaulândia/RO e Ariquemes/RO, mas declarando-os falsamente como celebrados em Envira/AM. Descobriu-se que, para a consecução dos delitos, foi montada uma estrutura composta pelo referido cartório situado no interior do Amazonas e vários escritórios denominados despachantes nas cidades rondonienses, constituídos em nome de terceiras pessoas e atraindo usuários de serviços cartorários mediante a oferta de preços inferiores ao praticado pelos cartórios oficiais da Comarca de Ariquemes/RO. Com isso, os investigados iludiam os usuários fazendo-os acreditar estarem usando serviços regulares para a prática dos atos cartorários, especialmente escrituras de compra e venda de imóveis a baixo custo, quando, na verdade, os atos eram totalmente irregulares e, a princípio, nulos juridicamente. Essa atuação estruturada e em grandes proporções rendeu, notadamente ao líder do grupo criminoso, o aumento de 533,14% (quinhentos e trinta e três, virgula catorze por cento) do faturamento semestral do pequeno Cartório de Envira/AM, saltando de R$ 106.488,92 (cento e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos) no primeiro semestre de 2021 para R$ 674.222,52 (seiscentos e setenta e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos) no segundo semestre de 2022, conforme dados extraídos na aba Justiça Aberta, disponível no portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em contrapartida, segundo levantamento da Corregedoria-Geral do TJRO, a justiça rondoniense sofreu um prejuízo total estimado de R$ 1.595.892,00 (um milhão quinhentos e noventa e cinco mil oitocentos e noventa e dois reais) a partir do momento em que o líder do esquema criminoso assumiu a serventia de Envira/AM e passou a atuar ilegalmente na Comarca de Ariquemes/RO, mais precisamente o segundo semestre de 2021.
A investigação também revelou que o líder do esquema criminoso já estava expandindo suas atividades para o Estado do Maranhão, convertendo parte do dinheiro criminosamente obtido em Ariquemes/RO em ativos lícitos nos ramos de hotelaria (Hostel) e locação de móveis, utensílios e aparelhos domésticos, além de instrumentos musicais e até veículos automotores. Não somente isso, também já constituíra em São Luiz/MA um despachante similar aos utilizados em Ariquemes/RO.
Estão em cumprimento simultâneo os mandados nas cidades de Ariquemes/RO, Alto Paraíso/RO, Cujubim/RO, Cacaulândia/RO, Envira/AM e São Luiz/MA, envolvendo um efetivo total de aproximadamente 60 (sessenta) pessoas, entre Promotores de Justiça, Delegados, Agentes e Escrivães de Polícia Civil e servidores do quadro administrativo do MPRO, Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e Peritos Criminais da Polícia Técnico-Científica do Estado de Rondônia (POLITEC).
Os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECOs) dos Ministérios Públicos dos Estados do Amazonas e Maranhão contribuíram para a investigação, desde a fase preliminar até a deflagração na data de hoje, realizando diligências pertinentes a investigados, pessoas jurídicas, endereços e outras questões logísticas, inclusive para o cumprimento dos mandados em Envira/AM e São Luiz/MA.
A Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO) participa do cumprimento dos mandados com equipes compostas por integrantes da 2ª Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO 2), 2ª Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes Contra a Vida (DERCV – Homicídios), Delegacias Especializadas em Repressão a Furtos, Roubos, Extorsões, Sequestro, Estelionatos e outras Fraudes (DERF – Patrimônio), Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (DECCON), Delegacia Especializada de Proteção a Criança e ao Adolescente (DEPCA) e Departamento de Polícia Especializada (DPE).
A PCRO e Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC) também contribuíram disponibilizando, respectivamente, a aeronave e o combustível utilizados no transporte da equipe do GAECO responsável pelo cumprimento dos mandados em Envira/AM, local distante e de dificílimo acesso, somente por via aérea ou fluvial.
A POLITEC contribui com a operação disponibilizando 02 (duas) equipes de peritos criminais para realizar os trabalhos periciais, especialmente envolvendo as extrações de dados de computadores, aparelhos telefônicos e outros dispositivos eletrônicos.
O nome atribuído à operação é uma referência à figura mitológica nórdica, parecida com uma lula, que habitava as águas profundas, tinha 100 (cem) tentáculos e amedrontava as embarcações que navegavam pelo mar noruega e atlântico norte, levando-se em consideração o modo de atuação do grupo criminoso investigado, cuja liderança está sediada em distante Comarca do interior do Estado Amazonas e estendeu vários tentáculos em toda a Comarca de Ariquemes/RO, invadindo a competência dos cartórios locais empregando tática comercial predatória, fraudes e falsidades ideológicas manifestamente incompatíveis com o regramento próprio dos serviços notariais, havendo, inclusive, registros de ameaça e constrangimento praticado contra serventuários que ousaram questionar a validade e veracidade do grande número de documentos elaborados pelo Cartório de Envira/AM que passaram a ser apresentados para registro.
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Comissão já foi formada: O grupo tem como atribuição a elaboração do projeto básico, documento essencial que define etapas como cargos, número de vagas, requisitos, conteúdo programático e escolha da banca organizadora.
As vagas previstas serão destinadas à reposição de servidores nos cargos de auxiliar, técnico e analista, funções de apoio fundamentais para o funcionamento da PGE-AC. Foto: captada
O Governo do Acre deu mais um passo para a realização de um novo concurso público da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC). No início de 2024, o governador Gladson Cameli autorizou a realização de estudos preliminares com foco na abertura do certame.
Em abril do mesmo ano, foi oficialmente instituída a comissão responsável por conduzir os trabalhos de organização do concurso. O grupo tem como atribuição a elaboração do projeto básico, documento essencial que define etapas como cargos, número de vagas, requisitos, conteúdo programático e escolha da banca organizadora.
De acordo com informações repassadas pela própria Procuradoria-Geral, a comissão ainda se encontra na fase inicial de estruturação do projeto, o que indica que o edital ainda não tem data definida para publicação, mas o concurso já está em andamento nos trâmites administrativos.
As vagas previstas serão destinadas à reposição de servidores nos cargos de auxiliar, técnico e analista, funções de apoio fundamentais para o funcionamento da PGE-AC. A expectativa é que o novo concurso ajude a suprir a demanda interna do órgão e fortaleça a atuação jurídica do Estado.
Concurso PGE AC: situação atual
Veja abaixo o histórico da seleção:
- 18 de junho de 2024 – Projeto básico em elaboração
- 25 de abril de 2024 – Comissão designada para elaborar projeto básico
- 19 de janeiro de 2024 – Estudos autorizados para novo concurso
Concurso PGE AC: remunerações e benefícios
Estrutura remuneratória
Confira a estrutura remuneratória dos cargos que compõem o quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Estado do Acre:
Analista
| CLASSES | REFERÊNCIA 1 | REFERÊNCIA 2 | REFERÊNCIA 3 |
| Classe Especial | R$ 5.658,99 | R$ 5.941,94 | R$ 6.239,03 |
| Classe IV | R$ 4.752,66 | R$ 4.990,29 | R$ 5.239,80 |
| Classe III | R$ 3.991,48 | R$ 4.191,05 | R$ 4.400,61 |
| Classe II | R$ 3.352,21 | R$ 3.519,82 | R$ 3.695,82 |
| Classe I | R$ 2.815,33 | R$ 2.956,10 | R$ 3.103,90 |
Técnico
| CLASSES | 1 | 2 | 3 |
| Classe Especial | R$ 2.385,32 | R$ 2.564,22 | R$ 2.756,54 |
| Classe IV | R$ 1.876,45 | R$ 2.017,19 | R$ 2.168,47 |
| Classe III | R$ 1.476,14 | R$ 1.586,85 | R$ 1.705,87 |
| Classe II | R$ 1.161,23 | R$ 1.248,32 | R$ 1.341,95 |
| Classe I | R$ 913,50 | R$ 982,01 | R$ 1.055,66 |
Benefícios ofertados
Além do vencimento básico, os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo de Apoio da PGE farão jus às seguintes vantagens:
- Gratificação de Atividade na Procuradoria Geral do Estado – GAPGE;
- Gratificação de Sexta Parte;
- Adicional de Titulação; e
- Prêmio Anual de Valorização da Atividade na PGE.
Concurso PGE AC: cargos e vagas
Segundo o governador, as vagas serão para os cargos administrativos da instituição, incluindo o corpo técnico, analista e auxiliar, além do setor jurídico e de apoio especializado.
Jornada de trabalho:
- 40 horas semanais para analistas e
- 30 horas semanais para técnicos e auxiliares.
Concurso PGE Acre: carreira
As carreiras de analista e técnico da PGE são constituídas por cinco classes, com três referências salariais para cada uma das Classes.
A carreira de auxiliar da PGE é constituída por dez referências salariais.
Requisitos
Os requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos são:
- analista da PGE, curso de ensino superior;
- técnico da PGE, curso de ensino médio ou curso técnico equivalente;
- auxiliar da PGE, curso de ensino fundamental.
Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação especializada, experiência e registro profissional a serem definidos em regulamento e especificados em edital de concurso.
Atribuições
Carreira de analista da PGE: atividades de planejamento; organização; coordenação;
supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, minutas de pareceres, peças processuais ou informações; execução de tarefas de elevado grau de complexidade; execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;
Carreira de técnico da PGE: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo; e
Carreira de auxiliar da PGE: atividades básicas de apoio operacional.
Resumo do concurso PGE AC
| edital PGE AC | Procuradoria-Geral do Estado do Acre |
| Situação atual | comissão formada |
| Banca | a definir |
| Cargos | técnico, analista e auxiliar da PGE |
| Escolaridade | níveis médio e superior |
| Carreiras | funções essenciais à justiça |
| Lotação | Estado do Acre |
| Número de vagas | a definir |
| Remuneração | a definir |
Fonte: Procuradoria-Geral do Estado do Acre / Gran Concursos Online
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A formação teve como objetivo qualificar profissionais para atuar com segurança e competência técnica no setor de distribuição de energia elétrica
A Escola SENAI Cel. Auton Furtado concluiu, no dia 16 de dezembro, em parceria com a Energisa Acre, a formação de uma turma composta exclusivamente por mulheres no curso de Eletricista de Redes de Distribuição de Energia Elétrica. A capacitação, realizada entre julho e dezembro de 2025, representa um marco para a inclusão feminina em uma área historicamente ocupada por homens.
Ao todo, 21 alunas concluíram o curso após processo seletivo promovido pela Energisa. A formação teve como objetivo qualificar profissionais para atuar com segurança e competência técnica no setor de distribuição de energia elétrica.
O curso foi estruturado em módulos que abrangeram desde a formação básica até conteúdos específicos, com ênfase em normas de segurança e fundamentos técnicos, incluindo NR-10 Básico, NR-35, NR-10 SEP, Fundamentos de Eletricidade, Distribuição e Subestação de Energia, além de Instalações, Operação e Manutenção de Redes de Distribuição.
Durante a capacitação, as participantes demonstraram alto desempenho e comprometimento, superando desafios técnicos e operacionais. A iniciativa reforça o compromisso do SENAI e da Energisa com a qualificação profissional, a diversidade e a ampliação da presença feminina em áreas técnicas estratégicas.
A analista de Mercado do SENAI/AC, Rejane Carneiro, destacou que a formação simboliza avanço, transformação e oportunidade, ao preparar profissionais alinhadas às exigências do setor elétrico. “Às formandas, nosso reconhecimento e admiração. Vocês não apenas concluem um curso, mas passam a ocupar um espaço estratégico no mercado de trabalho, abrindo caminhos e inspirando outras mulheres a seguirem carreiras técnicas e industriais”, acrescentou.
Já a gestora de Recursos Humanos da Energisa Acre, Katianes dos Santos, ressaltou que o investimento contribui para um setor mais diverso, inovador e justo, além de ampliar oportunidades para as formandas. “O Grupo Energisa tem orgulho de fazer parte desse movimento”, frisou.
A formanda Jéssica Milome afirmou que a expectativa é grande para atuar na área. “O curso me fez idealizar a carreira e me especializar ainda mais no futuro. Agora, o momento é aguardar para ver se serei chamada para fazer parte do grupo de colaboradores da Energisa. Foi realmente uma grande oportunidade para nós, mulheres, aprimorarmos nossos conhecimentos”, salientou.
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Os secretários de Estado e outras autoridades da administração pública têm autorização para convocar servidores em pontos facultativos, quando necessário, sem a obrigatoriedade de compensação de horas para os que atenderem à convocação.
O governo do Estado do Acre divulgou nesta segunda-feira, 22, por meio do Decreto nº 11.809, publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), o calendário oficial de feriados e pontos facultativos para o ano de 2026. O documento regula o funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, com exceção dos serviços considerados essenciais.
O decreto estabelece as datas de feriados e pontos facultativos entre os dias 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, garantindo o planejamento das atividades administrativas e a organização dos serviços prestados à população.
Os serviços essenciais, como saúde e segurança pública, não serão interrompidos. Esses setores deverão manter suas atividades normalmente durante os feriados e pontos facultativos.
De acordo com o Artigo 2º do decreto, os secretários de Estado e outras autoridades da administração pública têm autorização para convocar servidores em pontos facultativos, quando necessário, sem a obrigatoriedade de compensação de horas para os que atenderem à convocação.
O regulamento também prevê que, em caso de feriados municipais estabelecidos por leis locais, os servidores estaduais que atuam nas respectivas localidades terão direito à folga. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, passando a regulamentar o calendário de atividades do Executivo estadual para o próximo ano.
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